APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ENVOLVENDO ESTA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" (art. 462 do Código de Processo Civil). II - Compondo as partes o litígio no bojo de outra ação judicial, ocorre ausência superveniente do interesse de agir, motivando o não conhecimento do recurso e a consequente extinção do processo, conforme disposto no art. 267, VI, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032394-0, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA PAGA. ASSENTO NEGATIVADOR MANTIDO. PLEITO RESSARCITÓRIO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL ARREMETIDA, PELO BANCO ACIONADO, EXCLUSIVAMENTE CONTRA O QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Ao valorar a indenização por dano moral, impõe-se ao julgador que a arbitre em quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, considerando, ainda, a intensidade e a duração do sofrimento impingido ao lesado, a capacidade financeira do causador do dano e as condições sociais do ofendido. E, consideradas essas diretrizes, manutenção do quantitativo indenizatório se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054739-8, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO NO PASSEIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DA COLISÃO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. VERSÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO SINISTRO TOTALMENTE DIVERGENTE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. ÔNUS PROBANDI DOS POSTULANTES. CPC, ART. 333, I. PLEITO REPARATÓRIO DESACOLHIDO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Em ação de reparação de danos causados por sinistro de circulação, é de incumbência do autor comprovar satisfatoriamente a culpa daquele a quem endereça ela a pretensão indenizatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Ausente do caderno processual prova suficiente a informar a culpa atribuída ao condutor do veículo apontado como responsável pela colisão, a proposição na inicial deduzida resvala na improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031808-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE OS AUTORES COMPLEMENTASSEM AS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. SENTENÇA TERMINATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. I AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO PODERIA TER SIDO INSTAURADO, TENDO EM VISTA QUE DOIS (DOS TRÊS) ACIONADOS, AO TEMPO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, NÃO ESTAVAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO. TESE REJEITADA. SANAÇÃO POSTERIOR DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES (CPC, ART. 13). VALOR DA CAUSA QUE, ALÉM DO MAIS, PODE SER MODIFICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, QUANDO DISCREPANTE COM A PRETENSÃO ECONÔMICA VISADA. - A irregularidade na representação processual das partes é, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, passível de regularização. - É assente na jurisprudência da Corte Infraconstitucional que o valor da causa, dada a sua influência direta sobre diversos assuntos correlatos, muitos deles de feição indisponível, como é o caso das custas processuais, que, como é cediço, possuem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, pode ser alterado de ofício pelo magistrado condutor do processo. AGRAVO DE RETENÇÃO DESPROVIDO. II APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS (CPC, ART. 267, III). ADVOGADA DE UMA AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. NULIDADE DO ATO DECRETADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA INTIMAÇÃO. RECLAMO, NESSE PONTO, ACOLHIDO. Constatada a ausência de intimação da procuradora judicial constituída por uma das autoras no curso feito, impõe-se a declaração de nulidade do respectivo ato, a fim de que seja ele repetido (CPC, art. 249). SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES (CPC, ART. 267, III). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NAS INTIMAÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECEDENTEMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessária a intimação pessoal do autor, precedentemente à extinção do processo com fundamento no art. 267, III, da legislação processual civil, para recolher as custas processuais devidas. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015718-3, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). ILEGÍTIMA RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA CARCINOMA METÁSTICO DE MAMA. (RADIOTERAPIA 3D). CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZOU O ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA AO DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato gera o dever de indenizar ao associado por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e angústia do consumidor já abalado intimamente pelo carcinoma, doença extremamente perigosa - por vezes fatal - e de tratamento penoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004395-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE APENAS PROVA DAS DESPESAS E NÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058971-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. AJUSTE QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DE MULTA SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO PACTO ANTES DE COMPLETADO UM ANO DE SUA ASSINATURA. DISTRATO LEVADO A EFEITO MAIS DE 18 (DEZOITO) MESES DEPOIS. MULTA PECUNIÁRIA QUE SE REVELA INDEVIDA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076738-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA A PLANO DE SAÚDE (UNIMED). ILEGÍTIMA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO (SINEQUIOTOMIA CIRÚRGICA E INJEÇÃO INTRAVÍTREO), BEM COMO DE EXAME DIAGNÓSTICO DE DOENÇA HEMATOLÓGICA DE CARÁTER DE URGÊNCIA (IMUNOFENOTIPAGEM DE SANGUE PERIFÉRICO). NEGATIVAS QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZARAM AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045303-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBA QUE, COMPROVADAMENTE, JÁ VEM SENDO IMPLEMENTADA ADEQUADAMENTE AOS AUTORES, EMPREGADOS INATIVOS DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incorporação da rubrica "gratificação semestral" aos proventos de aposentadoria complementar dos associados deflui de norma regulamentar instituída pela própria entidade de previdência privada, conforme se infere das disposições contidas no Estatuto. 2. Dessarte, sendo o aludido regramento inegavelmente aplicável ao plano de benefícios contratado pelos autores, e, ainda, estando a gestora dos recursos, comprovadamente, implementando a referida verba desde o jubilamento dos associados, então a pretensão encetada com o escopo único de agregar esta soma à aposentadoria complementar - o que, na prática, já sudece - imerece mesmo prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069409-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E TOTALMENTE DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028460-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Do recurso devem constar os fundamentos de fato e de direito que dão causa ao inconformismo da parte com a decisão recorrida. Se a parte recorrente não ataca de modo objetivo e individualizado os fundamentos empregados pelo juiz, mas reproduz os argumentos debatidos na contestação, seu recurso não pode ser conhecido, pois ofende o princípio da dialeticidade. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIROS. NULIDADE. ARTIGO 60, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI N. 167/1967. "É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. Precedentes" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 467.509/PR, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 27-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049086-2, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DOS DEMANDADOS MANIFESTAMENTE PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS POSSUIDORES (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vetusto o entendimento de que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, nos termos do art. 497, do revogado Código Civil (atual redação do art. 1.208, CC/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058375-5, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE CUNHA PORÃ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055696-1, de Cunha Porã, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da liminar, deve o magistrado observar o cumprimento de requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou a manifesto intenção protelatória do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Vislumbrado que a parte tinha suas obrigações contratuais em dia, e apontado seu nome em cadastro de inadimplentes, mister se faz sua exclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060938-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PRECEDENTE JULGADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DE RELATOR. ARTIGO 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO. A distribuição de recurso torna preventa a competência do relator para todos os demais recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013806-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. AUTORA QUE, NA FUNÇÃO DE ENCANADOR, PROMOVEU A COMPRA E RECEBEU GRANDE PARTE DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. DÉBITO PARCIALMENTE EXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVENIENTE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Ainda que o débito que deu ensejo a restrição de crédito seja parcialmente declarado inexistente, não há falar em indenização por danos morais. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089625-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTORA. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079863-1, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO ESPECÍFICO, APESAR DE TER CONSTADO NA PETIÇÃO INICIAL DAQUELES AUTOS, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058721-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO ESPECÍFICO, APESAR DE TER CONSTADO NA PETIÇÃO INICIAL DAQUELES AUTOS, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058861-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051781-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).