EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, § 1.º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA) E SOBREAVISO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.039431-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.761/2006 RESTRITA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS ÓRGÃOS CENTRAIS DA SECRETARIA. LOTAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DESCENTRALIZADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PERSEGUIDA. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS.º 12.667/2003 E 13.135/2004. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO POR MEIO DA LEI N.º 13.791/2006 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 455/2009. REPERCUSSÃO SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021419-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO ADESIVO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082578-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS ANTES DE JANEIRO/1999. DEPOIS, VALIDADE, DESDE QUE NÃO SEJAM SUPERIORES À TAXA MÉDIA, QUANDO ENTÃO SERÃO POR ELA LIMITADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR A PRÁTICA DE FORMA IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% JULGAMENTO GENÉRICO A RESPEITO DAS TAXAS E TARIFAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recursos conhecidos e providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014234-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO COM A EXORDIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO", ESTE SE SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 982.133/RS) E ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062175-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERTADAS EM PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. CONEXÃO DECORRENTE DO MESMO FATO JURÍDICO. IDENTIFICAÇÃO DA DEFESA E DO PEDIDO INVERSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O RESPECTIVO PROCESSAMENTO. "Embora oferecidas em peça única, a contestação e a reconvenção foram completamente separadas dentro do corpo da petição, podendo as duas ser distinguidas ictu oculi. Sendo assim, tal circunstância deve ser considerada mera irregularidade, não se erigindo em nulidade processual.[...]." (REsp n. 549.587/PE, Rel. Ministro Felix Fischer). CONFIGURANDO A TESE RECONVENCIONAL INEGÁVEL PRETENSÃO INVERSA DERIVADA DOS MESMOS FATOS NARRADOS NA AÇÃO PROMOVIDA PELA APELADA, SOA DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O PATRONO DO RECONVINTE EXPRESSAMENTE ANUNCIOU NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CONFISSÃO QUANDO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO). ÔNUS DA APELANTE/RECONVINTE . SE OS FATOS TRAZIDO NA RECONVENÇÃO JÁ FORAM ABORDADOS NA PETIÇÃO INICIAL AVIADA PELA RECONVINDA, A FALTA DE RESPOSTA AO PLEITO RECONVENCIONAL NÃO GERA OS EFEITOS TIMBRADOS NO ART. 319 DO CPC. "A ausência de contestação à reconvenção dificilmente trará as consequências do art. 319 do CPC, visto que provavelmente os fatos trazidos pela demanda incidental já terão sido abordados na petição inicial da ação (com especial atenção aos arts. 302, Inc. III, em aplicação analógica)." (HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Conceito, pg. 526). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005815-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A HIPÓTESE DE "MERO TEMOR" DE TURBAÇÃO, O QUE NÃO JUSTIFICARIA O MANEJO DOS EMBARGOS. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE ANULOU O NEGÓCIO ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À PESSOA QUE, POSTERIORMENTE, ALIENOU O BEM AOS EMBARGANTES, ALÉM DE CONSTITUIR HIPOTECA. CARÊNCIA DE AÇÃO MANIFESTA. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É MEIO ADEQUADO PARA ATACAR EXCLUSIVAMENTE ATOS DE CONSTRIÇÃO, E NÃO O DIREITO TUTELADO ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COGNITIVA ENVOLVENDO PARTES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. O manejo dos embargos de terceiro somente se perfaz viável quando ataca ato de apreensão no curso da ação de conhecimento ou da execução, tal como previsto no art. 1.046 do CPC, havendo carência para o ingresso de tal natureza processual quando destinada a desconstituir o próprio objeto da ação cognitiva. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO ULTERIOR AO MANEJO DOS EMBARGOS, MODULANDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO, ASSENTANDO QUE A ANULAÇÃO NÃO ATINGE O NEGÓCIO ENTABULADO PELOS EMBARGANTES. DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE RISCO DE TURBAÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002080-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO BANCO. MULTA COMINATÓRIA. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ÓBICE À IMPOSIÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'" (REsp 1333988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9-4-2014) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050493-4, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043944-8, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, EM TESE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO CESSIONÁRIO OU ADQUIRENTE DO DIREITO LITIGIOSO. CPC, ART. 42, § 3º. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, TODAVIA, DECLARADA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BENS CONSTRITOS, ADEMAIS, POSTERIORMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIRA PESSOA. EXECUTADA, AINDA, QUE NÃO ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGOS 42, § 3º, E 568 DO CPC NÃO PREENCHIDAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RECORRENTE NO PÓLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024537-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVOS RETIDOS. (1) RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REFUTOU A IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO PARA SUA ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. (2) DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE SE ENCONTRA EM POSIÇÃO MUITO MAIS PRIVILEGIADA PARA DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR (PACIENTE) QUE AUTORIZA A INVERSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A hipossuficiência não se revela apenas nos aspectos financeiros, mas também na infinita incapacidade técnica para fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado, de tal modo que é facultado ao magistrado contornar os ditames do art. 333, inc. I, do CPC, compelindo o médico ou estabelecimento hospitalar a provar convincentemente a ausência de responsabilidade pelo dano reclamado. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICA ACIONADA QUE ACOMPANHOU A GESTAÇÃO DA AUTORA. RECÉM NASCIDO QUE FALECEU DIAS APÓS O PARTO POR PROBLEMAS CARDÍACOS. MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA NÃO CONSTATADA NO PRÉ-NATAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICA RADIOLOGISTA SUGERINDO INVESTIGAR A DIVISÃO DAS CÂMARAS CARDÍACAS DO NASCITURO MEDIANTE ECOCARDIOGRAFIA. EXAME RECONHECIDO PELA DOUTRINA MÉDICA PARA AVALIAR A FORMAÇÃO MORFOLÓGICA E FUNCIONAL DO CORAÇÃO DO FETO, TENDO O CONDÃO DE DIAGNOSTICAR ANORMALIDADES CARDÍACAS AINDA NO ÚTERO. INVESTIGAÇÃO NÃO REALIZADA PELA FACULTATIVA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. MÉDICA QUE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA ESPERADA, DEIXANDO DE FAZER USO DE TODOS OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA PERSCRUTAR O SADIO DESENVOLVIMENTO DO NASCITURO. COARTAÇÃO DA AORTA QUE POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM A CAUSA MORTIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. CLÍNICA DE IMAGENS. DIFICULDADE DE VISUALIZAÇÃO DA MÁ FORMAÇÃO CARDÍACA ATRAVÉS DE EXAME DE ULTRASSOM. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ERRO CRASSO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA ESCUSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MORTE DO FILHO DOS AUTORES, COM QUINZE DIAS DE VIDA. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE OS DEMANDANTES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091483-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE, EMBORA SUCINTAS, ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. Deve ser afastada a alegação de ausência de dialeticidade do apelo quando, ao proceder-se a análise das razões expostas pelo Apelante, que apesar de sucintas, observar-se atacam diretamente a decisão prolatada pelo Magistrado singular, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 514, II, do CPC. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO COGNITIVO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE DA CAUTELAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 796 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável o manejo de cautelar inominada com propósito de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado proferida em ação principal. Cabe ao interessado invocar perante o respectivo juízo da execução o cumprimento da coisa julgada. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver o Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025672-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUÍZA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NO DESPACHO INAUGURAL. SENTENÇA, TODAVIA, OMISSA QUANTO À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MESMO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. GRATUIDADE QUE DEVE PREVALECER PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE A LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS FALTANTES DO CONSÓRCIO ENTABULADO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. APELADO QUE, NA VIGÉSIMA PRESTAÇÃO (DO TOTAL DE TRINTA E CINCO) DO NEGÓCIO, EXIGIU A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS ANTERIORES. HIGIDEZ DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO PARA AFERIR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECORRENTE, DESSE MODO, QUE DIVIDIU O TOTAL RECLAMADO EM QUINZE PRESTAÇÕES, A SEREM PAGAS SEMPRE NA MESMA DATA DO VENCIMENTO DAS PRETÉRITAS. BOA-FÉ DO APELANTE QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. PAGAMENTO DO TOTAL À VISTA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA VÁLIDA PARA O ADIMPLEMENTO NA FORMA PROPOSTA. DIREITO DO APELANTE DE DESONERAR-SE DO VÍNCULO CONSORCIAL DE MODO COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM O QUE ENTÃO ERA VIGENTE. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM CLARAMENTE INSUFICIENTES. RECORRENTE QUE, APESAR DE TER CONSIGNADO AS QUINZE PARCELAS PROGRAMADAS, SACOU UMA DELAS APÓS A RECUSA DO RECORRIDO. POR OUTRO LADO, DEPÓSITO DE DUAS PRESTAÇÕES QUE AINDA FOI EFETUADO A DESTEMPO, ULTRAPASSANDO-SE A DILAÇÃO LEGAL DE CINCO DIAS DO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 892 DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. NATUREZA DÚPLICE DO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO POR FORÇA DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEMANDA SIMPLES LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO, DECLARANDO-SE A QUITAÇÃO SOMENTE DO VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS EFETUADAS (QUATORZE DE QUINZE). CONDENAÇÃO DO APELANTE, A SEU TURNO, AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO FALTANTE (QUARTA), BEM COMO DOS JUROS MORATÓRIOS PERTINENTES A ESTA E ÀQUELAS QUE FORAM PAGAS A DESTEMPO (SEGUNDA E QUINTA), COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA: NAQUELA (QUARTA) A CONTAR DO SAQUE, NESTAS (SEGUNDA E QUINTA) A PARTIR DO VENCIMENTO LEGAL (CINCO DIAS APÓS O TERMO FINAL), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE DO APELADO DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES EM VALOR FIXO EM FACE DO DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO MESMO CÓDIGO INSTRUMENTAL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DO CAUSÍDICO QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO DA VERBA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR REPRESENTAR TODAS ESSAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007518-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC S/A/TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM - OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. MANTER O CRITÉRIO ADOTADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO HÁBIL PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO VALOR INTEGRALIZADO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da OI S/A não conhecido. Recurso de Antônio Carlos Felipe conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050623-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE HAVER FGTS E MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. À luz de iterativos julgados desta Corte, o exercente de cargo de provimento em comissão, ainda que submetido a relação laboral regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não tem direito a verbas rescisórias, aí incluídos, portanto, os depósitos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026725-0, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051876-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. OI S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Oi S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTAR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE PELA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). INSURGÊNCIA DOs AUTORES EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059553-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO E IRRESIGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO AUTOR. APELO DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR DEDUZIR EM JUÍZO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA DA CIDADANIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INTERESSE DE UMA DELAS DE VER EXAMINADO O DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE NA DEMANDA DE EXIBIÇÃO. ADEMAIS, É DIREITO DO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO SOBRE REGISTROS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS LITIGANTES. EXEGESE DOS ARTS. 844, II, E 358, III, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS EXISTA INTERESSE QUE É PERMITIDO ATRAVÉS DA APONTADA CONTENDA CAUTELAR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, ADEMAIS, DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA. VERBERADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INDUBITÁVEL CONTRAPOSIÇÃO DO RÉU QUANTO À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ALMEJADO PELO AUTOR. ÔNUS DA DERROTA QUE INCUMBE AO VENCIDO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO POSTULANTE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO ADVERSO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062373-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTES QUE FORMALIZAM TERMO DE RESCISÃO, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INADIMPLEMENTO SUSTENTADO PELOS AUTORES, QUE PRETENDEM RESCINDIR O CONTRATO ORIGINAL. PEDIDO LIMINAR DE RETOMADA DO BEM MÓVEL INDEFERIDO NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE, EM REGRA, DEVE SUCEDER A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DO REQUISITO ATINENTE AO PERIGO DA DEMORA, NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AFORADA UM ANO APÓS O ALEGADO INCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040918-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091628-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR DENEGADA. RECURSO DA REQUERENTE, QUE PRETENDE SUSPENDER A ORDEM REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO QUE COLIDE COM O CARÁTER INSTRUMENTAL E ACESSÓRIO DA DEMANDA CAUTELAR. REQUERENTE QUE SEQUER É PARTE NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O processo cautelar é instrumental, estando amalgamado com inequívoca dependência à tutela definitiva, discutida através de demanda simultânea ou sucessiva. Exerce, portanto, função auxiliar e subsidiária, servindo à tutela do processo, onde será protegido o direito. Inviável, diante de tal cenário, que aquele que, não sendo parte na ação de rescisão de contrato, se insurja, através de cautelar incidental, contra a tutela que ordenou a reintegração da parte vencedora na posse do bem, justo que tal providência, ao invés de garantir o que debatido na ação principal, irá obstar a exequibilidade do provimento final lá decidido, justo que consolidará a posse em favor de quem sequer litiga naquela demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047328-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).