AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAR, COM PRECISÃO, AS CLÁUSULAS DISCUTIDAS E O VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COMO DE DIREITO. DEMAIS TEMAS ABORDADOS NO RECURSO QUE FICAM PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034563-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA POR DIREITO DE EVICÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ARCAR COM EVENTUAL DESPESA COM TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE PARA OUTRO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA EFETIVA À POSSE. CONCESSÃO CONDICIONADA A EVENTO INCERTO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM SUB JUDICE E DE OUTROS IMÓVEIS PERTENCENTES ÀS RECORRIDAS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DO PRESENTE LITÍGIO. MEDIDA QUE NÃO TRAZ EFETIVIDADE ALGUMA AO FEITO, AO MENOS POR ORA. IMÓVEL LITIGIOSO, ADEMAIS, SEQUER DE TITULARIDADE DAS AGRAVADAS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067098-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIMANTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 4. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora, o que acarreta a revogação da determinação para obstar a inscrição do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063149-9, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA. TROCA DE TERRENO POR UNIDADE RESIDENCIAL A SER NELE EDIFICADA. TÉRMINO DA OBRA PREVISTO PARA OUTUBRO DE 2011. CONSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PLEITO DE DANO MATERIAL (CLÁUSULA PENAL) E DE LUCROS CESSANTES (ALUGUERES). INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DO TERRENO PERMUTADO E DE AVERBAÇÃO DA LIDE NA RESPECTIVA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM A JUSTIFICAR O IMPLEMENTO DE UMA OU OUTRA MEDIDA. DESFECHO DA DEMANDA REPARATÓRIA QUE NÃO IMPORTARÁ, EM QUALQUER CASO, NO RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PRETENDIDA AVERBAÇÃO QUE PODERÁ, EVENTUALMENTE, INVIABILIZAR O PRONTO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, HAJA VISTA O TEOR DO ADITIVO CONTRATUAL PROPOSTO PELOS AGRAVADOS VISANDO À ALIENAÇÃO DO TERRENO E O REPASSE DO VALOR DA MULTA À AGRAVANTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O IMÓVEL ENTREGUE EM PERMUTA SEJA O ÚNICO PATRIMÔNIO DOS AGRAVADOS EM FACE DO QUAL A AGRAVANTE PODERIA, EVENTUALMENTE, PERSEGUIR O CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO NA LIDE QUE SUBJAZ AO AGRAVO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020023-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO URBANO. PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. INTERDITO LIMINAR NEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. O titular de domínio que não demonstra, de modo induvidoso, dentre outros requisitos inarredáveis, o esbulho perpetrado pela parte adversa e a data em que esse suposto ato ocorreu, não faz jus à proteção do interdito reintegratório liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058033-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROLATADA EM DEMANDA ANTERIOR EM QUE FOI JULGADO PROCEDENTE, EM FAVOR DA AUTORA, O PEDIDO PARA SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. REQUISITO ATENDIDO PARA O PLEITO DA DOBRA ACIONÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ADQUIRIU O CONTRATO DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. RADIOGRAFIA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR QUE ESTÁ EM FASE DE RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020349-6, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FURTO DE DOCUMENTOS E DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE OS ENCARGOS PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027368-9, de Barra Velha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE PORQUE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058637-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. VEÍCULO APREENDIDO E LEVADO A DEPÓSITO DO DETRAN. DEVOLUÇÃO A TERCEIRO. PROCURAÇÃO FALSA. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR O VALOR CORRESPONDENTE AO BEM LEVADO A DEPÓSITO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Veículo apreendido em depósito público e retirado por terceiro fraudador. Em face do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelo ato do agente público que entrega a terceiro fraudador veículo entregue em depósito público." (TJDFT - Proc. 20110112338678 - Rel. p/o Ac. Juiz Aiston Henrique de Sousa - DJe 25.01.