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Jurisprudência

TJPI 2013.0001.004937-8
Ementa
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Entendo ser descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais e honorários da execução, em benefício de exeqüente, na fase de cumprimento provisório de sentença. 2. Isso porque, não se pode exigir o pagamento voluntário da condenação em sede de execução provisória, sob pena de estar configuran...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2011.0001.006678-1
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EMENTA CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INEVETÁRIO. SUCESSÃO ABERTA EM REALAÇÃO AOS HERDEIROS COLATERAIS. INTELIGENCIA DO ART. 1843, §3º, CC, HABILITAÇÃO COMO HEREDEIRO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIÊNTE. NÃO FAZ JUS AO ESPOLIO DO “DE CUJUS”. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sucessão dos herdeiros colaterais ocorrerá nos casos em que não houver sobreviventes os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro, devendo ser chamados os colaterais até 4º grau. Os herdeiros colaterais ou transversais são os irmãos, tios, sobrinhos, primos d...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2013.0001.004307-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS BASTANTES PARA QUE O MAGISTRADO ANALISE SE HÁ OU NÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS NA SEGUNDA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA PELO SERVIDOR JUDICIAL QUE COMPROVE A AUSÊNCIA DOS CITADOS DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUE, NO ATO DA POSSE, GOZA DE LICENÇA SAÚDE CONCEDIDA PELO INSS. LEI MUNICIPAL N. 861/97. O CANDIDATO APROVADO, QUANDO LICENCIADO, DEVE TER SUA POSSE...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2013.0001.000947-2
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REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 0...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2014.0001.002627-9
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cumpre-se observar que já vem a ser entendimento vergastado em Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça a legalidade da jurisdição estadual para funcionar no feito (Súmula 06). Desta feita, é também entendimento pacífico e sumulado, por este Egrégio Tribunal, a responsabilidade solidária do Estado e do Município quanto ao fornecimento de medi...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.001224-4
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cumpre-se observar que já vem a ser entendimento vergastado em Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça a legalidade da jurisdição estadual para funcionar no feito (Súmula 06). Desta feita, é também entendimento pacífico e sumulado, por este Egrégio Tribunal, a responsabilidade solidária do Estado e do Município quanto ao fornecimento de medi...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2013.0001.005211-0
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. DIREITO A NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO A NOMEAÇÃO ASSEGURADO. 1. A Administração Pública está vinculada às normas do edital, estando obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorrera e foi classificado. 2. Também enseja direito s...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.004259-1
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Estado do Piauí sustenta preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, incompetência do juízo, admitindo haver interesse da União no feito. No entanto, os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamento de saúde, sobretudo aos mais necessitados. Nesse diapasão, foi editada a súmula nº 02, deste Tribunal, cu...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2011.0001.007009-7
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houv...
Data do Julgamento : 25/09/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2013.0001.006019-2
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÉRITO. PACIENTE ACOMETIDO DE PATOLOGIA, QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO DA AQUISIÇÃO DO INSUMO. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1)É pacífico o entendimento de que o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - rep...
Data do Julgamento : 15/04/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2010.0001.003259-6
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AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios, havendo responsabilidade solidária, entre os entes federativos, nas demandas que objetivam realizações de cirurgias, custeios de tratamentos médicos, bem como fornecimento de medicamentos...
Data do Julgamento : 31/10/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2013.0001.004021-1
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO TESTE SELETIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CLASSIFICADOS NO CONCURSO ANTERIOR SE TORNA DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. não há o que se falar em ilegitimidade passiva pela indicação errônea da autoridade coatora, já que correta a indicação do Prefeito Municipal de Nazaré do Piauí, p...
Data do Julgamento : 07/05/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.005196-8
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PERCEPÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELA SERVIDORA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Em se tratando de pretensão formulada contra a Fazenda Pública, estará sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de Janeiro de 1932. O apelado, inicialmente, impetrou mandado de segurança contra a autoridade coatora, interrompendo a contagem do prazo prescricional. 2. O instituto do direito adquirido se trata...
Data do Julgamento : 14/01/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2011.0001.003389-1
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÚNICO HERDEIRO. PRECEDENTE DO STJ. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DO ÚNICO HERDEIRO DO AUTOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NÃO SUBMISSÃO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301, DO STJ. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA H...
Data do Julgamento : 19/02/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2013.0001.002309-2
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Tem-se que a Ação mandamental tem rito especialíssimo, e o direito líquido e certo – deve ser incontroverso a autorizar a pretensão do Apelado, assim, para a concessão da segurança pleiteada, causa de pedir, é necessário que o ato coator restrinja os seus direitos, o que não aconteceu nos presentes autos. II- A par disso, o mandado de segurança tem, pois, por finalidade proteger direito líquido e certo de seu autor, afrontado po...
Data do Julgamento : 28/01/2014
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2011.0001.005897-8
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MONTEPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESDE A DATA DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR ATÉ A EXTINÇÃO DO MONTEPIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO DOS RECORRENTES CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À RAZÃO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 19/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.002091-1
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL PUBLICADO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS NÃO CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇAO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Ao analisar os autos com mais vagar, constato que o nome da Sra. Irene Mendes da Silva Cronemberger, é citado na inicial como representante do município ora Apelante, bem como foi citada inúmeras vezes no processo em tela como a autora da conduta...
Data do Julgamento : 06/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.002125-3
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL PUBLICADO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS NÃO CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇAO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Ao analisar os autos com mais vagar, constato que o nome da Sra. Irene Mendes da Silva Cronemberger, é citado na inicial como representante do município ora Apelante, bem como foi citada inúmeras vezes no processo em tela como a autora da conduta...
Data do Julgamento : 06/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.002119-8
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- No caso sub examen, o ato atacado foi praticado pela Prefeitura Municipal de Ribeiro do Piauí-PI, órgão vinculado a pessoa jurídica de direito público municipal, que suportará as consequências de uma condenação patrimonial, por...
Data do Julgamento : 30/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2013.0001.002104-6
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- No caso sub examen, o ato atacado foi praticado pela Prefeitura Municipal de Ribeiro do Piauí-PI, órgão vinculado a pessoa jurídica de direito público municipal, que suportará as consequências de uma condenação patrimonial, por...
Data do Julgamento : 30/10/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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