APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRAPRESTAÇÃO COM REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PROL DA COMUNIDADE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER INTERESSE PÚBLICO OU VALOR JURÍDICO RELEVANTE PARA ENSEJAR A DEMOLIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADE SEM NENHUM POTENCIAL OFENSIVO À SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o sacrifício de um bem individual a pretexto de atender à supremacia do interesse público, quando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da realidade fática, da inexistência de impacto benéfico à coletividade (Apelação Cível n. 2012.022654-6, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/04/2013)." (Apelação Cível 2011.043114-4, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Trombudo Central, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082108-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA FIXA - DÉBITO QUE DECORRERIA DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA APÓS PLEITO DE CANCELAMENTO DA LINHA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS MÍNIMOS CORROBORANDO TAL ALEGAÇÃO - REFERÊNCIA A PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, TANTO JUNTO À EMPRESA APELADA QUANTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), POSTERIORES À ANOTAÇÃO TIDA POR ABUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de comprovar qual a data do pedido de cancelamento da linha telefônica, pois não se afigura possível determinar à parte ré o ônus de produzir prova negativa, ou seja, prova de que a consumidora não requereu o cancelamento antes do dia apontado na contestação. "2. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório." (Apelação Cível n. 2013.079300-2, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080250-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE APRESENTADA PELA RÉ, BASEADA EM NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. NÃO-CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA TIPIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo, ainda que os documentos tenham sido expedidos pela recorrente, pois não se admite, no nosso sistema jurídico-constitucional, decisão proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao contraditório. Afronta ao art. 398, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 237.696/MG, rel. Min. José Delagado, j. 13-4-2000) (Ap. Cív. n. 2001.003362-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-9-2005) (Ap. Cív. n. 2010.069341-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28-2-2013). (TJSC - Apelação Cível n. 2012.047139-2, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 14.11.2013). Idêntica eiva faz-se presente in casu, dado que não foi franqueado à ré/apelante o inalienável direito ao contraditório e ampla defesa quanto aos novos documentos adunados à réplica, vulnerando o normado pelo art. 398 do Código de Processo Civil, impondo-se, por isso, adotar a solução posta na decisão acima ementada. (AC n. 2014037388-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015433-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - OBREIRO PORTADOR DE LIMITAÇÃO EM OMBRO ESQUERDO E MÃO ESQUERDA, PERDA DE MOBILIDADE E FORÇA - PROVA PERICIAL QUE CONSIDERA O SEGURADO APTO APENAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LEVES, QUE NÃO DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO E POSSAM SER DESEMPENHADAS APENAS COM A MÃO DIREITA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - APELO DO AUTOR PROVIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071132-6, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELO EXPERT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISÓRIO RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR A QUO EXPOSTAS DE FORMA CLARA. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2012.070280-2, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 26/08/2014 - grifei). LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. RETIRADA DO DIREITO RELATIVO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR DO CÁLCULO OBJETO. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO A MENOR QUE IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA A SER EFETIVADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE ITEM. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES, PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.134.186/RS. EXCLUSÃO, TODAVIA, DO MONTANTE RELATIVO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR QUE RESULTA NO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO E NA INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DA IMPUGNADA / AGRAVADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO § 4º DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026610-3, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042505-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083011-4, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR PARA JULGAR EXTINTA A COBRANÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, OU SEJA, LIQUIDAÇÃO ZERO. CONCLUSÃO ESTRIBADA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. FEITO INSTRUÍDO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE UTILIZAR O VALOR CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA. SENTENÇA CASSADA. CÁLCULO QUE DEVE SER ELABORADO COM BASE NO VALOR TOTAL INTEGRALIZADO NO CONTRATO, ENTENDIDO ESTE COMO O TOTAL ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR, OU SEJA, O VALOR DO ATO MAIS A SOMA DAS PARCELAS MENSAIS ADIMPLIDAS PARA AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DESSAS VERBAS. DOBRA ACIONÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA TELEFÔNICA AO ADIMPLEMENTO DO MONTANTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES, NOS TERMOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, A SEREM ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS SUPRACITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Frisa-se: tão somente se for possível verificar no pacto celebrado que a integralização ocorreu, de fato, à vista, o montante correspondente a essa rubrica deverá ser utilizado nos cálculos de apuração do débito; caso contrário, adotar-se-á o total da importância despendida, ainda que em parcelas (TJSC, AI n. 2013.010184-5, Des. Ricardo Fontes, j. 25.04.