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Jurisprudência

TJSC 2015.075120-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGREGADO QUE, CUMULATIVAMENTE, IMPETROU HABEAS CORPUS E INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA QUE DESBORDAM DOS ESTRITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA. ENFOQUE RESTRITO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA DE PISO MANTEVE A CUSTÓDIA POR...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2015.075288-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075288-2, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Tangará
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TJSC 2015.067313-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE, A QUAL, INCLUSIVE, TENTOU SE ESCONDER NA CASA DE UMA AMIGA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CUJA CONDUTA DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. C...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2015.075018-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA O...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2015.071794-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE FORAM DETIDAMENTE APRECIADOS. OFENSA À LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CUSTÓDIA MOTIVADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR, ADEMAIS, QUE, POR NATUREZA, NÃO REPRESENTA EXECUÇÃO ANTECIPAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRI...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2015.073443-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ADEMAIS, DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA "OS CASOS...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2015.071617-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância o...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Xaxim
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TJSC 2015.075110-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI). PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem públic...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.075030-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075030-7, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2015.071766-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. PRISÃO MANTIDA. A reincidência específica representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese,...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Içara
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TJSC 2015.002349-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE É CORRIQUEIRO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU EM SEU INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL A POSSE DA DROGA BEM COMO A MERCANCIA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADOS PARA A VENDA. RE...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.051405-5 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 8.380/14. PLEITEADA CONCESSÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 3º DO ATO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 2º QUE DEVE SER OBSERVADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. "O art. 3º do Decreto [...] não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previst...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : São José
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TJSC 2015.038054-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.029408-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE SINGULAR QUE ANTES DA REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA SUPERIOR EXPRESSAMENTE MENCIONA A MANTENÇA DA DECISÃO POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO....
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.017185-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017185-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.071815-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, CP. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO SERÁ RESGATADA EM MEIO FECHADO. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concre...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Seara
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TJSC 2015.051027-7 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO LASTREADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. VIA ELEITA INADEQUADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (CPC, A...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.066785-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14 - PLEITEADO BENEFÍCIO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 3º DO ATO PRESIDENCIAL - INVIABILIDADE PRESSUPOSTO OBJETIVO DO ART. 2º QUE DEVE SER VERIFICADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da comutação da pena é necessário a interpretação conjunta dos arts. 2º e 3º do Decreto Presidencial n. 8.380/14, não se podendo conceder o benefício sem o c...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2015.060995-2 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PRESÍDIO REGIONAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OFICIADA A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060995-2, de Joinville, rel. Des. Salete Sil...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.060510-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE APURADA E RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INDISPENSABILIDADE. VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO, ENTRETANTO, QUE NÃO ATACA ESTE ITEM. NULIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM DESFAVOR DO APENADO. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE CR...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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