RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO NA DATA APRAZADA. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO DIRETOR DO PRESÍDIO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040072-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL INCONTROVERSAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE ATENDEU AOS DESÍGNIOS DA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO MENORISTA. ADOLESCENTE SEM ANTECEDENTE DE ATO INFRACIONAL. FATO ISOLADO NA SUA VIDA. RECURSO DESPROVIDO. O decurso de aproximadamente 5 (cinco) anos entre a data do fato e os dias atuais, sem que se tenha notícia do envolvimento do então adolescente, com 15 (quinze) anos à época, em outros atos infracionais e até ilícitos penais, demonstra, de forma clara e inconteste, que a medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Magistrado a quo atendeu aos desígnios da reeducação e ressocialização previstos na Lei n. 8.069/1990, merecendo, por isso, ser mantida. PLEITO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, C/C O ART. 115, AMBOS DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O simples fato de o recorrente estar na iminência de completar 21 (vinte e um) anos, oportunidade em que a medida será extinta automaticamente (art. 121, § 5º, do ECA), em nada interfere na contagem do prazo prescricional, porquanto não guarda relação com a medida aplicada, servindo, apenas, como limite cronológico para sua aplicação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050442-5, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O MENOR EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO MENOR EM PODER DA ARMA DE FOGO, MINUTOS APÓS A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO INFRACIONAL DERRUÍDA PELO ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ATO INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR SEU EFETIVO PODER VULNERANTE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DISPENSOU O ADOLESCENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 141, § 2º DO ECA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044721-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR (ART. 306 DO CTB). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUNTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO. TESE APRECIADA E DENEGADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO WRIT IMPETRADO ANTERIOMENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE ARROLOU 6 (SEIS) TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA.. AUTOS QUE AGUARDAM O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA FINS DE OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA OU TRATAMENTO AMBULATORIAL, EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSÍQUICOS DO PACIENTE. VIABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO REALIZADO DE MODO ADEQUADO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECEU QUE O PACIENTE NÃO ADERIU AO TRATAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATORES INERENTES AO SEU TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A SUBMISSÃO DO PACIENTE A CONTÍNUO TRATAMENTO AMBULATORIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076185-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066702-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053289-5, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO REQUERIMENTO MINISTERIAL. TESE RECHAÇADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE FURTO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052858-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074291-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SUSTENTADO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, PORÉM EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO AO REGIME FECHADO. INACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU 2/5 DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO E NEM 1/6 DA REPRIMENDA REFERENTE AO CRIME COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR N. 491 DO STJ. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO QUE ABRANGE PRESOS NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA PROGRESSÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "O reeducando que não cumpriu o lapso temporal necessário no regime anterior não faz jus à progressão do regime prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal. A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso" (Recurso de Agravo n. 2014.083192-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-03-2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.072808-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DEFERIU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA COMPUTANDO COMO PENA CUMPRIDA APENAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA INCLUÍDO NO CÔMPUTO DE PENA CUMPRIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRALMENTE QUITADA. CABIMENTO. TODAS AS PENAS SUBSTITUTIVAS PODEM SER CONVERTIDAS EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO REFORMADA. " [...] é possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28/2/2012, DJUe de 20/3/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068365-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A OUTRO ADOLESCENTE E TERCEIRO, MUNIDOS DE ARMA DE FOGO E FACA, SUBTRAÍRAM VÁRIOS OBJETOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES QUE DESPEJARAM ALCÓOL SOBRE AS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM SOB A MIRA DO ARTEFATO BÉLICO, E UTILIZARAM ESPETO DE CHURRASCO PARA AGREDI-LAS E AMEAÇÁ-LAS. CONFISSÃO JUDICIAL, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E RELATOS DAS VÍTIMAS QUE CONFEREM CERTEZA À PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A CORROBORAR, COMPARSA QUE DELATOU O APELANTE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS (ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990). ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048760-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, §3º) DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - TESES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, DE FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 312) E DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EM FACE DOS BONS PREDICADOS RELACIONADOS AO ACUSADO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - RAZOABILIDADE AFERIDA PELO NÚMERO DE DENUNCIADOS E DE TESTEMUNHAS INQUIRIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076194-6, de Guaramirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E CRIMES. DEMORA JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para processo e julgamento da apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC n. 62.865/RJ, j. em 13/10/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075152-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO MANIFESTADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. PRECLUSÃO DA PROVISIONAL NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 427, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Desaforamento n. 2015.054983-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMPLANTADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 4 DE SETEMBRO DE 2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SUPOSTA TENTATIVA DE ROUBO A PIZZARIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073586-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPOSTO ATO COATOR EMANADO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Sendo o suposto ato coator - nulidade de decisão anterior à pronúncia e, consequentemente, do recurso em sentido estrito - emanado por integrante desta Corte, a competência para processar e julgar o pedido é do colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 105, I, "c", da CRFB. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.073431-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO EXAME DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de habeas corpus, exige-se que o apontado ato coator venha consubstanciado em prova pré-constituída, já que sabidamente restrita a análise instrutória inerente ao remédio heroico, de modo a incumbir ao impetrante providenciar a juntada à inicial dos documentos hábeis a demonstrar o alegado contrangimento ilegal, bem como aqueles aptos a fundamentar o pleito de concessão da ordem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075153-6, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, REMISSÃO, COMUTAÇÃO DE PENA E SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). 2 Não há que se falar em excesso de prazo, pois apenas existe ilegalidade quando o juiz não conduz corretamente o processo e a demora é injustificada, o que não ocorre no caso em análise. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077682-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE PENDIA RECURSO DA ACUSAÇÃO. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071808-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REPRESENTADO AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ADOLESCENTE OUVIDO EM AUDIÊNCIA ANTERIOR E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A MEDIDA EXTREMA APLICADA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027750-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).