DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DA FILHA ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE, APESAR DA MAIORIDADE, FREQUENTA CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PARTE DO AUTOR ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS. PRETENSÃO EXONERATÓRIA TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ EXERCE TRABALHO REMUNERADO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA POR PARTE DO GENITOR. PARTICULARIDADES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. DECISÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conquista da maioridade pela alimentanda não serve de motivo exclusivo à exoneração da obrigação alimentar. 2. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou exoneração da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de modificação do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 4. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058879-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093385-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. LARVA SUPOSTAMENTE ENCONTRADA EM CHOCOLATE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE ACORDO COM O ARTIGO 12 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PROVAR O LIAME CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO, O CAUSADOR DO DANO E A LESÃO ALEGADA, PARA QUE O FABRICANTE SEJA RESPONSABILIZADO PELA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO MÍNIMO DE PROVA NESSE SENTIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Ênfase dos princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092979-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Para indenizar servidor público que sofra danos no exercício de suas funções mostra-se incabível a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, da responsabilidade civil objetiva, devendo a lide ser resolvida de acordo com as regras da obrigação de reparar danos baseada na idéia de culpa, que, continua sendo o regime regra da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, inobstante venha sendo atenuado por um crescente número de situações reguladas pela teoria do risco, o que se deu, principalmente, com o Novo Código Civil. (Apelação cível n. 2003.009174-2, de Canoinhas, Rel. Des. Volnei Carlin). - "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o requerente do ônus probante, é de rejeitar-se o pedido inicial" (TJSC, AC n. 2002.017253-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 26/04/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054499-0, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO À FILHA MENOR DE IDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR/ALIMENTANTE, UMA VEZ QUE PERCEBE R$ 975,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) MENSAIS E JÁ PAGA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA UM DOS OUTROS DOIS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ONERA O AGRAVANTE EM QUASE QUE A TOTALIDADE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE. MEDIDA MAIS ADEQUADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO. MINORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, VERBA QUE SE ASSEMELHA À PENSÃO DOS OUTROS FILHOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada. 3. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080718-4, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053649-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISAR O RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA OCORRIDA COM ATRASO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO AGENDADAS NÃO DEMONSTRADA. TÍTULOS QUE FORAM QUITADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. LIMITE DE CONTA QUE SERIA UTILIZADO COM OU SEM ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRÁTICA COSTUMEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A TAIS FATOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AOS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO EXTRA DO LIMITE DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA NESTA CORTE QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos ao "status" de danos morais. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095040-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REFERENTE A QUATRO FILHOS DE UMA DAS APELANTES. CASAL APELANTE QUE POSSUÍA A GUARDA DE DOIS FILHOS DA GENITORA DAS CRIANÇAS. CONCORDÂNCIA DA GENITORA DE QUE OS DOIS FILHOS SEJAM ADOTADOS PELO CASAL. ADVOGADO DE DEFESA DA GENITORA QUE ATUOU TAMBÉM NA DEFESA DOS INTERESSES DO CASAL. MÃE DOS MENORES QUE NÃO FOI OUVIDA PELO JUÍZO DA CAUSA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DÚVIDA ACERCA DA SUA EFETIVA VONTADE DE ENTREGAR OS FILHOS EM ADOÇÃO AO CASAL. NECESSIDADE DE QUE A GENITORA SEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO DIVERSO E QUE SEJA OUVIDA PESSOALMENTE EM JUÍZO PARA MANIFESTAR SUA VONTADE. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM ESSAS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DA GENITORA DOS MENORES. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. QUESTÃO RELEVANTE QUE NECESSITA ATENÇÃO ESPECIAL NO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO DA GENITORA DAS CRIANÇAS, INCLUSIVE. