AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PLAUSIBILIDADE DA QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). 2 - "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi), ou seja, com a materialização do contrato nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034193-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E DIREITO DE VISITA. INSURGÊNCIA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS). PRETENDIDO DEFERIMENTO DE URH'S PROPORCIONAIS AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO CONFERIDA EM CARATER PARTICULAR. PAGAMENTO DE TAL RUBRICA SOMENTE À ADVOGADA INDICADA PELO SISTEMA DE RODÍZIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 155/97, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035715-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recolhimento dos honorários periciais. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, viii, DO cdc, C/C ARTS. 33 e 333 DO cPC. Na interface entre os subsistemas criados pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor é possível a inversão do ônus de recolhimento dos honorários periciais, como desdobramento da inversão do ônus da prova. Por ônus compreende-se a faculdade de exercer um ato em determinado prazo, sob pena de sofrer-se uma consequência processual. Se há inversão do ônus da prova, então a omissão terá consequências processuais para o réu, cabendo a esse, como interessado, adiantar o recolhimento dos honorários periciais. No caso específico de produção da prova pericial, a inversão somente pode ter dois efeitos práticos: (a) inverter o ônus de adiantamento dos honorários e (b) inverterem-se as consequências processuais da ausência da prova. Dessa feita, invertido o onus probandi o autor deixa de ter interesse na produção da prova, sendo ilógico conferir-lhe prazo para recolhimento de honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075369-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. HABITE-SE IRREGULAR QUE NÃO PERMITIU A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FINALIDADE EXPRESSAMENTE COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR CARACTERIZADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Não há como desconsiderar o inadimplemento do locador que alugou imóvel com finalidade comercial e o locatário não conseguiu alvará de funcionamento por conta da irregularidade constatada no "habite-se", cuja responsabilidade de obtenção era do proprietário/locador. Ora, "entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina" é a mais primária obrigação do locador (art. 22, I, da Lei n. 8.245/91) e não foi cumprida no caso em tela, de modo que é devida, portanto, a condenação do locador/apelante ao pagamento da multa contratual estipulada. PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI 8.245/91. MÁ-FÉ DO LOCADOR EVIDENCIADA. As benfeitorias realizadas pelo locatário não podem ser classificadas necessárias porque não têm a finalidade de conservação, e tampouco como voluptuárias por não se destinarem à simples melhoria estética; são, por certo, benfeitorias úteis porque aumentaram e facilitaram o uso do bem (permitiram, por exemplo, a utilização de computador por causa da modificação da tomada) - e evidentemente resultaram na valorização do bem do apelante. A indenização pelas benfeitorias úteis dependem da natureza da posse exercida pelo terceiro, de acordo com a previsão do art. 1.219 do Código Civil, ou seja, somente o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como levantar as volupturárias, quando se puder sem detrimento da coisa, se não lhe forem pagas. A posse do bem foi exercida com boa-fé porque decorrente de contrato locatício, cuja cláusula de retenção das benfeitorias e necessidade de autorização do locador não são aplicáveis porque a rescisão da avença ocorreu justamente por culpa do locador, do que não se mostra justa que possa auferir vantagem decorrente de cláusula do contrato rescindido e em detrimento daquele que foi prejudicado na relação negocial. Tampouco é razoável que a lide seja decidida com base na Lei 8.245/91, que em seu art. 35 estipula que as benfeitorias úteis são indenizáveis se autorizadas pelo locador, na medida em que este agiu de má-fé antes mesmo da celebração do contrato locatício. Necessário que se privilegie a boa-fé, que deve permear não apenas a relação negocial em si, mas estende-se do período pré-contratual aos efeitos do contrato, motivo pelo qual a violação aos limites da boa-fé importa a caracterização de ato ilícito (arts. 112, 113, 187 e 422 do Código Civil). Assim que a boa-fé do locatário deve preponderar para que seja ressarcido pelas benfeitorias úteis realizadas no bem, a teor do art. 1.219 do Código Civil, sob pena de resultar no enriquecimento sem causa do locador de má-fé. ALUGUERES ADIANTADOS. CONDENAÇÃO DO APELANTE À DEVOLUÇÃO POR CONTA DA RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FRUIÇÃO DO BEM POR DETERMINADO PERÍODO QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO. Ainda que não seja razoável ao locador/apelante a cobrança de quaisquer valores do contrato cuja celebração foi permeada por sua má-fé e a cujo inadimplemento e rescisão deu causa, afigura-se justo que não haja o ressarcimento dos alugueres já pagos pelo locatário/apelante, na medida em que efetivamente houve a fruição do bem por determinado período. