AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051433-7, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR TERCEIROS. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO LESADO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. INVIABILIDADE. CONSUMIDOR QUE, VALENDO-SE DA AÇÃO DE FALSÁRIO, AJUIZOU 6 (SEIS) AÇÕES E JÁ EMBOLSOU, EM APENAS 3 (TRÊS) DELAS, MAIS DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE, NO CASO - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) -, BEM DOSADO, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO, APENAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O recebimento, pela vítima, de vultosa soma pecuniária a título de indenização por dano moral em diversas demandas ajuizadas em razão da mesma fraude perpetrada por terceiros é circunstância a ser levada em consideração ao ensejo da fixação do quantum indenizatório, sob pena de fomentar o enriquecimento desmedido do consumidor e subverter, desta forma, o caráter lenitivo do instituto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051495-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE COLISÃO DE AUTOMOTOR EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE DA CELESC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "'Verificando-se que o objeto da ação envolve matéria de cunho exclusivamente privado, que não guarda nenhuma relação com a concessão de serviço público outorgada à CELESC, eis que tem por objeto apenas a reparação do prejuízo causado por particular em poste de energia elétrica, refoge às Câmaras de Direito Público a competência para a apreciação do recurso, consoante dispõe o art. 3º, do Ato Regimental 41/00, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 50/02, deste Tribunal de Justiça.' (AC n. 2007.012059-2, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.8.07)" (AC n. 2010.071729-2, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 12-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064664-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE NÃO SE DEMONSTROU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO INVIÁVEL. NEGATIVA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA. DECISÃO QUE OBEDECEU ATENTAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. RÉU QUE INESPERADAMENTE ATINGE DUAS PESSOAS LOCALIZADAS EM PONTO DE ÔNIBUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040104-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APENAS QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito meramente declaratório ex tunc. II - Constatado que o Autor faleceu em data anterior à prolação da sentença, devem ser os atos processuais praticados após a data do óbito, de ofício, declarados nulos, determinando-se a intimação do procurador do de cujus a fim de que promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062429-5, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil na qual se discutem danos materiais e morais decorrentes de suposto ilícito praticado por concessionária de serviço público de transporte aéreo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068455-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). DIREITOS AUTORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS AOS HÓSPEDES DO HOTEL AGRAVADO. ENUNCIADO SUMULAR N. 63 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DO REQUISITO ATINENTE AO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273, INC. I, DO CPC) E À POSSÍVEL INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (ART. 461, § 3º, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044481-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VERBA ALIMENTAR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044447-0, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE ORDENOU À DEMANDADA O CONSERTO DO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTELECÇÃO DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DAS SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ACERCA DA INFILTRAÇÃO NO ASSOALHO DO VEÍCULO. DEVER DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, DE PROVIDENCIAR OS NECESSÁRIOS REPAROS NO PRODUTO. PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031682-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (24.06.1998). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUTORA QUE, ALEGANDO O RECEBIMENTO DE PARTE DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO CARREIA AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE SOLICITOU O SEGURO. DEMANDADA QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO PAGAMENTO JUNTO AO SEU BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC DE 1916 E ART. 206, PAR. 3º, INC. V C/C ART. 2.208 DO CC ATUAL (SÚMULA 405 STJ). AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 11.11.2009, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CABÍVEL PARA TANTO (11.01.2006). