CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081238-1, de São Domingos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR ALUNO EM FACE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADO DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026274-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TENTATIVAS VIA CORREIOS POR AR INFRUTÍFERAS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 282, § 1º, DO CTB. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Na ausência de identificação do domicílio, devida é a publicação de notificação, por edital, de infração de trânsito. No caso, os comprovantes de envio (AR) juntados aos autos dão conta da insuficiência de endereço, justificando, assim, a notificação editalícia." (Apelação Cível 2010.056492-1, Rel. Des. Ricardo Roesler, de São Miguel do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 07/06/2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079236-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085484-6, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE NEGA O PEDIDO DE EXTINÇÃO E MANDA PROCEDER NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS. AVENTADO ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE RESTOU INFRUTÍFERA. EXECUTADAS QUE CLAMAM PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DE PLANO DO CITADO NORMATIVO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO. NUANÇAS QUE TORNAVAM IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE NOVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA E, POSTERIORMENTE, CASO INFRUTÍFERAS, DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXEQUENTE QUE DÁ ANDAMENTO AO FEITO ANTES DA TOMADA DESTAS PROVIDÊNCIAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO, QUE SE DESNUDA COGENTE. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082053-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incube à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067525-7, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. SINISTRO NÃO VERIFICADO. AUTOMOTIVO QUE POSSUÍA SISTEMA ESPECIAL CONTRA FURTOS. DEPOIMENTOS DE VIZINHOS ATESTANDO A INOCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ALARME NA NOITE DOS FATOS. TRÁFEGO DO AUTOMÓVEL, 2 (DOIS) DIAS ANTES À SUPOSTA SUBTRAÇÃO, EM DIREÇÃO AO PARAGUAI. RETORNO AO BRASIL NÃO REGISTRADO. AÇÃO PENAL DE ESTELIONATO EM FACE DO DEMANDANTE, FIGURANDO COMO VÍTIMA A SEGURADORA. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006399-5, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR NO RESPECTIVO ÓRGÃO COMPROVADA. DANO MORAL OBJETIVO CARACTERIZADO. FORMA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "... nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (Reurso Especial 1.059.663/MS, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081041-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. GRANDE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUANTUM DEBEATUR AINDA INCERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, INCIDENTE QUE FOI RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "Não havendo interposição de recurso contra a decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, operando-se a preclusão (CPC, art. 473) e existindo, até o presente momento, pendência de realização da perícia contábil, determinada pelo magistrado para a definitiva quantificação do quantum debeatur, deve ser mantido indeferido o pedido de expedição de alvará autorizando o levantamento de valor referido como incontroverso" (Agravo de Instrumento n. 2013.011608-0, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 30.07.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050122-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL C/C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. APELO DA AUTORA, ALEGANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA DISTRIBUIDORA RÉ, BEM COMO, AINDA, EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM RAZÃO DOS RESPECTIVOS PREÇOS PRATICADOS, TIDOS COMO ABUSIVOS. APELO DA DISTRIBUIDORA DEMANDADA. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À DEMANDANTE. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087503-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, que "cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica" (REsp. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003). MÉRITO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO TERMO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ADEMAIS, AFASTADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ALUNO ÀS AULAS MINISTRADAS. PRESUNÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CURSO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "'A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.' (AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz, j. 27.08.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016130-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2008)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025759-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FINANCEIRA PERCEBIDA INDEVIDAMENTE E DE BOA-FÉ. INADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VNI). RECURSO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 01. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. O ato aposentatório 'consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau; RE n. 195.861, Min. Marco Aurélio). Se ao Tribunal de Contas cumpre examinar a regularidade do ato aposentatório, inclusive quanto ao valor dos proventos, podendo, v. g., reduzi-los para que sejam adequados aos parâmetros legais, chancelaria grave violação ao princípio da moralidade administrativa decisão judicial que, com fundamento na decadência, impedisse a Administração Pública de implementar de imediato essa adequação. O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). 02. "Erro no cálculo do valor da 'Vantagem Nominalmente Identificável' (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente" (GCDP, MS n. 2013.027601-8, Des. Newton Trisotto). 03. Salvo quando decorrente de decisão judicial provisória, "é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado" (STJ, REsp n. 1.120.510, Min. Laurita Vaz; STJ, REsp n. 651.081, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 04. "Por força do disposto na Lei Complementar n. 83/1993 (art. 1º, § 4º), o valor da Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) 'será mantido' ainda que ocorra 'alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo'; do disposto na Lei Complementar n. 323/2006, 'será aumentado nas mesmas datas e índices dos reajustes do vencimento do cargo efetivo' (art. 94). Os abonos de que tratam as Leis ns. 12.667/2003 e 13.135/2004 (ambos de R$ 100,00) foram incorporados aos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Público Estadual: o primeiro, pela Lei n. 13.791/2006; o segundo, pela Lei Complementar n. 455/2009. Na proporção do reajuste do vencimento deles decorrentes deve ser reajustado o valor da Vantagem Nominalmente Identificável (VNI)" (GCDP, MS n. 2010.075841-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092908-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. RESISTÊNCIA, ADEMAIS, CONFIGURADA PELA IMPUGNAÇÃO IN TOTUM DO QUANTUM COBRADO. PREFACIAL ARREDADA. AGRAVO DESPROVIDO. