HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA PRISÃO EM ALBERGUE OU PRISÃO DOMICILIAR. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080155-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088705-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE MACONHA. DELITO COMETIDO DURANTE O DIA NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal, e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 2. As circunstâncias de ter o agente praticado o delito de tráfico de drogas à luz do dia e na companhia de adolescente, não são, por si sós, reveladoras de periculosidade acentuada de agente primário a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se o acusado foi flagrado com quantidade não tão expressiva de maconha (229g). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083889-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o comando judicial que recebe a exordial acusatória sem apontar os elementos que indicam a justa causa, ou sem menção valorativa sobre a regularidade da denúncia ou a existência de pressupostos processuais, pois tal ato prescinde de fundamentação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087388-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE INVERTEU A ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. QUESTIONAMENTOS INICIADOS PELO JUÍZO. AVENTADA NULIDADE DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFENSOR PÚBLICO QUE AO FINAL DA SESSÃO FORMULA PERGUNTAS À DEPOENTE. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073103-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A, CAPUT, E 213, § 1º, COMBINADOS COM ART. 226, II). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS MAIS DE QUATRO ANOS ANTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM A OFENDIDA DESDE ENTÃO E SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076486-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATOS. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. SUPOSTO RESSARCIMENTO DO DANO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER AFASTADO DE PLANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS NS. 9.249/95 E 10.684/03. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O ressarcimento posterior do prejuízo sofrido pela Celesc, decorrente da subtração de energia elétrica, ocorrido apenas em razão da descoberta da fraude por representantes da vítima e do risco de corte no fornecimento, não conduz à aventada constatação de que o elemento subjetivo específico do delito não estaria presente. 2 "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078777-5, de Lauro Müller, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA FIXADA EM R$ 7.240,00 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS). INOBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 326 E 350. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUIZ A QUO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075251-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A DISPENSA DO VALOR (CPP, ART. 325, §1º, I) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089060-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089564-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM - ADOTADA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A PENA DO CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464/2007 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSTA APLICAÇÃO DO FRACIONÁRIO PREVISTO NO ART. 112 PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076547-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088118-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGA SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.077149-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO TORNARIA INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, POIS SE CONFUNDIRIA COM O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA, SE PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO QUE IMERECE REFORMA. [...] os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto" (STJ - AgRg no AREsp 683.107/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.087654-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II) - LAPSO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA OS REEDUCANDOS CONDENADOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064341-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065615-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065874-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIME COMUM - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066116-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO QUE EMPREENDE FUGA - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - TESE DE INAPLICABILIDADE DA FALTA GRAVE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DISCIPLINA PRISIONAL APLICÁVEL AOS PRESOS PROVISÓRIOS (LEP, ARTS. 44 E 50) - DESNECESSIDADE DE PAD PARA REGRESSÃO CAUTELAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.087650-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDA QUE VISA PREVINIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PACIENTE, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087552-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).