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. Ausente a prova de que o segurado pleiteou a indenização na via administrativa, não há causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que a contagem do lapso hábil ao ajuizamento da pretensão ressarcitória tem início, portanto, na data na qual sucedido o acidente de trânsito pertinente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046772-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA MÉDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FULCRADA NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PACIENTE ACERCA DO ALEGADO DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSA EXTINTIVA INOCORRENTE, POR ORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO REGULAR DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não havendo nos autos prova do momento em que a Autora tomou ciência inequívoca do alegado defeito do serviço prestado pelos Requeridos, não há falar em início da contagem do prazo prescricional, concluindo-se, portanto, ser prematuro o reconhecimento da prescrição em sede de julgamento antecipado da lide. II - Afastada a hipótese de extinção do processo, com resolução do mérito, pode o Tribunal, a teor do artigo 515, § 3º, do Códido de Processo Civil, julgar a lide se os autos estiverem devidamente instruídos, o que não se verifica no presente caso, pois há a necessidade de realização de perícia para avaliar, inclusive, o momento em que a paciente tomou ciência do dano decorrente da má prestação do serviço médico-hospitalar alegado na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072086-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AÇÃO PENAL. CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F" E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE DO AGENTE DIANTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES MANTIDA. É impossível o acolhimento da alegação defensiva de que o agente somente teria cometido o delito porque estava embriagado, porquanto, além de inexistir nos autos qualquer prova dessa circunstância, é certo que eventual embriaguez no momento da prática delituosa se deu de forma voluntária, já que ingeriu bebida alcóolica por livre vontade, situação que, cediço, não constitui causa de exclusão da imputabilidade, tanto menos o "estado de ira" do agente (Apelação Criminal n. 2012.044426-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 18-7-2013). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. ARTIGO 77, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que o crime foi perpetrado com violência contra a pessoa, não restando adimplido o requisito cumulativo previsto no art. 44, I, do Código Penal. (Apelação Criminal nº n. 2011.065198-0, de Criciúma, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. 21.10.2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054371-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 11.03.2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADO EM LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DA MÃO DIREITA (60%) E DA MÃO ESQUERDA (30%), DO TOTAL INDENIZÁVEL CONSTANTE NA TABELA DO CNSP PARA AQUELES MEMBROS COMO SENDO DE 60% DO VALOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 60% SOBRE 60% QUANTO À MÃO DIREITA, E DE 30% SOBRE 60% PARA A MÃO ESQUERDA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECLAMO DA RÉ. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E APELO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050888-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO ESTADO DE CÓLERA. EXCLUSÃO DO DOLO DE INTIMIDAR. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Estado de ira, de raiva ou de cólera não é capaz de excluir a intenção de intimidar e, por consequência, o crime de ameaça. Assim, uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.014354-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-2-2013) (grifei). DOSIMETRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR MULTA, NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06. ANÁLISE DE OFÍCIO. EQUIVOCADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, OPERADA EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA GRAVIDADE DA AMEAÇA PROFERIDA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO, SOB PENA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE MODIFICAR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, ANTE O QUANTITATIVO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032232-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL FUNDAMENTADA NOS ARTS. 267, I, E 295, V, DO CPC. TESE ARREDADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO TERMO DE CONCORDÂNCIA PARA ADOÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA GENITORA POR ERRO. PRETENSÃO VERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. VIA JUDICIAL INADEQUADA. CARÁTER CONSTITUTIVO DA SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECIDE A AÇÃO DE ADOÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA DE ADOÇÃO APENAS POR AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos do Código de Processo Civil". (REsp n. 1112265, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.05.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073148-0, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NEGATIVA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. A quebra do sigilo bancário e fiscal só pode ser efetuada nos casos de prevalência do interesse público sobre o interesse privado, o que não se aplica neste caso, mas apenas nas hipóteses delineadas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI PARA DÍVIDA ALIMENTAR, MESMO QUE PRETÉRITA. DECURSO DO TEMPO QUE APENAS LHE RETIRA A URGÊNCIA, MAS NÃO MODIFICA A NATUREZA DA VERBA. O fato de o débito não ser recente apenas lhe tira a urgência que justifica a prisão civil pelo rito do art. 733 do CPC; todavia, o simples fato de o débito não ser imediato não afasta o caráter alimentar, ainda que ajuizado pelo rito do art. 732 ou 475-J do aludido Diploma Legal. Entender de maneira diversa, pois, equivaleria a beneficiar o devedor de alimentos pela desídia no pagamento das prestações alimentícias durante tantos anos, posicionamento que, in