APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO AUTOR. COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, em virtude do uso indevido de dados de clientes seus por terceiro. Se a instituição financeira opta pela simplificação dos meios de contratação de financiamento bancário, dispensando o contato presencial, é de sua inteira responsabilidade eventual falha do sistema adotado. Desta feita, certa é a obrigação da Requerida de compensar pecuniariamente o Autor pelos danos morais por ele sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. III - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de correção monetária a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068260-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL NÃO EFETIVADA. ENCARGO DA AGRAVANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, verificou-se a verossimilhança do direito alegado, consubstanciada na previsão contratual expressa de obrigação da Agravante em efetuar a transferência do imóvel, bem como em arcar com as despesas dela decorrentes. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, pois a Agravada encontra-se inscrita em dívida ativa - em virtude de inadimplemento de tributos (IPTU) cujo pagamento é de responsabilidade da Agravante - estando impossibilitada de exercer suas atividades empresariais regularmente. II - A adequação das "astreintes" há de observar a proporcionalidade que o caso concreto reclama, não podendo ser por demais onerosa e, tampouco ínfima ou inexpressiva (incapaz de coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação). Dessa forma, constatada a excessividade da multa cominatória arbitrada, há que ser reduzida, de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042001-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO EFETUADA. MERA POSSE SOBRE O BEM. IMPUGNAÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO 4.857/1939. MATRÍCULA DESNECESSÁRIA. MERA TRANSCRIÇÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PRIMEIRO REGISTRO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. ABERTURA DA MATRICULA NECESSÁRIA PARA A ADJUDICAÇÃO E CORRETO REGISTRO DO BEM. LEI N. 6.015/1975. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que o imóvel foi adquirido pelo de cujos e possuía transcrição de propriedade em seu nome, em observância aos ditames do Decreto 4.857/1939, vigente à época, deve ser resguardado o direito de propriedade do sucessor. Isso porque, somente com a edição da Lei n. 6.015/1975 - Lei dos Registros Públicos -, que passou a ser exigida a abertura de matrícula do imóvel no foro imobiliário. Aos bens que foram transcritos sob a égide do citado Decreto, a abertura da matrícula pelo Oficial do Registro de Imóveis é dever apenas no primeiro registro após a edição da Lei de Registros Públicos, o que ocorrerá no caso em apreço, visto que a transmissão da propriedade do imóvel alvo do formal de partilha adveio da sucessão hereditária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011397-7, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DANDO VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066877-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - 1. AGRAVO RETIDO PELA RÉ CONTRA RECEBIMENTO DE APELO EM DUPLO EFEITO - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - 2. INCONFORMISMO DO AUTOR ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Contra decisão que recebe o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, o recurso cabível não é o agravo na sua forma retida, mas sim por instrumento. 2. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075059-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECURSO DO ALIMENTANTE - INCONFORMISMO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040526-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PARA RESPOSTA BASEADO NAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ). INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. BOA-FÉ DO RÉU. CONFIANÇA NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS. EQUÍVOCO DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA AO AVANÇO TECNOLÓGICO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS UTILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. [...]. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (STJ, REsp n. 1.324.432/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17-12-2012, DJe 10-5-2013). Acompanhando a evolução jurisprudencial da Corte Superior e também o avanço tecnológico do sistema informatizado utilizado, deve ser reconhecida a tempestividade da peça contestatória que se baseou nos dados lançados pelo próprio Poder Judiciário em seu sítio na internet, não podendo ser a parte sancionada pelo equívoco de terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065452-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ AO ART. 3º, I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.076914-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES VINCULADAS: REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INÉPCIA DA INICIAL RELATIVA À REVISIONAL E JULGA PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. APELO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR. Existe, não há dúvida, conexão entre as demandas que pretendem rescindir e revisar um mesmo contrato, mas jamais litispendência, eis que ausente identidade entre a causa petendi (abusividade das cláusulas contratuais na revisão e inadimplemento contratual na rescisória) e o pedido (manutenção e término da avença, respectivamente). INAPTIDÃO DA PEÇA PÓRTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APONTAMENTO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. NARRATIVA EXORDIAL DA QUAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. REVISÃO DOS PORMENORES CONTRATUAIS QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SÚMULA 381 DO STJ. Conquanto se esteja diante de relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, a revisão de dispositivos contratuais depende de questionamento específico do consumidor, restando vedada, pois, a revisão de ofício. A Súmula 381 do STJ aplica-se aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Precedentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE MERAMENTE PROTELATÓRIA. CONTESTAÇÃO QUE SEQUER ATACA OS PEDIDOS INICIAIS. NÃO INDICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte que o alega sequer declina as provas que pretende produzir a fim de demonstrar o direito alegado, as quais, além disso, seriam eminentemente documentais, correspondendo à contestação o momento adequado à sua produção, nos exatos termos do art. 396 do CPC. