AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR - DECISÃO CUMPRIDA COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DO EXAURIMENTO DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027214-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ - SOLICITAÇÃO PARA DILAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA EVENTO A SER REALIZADO EM DATA ESPECÍFICA - LIMINAR QUE NEGOU O PEDIDO - DECISÃO QUE NÃO ALCANÇARÁ A PRETENSÃO DO AGRAVANTE EIS QUE ULTRAPASSADA A DATA DE INTERESSE - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002315-9, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - EMPREGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA PARA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - CONVÊNIO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - CONTRATAÇÃO POR REGIME TEMPORÁRIO - EXONERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO - CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE AINDA EM VIGOR - PERMANÊNCIA DA SERVIDORA PREVISTA NO EDITAL DE SELEÇÃO ATÉ O FINAL DO PRAZO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXONERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052954-8, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, LIMITANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40%. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. PRETENDIDAS LIMITAÇÕES DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30 % PELO AUTOR E 50% PELO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40% PREVISTO NO DECRETO Nº 2.322/2009, POSTERIORMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 80/2011, QUE NÃO ALTEROU A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS DESCONTOS FACULTATIVOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO DA CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS COM A REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DO DECRETO 80/11. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10%. EXEGESE DO ART. 24 DO DECRETO Nº 80/11. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO POSSUÍA MARGEM NEGATIVA. RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA NO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO SANTINVEST S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO, DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, CAPUT, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TODAVIA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013174-8, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA CONTRA IMOBILIÁRIA. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. AUTOR CONTRATADO PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA SOBRE TERRENO ADQUIRIDO DA RÉ POR TERCEIRO. ASSERTIVA DE QUE, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS, O TERCEIRO ADQUIRENTE TERIA TRANSACIONADO VERBALMENTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM O AUTOR, EM TROCA DO DÉBITO COM A OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERENTE (ART. 333, I, DO CPC). VERSÃO DA RÉ E DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE MAIS SE COADUNA COM A VERDADE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074260-4, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CRICIÚMA (ASTC) E DA LIGA DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE CRICIÚMA (LECC) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR QUE AO TRANSITAR POR VIA MUNICIPAL COLIDE COM CARRO ALEGÓRICO ESTACIONADO NO LEITO CARROÇÁVEL DE TRÂNSITO RÁPIDO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - DANO MATERIAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO À AUTARQUIA MUNICIPAL. A ASTC e a LECC respondem solidariamente pelos danos materiais causados em veículo que colide com a traseira de carro alegórico estacioando em local indevido, no leito de avenida de trânsito rápido, sem sinalização de alerta e coberto por lona preta, dificultando a visualização à noite. A indenização deve ser mantida a fim de reparar os danos materiais. No Estado de Santa Catarina, autarquia municipal é isenta de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029116-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE SEQUELAS ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO - BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro em acidente de trânsito não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063490-7, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE À PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de energia elétrica, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Sobre o valor da indenização de dano moral incidem juros de mora e correção monetária com termos iniciais de acordo com as Súmulas n. 54 e 362 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059545-4, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente pericial, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio. Atestado pela perícia médica que a lesão adquirida no acidente de trabalho, já tratada e consolidada, não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059069-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL DA AUTORA QUE ESTAVA UNIDO, DE FATO, COM O TERRENO VIZINHO, QUE PERTENCIA ÀS SUAS IRMÃS. ALIENAÇÃO, POR ESTAS, DO IMÓVEL À RÉ, QUE PASSOU A EDIFICAR UM CONDOMÍNIO NO LOCAL, TRANCANDO A ÚNICA PASSAGEM QUE A AUTORA TINHA PARA A VIA PÚBLICA. SERVIDÃO QUE, CONQUANTO NÃO FOSSE APARENTE, JUSTO QUE INEXISTIAM OBRAS QUE A EXTERIORIZASSEM, EFETIVAMENTE EXISTIA, TANTO QUE FOI MENCIONADA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SERVIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. AÇÃO DE ATENTADO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 879 DO CPC. CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079153-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002359-9, de Meleiro, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSOS DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061712-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023098-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM SEU TERÇO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras pelo policial ou bombeiro militar deve ser computada para o cálculo da remuneração de férias e seu terço e da gratificação natalina. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061116-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, AI n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.06.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064562-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÃO NO BAÇO E PÂNCREAS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que, após tratamento e consolidação, as lesões adquiridas no acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, não causam incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055148-3, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como concedido o benefício da justiça gratuita, formula a parte iguais pedidos em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DETALHADA, DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O VALOR CAPITALIZADO, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONSIDERADO TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS OCORRIDOS DESDE A CISÃO DA TELESC. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Não tendo as matérias sido contempladas no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. QUANTIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR INTEGRALIZADO SE ENCONTRA APENAS NO CONTRATO. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELA ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. DOCUMENTO QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELA DEVEDORA DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondiam à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. E, em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização do valor total capitalizado constante da radiografia do contrato, apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, sendo inviável a utilização de prova emprestada para elaboração do cálculo para o cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010166-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO INEXITOSA AO ADVOGADO E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - EXEGESE DO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação inexitosa do Advogado e o decurso de prazo superior a 30 dias, houve intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068690-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COLUNA LOMBAR - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046130-1, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA ORTOPÉDICA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho ou a doença ocupacional não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa da segurada, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082752-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).