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010504-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI EXIBIDO PELO ACIONISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. RECURSO DO ACIONISTA QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061232-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06 ATÉ O SINISTRO, ESTE ÚLTIMO QUE SE FAZ DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO DATA FINAL O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049723-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após sustentado pagamento pontual de parcelas oriundas de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056146-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. VERBA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CC, ART. 14 DO CDC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. A negativação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral se, como sucedeu na espécie focalizada, a restrição decorreu de dívida regularmente adimplida pelo devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053790-2, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi mantida após a quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016181-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM FACE DOS 2 (DOIS) FILHOS. VERBA ALIMENTAR ACORDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NO IMPORTE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTANDO. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRETENSÃO VESTIBULAR. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE INDEXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. ALIMENTANTE, MÉDICO, QUE POSSUI RENDIMENTOS VARIÁVEIS E POR ISSO MESMO DE PATAMARES INCERTOS, ATÉ PORQUE NÃO CORRETA E ESCORREITAMENTE POR ELE EXPLICITADOS DURANTE O CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE, PELOS MENOS POR ORA, MANTER-SE O CRITÉRIO PRIMITIVAMENTE ADOTADO AO ENSEJO DO DESENLACE MATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de demanda revisional, a manutenção do salário-mínimo como referencial balizador da obrigação alimentar atende melhor às circunstâncias do caso concreto, no qual o alimentante possui diferentes fontes de rendimentos, todas variáveis e por isso mesmo de difícil quantificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032135-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - CONTRATO CELEBRADO POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA INQUILINA REQUERENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADITIVO CONTRATUAL ESPECIAL DE ÚNICO ALUGUEL PERCENTUAL PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ALUGUEL PROVISÓRIO CONFORME CONTRATO ORIGINÁRIO, QUE PREVIA ALUGUEL PERCENTUAL E MÍNIMO, ENCARGOS CONDOMINAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO - MEDIDA ACERTADA - VALOR QUE RESPEITA O "VALOR LOCATIVO REAL E ATUAL DO IMÓVEL" - ART. 72, § 1º, DA LI - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Inocorre inovação de cláusulas contratuais na fixação de aluguel provisório que tem como base aparente o valor locativo e atual de mercado, preservando a justa retribuição pela fruição do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061632-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054330-7, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS À RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ARGUMENTO REFUTADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA DESALIJATÓRIA PREVENDO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO MENOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA INSURGENTE. AÇÃO INTENTADA NO ÚLTIMO DIA QUE VIGIA A LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRAZO ESTABELECIDO NO § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS NÃO RECHAÇADAS PELA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 71 DA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. INSUCESSO DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061067-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR VENCEDOR DE PROMOÇÃO REALIZADA POR CENTRO COMERCIAL, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO CIVIL EQUIVALENTE À PREMIAÇÃO (VIAGEM INTERNACIONAL). RECUSA DO RÉU À SATISFAÇÃO DO PRÊMIO LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO AUTOR PERANTE SUA CENTRAL DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO QUE CONSUBSTANCIA PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 1.512 E SEGUINTES DO CC/1916), NA MODALIDADE CONCURSO (ART. 1.516 DO CC/1916). SUBMISSÃO DO PARTICIPANTE ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS UNILATERALMENTE PELO PROMITENTE QUE AUTORIZA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE. CONCORRENTE QUE DEVERIA PROVAR SER ADIMPLENTE ATÉ A APURAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME, CONSOANTE SE INFERE DA LITERALIDADE DO REGULAMENTO DA CAMPANHA. POSTERIOR INADIMPLEMENTO QUE, CONQUANTO HAJA OCORRIDO ANTES DO GOZO DO PRÊMIO, NÃO É ÓBICE, PORÉM, AO RECEBIMENTO DA RECOMPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073203-5, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE NOVA - IMÓVEIS CONTÍGUOS - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA POSSUIDORA DE IMÓVEL ALEGADO DOMINANTE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA - ESBULHO E SUA DATA - PRESSUPOSTOS INCOMPROVADOS - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROVA TESTEMUNHAL INÁBIL - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ESBULHO DOS RÉUS E SUA DATA DE OCORRÊNCIA - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. O título de domínio e o unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal que os corrobore, são insuficientes para demonstrar o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, mantendo-se o indeferimento da liminar possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073078-7, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).