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENTE. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de vilipendiar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035387-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C DESPEJO. TESE INICIAL CALCADA NA SUPOSTA "RENOVAÇÃO VERBAL" DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO QUE CONDICIONA A RENOVAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA FORMA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A ROBORAR O ANUNCIADO À EXORDIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELO PROVIDO. No confronto entre a cobrança formulada na inicial e a negativa sustentada na resposta como meio de defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer com que a carga de convencimento resulte inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. Se a prova que dimana dos autos é precária e com calibre insuficiente para evidenciar a renovação verbal do ajuste, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador em torno da negociação anunciada, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017345-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA NO CCF E NOS CADASTROS DA SERASA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. (1) CHEQUE. PRAZOS PREVISTOS NA LEI N. 7.357/1985 NÃO RESPEITADOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. FATO QUE, SE OBSERVADO, NÃO OCASIONARIA A INSCRIÇÃO QUESTIONADA. RESOLUÇÃO N. 1.682/1990 DO BACEN. - "1 - O prazo estabelecido para a apresentação do cheque (30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias, quando emitido em outra praça) serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigação que o emitente tem de manter provisão de fundos em conta bancária, suficiente para a compensação do título. 2.- Ultrapassado o prazo de apresentação, não se justifica a devolução do cheque pelos "motivos 11 e 12" do Manual Operacional da COMPE. Isso depõe contra a honra do sacador, na medida em que ele passa por inadimplente quando, na realidade, já não tinha mais a obrigação de manter saldo em conta. 3.- Tal conclusão ainda mais se reforça quando, além do prazo de apresentação, também transcorreu o prazo de prescrição, hipótese em que o próprio Manual determinada a devolução por motivo diverso ("motivo 44"). 4.- No caso concreto, a devolução por motivo indevido ganhou publicidade com a inclusão do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF, gerando direito à indenização por danos morais. 5.- Recurso Especial provido" (STJ, REsp n. 1.297.353/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 16-10-2012). (2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. - Conquanto ambos os réus tenham causado a mesma espécie de dano moral - abalo de crédito - tal ocorreu em virtude de condutas ilícitas individuais e distintas, o que afasta a solidariedade pretendida. (3) QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. (4) HONORÁRIOS. 10% DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050521-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO AUXILIAR PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (UNIMED LAR). COMPROVAÇÃO, TODAVIA, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DE ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO MÉDICO EM PRAZO RAZOÁVEL (MENOS DE UMA SEMANA). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO HAJA SIDO INTERROMPIDO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. DANO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026345-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença na demanda principal (usucapião), não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) ADEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DIVERSA DA OPOSIÇÃO. - Adequado o pedido de assistência litisconsorcial (e não de oposição) se a pretensão formulada está fulcrada na titularidade do direito material discutido. (3) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007102-6, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046763-6, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA DE MEIO-IRMÃOS - UM ADOLESCENTE DE 15 (QUINZE) E UMA MENINA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE - E, AINDA, DOS RESPECTIVOS GENITORES (UM NÃO LOCALIZADO E O OUTRO QUE, MANIFESTAMENTE, NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA TER A FILHA SOB A SUA GUARDA). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA GENITORA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NO ANSEIO, PURO E SIMPLES, DE NÃO PERDER OS FILHOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA CONCRETA ACERCA DO REAL PROPÓSITO MATERNO DE APLACAR, EFETIVA E DEFINITIVAMENTE, OS FATORES DESABONADORES QUE CULMINARAM NO ABRIGAMENTO DOS MENORES. INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, DESDE 2002, NO MONITORAMENTO DAS CONDUTAS IMPRÓPRIAS PERPETRADAS EM FACE DAS CRIANÇAS, AS QUAIS, VEZES SEM CONTA, FORAM DEIXADAS SOZINHAS EM CASA, DURANTE O DIA OU À NOITE, EM ESTADO DE TOTAL ABANDONO FÍSICO E AFETIVO, QUANDO TINHAM AINDA 1 (UM) E 8 (OITO) ANOS DE IDADE. ELEVADO GRAU DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA DA GENITORA HÁ PELO MENOS 10 (DEZ) ANOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REINSERÇÃO DOS FILHOS AO CONVÍVIO MATERNO. RESILIÊNCIA DA DEPENDENTE QUÍMICA AO DEVIDO TRATAMENTO, INVIABILIZANDO, ASSIM, QUALQUER EVOLUÇÃO EM SEU QUADRO. SUBSISTÊNCIA, POIS, DO PRIMITIVO ESTADO DAS COISAS, INAPELAVELMENTE NOCIVO AOS INTERESSES E AO DESENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE E DA INFANTE. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE A APELANTE ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES INERENTES AO PAPEL DE MÃE. RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR OS QUAIS, DE FORMA CONCLUSIVA E REITERADA, APONTAM SER INVIÁVEL A RECOMPOSIÇÃO DO VÍNCULO PARENTAL (ESTE, ALIÁS, JÁ MATERIALMENTE DESFEITO NA MEDIDA EM QUE, DE LONGA DATA, OS REBENTOS SE ENCONTRAM BEM ADAPTADOS ÀS FAMÍLIAS SUBSTITUTAS). DESTITUIÇÃO BEM DECRETADA, ALIADA À TRANSFORMAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM DENIFITIVA EM FAVOR DOS PRIMTIVOS GUARDIÕES (ECA - ARTS. 1º, 3º, 4º, 7º, 19, 22, 24, 98, 101, INCS. VII E VIII, 155, 157 E 162). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041497-2, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE DERAM CONTA DA CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DESEMPENHADA POR DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, RELATIVA A MORTE DE UMA MENINA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES SUSCITADAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PREAMBULARES RECHAÇADAS. MÉRITO. LIBERDADE DE IMPRENSA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, POIS AUSENTE O INTUITO DE CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR O AUTOR. RECONHECIDA, ADEMAIS, A ILICITUDE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, NO JUÍZO CRIMINAL, QUE CULMINOU NA SOLTURA DO SUSPEITO INVESTIGADO PELO AUTOR. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089802-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTUDO, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA PELA BENEFICIÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074785-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE E-MAIL ANÔNIMO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS RELACIONADOS AO REMETENTE DA MENSAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MICROSOFT CORPORATION, EMPRESA ESTRANGEIRA ADMINISTRADORA DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO EVIDENCIADA, POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES E DO MÉRITO, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS DO ART. 515 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. AFASTAMENTO. DEMANDA QUE SE REVELA O ÚNICO INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS DADOS ALMEJADOS. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DOS INSTITUTOS DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE EXIGIR EXIBIÇÃO POR TERCEIRO. LEI PROCESSUAL CPC, ART. 360. PREFACIAL DE INVIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE IDENTIFICAÇÃO FÍSICA E DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ENVIO DA MENSAGEM. MEDIDAS QUE SOMENTE PODEM SER CUMPRIDAS PELO PROVEDOR DE ACESSO UTILIZADO PELO REMETENTE DO E-MAIL, DETENTOR DAS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À RESPOSTA DE TAIS QUESTIONAMENTOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF NO MESMO SENTIDO. PLEITO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DA MENSAGEM ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA. MISSIVA QUE JÁ NÃO TRANSITA MAIS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA DEMANDADA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO ACESSO DESTA AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS DOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO TEOR DE OUTROS E-MAILS TROCADOS PELO USUÁRIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE REDUNDARIA EM VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO REQUERENTE, ADEMAIS, NESTES MATERIAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372 DO STJ. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010944-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELA LOCADORA. IRRELEVÂNCIA DA DETENÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER PESSOAL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE AINDA FIGURAVA COMO COPROPRIETÁRIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA. CC, ART. 1245, CAPUT E § 1º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO CORRESPONDIA AO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. CPC, ART. 333, II. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, NO CASO. CONFISSÃO, PELA RÉ, DA EXISTÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO POR QUASE UMA DÉCADA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. LEI DE LOCAÇÕES, ARTS. 46 E 47. AFIRMATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRERROGATIVA DE CARÁTER MERAMENTE PESSOAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. TEMA, ADEMAIS, A SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PROPOSTA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CPC, ART. 333, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088504-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE CLÁUSULA DE HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. É cediço que por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (Tribunal ou Colégio Recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. Se a Autora adquiriu a posse do imóvel por contrato particular de promessa de compra e venda, em que o bem se encontra gravado com ônus real de hipoteca, em princípio, não tem interesse nem legitimidade para postular em ação própria a sua extinção e baixa no registro imobiliário, senão quando comprovada que a causa de sua inserção (direito real de garantia) não mais existe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078990-0, de Garuva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).