HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA. Diante de recurso exclusivo da defesa, a prescrição da pretensão executória do Estado passa a correr a partir do trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória. Decorrido lapso temporal superior a 12 anos a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público, sem que iniciada a execução da pena, impõe-se o reconhecimento da prescrição. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075282-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073428-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075022-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE E ACRESCENTA FUNDAMENTOS. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073624-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. VIA ELEITA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077143-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, ECA). CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA (ART. 387, § 1º, CPP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) DECISÃO MOTIVADA NA PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NO FATO DE O PACIENTE TER RESPONDIDO AO PROCESSO PRESO. POSSIBILIDADE. 2) PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA PELO PACIENTE, CASO SOLTO, AINDA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSTATADA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. 3) SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. COMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO NA EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069551-3, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS SEM A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL E NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. IRRAZOABILIDADE DA DILAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 46, CAPUT, C/C ART. 648, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DA PRISÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076221-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147, 331, 163, parágrafo único, III, e 155, caput, todos do Código Penal. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADOLESCENTE E DE SEUS GENITORES PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. Verificada a ausência da representada e de seus genitores na continuação da audiência de instrução, por falta de intimação, há cerceamento de defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.089661-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, em virtude de o réu responder a outros processos pelo mesmo crime, inclusive sendo condenado em um deles, nega o direito de recorrer em liberdade com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoas do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075290-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077736-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, IV). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. É inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar se não demonstrada nenhuma de suas hipóteses autorizadoras (CPP, art. 318). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071788-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075052-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§1º E 2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO LAPSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA 4ª CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I, do Código Penal, conquanto seja necessária condenação definitiva para se aferir a prescrição da pretensão executória, o termo inicial da contagem do prazo desta é a data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ e do STF. [...] (HC 254.080/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071811-0, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA DESPROVIDOS DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA DO CRIME POR PARTE DO PACIENTE. MERAS SUSPEITAS, BASEADAS EM CONJECTURAS, QUE NÃO AUTORIZAM A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO (ARTS. 395, III, E 648, I, CPP). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067150-6, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O CONHECIMENTO DO WRIT. DISPENSABILIDADE DA CÓPIA INTEGRAL DO FEITO NA ORIGEM. AÇÃO CONSTITUCIONAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONHECER, EM TESE, DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÓBICE AFASTADO. CASO CONCRETO EM QUE A SEGREGAÇÃO É MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRIMARIEDADE DO PACIENTE QUE, ALIADA AO FATO DE APARENTEMENTE NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPROVANDO OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. REVOGAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076178-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071720-4, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, §§ 1.º E 2.º. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS PACIENTES EM PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO OUTRO. ALEGAÇÃO DE QUE INEPTA A DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI IMPUTADO FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas, descabendo a análise da alegada inépcia da denúncia no presente momento. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA OU REDUÇÃO DO VALOR INDEFERIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A CRITÉRIO DO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal. Assim, a adequação do valor é medida que se impõe, sem prejuízo à fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo juízo a quo, se assim entender conveniente. ORDEM CONCEDIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, COM REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071545-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO PELA DISPENSA DO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077675-8, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ÓBICE AFASTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS QUE JUSTIFICA O CÁRCERE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA EM SUA FOLHA CORRIDA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR ATOS INFRACIONAIS. EVIDÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. PREDICADOS POSITIVOS QUE ESBARRAM, APARENTEMENTE, NA ESTREITA LIGAÇÃO DO ACUSADO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RACIOCÍNIO SOBRE A PENA HIPOTÉTICA. DESINFLUÊNCIA. ABSTRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPLANTAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071796-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E IV ). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071898-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).