PROCESSUAL CIVIL - DECISUM PROFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEFERIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INACOLHIMENTO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE - 3. ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES - BEM DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento sem que tenha sido examinado o pedido de justiça gratuita, preclui o direito da parte requerente, sendo que eventual deferimento da benesse na fase de cumprimento de sentença opera efeitos ex nunc, não importando em modificação dos ônus sucumbenciais impostos na sentença. 3. A agravante/executada não detém interesse e legitimidade para impugnar a penhora incidente sobre bem de terceiro, notadamente quando levantada a constrição em primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043562-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - COBRANÇA DE PARCELA DO PREÇO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO REQUERIDO - 1. PAGAMENTO INTEGRAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVA DE QUITAÇÃO AUSENTE - 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1 Ausente instrumento de quitação, subsiste a obrigação do devedor de adimplir o preço integral do negócio jurídico. 2. É inadmissível a inversão do ônus da prova em favor de consumidor para impor ao vendedor a prova de fato negativo (não pagamento integral do preço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019707-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). BONIFICAÇÕES. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011648-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO A SER REVISADO ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS GERAIS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO E DELIMITAM OS ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PACTUAÇÃO NA FORMA IMPLÍCITA. AFASTAMENTO DA PRÁTICA QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. SEM PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049714-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PERDAS E DANOS. DUPLICATAS LEVADAS A APONTAMENTO SEM A CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. APONTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão externa e problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, geradores, ainda que em pequena expressão, de dano moral, que se permite, na hipótese, presumir em face de tais circunstâncias, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado moderadamente, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (STJ, 4ª Turma, REsp 254073/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PARA QUE SEJA FIXADO A PARTIR DA SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, de acordo com o que dispõe a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e consonante ao disposto no art. 398 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053044-5, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL COM MARCO INAUGURAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PROTESTOS CAMBIAIS REALIZADOS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 202 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS COLACIONADAS À PEÇA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039093-0, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR (PICKUP TOWNER). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER O JUÍZO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TENDENTES À COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS FALHAS MECÂNICAS. INDÍCIOS DE QUE A DETERIORAÇÃO DO ALUDIDO UTILITÁRIO DEVEU-SE, APARENTEMENTE, AO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO INTENSO TRANSPORTE DE CARGAS E DO DESLOCAMENTO DE GRANDES DISTÂNCIAS (30.330 KM PERCORRIDOS EM 1 ANO). NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021584-5, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027383-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO APROVEITAMENTO DISCUTE-SE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DEBATE ACERCA DA ALÍQUOTA A INCIDIR EM OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTADO, E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SUPOSTO RECOLHIMENTO COM EXCESSO. MATÉRIA CUJA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA EXTRAPOLA A ESTREITA VIA RECURSAL, POR DEPENDER DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DAS OPERAÇÕES. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO REVELADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014108-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043489-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PEDIDO DECLARATÓRIO GENÉRICO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034436-6, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS LEGAIS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032507-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. REAJUSTE DE ADICIONAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. VANTAGEM REVOGADA (LC N.º 62/1997). INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM IGUALMENTE REVOGADA (LC N.º 62/1997). NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRUSQUE (LCM N.º 146/09), QUE INSTITUIU NOVAMENTE TAL VERBA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PAGO, SOB A MESMA RUBRICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO REVOGADA EM 1997. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082769-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. REAJUSTE DE ADICIONAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. VANTAGEM REVOGADA (LC N.º 62/1997). INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM IGUALMENTE REVOGADA (LC N.º 62/1997). NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRUSQUE (LCM N.º 146/09), QUE INSTITUIU NOVAMENTE TAL VERBA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PAGO, SOB A MESMA RUBRICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO REVOGADA EM 1997. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002580-6, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ICMS - AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DA PARCELA IMPORTADA DO EXTERIOR E DO VALOR DA IMPORTAÇÃO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA SEM QUE ELA TENHA PRODUZIDO EFEITO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462)". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, da Capital, Rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.06.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025769-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada cobrança reiterada do pacote Turbo 400, não solicitado e assim informado repetidas vezes à requerida, com a posterior suspensão dos serviços de telefonia. Tema atinente à prestação de serviço público, por delegação. Discussão a respeito da responsabilidade civil da empresa ré. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 6º, inciso I, do Ato Regimental n. 41/2000 e artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/2008. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064278-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057893-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.051853-1, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE ADIANTAR - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053150-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051357-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).