casu, ainda torna completamente irrelevante a produção de prova oral pretendida para comprovar a característica de bem de família do imóvel penhorado. Penhora hígida, portanto, a teor do art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS A MAIOR. PRETENSÃO DE COMPENSAR TAIS VALORES COM O DÉBITO REMANESCENTE. INVIABILIDADE POR SE TRATAR DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. Verba alimentar é irrepetível, isto é, não são passíveis de devolução por se tratarem de prestação pecuniária destinada à sobrevivência da pessoa . No caso em tela, pouco importa se houve dolo por parte dos embargados/apelados ou a via processual eleita pelo apelante para pleitear a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no art. 940 do Código Civil, na medida em que o débito em questão é irrepetível por ser de natureza alimentar. Ainda que a intenção seja a compensação com o saldo remanescente do débito alimentar, e não a devolução propriamente dita, necessário frisar que a compensação buscada só se faz possível com a condenação à devolução - o que não é possível, como visto, por conta do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. APELO A QUE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018918-7, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESTRUIÇÃO DA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO DO AUTOR. VIZINHOS APONTADOS, POR ESTE, COMO OS CAUSADORES DOS DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME DE DANO, CUJO RESSARCIMENTO CIVIL AGORA SE ALMEJA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incumbe ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito, na forma definida no art. 333, inciso I, do CPC; não se desincumbindo ele de tal ônus, o pedido formulado é julgado improcedente por ausência de provas. A autoria do crime de dano imputado por alguém a outrem deve ser cabalmente comprovada se, em decorrência dela, se pede ressarcimento pecuniário na esfera civil, mormente se a exceção tecida revela-se verossímil a afastar a prática da conduta delituosa. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060701-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A APELAÇÃO. A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do CPC) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA CONSTANTE EM CHEQUE COM AQUELA CONSTANTE NOS CARTÕES DE AUTÓGRAFOS. COMPENSAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO DIREITO POSTO EM DEBATE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Tratando-se de causa que versa sobre indenização oriunda de compensação de título de crédito cuja autenticidade da assinatura foi contestada pela demandante, o julgamento imediato, sem uma perícia grafotécnica, importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão de primeiro grau. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058387-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE O PROPRIETÁRIO E A ADMINISTRADORA DE BENS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA EM ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL POSTO À LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRADORA CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Ao deixar acumular diversas taxas condominiais sem a respectiva quitação ou sem o respectivo controle de quitação pelo inquilino, a administradora incorreu em inadimplemento, pois descumpriu expressamente cláusula contratual acordada entre as partes, motivo pelo qual ela deve ser, sim, condenada ao pagamento das taxas condominiais vencidas cobradas do autor pelo condomínio em ação própria. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. AUTOR QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053022-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM. AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS APÓS A AQUISIÇÃO. FATO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO O USO NORMAL DO BEM, COMO TAMBÉM OCASIONADO A SUA DESVALORIZAÇÃO. LAUDO PERÍCIAL QUE CONSTATOU QUE OS PEQUENOS DEFEITOS NÃO IMPOSSIBILITOU O USO DO VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. INCÔMODOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO QUE, APESAR DE DESAGRADÁVEIS, SÃO INCAPAZES DE CARACTERIZAR UMA OFENSA À MORAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA GARANTIR AO AUTOR A UTILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA NO MESMO NÍVEL DO ADQUIRIDO DURANTE O SEU CONSERTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Idas e vindas à oficina, trocas de peças em veículo automotor, entre tantos outros desgastes que podem advir da compra, venda ou uso de um automóvel, não são incômodos capazes de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. A ausência do dano, de um dos pressupostos elencados no art. 186 do Código Civil, torna insubsistente a responsabilização civil do réu ou a obrigação de indenizar o autor em danos morais. Não comprovada situação excepcional que ultrapasse o âmbito do mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DO INTEGRAL IMPROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 4º, DO CPC). Diante da improcedência da pretensão julgada procedente, necessária é a inversão dos ônus sucumbenciais, com a manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença porque de acordo com as balizadoras - grau de zelo profissional, complexidade da causa, local da prestação do serviço, tempo exigido para a causa, natureza e importância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070984-0, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).