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Jurisprudência

TJSC 2015.040315-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DANO (CP, ART. 163, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (ECA, ART. 122, I E II) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marciana Fabris
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.061283-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO, DENOTANDO ÍNFIMO RESULTADO PRÁTICO AO AGRAVANTE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO INOBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061283-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitze...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.016080-1 (Acórdão)
Ementa
PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADOS NOS AUTOS, PORÉM, AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CONFIGURA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPROBI...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Itapoá
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TJSC 2015.071900-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM MANIFESTAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, TODAVIA, NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Extraindo-se dos autos a circunstância de que a vítima afirmou...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.071792-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.069855-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NA SENTENÇA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.071200-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO E...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.073569-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO E...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.075155-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, ALÉM DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENT...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.032579-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ERRO DE CÁLCULO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO COMETIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão cumprido pela prática de crime comum antes do cometimento de crime de natureza hedionda n...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.057509-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CP. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "Tal como ocorre com a suspensão condicional, somente a pena privativa de liberdade pode ser objeto do livramento condicional. Esse instituto somente poderá ser concedido à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83 do CP). A soma de penas é permitida para atingir esse limite mínimo, mesmo que tenham sido aplicadas em processos distintos. A soma de penas para fins de...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.051983-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DO REFERIDO DECRETO. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE, NO CASO CONCRETO, DE SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 2º DA MESMA NORMA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Para a concessão da comutação de penas prevista no art. 3º do Decreto Presidencial n. 8.172, de 24 de dezembro de 2013, deve observar-se, quando aplicável, o concomit...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.048598-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o o...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.075104-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE E ACRESCENTA FUNDAMENTOS. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075104-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2015.071807-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangi...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Concórdia
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TJSC 2015.075284-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a apl...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Içara
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TJSC 2015.068866-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO E NA INSUFICÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CASSADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRENTE. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. OITIVA DO APENADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2.º, DA LEI N. 7.210/84. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068866-6, de Joinville, rel. Des. Roberto...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.048595-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pess...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.075285-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.067976-0 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SOMA DE PENAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Itapema
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