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 19.02.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082838-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Guarda de Valores. Pleito de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Obreiro que apresenta sequela incapacitante diagnosticada como Estresse Pós-traumático (CID 10 F 43.1). Sentença de primeiro que deu pela improcedência do pedido. Irresignação do autor. Alegação de incapacidade total para qualquer profissão. Laudo pericial realizado por psicóloga atestando incapacidade total para a atividade que exercia, mas não outras. Declarações firmadas por médico particular (psiquiatra) que aponta a existência de enfermidades incapacitantes e a necessidade do uso de vários medicamentos antidepressivos. Análise da perícia e demais documentos não suficientemente esclarecedores acerca do real estado de saúde do segurado. Dúvidas ainda passíveis de esclarecimento sobre as limitações laborais e até que ponto os medicamentos podem inviabilizar a reabilitação. Ausência de elementos seguros de convicção. Imprescindibilidade da realização de novo ato pericial para o deslinde da controvérsia. Sentença anulada. Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Pleito de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Autora que exerce atividade profissional como Ajudante de Produção em Frigorífico. Laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Não adstrição do magistrado ao laudo pericial (art. 436 do CPC). Prova técnica produzida em ação trabalhista que atesta estar a autora parcial e temporariamente incapacitada para o exercício da atividade habitual, em discordância com a prova produzida nestes autos. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e realização de nova prova pericial. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054207-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062789-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente. Os juros de mora devem pautar-se pelo índice estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09 (variação mensal da TR + 0,5% ao mês) STJ, Súmula n. 306 - Os honorários devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009998-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074617-8, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO NO PONTO. 2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003703-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO MUTUÁRIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. "A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2014.013320-9, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 27-5-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028885-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. DEPÓSITO INCIDENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, rel. Des. Gastaldi Buzzi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022856-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065225-9, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072591-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064056-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE MENOR DE IDADE ABORDADO NA SAÍDA DE SUPERMERCADO POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE FURTO. REVISTA REALIZADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO EM AMBIENTE PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE CONDUTA INFRATORA PRATICADA PELO AUTOR. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NA ESPÉCIE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035278-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA SOMENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AVENTADA A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.945/09, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA CONFORME O GRAU DE DEBILIDADE APRESENTADO PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086134-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APONTADOS PARA DESCONTO. ALTERCAÇÃO DE QUE PARTE DELES PADECE DE MÁCULA, O QUE ENSEJARIA O DIREITO DE REGRESSO AOS FATURIZADOS PARA SALDAR AQUELES SEM LASTRO EFICAZ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESTITUÍDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REVELIA DOS RÉUS, ADEMAIS, QUE NÃO DISPENSA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APONTE ESPECÍFICO DAS CÁRTULAS INQUINADAS POR VÍCIOS. CONSEQUENTE HIGIDEZ DAS CAMBIAIS. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO À SOLVABILIDADE DESTAS. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE A PRÁTICA DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS QUE SE ENCERRA COM A CESSÃO DO CRÉDITO À APELANTE, MORMENTE PELO DEVIDO DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS. "É cediço que em um contrato de factoring a faturizadora adquire o crédito da faturizada originário de uma compra e venda a prazo ou de prestação de serviços, assumindo os riscos do inadimplemento desta obrigação, sendo remunerada por uma taxa, comissão ou percentual firmado entre as partes. Ou seja, a assunção do risco é inerente ao negócio jurídico existente entre as partes. Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo" (Apelação Cível n. 2013.078695-9, de Joinville, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 28/08/2014). CLÁUSULAS DE RECOMPRA E DE SOLIDARIEDADE DOS FIADORES, INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027455-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).