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA DEFENDER OS INTERESSES DA MÃE DAS CRIANÇAS. REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 172-176. RESTITUIÇÃO DOS MENORES NASCIDOS EM 2011 AO CASAL APELANTE, COM AS CAUTELAS E CUIDADOS QUE O CASO EXIGE, DE MODO A EVITAR QUALQUER TRAUMA ÀS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DOS MENORES NASCIDOS EM 2013 EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. A Constituição Federal garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A inobservância dessas garantias acarreta a nulidade do processo por cerceamento de defesa. É indispensável a oitiva dos genitores sempre que forem identificados e estiverem em local conhecido, como determina o § 4º do artigo 161 da Lei n. 8.069/90, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047934-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. RÉU QUE INGRESSOU EM VIA PÚBLICA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA NA PREFERENCIAL. RÉU QUE APÓS INGRESSAR NA VIA PREFERENCIAL CONVERGIU À ESQUERDA PARA SEGUIR NA MESMA DIREÇÃO EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR, MOMENTO EM QUE OCORREU O IMPACTO. COLISÃO TRASEIRA QUE NÃO EXIME O RÉU DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE PROVÉM DE VIA SECUNDÁRIA. EXISTÊNCIA DE UM PONTO DE ÔNIBUS NO LOCAL QUE DIFICULTAVA A VISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGIA DO APELANTE REDOBRADOS CUIDADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU PORQUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. TESE NÃO COMPROVADA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA DO RÉU CONFIGURADA NAS MODALIDADES DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NO PUNHO DIREITO (RÁDIO) E NECESSITOU REALIZAR CIRURGIA COM FIXADOR EXTERNO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE MECÂNICO PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO COMPROVADOS. VERBA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia do condutor que realiza manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafega regularmente em sua mão de direção, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper do fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em quantia suficiente para surtir efeito pedagógico ao autor do delito e minimizar a dor psíquica do lesado, sem olvidar da condição econômica das partes e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000655-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. PROVENTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR NÃO É INTIMADO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049709-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a vinte (20) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042573-1, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO COMO PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Embora não tenha sido trazido aos autos o contrato bancário, pois ao consumidor, na maioria das vezes, apenas é franqueada cópia em branco, tal fato não tem o condão de impedir dar guarida às suas alegações, que devem possuir caráter de veracidade, até que a instrução processual permita a devida verificação. A Constituição Federal traz a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII), de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade obrigatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040755-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Insurgência da instituição financeira. Veículo. Venda extrajudicial obstada. Remoção. Comarca diversa. Purga da mora. Prazo. Ausente interesse nestes temas. Despesas administrativas decorrentes da medida. Responsabilidade da credora fiduciária. Agravo conhecido em parte e desprovido. A venda extrajudicial do bem apreendido fica vedada enquanto não escoado o prazo para o devedor purgar a mora. As despesas decorrentes da apreensão do veículo são de responsabilidade da autora, bem como eventuais infrações administrativas, assegurado-lhe o direito de regresso contra o devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084512-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA, INSERIDA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES PUBLICAÇÃO, INDEPENDENTE DE EFETIVA LESÃO OU PROVA DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA NOS PATAMARES FIXADOS NA SENTENÇA. CONTORNOS DO CASO A INDICAR A POUCA REPERCUSSÃO DA DIVULGAÇÃO, POSICIONADA NO INTERIOR DO EXEMPLAR E SEM IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO PÚBLICO FOTOGRAFADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036260-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ACORDO QUANTO À GUARDA, VISITA E ALIMENTOS DO FILHO. APELO DA EX-MULHER. PLEITO DE PENSÃO, PARTILHA E DANOS MORAIS. RECORRENTE JOVEM, APTA PARA O TRABALHO E ASSUMIDAMENTE INSERIDA NO MERCADO. PESSOA JURÍDICA INATIVA, TENDO O RECORRIDO SE COMPROMETIDO A DAR BAIXA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. PARTILHA INDEVIDA DIANTE DA INSUBSISTÊNCIA DA EMPRESA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO QUE DESBORDA OS LIMITES DO DIVÓRCIO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011201-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PERITO QUE NÃO CONSIDERA O VALOR INTEGRALIZADO NO CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038778-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE POLICIAL QUE SE HARMONIZA COM DEPOIMENTO NA FASE POLICIAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE SURPREENDIDO NO MOMENTO EM QUE FRACIONAVA A DROGA PARA SER EMBALADA PARA REVENDA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (38 G DE COCAÍNA) INCOMPATÍVEL COM O ÁLIBI APRESENTADO. DEPOIMENTO POLICIAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO E AÇÃO PRÁTICA PELO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E PETRECHOS VOLTADOS PARA A REVENDA DA DROGA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA REDUTORA NO SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPORTAM NA MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/2. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. APREENSÃO DE COCAÍNA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos depoimento judicial que, fornecido por policial, confirma a operação que resultou na prisão do réu, inclusive as condições em que este foi encontrado, em harmonia com as demais provas e elementos de informação presente nos autos, tem-se inviável o reconhecimento da nulidade arguida com base em ofensa ao art. 155 do CPP. - Comprovada a materialidade e autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por meio de prova testemunhal, apreensão de substância entorpecente acompanhada por petrechos destinados à venda e interrogatório do réu, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Ainda que apreendida reduzida quantidade de material entorpecente de alto poder nocivo, tem-se inviável a fixação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo, o qual, contudo, poderá ser modulado conforme o caso concreto, em atenção ao princípio da individualização da pena, o que torna compatível a redução operada em 1/2, frente à apreensão de 38 g de cocaína. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e flagrado o agente no momento em que realizava divisão e acondicionamento do entorpecente para revenda. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecido pelo agente a condição de usuário que, preso em flagrante no momento em que fracionava e embalava a droga apreendida, demonstra organização rudimentar para distribuição da droga, tem-se circunstância que deve ser considerada para vedar a substituição por pena restritivas de direitos, em atenção ao art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090927-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - DEMANDA COM LASTRO EM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - OPORTUNIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO COM AMPARO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É imprescindível a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para a propositura de ação de busca e apreensão por se tratar de título circulável mediante endosso. Descumprindo a instituição financeira o comando que ordena a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a demanda reipersecutória, não resta outra alternativa senão a impositiva extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC). VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DE MÁCULA PROCESSUAL NÃO VENTILADA PELO EMBARGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE CABIA FALAR NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRENTES DO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO DE PERCEBER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o réu/apelante não aventou a ausência de pressuposto válido e regular do processo no momento oportuno, deixando para fazer somente em sede recursal, há que recair sobre ele a condenação ao pagamento das custas processuais decorrentes do retardamento, além de se obstar o recebimento da verba honorária, consoante disposto nos arts. 22 e 267, § 3°, do Codex Instrumentalis. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029722-9, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUAESTIO. "Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. " (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-4-2014). JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. CONCLUSÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO, PELO MÉDICO REGULADOR, DE CRISE CRÔNICA, FATO QUE NÃO AUTORIZARIA O ATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DOS TERMOS DO PRÓPRIO CONTRATO, QUE PREVIA PROCEDIMENTO DIVERSO PARA A SITUAÇÃO NARRADA. FRUSTRAÇÃO ABSOLUTAMENTE INFUNDADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADA POR AMBOS OS LITIGANTES. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO E COM OS JULGADOS DESTA CORTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA AJUSTADA. APELO DA REQUERENTE DESPROVIDO. APELO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080486-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1934. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CIVILISTAS. RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por se tratar de pretensão decorrente de esbulho praticado pela Administração, em que a reivindicação fica prejudicada pela supremacia do interesse público, a jurisprudência equiparou o prazo prescricional da indenização por desapropriação indireta às ações de natureza real. Por conseguinte, aplicam-se as regras do Código Civil quanto à interrupção do prazo prescricional e não o Decreto-Lei n. 20.910/1932. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público' (STJ - REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG, REsp 442.360/SP, REsp n. 1017892/SC, relª. Minª. Denise Arruda, j. 21.8.2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018885-7, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014) (Embargos Infringentes n. 2013.010582-9, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-8-2014). PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nas ações indenizatórias por desapropriação indireta, o lapso prescricional, no mais das vezes, é interrompido por Decreto do Poder Executivo que declara, como de utilidade pública, o bem expropriado. Entretanto, o substrato probatório dos autos não é suficiente para que essa questão seja analisada a contento, razão pela qual se faz necessária a sua complementação, a fim de que o perito possa definir se o imóvel em questão foi declarado como de utilidade pública pelo Decreto n. 4.471/1994 ou se apenas o foi pelo Decreto n. 20.176/1983. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078736-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público' (STJ - REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG, REsp 442.360/SP, REsp n. 1017892/SC, relª. Minª. Denise Arruda, j. 21.8.2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018885-7, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014) (Embargos Infringentes n. 2013.010582-9, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-8-2014). PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nas ações indenizatórias por desapropriação indireta, o lapso prescricional, no mais das vezes, é interrompido por Decreto do Poder Executivo que declara, como de utilidade pública, o bem expropriado. Entretanto, o substrato probatório dos autos não é suficiente para que essa questão seja analisada a contento, razão pela qual se faz necessária a sua complementação, a fim de que o perito possa definir se o trecho declarado como de utilidade pública pelo Decreto n. 4.471/1994 abarca o imóvel dos autores ou se essa área foi objeto apenas do Decreto n. 2.615/2001. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088867-2, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).