HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGREGADO QUE, CUMULATIVAMENTE, IMPETROU HABEAS CORPUS E INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA QUE DESBORDAM DOS ESTRITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA. ENFOQUE RESTRITO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA DE PISO MANTEVE A CUSTÓDIA POR AINDA SE ENCONTRAREM PRESENTES OS MESMOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PELA VEDAÇÃO LEGAL DE BENEFÍCIOS AO CRIME DE TRÁFICO. A) LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DO CÁRCERE PAUTADO UNICAMENTE NA RESTRIÇÃO LEGISLATIVA DO ACUSADO RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. B) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CHANCELOU A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (INCLUSIVE EM FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE A DO CORRÉU). PRIMARIEDADE QUE, ALIADA AO FATO DO CUSTODIADO NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO À COMPROVADA RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, AFASTAM O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE COMPADECE COM A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ADEMAIS, PATAMAR DA PENA QUE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR O RESGATE EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075120-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075288-2, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE, A QUAL, INCLUSIVE, TENTOU SE ESCONDER NA CASA DE UMA AMIGA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CUJA CONDUTA DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva da paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067313-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075018-7, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE FORAM DETIDAMENTE APRECIADOS. OFENSA À LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CUSTÓDIA MOTIVADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR, ADEMAIS, QUE, POR NATUREZA, NÃO REPRESENTA EXECUÇÃO ANTECIPAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS QUE JUSTIFICA O CÁRCERE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS PACIENTES EVIDENCIADA. PREDICADOS POSITIVOS DE UM QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO OUTRO, A SEU TURNO, QUE RESPALDA SUA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. OUTROSSIM, ACUSADOS QUE NÃO COMPROVARAM RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA, REFORÇANDO AINDA MAIS O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DA SOLTURA DE AMBOS. RACIOCÍNIO SOBRE A PENA HIPOTÉTICA. DESINFLUÊNCIA. TIPO BÁSICO QUE FOI ALIADO ÀS MAJORANTES IGUALMENTE CAPITULADAS NA DENÚNCIA. ABSTRAÇÃO, DE MAIS A MAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPLANTAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071794-3, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ADEMAIS, DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA "OS CASOS DE URGÊNCIA OU DE PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA", QUE FOI O QUE MOTIVOU A INCIPIENTE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO MANTIDA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. TOGADA DE PISO QUE OBSERVOU QUE O PRÓPRIO RÉU CONFESSOU SER USUÁRIO DE DROGAS E QUE TERIA PRATICADO AGRESSÃO CONTRA EX-COMPANHEIRA, REVELANDO, PELO INTERROGATÓRIO E POR SEU COMPORTAMENTO NA AUDIÊNCIA, SER PORTADOR DE ALGUM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO, INCLUSIVE COM NOTÍCIA DE QUE JÁ TERIA SIDO INTERNADO. SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA APURAR SUA CULPABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. HIGIDEZ MENTAL AINDA INCERTA DO PACIENTE, QUE, POR FORÇA DA PROBABILIDADE DE PATOLOGIA PSÍQUICA, A PAR DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO E DAS AMEAÇAS OBJETO DA DENÚNCIA, RESPALDAM SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE. DESINFLUÊNCIA. NOTÍCIA, ADEMAIS, DE DELITO PERPETRADO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA, SENDO DESCONHECIDA A FOLHA CORRIDA DO RÉU. AUSÊNCIA DE EMPREGO E DE DOMICÍLIO FIXO. MOTIVOS QUE INCLUSIVE AUTORIZAM A CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSIDERAÇÃO DA PENA HIPOTÉTICA E DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. AFRONTA À HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE AFASTADA. INSUFICÊNCIA DO RACIOCÍNIO PURAMENTE ABSTRATO, MORMENTE PORQUE O CASO PODE RESULTAR NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO PRISIONAL, OUTROSSIM, QUE ENCONTRA AMPARO NA INCOLUMIDADE DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073443-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se admitem das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIA MERAMENTE SUPERFICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA, COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELA AUTORIDADE "A QUO". "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. CONHECER EM PARTE E CONCEDER A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071617-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI). PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075110-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075030-7, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. PRISÃO MANTIDA. A reincidência específica representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ABORDAGEM ARBITRÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INGRESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO A QUALQUER TEMPO. DISPENSABILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "O inciso XI do artigo 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Desnecessidade de mandado em caso de flagrante: é indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido que fosse expedido. Assim, a polícia pode ingressar em casa alheia para intervir num flagrante delito, prendendo o agente e buscando salvar, quando for o caso, a vítima. Em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso do tráfico de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 538). