HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088695-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DE SEGREGAÇÃO. PENA FUTURA EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. Se o paciente estiver preso preventivamente há cerca de 2 meses; se existir previsão de que a instrução não deve chegar a seu fim sem que ele passe outro mês segregado; se a imputação inicial, referente às infrações de lesão corporal em âmbito doméstico e resistência, indicam que a pena a ser aplicada, no caso de procedência da acusação, não deve se afastar do mínimo legal (5 meses de privação de liberdade), e que será fixado o regime aberto para seu resgate; e se o acusado for primário, é de se ter como violada a homogeneidade da prisão cautelar, porque mais gravosa do que a punição a ser imposta ao final do processo. E isso justifica a revogação da segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081598-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO REFERENTE A VEÍCULO ESTACIONADO. O modus operandi, consistente em efetuar, de inopino, disparos de arma de fogo em via pública contra a vítima, possivelmente motivados por ciúmes (que talvez fossem direcionados a terceiro, e não ao ofendido), é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089571-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. O fato de o agente ser surpreendido na posse de reduzida quantidade de variadas espécies de droga (cerca de 1g de maconha, 5g de crack e 15g de cocaína) não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090467-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM VIRTUDE DE A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS ABUSOS QUE FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR SE TRATAR DE CRIANÇA, E NÃO POR MOTIVO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PEDIDO PROCEDENTE. Quando a suposta violência decorre da condição de vulnerabilidade da vítima em razão da idade - menor de quatorze anos -, e não por motivo de gênero, inaplicável a Lei n. 11.340/06. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.085146-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TRÊS DOS CRIMES PRATICADOS PELA APENADA. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO ELEMENTO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO CARACTERIZADA. ACERTO DA DECISÃO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL. REEDUCANDA QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2014)". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.087169-1, de São José, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 02/06/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081227-4, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DO REEDUCANDO E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DECRETOU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. APENADO FLAGRADO NA POSSE DE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS E UM CARREGADOR QUANDO RETORNAVA DO TRABALHO EXTRAMUROS PARA O ERGÁSTULO. CONFISSÃO DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE "CHIP" IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO QUE PODE INFLUENCIAR TÃO SOMENTE NO FRACIONÁRIO APLICADO AOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apenado que é flagrado em posse de aparelhos telefônicos móveis no interior do ergástulo público incorre em falta de natureza grave (art. 50, VII, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). 2. A atenuante da confissão espontânea, em sede de execução penal, pode influenciar tão somente no fracionário aplicado na perda dos dias remidos, o qual é poder discricionário do julgador. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049216-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS GENITORES AGIRAM COM DOLO OU CULPA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.065410-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. ATO DO JUIZ CONSISTENTE EM SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DO REFERIDO EXAME. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXIGÊNCIA QUE SE MATERIALIZOU POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, j. em 17/7/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085819-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES(LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35 E ART. 244-B DO ECA) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE E SEUS COMPARSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085850-0, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E, POSTERIORMENTE, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU EM RAZÃO DO PACIENTE TER SIDO FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA VARIEDADE DE DROGAS, QUAIS SEJAM, 6 (SEIS) TORRÕES DA DROGA CONHECIDA COMO MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 40G (QUARENTA GRAMAS); 5 (CINCO) BUCHAS DO ENTORPECENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 6G (SEIS GRAMAS); E 14 (QUATORZE) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 6G (SEIS GRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 424,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E CONDUTAS SOCIAIS FAVORÁVEIS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089024-7, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087236-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA DE PATROCINAR O PACIENTE. NÚCLEO AINDA NÃO INSTALADO INTEGRALMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUSÍDICA NOMEADA EM RAZÃO DA INÉRCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Como não era possível a atuação de Defensor Público, tendo em vista que a implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina era recente e (infelizmente) incapaz de suprir toda a demanda, correta a nomeação de defensor dativo. 2 A substituição de advogado dativo, que deixou passar in albis prazo legal para manifestação, não reclama nova intimação do réu, tampouco enseja afronta ao princípio da liberdade de escolha do defensor. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085974-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE PROVAS DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DEMONSTRADA DE PLANO. MODIFICAÇÃO QUE RECLAMA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ADOÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRATAMENTO MAIS RIGOROSO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATENÇÃO AO ART. 33 C/C OS ARTS. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 42 DA LEI N. 11.343/06. 1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840 (rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27/6/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.464/07, que impunha o regime inicial fechado para o resgate da pena. Por consequência, superados os entraves da Lei dos Crimes Hediondos, o regime prisional deve ser fixado de acordo com os regramentos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 2 A cláusula de inafiançabilidade atribuída aos crimes hediondos e equiparados, extraída da Carta Magna (art. 5º, XLIII), por conduzir à supressão de direitos e garantias individuais, deve ser interpretada de forma restrita, única compatível com as suas demais disposições, querendo "apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança" (STF, Ministro Ayres Britto, j. em 10/4/2012). 3 A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada. É necessário sopesar também se o réu é reincidente, bem como a gravidade concreta do delito perpetrado, perseguida pelos arts. 33, § 3º, e 59, ambos da Lei Penal. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO EM PARTE E CONCEDIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089963-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. pACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, caput, ART. 35, CAPUT, AMBOS c/c o art. 40, VI, TODOS da Lei n. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA" E 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICATIVA QUANTIA MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088188-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, caput, ART. 35, CAPUT, AMBOS c/c o art. 40, VI, TODOS da Lei n. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA" E 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", além de balança de precisão e significativa quantia monetária. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088187-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE A EXORDIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Pacífico é o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a exordial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que, neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame do contexto fático-probatório. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085816-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DISTANTE DOS FAMILIARES. ATO PRATICADO PELA GERENTE DE EXECUÇÕES PENAIS (DEAP). AUTORIDADE NÃO SUJEITA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRETENDIDO REMANEJAMENTO DO PACIENTE À ESTABELECIMENTO PRISIONAL CORRESPONDENTE AO REGIME IMPOSTO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM UNIDADE ADEQUADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. - A decisão emanada da Gerente de Execuções Penais do Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina (DEAP/SC) não está sujeita à competência jurisdicional das Câmaras Criminais deste Tribunal. - Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de apenado em regime mais gravoso do que aquele fixado para início do cumprimento da reprimenda, ainda que não existam vagas em estabelecimento adequado. - Todavia, não é razoável determinar a progressão direta para regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e concedida para determinar a transferência da paciente para estabelecimento adequado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080133-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. INDÍCIOS DE COMÉRCIO CLANDESTINO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente em posse de grande quantidade de armamentos, munições e acessórios (um rifle, uma pistola, mais de 60 munições, e três carregadores), aliada à existência de relatório de interceptação telefônica que indica que o paciente comercializada armamentos de forma clandestina, são elementos reveladores de sua periculosidade social, a justificar sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083636-0, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089971-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).