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073755-5, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA POR INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. TRESPASSE ANTES DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO. PREJUÍZO, PORÉM, CONSUBSTANCIADO NA PRÓPRIA INSCRIÇÃO QUE, EM FUNÇÃO DO ENGODO E DO DESCUIDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FEZ-SE INDEVIDA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. É desnecessária a comprovação dos danos morais em caso de inscrição indevida, pois que os prejuízos se constituem, in re ipsa, pelo próprio ato lesivo. Ausente prova robusta, capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, mantém-se a condenação do lesante ao pagamento de indenização pelos danos morais. QUANTUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR EXPERIMENTADA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061744-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA E COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITO PAGO NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. DESBLOQUEIO SOMENTE APÓS RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES). DANO INDENIZÁVEL. Dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 9.472/97 que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais. A conduta da concessionária de serviços de telefonia que, inexistindo débito relativo à prestação dos serviços, suspende o fornecimento do objeto do contrato, causando transtornos ao consumidor, é ilícita e enseja o dever de indenizar pelo dano causado ao consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54 do STJ e do art. 398 da Lei Substantiva Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051558-0, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESolução DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSA. TRADIÇÃO E TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DERRUI O VALOR CONSTANTE NO DUT DO AUTOMÓVEL, MAS QUE EVIDÊNCIA A INADIMPLÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVA TER HONRADO INTEGRALMENTE O COMPROMISSO. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 333, ii, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda e a entrega dos bens pelo vendedor, é do comprador a responsabilidade de provar o pagamento do preço, sob pena de procedência do pedido." (TJSC, Apelação Cível n. 2002.013615-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben. j. 27-07-2006) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056578-1, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LCE N. 155/97). DEFERIMENTO QUE ABRANGE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE IMPEDIMENTO DAS VISITAS DO PAI AO FILHO. AGRAVADA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO DO AGRAVO INVIABILIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Exma. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-02-2014)." (AI n. 2014.027278-3, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19.08.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035756-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE EMENDA A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO ANTERIOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031995-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SAQUES REALIZADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATITUDE ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSEQUENTE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE CORRENTISTA, EM RAZÃO DO DEVER DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃOS ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035595-0, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057713-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ALMEJADO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. COBRANÇA QUE GERA RISCO DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE DE RELEVÂNCIA SOCIAL. HIPÓTESE QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.610/98, IMPÕE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL DA COMUNIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que os serviços prestados pelas rádios comunitárias desprovidas, como no caso, de finalidade lucrativa, são de interesse e utilidade públicos, impondo-se seja, para elas, afastada a cobrança da retribuição autoral, sob pena de se inviabilizar a atuação desse importante veículo de comunicação." (AC n. 2008.054027-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069299-6, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PACTO POSTERIOR AO FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060413-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037962-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059564-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO PELO PAI DE SINAIS DE ABUSO SEXUAL EM SEU FILHO DE 3 ANOS DE IDADE, QUE ESTAVA SOB A GUARDA DA MÃE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. GUARDA DA CRIANÇA QUE FOI MODIFICADA EM FAVOR DO GENITOR, PERMANECENDO COM ELE DURANTE NOVE ANOS, ATÉ OS DIAS ATUAIS. RELATÓRIOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE ASSEGURAM QUE O MENOR ENCONTRA-SE COM SUAS NECESSIDADES ATENDIDAS PELO PAI, COM QUEM POSSUI FORTE VÍNCULO AFETIVO. ÚLTIMO RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL QUE NOTICIA QUE NÃO CONSEGUIU LOCALIZAR A GENITORA, QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO OU NÚMERO DE TELEFONE. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048744-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA JULGADO PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ ATÉ 30 DE JULHO DE 1997, QUANDO FORAM EXTINTOS OS PLANOS DE EXPANSÃO COM PARTICIPAÇÃO FINACEIRA. PRETENSÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO ANTERIOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FAZ COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ANULAÇÃO EX OFFICIO PARA QUE SE DETERMINE A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056759-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061787-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS COMERCIAIS. TEMA EMINENTEMENTE CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO ATO REGIMENTAL TJSC N. 41/2000 E DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões a processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010562-6, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086285-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).