APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA (ART. 129, CAPUT E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA APELANTE, EM AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, ALIADA A PALAVRA DA VÍTIMA, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE COMPROVAM QUE A REPRESENTADA, MOTIVADA POR CIÚMES, BUSCOU ESGANAR A OFENDIDA NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, AMEAÇANDO-A, APÓS O INJUSTO, DE LHE AGREDIR NOVAMENTE ACASO DIVULGASSE A OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.077328-8, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. BONS PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083540-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS REFERENTE AO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011. MATÉRIA INVOCADA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO. ADMISSÃO DO WRIT, CONTUDO, QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA. HIPÓTESE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011. POSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO ALUDIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE PARA EMBASAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COMUTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. "No caso, o benefício da comutação de penas deferido pelo Juízo das Execuções Penais foi cassado pelo Tribunal de origem com base em faltas disciplinares praticadas fora do período exigido no Decreto Presidencial n. 7.648/2011. Desse modo, a Corte bandeirante, na medida em que impôs requisitos não estabelecidos no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, violou de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza evidente constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício" (STJ, Habeas Corpus n. 282683/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20-3-2014, DJe 2-4-2014). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088073-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, SENDO UM DELES TAMBÉM COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2º, II E V, ART. 157, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087374-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM CONCURSO DE AGENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO, COM POTENCIALIDADE DE GERAR A PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES IGUALMENTE GRAVES. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE E POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. A repercussão social resultante do crime de tráfico de entorpecentes, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade, está a evidenciar concreto risco à ordem pública, tornando imperiosa a manutenção da prisão cautelar, diante da potencialidade de gerar a prática de outras infrações igualmente graves, sob pena de maior instabilidade no meio social. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU O DECRETO SEGREGATÓRIO EM RELAÇÃO À CORRÉ. PLEITO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO PROLATOR DO DECISUM, DE MODO A EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. "PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CORRÉUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO CUJO ELASTÉRIO SE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. "[...] "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, o pleito extensivo deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujo elastério se busca" (STJ, HC 324.008/MG, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), j. 25-8-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087938-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006). INTERROGATÓRIO A SER REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "Uma vez que a Lei n. 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento - ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato apenas ao final -, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi adotado o rito da Lei de Drogas, visto que as regras do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas ao procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...]" (STJ, Habeas Corpus 267.598/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13-5-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088090-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INTERROGATÓRIO A SER REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "Uma vez que a Lei n. 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento - ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato apenas ao final -, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi adotado o rito da Lei de Drogas, visto que as regras do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas ao procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...]" (STJ, Habeas Corpus 267.598/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13-5-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083903-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 15) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. Em razão da natureza interlocutória simples da decisão que recebe a denúncia, esta prescinde de fundamentação, uma vez se tratar de ato pelo qual o magistrado tão-somente aceita a acusação imputada ao agente por nela vislumbrar elementos mínimos a autorizarem a deflagração da ação penal. Ademais, caso houvesse a obrigatoriedade de justificação no acolhimento da peça acusatória, poder-se-ía gerar discussões inoportunas acerca da matéria de mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085817-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E 35) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SUPOSTAMENTE ABALADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089957-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE SETE DIAS, PARA NÃO FRUSTRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INVIABILIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE QUE VEIO A SER PRESO POSTERIORMENTE NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS - ELEMENTOS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DA CONDENAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088085-1, de Forquilhinha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (CP, ART. 213 C/C ART. 226, II) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SUPOSTAMENTE ABALADA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA E COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - PACIENTE QUE PERMANECERA SOLTOU DURANTE TODO O PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088133-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - MANEJO DO HABEAS CORPUS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR A PROGRESSÃO - INVIABILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE QUE COMPORTA CONHECIMENTO DO WRIT - DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - RELATÓRIO INSTITUCIONAL DO CASEP NÃO CONCLUSIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085989-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE NO TOCANTE AO TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - FEITO QUE NÃO FOI PARALISADO POR INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO OU DO JUÍZO - PLEITO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FORMULADO PELA DEFESA DE CORRÉU - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087281-6, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088077-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (CPP, ART. 212) - INVERSÃO DA ORDEM - MAGISTRADO QUE FORMULA PERGUNTAS ANTES DA ACUSAÇÃO - NULIDADE RELATIVA - QUESTIONAMENTOS OBJETIVOS LIMITADOS AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073107-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/06, ART. 14, CAPUT) - PRONÚNCIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA - RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089945-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento" (STJ, HC n. 311.659/MS, j. em 24/2/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085977-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085971-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA UM DOS CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE SE ABSTEVE DE JUNTAR CÓPIAS DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PLEITO, EM ESPECIAL O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073225-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES SEGREGADOS HÁ 7 (SETE) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073123-5, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).