APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 2 - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO VOLTADA A CRÉDITOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS POPULARES EM CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/1954. 3 - CONTRATO DE DEPÓSITO. ART. 629 DO CC. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE SAQUES/RESGATES DOS VALORES EM 6 (SEIS) DAS 7 (SETE) CONTAS-POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO APENAS EM UMA DAS CONTAS. DEVER DE RESTITUIR EM RELAÇÃO A ESTA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À POUPANÇA ATÉ A CITAÇÃO E, DEPOIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 4 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053191-7, de Santa Cecília, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DA PERNA DIREITA (TÍBIA) - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077896-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - RECURSO DO AUTOR - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DA TOTALIDADE DOS DIREITOS ACIONÁRIOS PREVIAMENTE À EMISSÃO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS - AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO CESSIONÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias." (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Tendo a capitalização das ações ocorrido posteriomente à transferência da posição acionária, e considerando que as ações foram emitidas diretamente em nome da cessionária, carece o cedente de legitimidade ativa para pleitear a subscrição das ações emitidas a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041437-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURADA PORTADORA DE PROTRUSÃO DISCAL LOMBAR, BURSITE NO QUADRIL E TENDINITE EM PUNHO DIREITO. DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS POR INFORTÚNIO LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À SUA INDEVIDA CESSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Evidenciado, por prova pericial, que a autora encontra-se temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014). O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020155-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-08-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015310-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE QUITAÇÃO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - TETO PARA REGIME DE PAGAMENTO FIXADO PELA LEI N. 15.945/13 - TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ÉDITO - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - JULGADO ALTERADO TAMBÉM NO PARTICULAR - PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO NESTES TERMOS. 1. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). 2. "O Poder Público (o Distrito Federal, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT." (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 601.215/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 06.03.2012). 3. "Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039815-6, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038605-8, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058512-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DE DÉBITO FISCAL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante o parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93, os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão do contrato exige estrito cumprimento ao princípio do contraditório e observância ao devido procedimento administrativo. Expôs-se em outra obra a extensão da garantia assegurada ao particular. Por ora, é imperioso considerar que o devido processo significa que a rescisão deverá ser precedida de um procedimento administrativo, ao qual o particular tenha amplo acesso e no qual possa deduzir sua defesa e produzir provas" (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002, pp. 552/553)." (Apelação Cível 2012.013070-2, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045553-8, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A legitimidade ativa ad causam configura-se com a comprovação pelo impetrante da sua condição de proprietário do veículo objeto do writ (ACMS n. 2003.027452-9, de Braço do Norte, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04/05/2004)." (RN em Mandado de Segurança 2010.020084-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/08/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.082369-0, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA REVISIONAL E DE EXTINÇÃO, NOS EMBARGOS. APELO DO AUTOR, NA REVISIONAL, E DE AMBAS AS PARTES, NOS EMBARGOS. 1 AÇÃO REVISIONAL. 1.1 RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.3 ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. 1.3.1 INEXIGIBILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A MATÉRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.3.2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZ QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, APÓS A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME O BALIZAMENTO DA SENTENÇA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA, INDICADA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO VALOR EXATO A SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO, NESTA FASE. ADEMAIS, CÁLCULOS DO AUTOR ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL E DISTANCIADOS DOS COMANDOS DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.3.3 OMISSÃO NO QUE TOCA AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. MONTANTE DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO QUE SERÁ ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A CONTAR DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PEDIDO PROVIDO, NESTE PONTO. 1.4 JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. FOTOCÓPIA DO CONTRATO JUNTADA NOS AUTOS, EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE VERIFICAR O ANO EM QUE FOI ASSINADO, EIS QUE ILEGÍVEL. JUIZ QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR O ANO EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO E, PORTANTO, SERIA IMPOSSÍVEL A LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA JUNTADA DE NOVA FOTOCÓPIA, LEGÍVEL, DO CONTRATO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA TAL DESIDERATO, NO PRIMEIRO GRAU. POR ECONOMIA PROCESSUAL, TAL INTIMAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DATA DE VENCIMENTO CLARAMENTE LEGÍVEL. 16-9-1994. CASO SE VERIFIQUE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO ANTERIORMENTE A JULHO DE 1994, DATA EM QUE PASSOU A SER DIVULGADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL, A TAXA DE JUROS DEVERÁ PERMANECER COMO PACTUADA, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.5 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC NOS CONTRATOS EM QUE A PACTUAÇÃO FOR INEXISTENTE. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU AO AFASTAMENTO DA TBF E TR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. 1.6 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA, A TEOR DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELO DE AMBAS AS PARTES, ALEGANDO A EXTINÇÃO PREMATURA E NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 2.1 JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE O JULGAMENTO DO AI N. 2003.028605-5, NO QUAL ESTA CÂMARA ENTENDEU NULA A EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVADO, DECLARANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. RESTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DOS EMBARGOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2.2 APELO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 2.3 APELO DO EMBARGADO, DEFENDENDO A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALÉM DISSO, MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS PARCIALMENTE, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 2.4 DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. 