CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADA A SÚMULA SÚMULA 296, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, adequada a fixação em periodicidade anual. 2. Possibilitada a incidência da comissão de permanência desde que observada a Súmula 296, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 4. Da motivação delineada no decisum recorrido não resulta qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais prequestionados. 5. Recurso improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato do infrator atingir a maioridade civil e penal não é suficiente para se determinar a extinção da medida sócio-educativa imposta. 2. A prática, em tese, de crime no interior de unidade sócio-educativa, por infrator que já tenha atingido a maioridade civil e penal, quando dissociado de ordem de prisão, não tem o condão de permitir a transferência para estabelecimento penitenciário, sem observância da competência material e do devido processo legal. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. DECISÃO EM NOME DO SUBSCRITOR DA INICIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. a) No caso dos autos, inexiste solicitação expressa para direcionamento das intimações a determinado Advogado. Logo, nas publicações constaram o nome do subscritor da petição inicial. b) “No sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo.” (Curso de Direito Processual Civil, 41ª Ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 475), razão disso, adequada a conclusão acerca da precariedade das provas e, consectariamente, dos fatos narrados na inicial. c) Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO. ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO: DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Cuidam os autos de lide que versa sobre extinção de execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. 2. Insurge-se, em suma, a agravante pela falta da prévia oitiva da Fazenda Pública. 3. Conforme assentado em relação à decisão agravada, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. 4. Frise-se que a decisão agravada limitou-se a fazer juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, uma vez que as razões recursais relativas à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF) estão desassociadas do quadro fático delineado nos autos, que se refere à prescrição direta, o que atrai, de forma inequívoca, a inteligência da Súmula 284/STF. 5. Retiram-se do acórdão as seguintes informações: 1º. Ação executiva proposta em 1991; 2º. Despacho ordenando a citação deu-se em 25.2.1994, a qual não se efetivou; 3º. Sentença exarada em 9.10.2007. 6. Inexistindo citação válida do devedor, não houve interrupção do prazo prescricional, que transcorreu de forma contínua desde 25.2.1994 até a prolação da sentença em 9.10.2007, perfazendo um período de 13 anos e quase 8 meses. 7. A despeito de ajuizada a ação, empós, não houve interrupção prescricional. Não existindo nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva no processo, o prazo transcorreu de forma contínua. 8. Não se tem aqui hipótese de prescrição intercorrente, haja vista não haver ocorrido a situação descrita no art. 40, caput e incisos, da Lei n. 6.830/80, contexto fático particularizado pelo legislador para a caracterização da intercorrência, não se fazendo obrigatória a prévia oitiva da Fazenda Pública para a decretação da prescrição. 9. O caso dos autos enquadra-se no disposto no art. 219, § 5º, do CPC, cuja prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1294299/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)” b) Precedente deste Orgao Fracionado Cível: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CITAÇÃO. DEMORA. - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, podendo ser pronunciada de ofício. - Se o crédito tributário foi constituído definitivamente antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, o lapso prescricional só se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. - Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete”. (TJAC, Apelação Cível n. 2009.000126-7, Câmara Cível, Relator Desembargador Samoel Evangelista, j. em 30 de novembro de 2009)” c) A teor da jurisprudência colacionada ao voto, inexiste qualquer violação aos dispositivos prequestionados. d) Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. ATOS DA VIDA CIVIL. GERÊNCIA. INCAPACIDADE. APELO. IMPROVIMENTO. 1. O conjunto fático probatório colacionado aos autos é suficiente para demonstrar a incapacidade do agente para a gerência de atos da vida civil, pois não descaracterizado o instituto por intervalos de lucidez apresentados pelo interditado. 2. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTOS IRREGULARES. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Já está assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o poder-dever dos municípios de agir para fiscalizar e regular loteamentos irregulares. 2.- No que tange às ações civil públicas proposta pelo Município de Rio Branco, é do entendimento da Egrégia Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre a ilegitimidade ad causam do ente municipal em propor tais demanda, pois é responsável à regularização de tais loteamentos ante a desídia das empresas loteadoras. 3.- Recurso conhecido, mas no mérito improvido.

PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; ASTREINTES; REDUÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL. 1.- Estando a decisão interlocutória em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de agravo de instrumento, e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 3.- Pode o juiz, ao determinar a prática ou abstenção de determinado ato, sob pena de multa de incidência diária ou por tempo de atraso, estabelecer um prazo razoável para o cumprimento do preceito, ou reduzir o valor da multa, conforme prevêem os §§ 4º e 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO. 30 DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCELAS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa." (4ª Turma, REsp 947466/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 13/10/2009) II. "Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte." (3ª Turma, AgRg no Ag 1147543/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 05/08/2009) III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1143766/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010)” 2. Adequada a redução das parcelas calcada na fixação da capitalização de juros em período anual à falta de comprovação da contratação do encargo em periodicidade mensal. 3. Agravo de Instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENS MÓVEIS. LOCAÇÃO. ISS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA INDEVIDA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (AJUIZAMENTO E COBRANÇA DA EXAÇÃO). AFASTADAS. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO: ARTS. 9, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68; 283, 333, I E 543-C, §7º, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O ISSQN é tributo de imposição direta ou indireta, a depender do tratamento normativo que recebe da legislação local. (...) Em regra, assume o encargo do tributo o prestador do serviço, competindo-lhe a legitimidade para pleitear a restituição.” (REsp 1119405/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010), razão disso, afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam da cooperativa Recorrida ao ajuizamento bem assim ao pedido de restituição do tributo. 2. Comprovados os pagamentos objeto do pedido de restituição pela Cooperativa dos Proprietários de Caminhões e Máquinas Pesadas de Rio Branco, ressai a suficiência das provas encartadas aos autos. 3. Prequestionamento: A teor da fundamentação expendida no voto, inexiste violação aos arts. 9, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 406/68; 283, 333, I e 543-C, §7º, II, todos do Código de Processo Civil e 166, do Código Tributário Nacional. 4. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO: ARTS. 4º, IX, DA LEI N.º 4.595/64; 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 E 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO À SÚMULA 294, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 4. Da análise das razões da sentença recorrida bem assim do julgado colegiado, inexiste violação aos arts. 4º, IX, da Lei n.º 4.595/64; 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001 e 515, do Código de Processo Civil, bem como à Súmula 294, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO: ARTS. 461, 473, 468 E 668, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. a) As alegadas hipóteses de contradição e omissão exsurgem descaracterizadas, pois o acórdão embargado examinou todos os fundamentos legais invocados pelo Embargante e encontrou motivação suficiente para a conclusão a que chegou, em prestígio ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. b) Prequestionamento: I) Evidenciada a possibilidade de discussão quanto ao valor da multa sem ofensa à coisa julgada, a teor do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, não há falar em afronta aos arts. 473 e 468, do mesmo diploma legal. II) Tratando-se de execução provisória com julgamento de recurso pendente, destarte, inexistindo proveito imediato ao Embargante em razão de bloqueio de numerário, possibilitada a substituição da penhora on line por título público (carta de custódia) sem ofensa ao art. 668, do Código de Processo Civil. III) Ante a rigorosa observância ao devido processo legal, mantido íntegro o art. 5º, LIV, da Constituição Federal. c) Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO: ARTS. 461, 473, 468 E 668, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. a) As alegadas hipóteses de contradição e omissão exsurgem descaracterizadas, pois o acórdão embargado examinou todos os fundamentos legais invocados pelo Embargante e encontrou motivação suficiente para a conclusão a que chegou, em prestígio ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. b) Prequestionamento: I) Evidenciada a possibilidade de discussão quanto ao valor da multa sem ofensa à coisa julgada, a teor do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, não há falar em afronta aos arts. 473 e 468, do mesmo diploma legal. II) Tratando-se de execução provisória com julgamento de recurso pendente, destarte, inexistindo proveito imediato ao Embargante em razão de bloqueio de numerário, possibilitada a substituição da penhora on line por título público (carta de custódia) sem ofensa ao art. 668, do Código de Processo Civil. III) Ante a rigorosa observância ao devido processo legal, mantido íntegro o art. 5º, LIV, da Constituição Federal. c) Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PAI E FILHO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EFICÁCIA APÓS A MORTE. NULIDADE RELATIVA. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “Conferido o mandato com cláusula em causa própria, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes”: Art. 685, do Código Civil. 2. A mera alegação quanto à ausência de consentimento dos demais herdeiros não é suficiente para declarar a nulidade do ato, pois trata-se de espécie de nulidade relativa, necessária a aferição de efetivo prejuízo à legítima, impossibilitada nesta sede pelos documentos colacionados aos autos pelos Agravantes. 3. O pedido de anulação de venda de imóvel de ascendente para descendente, previsto no art. 496, do Código Civil possui prazo decadencial de dois anos, em tese exaurido o prazo relativo à mencionada pretensão, competindo aos Agravantes a demonstração do contrário. 4. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.- A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual enseja perda do caráter alimentar o acúmulo de diversas parcelas mensais, sendo impossível, nestas hipóteses, a prisão civil como meio de coagir o devedor ao adimplemento. 2.- Além do mais, se há indícios de que o paciente encontra-se preso além do tempo determinado na decisão judicial, patente a ilegalidade de prisão, fato que enseja a concessão do habeas corpus.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AFERIÇÃO PRELIMINAR. DEPOIMENTO PESSOAL. REQUERIMENTO DA PRÓPRIA PARTE. INADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALBAROAMENTO. VIATURA POLICIAL X CAMINHÃO. VEÍCULO TRASEIRO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DISTÂNCIA MÍNIMA. ATENÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVA. ORÇAMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte, devendo ser implementado de ofício pelo magistrado condutor do feito ou a requerimento de uma das partes o depoimento pessoal da parte adversa, a teor dos arts. 342 e 343, ambos do Código de Processo Civil 2. Decorrendo do conjunto fático probatório que o veículo conduzido pelo preposto da empresa Apelante deu causa ao acidente, a este afeta o dever indenizatório, nos limites do orçamento apresentado pelo Autor, sem que refutado a contento pela parte adversa. 3. Agravo Retido e Apelo improvidos.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça: a) ?Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese. Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública. Precedentes. (REsp 891.743/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/10/2009, DJe 04/11/2009)? Precedente deste Órgão Fracionado Cível: b) ?Tendo em vista a prevalência hierárquica do art. 170 da Constituição Federal quanto aos arts. 18, da Lei de Ação Civil Pública e 27, do Código de Processo Civil, possibilitando, portanto, o adiantamento de honorários periciais pelo Órgão Ministerial. (TJAC, Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 2009.003726-2, Relatora Desembargadora Eva Evangelista, j. 09 de fevereiro de 2010, Acórdão n.º 7.750)? c) Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. REDUÇÃO. DIVISIBILIDADE DO BEM PENHORADO. PERTINÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do art. 620, do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor do imóvel, superior ao valor do débito bem como a natureza do bem (propriedade rural), possibilitada a cômoda divisão, em adstrição ao art. 681, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observada, ainda, a destinação do imóvel rural, onde desenvolvidas atividades lucrativas pela proprietária, configurado o direito da executada de individualização de seus bens para manter constrita apenas fração suficiente para a garantia da dívida. 2. Agravo improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possibilitada a negativa de seguimento a Agravo Interno manifestamente inadmissível de plano pelo Relator, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno improvido.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. DANO. TETRAPLEGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL ÀQUELE E IMPROVIMENTO AO SEGUNDO. 1.- Em se tratando de ação de indenização, compete ao autor, como imperativo de seu próprio interesse, o ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2.- Estando provados os elementos do ato ilícito, ou seja, o dano ou prejuízo sofrido pela vítima ( patrimonial ou moral ), a ação ou omissão voluntária do agente ou do seu preposto ( por culpa ou dolo ) e o nexo de causalidade, a demanda deve ser julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA INADEQUADA. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. EFEITO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Implementada a venda de imóvel por um dos cônjuges casados em regime de comunhão de bens sem a outorga do outro, adequada a invalidação do negócio jurídico de vez que impossibilitada a transferência do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória, resultou condenada a alienante à devolução da quantia paga pelo comprador. 2. Impossibilitada a transferência do imóvel, contudo,à falta de devolução da quantia paga pelo pretenso comprador gera danos morais indenizáveis. Todavia, quanto aos danos materiais, indevidos à ausência de provas do alegado prejuízo. 3. A hipoteca judiciária consiste em efeito anexo da sentença condenatória, prevista no art. 466, do Código de Processo Civil, segundo o qual o bem pertencente ao devedor passa a garantir o cumprimento da obrigação. 4. Hipotecado bem imóvel judicialmente para garantia da dívida, todavia, evidenciado não ser de propriedade exclusiva da devedora, mas, pertencente a espólio, prudente a exoneração de tal gravame. 5. Apelação provida, em parte.