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna. MÉRITO RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 130 DO CPC. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, que "cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica" (STJ, Recurso Especial n. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, j. 10-11-2003). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO COBRADO JUDICIALMENTE. "'Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros.' (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-09-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067452-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO, EM SUMA, AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA, A IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO REMUNERATÓRIO E A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO. GREVE ENCERRADA. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, ASSEGURANDO A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DEFINIDA PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 (PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF. REMUNERAÇÃO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS, MEDIANTE REPOSIÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 462 E 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS. ISENÇÃO, CONTUDO, DAS CUSTAS LEGAIS. "(...) restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (STJ, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; TJSC, AC n. 2008.035843-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2008.072787-0, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.008644-1)" (Apelação Cível n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 07/06/2011). Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito, notadamente em causa de elevado valor, formulando peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, onde se revela o zelo e a dedicação do causídico na condução do processo. "Na atribuição da verba honorária, recomenda-se que o julgador considere a racionalidade que importou o ajuizamento de ação coletiva ao invés de inúmeras demandas individuais" (Apelação Cível n. 2007.053664-7, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 08/08/2011). (TJSC, Declaratória n. 2012.030378-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043937-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ANÁLISE DE CONSULTA DE VIABILIDADE DE EDIFICAÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. "A omissão da autoridade competente em proferir decisão em requerimento administrativo viola direito líquido e certo" (RNMS n. 2007.034354-7, de Laguna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 4-3-2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052583-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXO-EXTENSÃO DO PUNHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070114-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS DO PUNHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032437-4, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAlS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA 2ª RÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO POR MEIO DA PÁGINA ELETRÔNICA DESTE TRIBUNAL. APELO TEMPESTIVO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTA DE VIDRO. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO (PORTA DE VIDRO TEMPERADO) CONFECCIONADO E INSTALADO SEM OBSERVAR OS PADRÕES TÉCNICOS DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O RESULTADO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - Não pode ser considerado extemporâneo o apelo interposto em momento anterior à intimação formal das partes por meio da publicação da sentença no Diário da Justiça se o causídico teve ciência inequívoca do provimento jurisdicional ao consultar a página eletrônica deste Tribunal, em que constava o registro e publicação da sentença em cartório. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (artigo 242, caput, do Código de Processo Civil). Portanto, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. II - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumeirista (Lei n. 8.078/1990), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou tratar-se de parte hipossifuciente frente à relação estabelecida com o fornecedor do serviço. III - Se a confecção do produto (porta de vidro) não seguiu as especificações normativas da ABNT e terminou por ser instalado na residência da Autora, estilhaçando-se sobre ela quando manuseado em procedimento normal de abrir e fechar, causando-lhe lesões corporais graves, evidenciado se encontra o nexo de causalidade, o dano e a responsabilidade civil pelo ilícito praticado (fabricante e instalador do produto). Diante do contexto fático-probatório dos autos, não se pode afastar a responsabilidade dos Réus pelo defeito do produto e a falha na prestação do serviço, razão pela qual evidente a obrigação em reparar o dano moral suportado pela Autora, consistente em compensá-la pecuniariamente, como tentativa de sublimação das dores e sofrimentos experimentados, além de servir a providência de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. IV - Comprovadas as lesões corporais graves sofridas pela vítima (criança de 7 anos de idade) e as sequelas decorrentes, mister se faz acolher o pedido de condenação pecuniária por dano moral puro e danos estéticos. V - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. VI - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050510-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE, AO SER DESLIGADO DA EMPRESA ONDE LABORAVA, FOI IMPEDIDO DE RECEBER O SEGURO DESEMPREGO. NEGATIVA ATRIBUÍDA A SUPOSTO VÍNCULO TRABALHISTA COM A RÉ. REGISTRO EQUIVOCADO FEITO NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO REGISTRO E DE DANOS MATERIAIS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS. INDEVIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE FOI NULIFICADA PELA PROCLAMAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA SOBRE A LIBERAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, TENDO DIREITO A RECEBER O SEGURO DESEMPREGO, VIU-SE ALIJADO DE TAL BENEFÍCIO, POR CULPA DA RÉ, PELO PRAZO DE SETE MESES. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR, POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, QUE NÃO PODE SER CONCEBIDO COMO EFÊMERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090850-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).