2.5 CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMBARGANTE. PROVIMENTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.6 NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - CHEQUE EMPRESARIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.028605-5, DECLARANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. 2.7 REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DA ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDOS JULGADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS PREJUDICADOS NOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. 2.8 FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA DA DÍVIDA. DATA E LOCAL DA EMISSÃO. INVALIDADE DA CAMBIAL. EXECUÇÃO, CONTUDO, LASTREADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. "Ainda que ineficaz o título cambial, face a ausência da data de emissão, a demanda executiva encontra-se alicerçada no instrumento público de confissão de dívidas, título líquido, certo e exigível, servindo a nota promissória como mera garantia ao cumprimento do avençado, circunstância que não retira a exeqüibilidade do aludido contrato (TJSC, Apelações Cíveis n. 2003.013846-3 e 2003.013847-1, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 28-7-06)" (Apelação Cível n. 2007.059220-5, de Mafra, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13-3-2008). 2.9 EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E O VALOR DADO À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUTAR O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA QUE SERVE DE GARANTIA, SEM O DESCONTO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. ILEGALIDADE. ADEMAIS, NOTA PROMISSÓRIA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REVISIONAL. PROVIMENTO DO PEDIDO, NESTE PONTO. 2.10 PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EMBARGADO. PERMITIDA A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029338-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPUTAÇÃO TOTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO E LESÃO DO EXTENSOR DO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE UTILIZOU A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO COMO MARCO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA MOLÉSTIA ORA ATESTADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO DO ENTE ANCILAR. RECURSO DO INSS PROVIDO. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. (AgRg no AREsp 342654/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.08.2014) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025328-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. A "aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência". (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentário à consolidação das leis da previdência social. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. p. 135) "Evidencia-se o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045612-5, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000352-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO . "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065425-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA REVISIONAL E DE EXTINÇÃO, NOS EMBARGOS. APELO DO AUTOR, NA REVISIONAL, E DE AMBAS AS PARTES, NOS EMBARGOS. 1 AÇÃO REVISIONAL. 1.1 RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.3 ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. 1.3.1 INEXIGIBILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A MATÉRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.3.2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZ QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, APÓS A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME O BALIZAMENTO DA SENTENÇA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA, INDICADA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO VALOR EXATO A SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO, NESTA FASE. ADEMAIS, CÁLCULOS DO AUTOR ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL E DISTANCIADOS DOS COMANDOS DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.3.3 OMISSÃO NO QUE TOCA AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. MONTANTE DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO QUE SERÁ ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A CONTAR DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PEDIDO PROVIDO, NESTE PONTO. 1.4 JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. FOTOCÓPIA DO CONTRATO JUNTADA NOS AUTOS, EM QUE NÃO É POSSÍVEL SE VERIFICAR O ANO EM QUE FOI ASSINADO, EIS QUE ILEGÍVEL. JUIZ QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR O ANO EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO E, PORTANTO, SERIA IMPOSSÍVEL A LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA JUNTADA DE NOVA FOTOCÓPIA, LEGÍVEL, DO CONTRATO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA TAL DESIDERATO, NO PRIMEIRO GRAU. POR ECONOMIA PROCESSUAL, TAL INTIMAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DATA DE VENCIMENTO CLARAMENTE LEGÍVEL. 16-9-1994. CASO SE VERIFIQUE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO ANTERIORMENTE A JULHO DE 1994, DATA EM QUE PASSOU A SER DIVULGADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL, A TAXA DE JUROS DEVERÁ PERMANECER COMO PACTUADA, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.5 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC NOS CONTRATOS EM QUE A PACTUAÇÃO FOR INEXISTENTE. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU AO AFASTAMENTO DA TBF E TR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. 1.6 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA, A TEOR DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELO DE AMBAS AS PARTES, ALEGANDO A EXTINÇÃO PREMATURA E NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 2.1 JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE O JULGAMENTO DO AI N. 2003.028605-5, NO QUAL ESTA CÂMARA ENTENDEU NULA A EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVADO, DECLARANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. RESTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DOS EMBARGOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2.2 APELO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 2.3 APELO DO EMBARGADO, DEFENDENDO A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALÉM DISSO, MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS PARCIALMENTE, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 2.4 DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. 2.5 CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMBARGANTE. PROVIMENTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.6 NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - CHEQUE EMPRESARIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.028605-5, DECLARANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. 2.7 REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DA ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDOS JULGADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS PREJUDICADOS NOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. 