HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ADIMPLIR O VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA FIANÇA. EXEGESE DOS ARTS. 325, § 1º, I, E 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - É possível a dispensa do pagamento da fiança arbitrada quando o paciente não possuir condições de adimplir o valor fixado, sob pena de manutenção indevida da prisão e contrangimento ilegal. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077732-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243). DECISÃO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA (CPP, ART. 265). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU ERRO IN PROCEDENDO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ADVOGADO NÃO INTIMADO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. - Inviável falar em abandono de causa quando o advogado nem sequer foi intimado da redesignação da audiência, ocasião na qual lhe foi imposta a sanção pecuniária devido ao não comparecimento. - Para fins de aplicação da multa que alude o art. 265 do Código de Processo Penal, deve haver intimação prévia do defensor, a fim de justificar sua ausência, de modo a prestigiar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedentes. - Parecer da PGJ pela procedência da reclamação. - Reclamação provida. (TJSC, Reclamação n. 2015.044338-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO PELA VIA ELEITA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO IMPUGNADA, NEM INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.059846-0, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 33, CAPUT, ART. 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 273, § 1º-B, INC. V, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075081-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita o vínculo existente entre os delitos e o paciente, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075085-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II). ALEGADA VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 282 DO CPP EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA EXCEPCIONADA PELA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPP, ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO). PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE AMEAÇOU A VÍTIMA POR DUAS VEZES - UMA DIRETAMENTE, OUTRA POR INTERPOSTA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A primeira parte do § 3º do art. 282 do CPP autoriza o magistrado a determinar provimento cautelar sem a prévia oitava da parte contrária, quando há urgência ou perigo de ineficácia da medida. - A presença de elemento concreto que indica a existência de ameaças proferidas pelo agente contra a vítima, envolvendo os fatos debatidos na ação penal de origem, enquanto beneficiado pela prisão domiciliar, justifica a prisão preventiva ante a ineficácia da medida alternativa e como forma de assegurar a instrução processual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078763-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ALÉM DE INDICAREM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É viável manter a segregação provisória do paciente quando a fundamentação assentada pela autoridade impetrada considera elementos concretos dos autos, os quais fornecem robustos indícios da periculosidade do paciente para o meio social e denotam a gravidade concreta da conduta, além de indicarem a possibilidade de reiteração criminosa, caso solto. - A possibilidade de fixação do regime de cumprimento inicial da pena menos gravoso não caracteriza fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077582-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISA~O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAC¸A~O MANTIDA POSTERIORMENTE. AC¸A~O PENAL QUE APURA POSSI´VEIS CRIMES DE TRA´FICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SEGREGAC¸A~O CAUTELAR DECRETADA E MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PU´BLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DA~O CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE EM RAZA~O DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA E OBJETOS APREENDIDOS (BALANÇAS DE PRECISÃO, ROLOS DE FILME PLÁSTICOS, APARELHOS DE CELULAR, RÁDIO COMUNICADOR, CADERNO COM CONTABILIDADE DO TRÁFICO, FACAS COM RESQUÍCIOS DE DROGA E DINHEIRO EM ESPÉCIE) E POSSIBILIDADE DE REITERAC¸A~O CRIMINOSA. OFENSA A` PRESUNC¸A~O DE INOCE^NCIA. NA~O OCORRE^NCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NA~O IMPEDEM A MANUTENC¸A~O DA PRISA~O PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NA~O PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PU´BLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA~O CARACTERIZADO. - A presenc¸a de elementos concretos nos autos que indicam a necessidade de se acautelar o meio social em raza~o da periculosidade do agente, o que se verificou a partir da quantidade e variedade de droga e objetos apreendidos, e possibilidade concreta de reiterac¸a~o na mesma conduta ili´cita, em virtude do longo histórico de envolvimento em atos infracionais, justificam a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisa~o que decreta a segregac¸a~o cautelar do indiciado/acusado na~o ofende a condic¸a~o de inoce^ncia quando e´ devidamente fundamentada nas hipo´teses do art. 312 do Co´digo de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente na~o constituem o´bice para a decretac¸a~o da segregac¸a~o cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisa~o sa~o insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisa~o preventiva para a garantia da ordem pu´blica. - Parecer da PGJ pela denegac¸a~o da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079269-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS QUE IMPLICAM NA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA POR CONTA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO, QUE, TEORICAMENTE, HAVIA SIDO PRESO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DO PACIENTE E DAQUELE QUE OCORRERAM EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. PACIENTE PRESO COM DIVERSIDADE E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS E COM INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPAVA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COACUSADO PRESO APENAS COM MACONHA E SEM INFORMAÇÃO, AO MENOS NA DECISÃO, DE ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO OFENDIDO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075252-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a cópia do auto de prisão em flagrante, onde constam os depoimentos que descaracterizam os indícios de autoria, a cópia da denúncia, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072054-8, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077683-7, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR O INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO QUE PRATICOU NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 52). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE PRISIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1378557/RS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - A instauração do incidente de regressão do regime prisional em desfavor do reeducando, diante da notícia da prática de fato que constitui crime durante o resgate da pena não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias constitucionais no direito brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. De ofício, determinar a realização do procedimento administrativo disciplinar (PAD). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069851-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO, A PRISÃO DOMICILIAR E A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A COLOCAÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR OU A PROGRESSÃO DIRETA AO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIOS INERENTES AO CITADO REGIME, ADEMAIS, ASSEGURADOS AO APENADO. CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO PLENAMENTE CABÍVEL AOS REEDUCANDOS EM REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DO REQUISITO SUBJETIVO E DA ESPECIFICAÇÃO DO EMPREGO OU DA OFERTA DE VAGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a manutenção do apenado em estabelecimento inadequado para o regime viole as normas penais e constitucionais, sua colocação no regime domiciliar ou a progressão direta ao regime aberto são igualmente incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente, de modo que a falibilidade da Administração Pública não pode amparar o descumprimento de determinações legais. No mais, é certo que o benefício do trabalho externo é assegurado aos reeducandos em regime semiaberto (arts. 36 e 37 da Lei n. 7.210/84 e art. 35 do Código Penal); no entanto, para sua concessão, mostra-se necessária à averiguação das condições pessoais do apenado e de seu comportamento carcerário, bem como a especificação do emprego ou da oferta de vaga - o que não fora comprovado na hipótese. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068938-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. ALEGADA A NULIDADE DO PROCESSO POR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a "manifestação do Ministério Público logo após a apresentação da resposta à acusação e antes do juiz decidir sobre as teses da defesa não é causa de nulidade do processo" (AgRg no HC 239.585/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013). (STJ, RHC n. 50.954/SP, DJUe de 17/3/2015) 2 O Magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir fundamentadamente a realização de diligências que entenda inconvenientes, ou seja, que não venham a esclarecer o fato. 3 Afora isso, não se vislumbra e nem foi demonstrado o prejuízo concreto que adviria à defesa, decorrente da não produção de prova. Consoante a regra exposta no art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080095-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade da agente. 3. "Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]." (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/08/2014). 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077688-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICOU VÁRIAS FALTAS GRAVES, INCLUSIVE FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME NO QUAL PRETENDE INGRESSAR. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU POR UNANIMIDADE FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PUNITIVO. FALTA GRAVE QUE É UTILIZADA COMO EXEMPLO DE AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DO REEDUCANDO PARA CUMPRIR PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076772-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA COMINADA NA SENTENÇA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO E NÃO AQUELA APLICADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AUMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DAS SÚMULAS 716 E 717 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o exame dos requisitos exigidos à concessão de benefícios, em caso de execução provisória com recurso pendente do Ministério Público, deve ser levado em conta o patamar máximo abstratamente cominado ao delito ou o máximo de pena que poderá ser aplicada caso provido o recurso da acusação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.075831-0, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OITIVA DO ADOLESCENTE SEM A ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. INACOLHIMENTO. REPRESENTADO QUE, ACOMPANHADO DA REPRESENTANTE LEGAL E DO RESPECTIVO ADVOGADO, CONFESSA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PROCEDÊNCIA FUNDADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "[...] a alegada ausência de declaração do direito dos pacientes de permanecerem em silêncio (art. 186 do CPP), embora arguída já na audiência de instrução, não lhes causou qualquer prejuízo. Além disso, a procedência da representação não resultou exclusivamente da confissão/declaração, tendo sido amparada no acervo probatório constante dos autos, notadamente das testemunhas e do laudo pericial (precedentes)" (STJ - HC 295.176/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÕES NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ALIADAS ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA E AO RELATO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059692-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006), RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, §1º DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE OITIVA DE 7 (SETE) TESTEMUNHAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, O QUAL FOI ABSOLVIDO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NO PROCESSO EM QUE RESPONDIA PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (27,8G DE MACONHA E 0,9G DE COCAÍNA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080071-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E DETERMINOU REGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SOB O PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 118, I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento segundo o qual imprescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, sedimentado na Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, merece relativa mitigação nos casos em que o apenado, quando da prática da falta grave, não se encontrava submetido ao poder disciplinar do diretor do ergástulo público, mas, sim, sob o controle jurisdicional do cumprimento da pena. 2. O apenado que injustificadamente descumpre uma das condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047201-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).