APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DANO (CP, ART. 163, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (ECA, ART. 122, I E II) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040315-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO, DENOTANDO ÍNFIMO RESULTADO PRÁTICO AO AGRAVANTE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO INOBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061283-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93]. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADOS NOS AUTOS, PORÉM, AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. A NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CONFIGURA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALHEIA A ESTES AUTOS. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.016080-1, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 EM DESFAVOR DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL SEM MANIFESTAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, TODAVIA, NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Extraindo-se dos autos a circunstância de que a vítima afirmou não ter interesse em ver o paciente processado criminalmente, aliada a outras peculiaridades do caso concreto, como a baixa gravidade dos fatos apurados e a ausência de notícia sobre novos eventos envolvendo ambos, mostra-se desnecessária a manutenção das medidas protetivas fixadas em desfavor dele. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071900-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. - Incumbe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas indicadas pelas partes, indeferindo aquelas que forem protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071792-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NA SENTENÇA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NO MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO UNÍSSONO DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo ao apelo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória quando da prolação da sentença apelada. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão válida do representado -, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.069855-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071200-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073569-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, ALÉM DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Só a evidente ausência de prova de prova da materialidade ou de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a existência de várias denúncias anônimas e a quantidade e variedade de drogas apreendidas, decreta a prisão preventiva da paciente de modo a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075155-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ERRO DE CÁLCULO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO COMETIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão cumprido pela prática de crime comum antes do cometimento de crime de natureza hedionda não pode ser considerado para a progressão de regime relativo a este crime, que, de acordo com o art. 2º da Lei 8.072/1990 (alterado pela Lei 11.464/2007), dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032579-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CP. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "Tal como ocorre com a suspensão condicional, somente a pena privativa de liberdade pode ser objeto do livramento condicional. Esse instituto somente poderá ser concedido à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83 do CP). A soma de penas é permitida para atingir esse limite mínimo, mesmo que tenham sido aplicadas em processos distintos. A soma de penas para fins de livramento condicional, que era uma faculdade concedida pelo art. 60, parágrafo único, do Código Penal de 1940, com a redação da Lei n. 6.416, foi transformada em dever. A partir da Lei n. 12.433/2011, o tempo remido pelo trabalho ou estudo também deve ser considerado na contagem de pena cumprida para a obtenção do livramento condicional (art. 128 da LEP). Estão, consequentemente, afastadas desse instituto as penas restritivas de direito e a pena pecuniária. Não se fala das acessórias, porque foram abolidas do ordenamento jurídico brasileiro ordinário. Assim, as penas privativas de liberdade, ainda que somadas, que não atingirem o mínimo de dois anos e que não puderem se beneficiar com outras alternativas, tampouco poderão se beneficiar com o livramento condicional, devendo ser cumpridas integralmente". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 21. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 826). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057509-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 8.172/2013. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DO REFERIDO DECRETO. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE, NO CASO CONCRETO, DE SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 2º DA MESMA NORMA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Para a concessão da comutação de penas prevista no art. 3º do Decreto Presidencial n. 8.172, de 24 de dezembro de 2013, deve observar-se, quando aplicável, o concomitante preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, o qual especifica o quantitativo de redução da pena aplicável, assim como observar o que preceitua o art. 9º do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051983-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048598-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE E ACRESCENTA FUNDAMENTOS. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075104-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071807-9, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075284-4, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO E NA INSUFICÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CASSADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRENTE. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. OITIVA DO APENADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2.º, DA LEI N. 7.210/84. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068866-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048595-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075285-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SOMA DE PENAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.067976-0, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).