2.8 FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA DA DÍVIDA. DATA E LOCAL DA EMISSÃO. INVALIDADE DA CAMBIAL. EXECUÇÃO, CONTUDO, LASTREADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SE CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. "Ainda que ineficaz o título cambial, face a ausência da data de emissão, a demanda executiva encontra-se alicerçada no instrumento público de confissão de dívidas, título líquido, certo e exigível, servindo a nota promissória como mera garantia ao cumprimento do avençado, circunstância que não retira a exeqüibilidade do aludido contrato (TJSC, Apelações Cíveis n. 2003.013846-3 e 2003.013847-1, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 28-7-06)" (Apelação Cível n. 2007.059220-5, de Mafra, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13-3-2008). 2.9 EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E O VALOR DADO À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUTAR O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA QUE SERVE DE GARANTIA, SEM O DESCONTO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. ILEGALIDADE. ADEMAIS, NOTA PROMISSÓRIA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REVISIONAL. PROVIMENTO DO PEDIDO, NESTE PONTO. 2.10 PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EMBARGADO. PERMITIDA A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034261-6, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE DECORRERIA DE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO - DEFESA QUE CONTEMPLA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO EM DUAS HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM TAL CONDUTA (OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA E CASO DE EMERGÊNCIA/CALAMIDADE PÚBLICA) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR AOS DEMANDADOS/APELANTES, QUE PROTESTARAM OPORTUNAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, COMPROVAREM O QUE ALEGARAM - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013)". "Conquanto os elementos de provas, regularmente, produzidos em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público possam, legitimamente, embasar a propositura de ação de improbidade administrativa (v.g.: AgRg no AREsp 113436/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2012; REsp 401.472/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; REsp 644994/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 21/03/2005 p. 336), no caso dos autos, a situação fático-jurídica consignada no acórdão recorrido denota que o enquadramento dos fatos apurados como ímprobos necessitaria de instrução probatória, razão pela qual não seria possível o julgamento antecipado da lide." (REsp 1238261/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20-2-2014, DJe 12-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049761-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASAN. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6.° DA CF/88. VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO, SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE CONSUMO E SUPOSTOS VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME ESTABELECE O ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA E CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA INDEVIDOS. SERVIÇO ESSENCIAL AO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A interrupção indevida do fornecimento de água na residência do consumidor, da qual se originam transtornos em razão de prorrogar-se por vários dias, caracteriza danos morais, e dá razão à obrigação de indenizar." (Apelação Cível nº 2011.045613-9, de Laguna, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02.08.2011). "O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito.[...]" (Apelação Cível 2014.030660-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Público, j. em: 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053626-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO CALCADO NO FATO DE A AUTARQUIA TER EMITIDO ATO NORMATIVO DETERMINANDO A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS IMPLANTADOS EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA RETRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CEIFA O INTERESSE DA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE, QUANTO AOS BENEFÍCIOS OBJETO DA AÇÃO, NÃO HÁ DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077401-2, de Ascurra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CAIXA DOS FUNCIONÁRIOS DO zBANCO DO BRASIL (PREVI). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ABONO ÚNICO PAGO AOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS. PLEITO DE REPASSE AOS INATIVOS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE MOTIVADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO MATERIAL ENTRE BENEFICIÁRIOS E GESTORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE NÃO FOGE À ANÁLISE DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE PATROCINADOR. EXEGESE DO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES ADIMPLIDOS EM LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 427 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. ABONO ÚNICO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIO PAGO AOS COLABORADORES EM ATIVIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO PASSÍVEL DE REPASSE AOS APOSENTADOS OU JUBILADOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA E PREVALECENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015943-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Operadora de Produção. Problemas lombares. Perícia que atestou a incapacidade temporária da segurada. Reabilitação indicada. Direito à percepção do auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). O objetivo das astreintes "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante) Aplicar-se-ão, destarte, na atualização da benesse: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês durante todo o período. A contar de 29.6.2009, então, devem ser observados os índices trazidos pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, ou seja, aqueles oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074094-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA E DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO." AGRAVO RETIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050958-7, de Armazém, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL INTER PARTES. JURISPRUDÊNCIA AFIRMATIVA DO DESCABIMENTO DE MULTA NA ESPÉCIE. PROVA, ADEMAIS, DE QUE A RECLAMADA DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS NA CONTA TELEFÔNICA NÃO ERA OBRIGATÓRIA À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual 'inter partes'. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (TJSC - Reexame Necessário n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.4.2013) (TJSC - Apelação Cível n. 2012.038295-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27.8.2013). (TJSC - Apelação Cível n. 2013.067661-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1.7.2014). E, de mais a mais, provado está que a discriminação dos pulsos na conta telefônica, fato motivador da reclamação deduzida pelo consumidor no caso concreto, é providência que passou a ser exigida, consoante cristalina intelecção do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta Corte, a partir de 1º de agosto de 2007, muito tempo depois da indigitada reclamação, levada a efeito em 31 de março de 2005. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049748-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).