HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ARTS. 121, §2º, IV E V, C/C ART. 14, II; ART. 157, §2º, I E II; ART. 155, §4º, IV E ART. 352, TODOS DO CP. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE EVADIU-SE DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA O AGENTE ESTATAL PLANTONISTA. POLICIAL QUE TERIA SOFRIDO DOIS GOLPES DE ENXADA NA CABEÇA. SUBTRAÇÃO DE UMA PISTOLA .40 E DE UMA VIATURA CARACTERIZADA DA POLÍCIA CIVIL. PACIENTE QUE, EM TESE, CONTRIBUIU PARA A SUBTRAÇÃO DE UM AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE VIOLÊNCIA. PROCESSOS INICIALMENTE CINDIDOS. POSTERIOR UNIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO EXÍGUO PRAZO PARA ANÁLISE DOS FEITOS. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. IMPETRANTE QUE ATUA NO FEITO DESDE 2012. DEFESA QUE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2014 PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTRUÇÃO CONJUNTA E QUEDOU SILENTE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA OU OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO DA MÁCULA APONTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083157-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ARTIGOS 171, CAPUT E ARTIGO 158, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE IDENTIFICADA PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIAS BEM COMO PELAS IMAGENS CAPTADAS EM SISTEMA DE VIDEO-MONITORAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A utilização não-só de reconhecimento fotográfico, mas também de imagens captadas por câmeras de segurança de prédio residencial, no momento em que uma das ofendidas foi abordada para suposto cometimento do ilícito, é válida para a indicação de autoria. Quando tais imagens mostram-se bastante nítidas e, ainda, transparecem quem tenha sido o autor de atividade ilícita, impõe-se a não admissão da alegação de ausência de indícios de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO ESCORADA EM PREMISSAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUCESSIVOS CRIMES DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA IDOSAS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA, AINDA QUE NÃO NECESSARIAMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Subsistindo ao menos um dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em ilegalidade na sua decretação. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085981-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997), AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 147, CAPUT E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, EXTEMPORANEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA E NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES PRESENTES NA DEFESA PRELIMINAR. DECISÃO SINGULAR POSTERIOR À IMPRETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. QUESTÕES AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO QUE AGREGOU FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA À QUESTÃO DE FUNDO, NÃO ABORDADA NO PRESENTE WRIT. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088069-3, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, I E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA POR CONTA DE PRISÃO TEMPORÁRIA. INSTITUTOS AFINS, PORÉM NÃO IDÊNTICOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Com a devida vênia, não fazem sentido algumas passagens da inicial, nas quais se argumenta em torno de ausência dos requisitos para prisão preventiva. Com efeito, o paciente encontra-se segregado em decorrência de decretação de prisão temporária. Cuidam-se de espécies distintas de encarceramento, com requisitos igualmente diversos. Logo, a argumentação desenvolvida em torno de um instituto não aproveita ao outro, pelo que não se conhece da impetração no ponto. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.960/1989. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA REFERIDA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NOTADAMENTE NO ÂMBITO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE ADI 162. "A prisão temporária prevista no artigo 2º da referida Medida Provisória não é medida compulsória a ser obrigatoriamente decretada pelo juiz, já que o despacho que a deferir deve ser devidamente fundamentado, conforme o exige o parágrafo 2º do mesmo dispositivo. - Nessa oportunidade processual, não se evidencia manifesta incompatibilidade entre o parágrafo 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 111 e o disposto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição, em face do que se contém no parágrafo 2º do artigo 3º daquela, quanto à comunicação do preso com o seu advogado. - Embora seja relevante juridicamente a argüição de inconstitucionalidade da criação de delito por Medida Provisória, não está presente o requisito da conveniência, pois o artigo 4º da citada Medida Provisória, impugnado sob esse fundamento, apenas se destina a coibir abuso de autoridades contra a liberdade individual. - A disposição de natureza processual, constante do artigo 5º da Medida Provisória nº 111, que estabelece plantão de 24 horas em todas as Comarcas e Sessões Judiciais do País, não tem o relevo jurídico necessário para a concessão de providência excepcional como é concessão de liminar, em ação direta de inconstitucionalidade. - Pedido de liminar indeferido" (ADI 162 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/1989, sem grifo na origem). PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. PRISÃO DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDADAS SUSPEITAS DE AUTORIA DE PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SUPOSTA VÍTIMA NÃO ENCONTRADA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PRETENSO DELITO NÃO TER DEIXADO VESTÍGIOS. A prisão temporária foi ordenada após representação da Autoridade Policial e parecer favorável do Ministério Público, em cumprimento às formalidades exigidas pelo artigo 2°, caput, e § 1°, da Lei n. 7.960/1989. Do mesmo modo, entre os delitos apurados, inclui-se um homicídio qualificado, crime previsto no artigo 1°, III, "a", de mencionada Lei. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA COM REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SIGNIFICATIVA ENTRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. VÍCIO NÃO OCORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA DIANTE DO TEMOR DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO PACIENTE. O simples fato de ter sido feita remissão ou repetição dos termos da interlocutória originária não consiste em afronta ao artigo 93, IX, da Magna Carta. Ao que tudo indica, desde a prolação do decreto prisional até o advento do segundo decisum, não houve alteração fática a justificar acréscimo significativo de motivação entre um pronunciamento e outro. Outrossim, percebe-se haver indicativos de que a prisão apresenta-se como imprescindível ao sucesso das investigações. Realmente, as pessoas inquiridas referiram possuir grande temor do paciente. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SUBSIDIAR O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 7.960/89. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há falar em impossibilidade de utilização dos dados constantes em inquérito policial para fundamentação de prisão temporária. A própria Lei n. 7.960/1989, no artigo 2°, prevê a viabilidade de decretação dessa espécie de segregação por representação da autoridade policial, não se aplicando, portanto, a vedação preconizada no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088058-3, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (Artigo 41, do Código de Processo Penal). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081674-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-11-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088176-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE DUAS BLUSAS EM UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. VALOR DA RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS). PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO TOGADO SINGULAR ACERCA DA MATÉRIA TRATADA NESTE WRIT. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO QUE PODERIA OCASIONAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENO VALOR DOS BENS EM TESE SUBTRAÍDOS QUE NÃO SÃO O ÚNICO PARÂMETRO PARA O HIPOTÉTICO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS ANTECEDENTES EM OUTRAS COMARCAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. INVIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073159-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE DE AGIR. SOLTURA DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDAMUS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PRISÃO DOMICILIAR QUE DURA MAIS DE OITO MESES. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não fica prejudicado, pela perda superveniente do interesse de agir, o habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar prisão domiciliar se tal cassação decorreu de cumprimento de decisão liminar proferida no próprio mandamus. 2. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da revogação de prisão domiciliar, quando o paciente encontra-se com tal restrição a sua liberdade por mais de 8 meses se que tenha sido oferecida denúncia, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087358-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 2º, INC. II, C/C 12, INC. I, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO E PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONSUMIDOR FINAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. CRIME, ADEMAIS, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ORDEM DENEGADA. "[...] A Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade. [...] A consumação do crime previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, ocorre "com a simples omissão, isto é, não recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado" (HARADA, Kiyoshi. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Atlas, 2012. p. 250). [...]" (Habeas Corpus n. 2015.010731-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.03.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073463-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE E DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO ANTE SEU COMETIMENTO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS AGENTES E INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E FACÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa - determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal." (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071788-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-11-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087285-4, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

INQUÉRITO - PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS - FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO (CONCURSO), CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (CP, ARTS. 311-A, 317 E 333) - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA PROVENIENTE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA - INOCORRÊNCIA - MERA FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO DE BANCADA CONTRÁRIA A DOS ACUSADOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A DENÚNCIA RELATIVA ÀS SUPOSTAS FRAUDES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - ANÁLISE POSTERGADA PARA A DECISÃO A SER PROFERIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2015.021357-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II) - LAPSO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA OS REEDUCANDOS CONDENADOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061161-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, AO CONCLUIR SER IMPOSSÍVEL A UNIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA FINS DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44, caput, do Código Penal, não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XIII do artigo 1º do Decreto-Presidencial n. 8.380/2014. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068371-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRAS CONDENAÇÕES POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, NA PRÁTICA, NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APENADO QUE, INCLUSIVE APÓS DETERMINAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, PERMANECEU PRESO, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA AO REGIME FECHADO, POR FORÇA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081109-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. APENADO PRIMÁRIO QUE AINDA NÃO RESGATOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE PENA (LEP, ART. 123, II). PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA. - Para ter direito ao benefício da saída temporária, o reeducando primário, condenado em regime inicial semiaberto, deve satisfazer o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena. - O art. 123, II, da LEP, estabelece, como requisito de ordem objetiva à concessão da saída temporária, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, exigência legal que não comporta ser afastada, sob pena de contrariedade à lei. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.079745-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO TORNARIA INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, POIS SE CONFUNDIRIA COM O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA, SE PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO QUE IMERECE REFORMA. [...] os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto" (STJ - AgRg no AREsp 683.107/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.082122-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO COM BASE NA LEITURA E RESUMO DE OBRA LITERÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. RESUMO DA OBRA E DOCUMENTO FIRMADO POR PEDAGOGA QUE DEMONSTRA O APROVEITAMENTO DO APENADO. VIABILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DECISÃO CONFIRMADA. - Sendo um dos objetivos da Lei de Execução Penal, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva do mencionado dispositivo impõe-se nessas circunstâncias, o que revela, inclusive, a crença do Poder Judiciário na leitura como método factível para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade (STJ, HC 323.766/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17.9.2015, v.u.). - Verificado o efetivo aproveitamento do apenado por meio do resumo da obra literária e de documento idôneo subscrito pela pedagoda da unidade prisional, viável o deferimento do benefício da remição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069236-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS E ESTABELECEU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO NOVO REGIME QUE NÃO IMPEDIU A ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE ALTERAR A DATA-BASE PARA O MOMENTO DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O SOMATÓRIO DAS CONDENAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. CORREÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS DE OFÍCIO. - A postergação da fixação do regime de cumprimento das penas somadas não impede a análise do pedido recursal se possível extrair dos autos os elementos necessários para averiguar o acerto ou desacerto do pronunciamento atacado. - Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, viável a fixação do marco para futuros benefícios na data da sua última prisão. - Parecer da PGJ pela conversão dos autos em diligência. - Recurso conhecido e provido. De ofício, adequação do somatório das penas. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074386-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NÃO ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. A Resolução n. 113 do CNJ, que regulamenta o "procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências", é claro ao dispor, em seu art. 5º, sobre a necessidade de realização do cálculo de liquidação das penas, inclusive com a observância do contraditório e da ampla defesa. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023494-8, j. em 23/5/2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054275-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO APENADO. NULIDADE DO PAD AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA POR GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS. ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO STJ E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE "MACONHA", APARELHOS DE TELEFONES CELULARES E SEUS COMPONENTES NO INTERIOR DA CELA ONDE O AGRAVADO CUMPRIA SUA PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. NEGATIVA DE POSSE DOS REFERIDOS OBJETOS ISOLADA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, VII E 118, I, AMBOS DA LEP. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS, COM FULCRO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEP.'' RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.084369-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO CONSIDERADO COMO INTERROMPIDO E DATA-BASE UTILIZADA PARA O CÁLCULO. RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO QUE INICIA COM A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MOMENTO EM QUE O APENADO É CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO NOVO REGIME. CORRETA DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DE NOVO CRIME. PERÍODO EM QUE NÃO FOI CUMPRIDA PRISÃO-PENA, MAS SIM MEDIDA CAUTELAR. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DEVE COMPREENDER O DIA DO RETORNO DO RESGATE DA REPRIMENDA QUE ANTERIORMENTE FOI INTERROMPIDA PELA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Somente diante do comparecimento à audiência admonitória, na qual o Juízo esclarece as condições impostas para o regime de cumprimento de pena, é que o reeducando retoma o efetivo cumprimento da pena, que anteriormente se dava em regime semiaberto. - A prisão provisória validamente efetivada não implica antecipação da pena, mas, isto sim, medida processual cautelar, cuja aplicação não possui o efeito de descontar qualquer montante da execução de reprimenda anterior. - A data-base para futuros benefícios, diante da prática de novo crime durante a execução penal, deve compreender o momento em que o apenado retornou ao resgate da pena anteriormente interrompida. - Não cumprido o lapso necessário no regime anterior, inviável a concessão da progressão prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077046-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).