APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 COMBINADO COM O ART. 6º DO ATO REGIMENTAL DE N. 41/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022633-9, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR AO ESTADO O PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios' (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz)" (Apelação Cível n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). "O autor desempenhou munus público sem remuneração, situação muito semelhante ao militar que deixa de receber horas extras ou ao professor que tem vantagens suspensas pelo afastamento da sala de aula. Se nessas hipóteses temos deferido a antecipação, não há razão para que no presente caso se decida de forma diferente, já que o autor busca apenas os honorários que lhe são devidos por ter exercido a função pública de defensor dativo" (Agravo de Instrumento n. 2013.072953-3, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva,k j. 17-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007069-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063517-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061219-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. EXPROPRIAÇÃO OCORRIDA CERCA DE 20 (VINTE) ANOS ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO. "Esta Terceira Câmara de Direito Público tem entendimento firmado no sentido de que, adquirido o imóvel, pelo autor, após o apossamento administrativo, falta-lhe a necessária legitimidade para ajuizar a ação de desapropriação indireta. (Apelação Cível n. 2013.069004-3, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga)" (Apelação Cível n. 2013.069082-3, de Ipumirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053633-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057508-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Fratura no tornozelo. Faxineira. Limitação na capacidade de deambulação. Fator que afeta diretamente a capacidade de trabalho. Direito ao auxílio-acidente. Tendo o perito atestado a redução parcial e permanente da capacidade para o desempenho das atividades habituais, faz jus o segurado ao auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029658-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO AMPARADO EM INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA UNIMED. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, BEM COMO NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA, OUTROSSIM, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO INTIMADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR GARANTIDO POR LEI E POR CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE TER SIDO ENVIADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO AO FIM A QUE SE DESTINA. NÃO CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/1998. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015579-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REFORMA DO DECISUM. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058925-5, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ENTE FEDERADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO RECONHECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DAS VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A BENESSE DEVERIA SER CONCEDIDA. "'Salvo disposição em contrário, a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser pautada na norma de regência em vigor, respeitada a situação já consolidada por legislação anterior. (AC n. 1999.008557-0, de Palhoça, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.10.2002).' (RN n. 2009.015862-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4-8-2009)" (AC n. 2012.070414-3, de Palhoça, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-7-2013). DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026109-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSTATADO LANÇAMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, ALÉM DE DÍVIDAS REGULARMENTE CONTRAÍDAS - INADIMPLEMENTO - ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. O dano moral, nas hipóteses em que constatada a inscrição indevida, encontra-se estampado na própria atitude da instituição financeira de enviar para registro o nome da parte autora perante cadastros de maus pagadores. Ainda quando não recebidas as faturas, havendo dívidas em aberto, contraídas mediante o uso regular do cartão de crédito contratado, o inadimplemento é causa de regular inscrição do nome da autora em cadastros de restrição creditícia, tendo em vista que a ausência de recebimento daqueles documentos não justifica a falta de pagamento dos valores devidos, porquanto disponíveis outros meios para a regular quitação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049804-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS EM QUE AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUANTO AO TÓPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054863-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. REDAÇÃO NOS TERMOS DO MODELO ENCAMINHADO PELO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE SANTA CATARINA (SINEPE/SC). CLÁUSULA DE SUSPENSÃO APÓS O INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 90 DIAS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS PARÁGRAFOS COM O CAPUT DO SUPRACITADO ARTIGO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO APÓS O INADIMPLEMENTO PELO PRAZO DE 90 DIAS, MAS RESPEITADO O FINAL DO SEMESTRE OU ANO LETIVO. A suspensão do aluno inadimplente por mais de 90 dias deve ocorrer apenas ao final do semestre ou do ano letivo, nos termos da interpretação conjunta do caput do art. 6º com os seus parágrafos 1º e 3º, da Lei n. 9.870/99. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO. APONTADA DUPLA SANÇÃO AO INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA. DATA DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM A DATA DE VENCIMENTO DA MENSALIDADE. PRÊMIO AO CONSUMIDOR QUE REALIZA O PAGAMENTO ADIANTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A cláusula de bonificação somente incidirá em dupla penalização quando a data limite para a incidência do desconto coincidir com a data do vencimento da mensalidade. DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E AO SENTIMENTO DA COLETIVIDADE. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008195-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO peloS benefícioS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Benefício previdenciário. DISCOPATIA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É TOTAL E TEMPORÁRIA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083378-1, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. DATA DO TERMO INICIAL. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Carece de interesse recursal a parte autora que requereu, na apelação, provimento já acolhido pelo magistrado sentenciante em primeiro grau. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA TOTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. CONHECER, EM PARTE, DO APELO DO RÉU E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039071-3, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DE DEMORA. CONDUTA REITERADA DA RECORRENTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VALORES POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018063-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA COBRAR VALOR JÁ QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECONVENÇÃO REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RECONVINDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECONVINTE PREJUDICADO. 1. "O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito reconhecido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV, da CF) e, por essa razão, não enseja indenização por danos patrimoniais ou morais, salvo se provada a má-fé do demandante ou danos que fujam da normalidade". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020857-2, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-05-2014). 2. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032579-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060044-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055590-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARCEIRA JOVEM, BACHAREL EM DIREITO E EMPREGADA. VERBA INDEVIDA. PARTILHA. DÍVIDAS. CONTRAÇÃO EM PROVEITO COMUM DO CASAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. INDENIZAÇÃO À RÉ RESTRITA À METADE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A fixação de alimentos entre companheiros é possível somente se demonstrado que quem os pleiteia não tem condições de prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, bem como que aquele, de quem se postula a verba, tem condição de fornecê-la, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695, CC/02). Patenteado que a ex-parceira se trata de pessoa jovem, graduada em curso superior, e devidamente empregada, sem dúvida não faz jus à assistência por parte do ex-parceiro. As dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, em regra, comprometem o outro apenas quando delineado o seu emprego em proveito comum do casal (art. 1.663, § 1º, do Código Civil). Nesse contexto, constando nos autos que houve a aquisição de patrimônio móvel e imóvel durante a relação, à época custeado unicamente pelo parceiro, em envergadura capaz de comprometer substancialmente seus proventos mensais, erige suficientemente demonstrado que a contratação de empréstimo consignado em instituição financeira, com parcelas ainda pendentes, esteve relacionada à mantença do padrão de vida de ambos os parceiros, entrando, pois, sem restrições na divisão patrimonial. Havendo a compra de imóvel financiado, a meação cinge-se ao aporte de capital efetivamente já feito pelo casal, que corresponde ao patrimônio incorporado enquanto o relacionamento durou, e que é comunicável por presunção de esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047932-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).