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO ART. 282, § 3º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR "INAUDITA ALTERA PARS". DISPENSA DA INTIMAÇÃO QUANDO HOUVER URGÊNCIA OU PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO QUE SERÁ REALIZADO DE FORMA DIFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. "A tendência, no âmbito das medidas cautelares, será a prevalência dos casos de urgência ou de perigo na demora (periculum in mora), justificando a decretação sem prévia oitiva do indiciado ou réu. Afinal, muitas das medidas substituem a prisão, razão pela qual carregam consigo o mesmo caráter de indispensabilidade. Torna-se difícil imaginar uma situação sem urgência ou perigo em que se requeira a medida de cautela, possuindo-se tempo suficiente para ouvir o interessado antes da decretação. Noutros termos, se há viabilidade para se instaurar o contraditório em torno da medida cautelar, muitas vezes, ela não seria tão indispensável assim, a ponto de justificar o seu deferimento. Mas, cada caso é um caso [...] Nada impede, por razoável, a instauração do contraditório diferido, ou seja, depois da decretação da medida cautelar, considerada urgente, pode o indiciado ou réu manifestar-se, pleiteando a sua revogação [...]" (Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011. p. 31-32). PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. APENDICITE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE COM A SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE EXERCEU ATIVIDADE LABORAL APÓS INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, ATIVIDADE QUE DESEMPENHOU ATÉ POUCO ANTES DE SUA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. DECISÃO QUE FAZ ALUSÃO AO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071766-8, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE É CORRIQUEIRO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU EM SEU INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL A POSSE DA DROGA BEM COMO A MERCANCIA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADOS PARA A VENDA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER APLICADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 122, DA LEI Nº 8.069/90. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA GRAVOSA E EXCEPCIONAL QUE FAZ-SE NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002349-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 8.380/14. PLEITEADA CONCESSÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 3º DO ATO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 2º QUE DEVE SER OBSERVADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. "O art. 3º do Decreto [...] não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051405-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS.PLEITO DE APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PERPETRADOS PELO RÉU QUE JÁ TIPIFICAM A CONDUTA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADAMENTE APLICADA COM BASE NOS FATOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038054-0, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE SINGULAR QUE ANTES DA REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA SUPERIOR EXPRESSAMENTE MENCIONA A MANTENÇA DA DECISÃO POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO UMA VEZ QUE HARMÔNICA COM DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DISTINTAS, CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029408-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017185-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, CP. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO SERÁ RESGATADA EM MEIO FECHADO. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente ao meio social, em razão da gravidade da conduta, bem como da possibilidade de reiterar o delito caso posto em liberdade, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - A possibilidade de que eventual condenação seja cumprida em meio aberto não constitui fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071815-8, de Seara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO LASTREADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. VIA ELEITA INADEQUADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1º). MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PARA ESSE FIM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO. - A existência de controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso cabível, divergência também observada nos precedentes deste Tribunal de Justiça, e o preenchimento dos requisitos do art. 579 do CPP, permitem a incidência do princípio da fungibilidade para receber como Agravo Interno (CPC, art. 557, § 1º) o Agravo Regimental (RITJSC, art. 195) interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em sentido estrito, sob pena de se agravar a insegurança jurídica instaurada ao jurisdicionado que pleiteia a devida prestação jurisdicional. - É ônus da parte recorrente zelar pela regularidade formal do recurso de agravo de instrumento. - Inviável a intimação da parte agravante para suprir o defeito na formação do instrumento, na medida que compete a ela interpor o recurso com todas as peças obrigatórias e facultativas à compreensão da controvérsia (CPC, art. 525). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.051027-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14 - PLEITEADO BENEFÍCIO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 3º DO ATO PRESIDENCIAL - INVIABILIDADE PRESSUPOSTO OBJETIVO DO ART. 2º QUE DEVE SER VERIFICADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da comutação da pena é necessário a interpretação conjunta dos arts. 2º e 3º do Decreto Presidencial n. 8.380/14, não se podendo conceder o benefício sem o cumprimento do requisito objetivo, qual seja, lapso temporal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066785-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PRESÍDIO REGIONAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OFICIADA A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060995-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE APURADA E RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INDISPENSABILIDADE. VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO, ENTRETANTO, QUE NÃO ATACA ESTE ITEM. NULIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM DESFAVOR DO APENADO. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NEGADO, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 Em que pese a dispensabilidade do trânsito em julgado de eventual édito condenatório, para que seja reconhecida a falta grave consistente na prática do crime de tráfico de drogas é indispensável a confecção de laudo apto a demonstrar a natureza e quantidade da substância apreendida. 2 "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula 160 do STF). EVASÃO DO ERGÁSTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DE O REEDUCANDO ENCONTRAR-SE PRESO PROVISORIAMENTE EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE SOLTURA DO APENADO OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. CASSAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SE IMPÕE. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060510-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).