AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AO HOMOLOGAR SOMA DE PENAS CONVERTEU PENA SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO APENADO PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PENA ALTERNATIVA COM O REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º, ALÍNEA "E", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, durante a execução da pena, sobrevier nova condenação que torne incompatível o cumprimento da restritiva de direitos anteriormente imposta [...]" (Recurso de Agravo n. 2015.050902-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 15-10-2015) ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO DE PENA. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA PARA PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE IMERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.084064-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES A QUE FAZ REFERÊNCIA O REFERIDO ATO NORMATIVO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DO CORRELATO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO A ENSEJAR O CONHECIMENTO DA QUESTÃO NA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085868-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DA LEI ADJETIVA PENAL ESTRITAMENTE OBSERVADOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085820-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VII), REGREDIU O REGIME PRISIONAL, DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. PRELIMINARES. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA SOLENIDADE NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EIVA AFASTADA. ALEGADA QUE A CONCLUSÃO DO PAD VINCULA A DECISÃO EM JUÍZO. DIRETOR DO PRESÍDIO QUE NÃO RECONHECEU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (NÃO APREENSÃO DO APARELHO CELULAR). JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS NO PAD E NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO APENADO E IMPÔS OS EFEITOS INERENTES. ACERTO PARCIAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REMETER O PAD PARA NOVA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO ANTERIOR FOI DESCONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 533 DA SÚMULA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. MOTIVO PELO QUAL DEVE SE MANIFESTAR ACERCA DA AUTORIA DA CONDUTA FALTOSA, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - É viável reconhecer a materialidade da prática da falta grave quando presentes elementos de prova, mesmo diante da decisão pelo arquivamento do PAD. Indispensável, contudo, de nova remessa dos autos para a autoridade administrativa manifestar-se acerca da autoria da conduta faltosa, tendo em vista a reforma de sua decisão anterior. - Sobre a competência do Magistrado na execução da pena, em matéria de transgressão disciplinar, "[está] limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV)" (REsp 1378557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da nulidade do PAD. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069215-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE APLICADA AO PACIENTE. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 2. A verificação da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, da substituição da prestação de serviço à comunidade, depende da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088177-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ARTS. 14, II, E 69, E LEI 10.826/2003, ART. 14). DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDAS CAUTELARES OUTRORA IMPOSTAS RESTABELECENDO A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. PERTINÊNCIA. ACUSADOS QUE VINHAM CUMPRINDO COM REGULARIDADE OS MANDAMENTOS ALTERNATIVOS À SEGREGAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A SUBSIDIAR O DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO RESTARAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS. AGENTES QUE OSTENTAM PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080772-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, FIXOU AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM RELAÇÃO A DUAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE CONHECER DA PRETENSÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A pretensão defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo parcial provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053669-7, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO APENADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APENADO QUE, APÓS INCITAR MOTIM, DESACATOU AGENTES PENITENCIÁRIOS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, VI, C/C ART. 39, II, E 118, I, TODOS DA LEP. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS, COM FULCRO NO ART. 57 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042520-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - INÉRCIA DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO NA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHERIA O REQUISITO SUBJETIVO, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO - ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REQUISITOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066807-3, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO A BENESSE DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.087871-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA DEVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS. PRELIMINARES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO. MERA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE FOI DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO NA FASE ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, PRESENÇA DE DEFENSORA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE, AO SER AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU À UNIDADE PRISIONAL NA DATA PREVISTA. RECAPTURAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS QUASE 3 (TRÊS) ANOS. FALTA GRAVE (FUGA) CONFIGURADA. SANÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA, QUE GUARDA ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A CONDUTA DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, II, 118, I E 127 DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070478-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO REFERENTE A VEÍCULO ESTACIONADO. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em efetuar de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra a vítima em razão de uma discussão anterior referente ao local em que um veículo estava estacionado, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087936-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO REFERENTE A VEÍCULO ESTACIONADO. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em efetuar de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra a vítima em razão de uma discussão anterior referente ao local em que um veículo estava estacionado, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087935-3, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. TESE SUPERADA. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O argumento de ilegalidade do encarceramento, em razão da inexistência de conversão formal da prisão em flagrante em segregação preventiva, fica superado se, após a impetração, novo comando judicial é proferido determinando a custódia cautelar. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083133-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE DOIS ANOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais dois anos, se instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083938-0, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO. DEPOIMENTO DO ACUSADO. 2. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO FRÍVOLA. 4. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é absolutamente infundada, a ponto de justificar o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, a acusação de homicídio e de tentativa de homicídio, se o próprio agente admite ter efetuado os disparos que atingiram as vítimas. 2. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva, se a vítima sobrevivente declara que não provocou a altercação física que culminou com o agente efetuando disparos de arma de fogo. 3. O modus operandi, consistente em efetuar de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra as vítimas, em razão de desentendimento e embate físico antes ocorrente (mas cuja causa não é sabida), é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 4. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. 5. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089973-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. HIPÓTESE DE CABIMENTO. REINCIDÊNCIA (CPP, ART. 313, INC. II). 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a ostentação da condição de multirreincidente, aliada à existência de elementos que indicam que, depois do crime, o acusado ameaçou a vítima, é indicativo nesse sentido. 3. É possível a decretação da prisão preventiva de agente reincidente mesmo que a pena máxima do delito a ele imputado não ultrapasse 4 anos de privação de liberdade ou que ele não tenha sido intimado de medidas protetivas desferidas contra si. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083922-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. DISSEMINAÇÃO DE QUANTIAS NÃO APREENDIDAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. Não há ilegalidade na decretação de prisão preventiva sob o fundamento de que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública. 3. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (cerca de 300g de maconha e 5g de cocaína), aliado à existência de registros que dão conta da disseminação de outro montante expressivo (de cerca de 4kg de droga não especificada), é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085976-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DECLARAÇÕES DE VÍTIMA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO FRÍVOLA. ADESÃO À CONDUTA. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva e justificar o trancamento da ação penal, se a vítima sobrevivente declara que não provocou a altercação física que culminou com o corréu efetuando disparos de arma de fogo, e se o paciente, após as deflagrações, conduziu o veículo utilizado pelo autor dos disparos, assegurando a fuga de ambos do local do crime. 2. O modus operandi, consistente, em tese, em aderir à conduta de corréu que efetua de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra as vítimas, em razão de desentendimento e embate físico antes ocorrente (mas cuja causa não é sabida), adesão revelada pela circunstância de ter o paciente conduzido o veículo após as deflagrações, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. 4. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089949-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DO ART. 381 DO CPP. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O DECISUM. ADEMAIS, DESOBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DE ANALISAR E VALORAR CADA PONTO SUSCITADO PELA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, FAZENDO REFERÊNCIA À PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. REPORTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS COMO PARTE INTEGRANTE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014253-1, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).