RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUBSTITUI A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. RECLAMO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM. VIABILIDADE. REEDUCANDO QUE NÃO COMPROVA A FREQUÊNCIA E O APROVEITAMENTO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM A FIM DE GARANTIR O CARÁTER DE EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando-se em consideração a prática dos atos infracionais equiparados aos delitos de furto e dano qualificado pelo adolescente e, principalmente, a não comprovação da frequência e aproveitamento dele no programa federal conveniado ao Plano Individual de Atendimento (PIA), entende-se como imprescindível o restabelecimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do requerimento formulado pelo Ministério Público de primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091488-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR CURSO PROFISSIONALIZANTE. RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA A REEDUCANDOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O reeducando, condenado provisoriamente ou em definitivo, que cumpre pena no regime fechado, não possui direito à permissão de saída do ergástulo para frequência em instituição de ensino, haja vista a ausência de previsão legal". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.075255-9, de Rio do Sul, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 10/02/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076350-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 52). RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES, DIANTE DA TEMPESTIVA DA INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME IMPUTADO AO REEDUCANDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA RECONHECER O CUMPRIMENTO DA PENA EM PERÍODOS DESCONSIDERADOS PELO JUÍZO A QUO NA SOMA DE PENAS. INVIABILIDADE. LAPSO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTOS NO REGIME ABERTO GERA INTERRUPÇÃO DO CÔMPUTO DA PENA. DECISÃO QUE RECONHECE COMO CUMPRIDO PERÍODO EM QUE AS CONDIÇÕES DO REGIME FORAM ATENDIDAS PELO REEDUCANDO. PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DA REFORMA IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. - O princípio da singularidade, também denominado de unirrecorribilidade, não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - O reconhecimento de falta grave em desfavor do reeducando não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias no sistema constitucional brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - A pena no regime aberto só é reconhecida como cumprida quando observadas todas as condições estabelecidas pelo Juízo. - É considerada interrompida a execução da pena quando o reeducando deixa de cumprir qualquer uma das condições estabelecidas para o regime aberto. - Não é possível, em recurso exclusivo da defesa, declarar como não cumprido período que o Juízo de origem reconheceu como efetivamente resgatado pelo reeducando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.078929-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRAS DE USUÁRIO DETIDO PELOS POLICIAIS LOGO APÓS TER ADQUIRIDO A DROGA DOS AGENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES À RESPEITO DO FLAGRANTE REALIZADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). SENTENÇA MANTIDA. - O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - É inviável a absolvição por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pela confissão do representado, corroborada pelos relatos dos policiais que o apreenderam, bem como pelos relatos do usuário que comprava entorpecentes no momento da abordagem . - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quanto à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o Magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma melhor análise subjetiva do menor. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020862-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APREENSÃO DE 14,4G DE CRACK FRACIONADOS EM 84 PORÇÕES INDIVIDUAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM AMBAS AS FASES CORROBORADA EM JUÍZO PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não demonstrada a intenção associativa duradoura para o desenvolvimento do tráfico de maneira estável e permanente, deve ser mantida a improcedência da representação quanto ao ato infracional análogo ao delito insculpido no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 Considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial a natureza e quantidade da droga apreendida, bem como a declaração de que não pretende abandonar o tráfico de entorpecentes -, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051231-2, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. NO MÉRITO, PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO QUE REDESIGNOU DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO PROVENIENTE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO. INTERESSE DA MAGISTRADA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Encontra-se prejudicado o pedido de habeas corpus no tocante à suspensão da audiência de instrução e julgamento quando esvaziado o seu objeto em razão de tal ato já ter sido realizado em primeiro grau. 2. Cabe ao juiz responsável pela condução do processo definir a necessidade da instrução e, consequentemente, redesignar data para realização da audiência de instrução e julgamento. De qualquer modo, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073609-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS ATRAVÉS DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA A SER TOMADA QUANDO DESNECESSÁRIA A PRISÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.DECISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055344-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO PREVISTA NO TERMO DO LIVRAMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES. OFICIAL QUE NÃO ENCONTRA O APENADO NO LOCAL POR ELE INDICADO NOS AUTOS. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL. JUSTIFICATIVA DO REEDUCANDO INAPTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS. ILEGALIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ NA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026236-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME PRISIONAL, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO CONSTATADO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DELIBERAÇÃO DA COLENDA CORTE PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAD, TAL COMO PELA NECESSIDADE DE SE CONFERIR AO APENADO A REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 533 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO. NULIDADE RECONHECIDA PARA CASSAR A DECISÃO COMBATIDA E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A instauração DO PAD PARA APURAÇÃO DO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047860-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DECORRENTE DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES, E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, AO FUNDAMENTO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E DE DUAS FUGAS DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE INTERNADO HÁ APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES. EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) RELATÓRIOS TÉCNICOS SUGERINDO A PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, DESTACANDO QUE O ADOLESCENTE TEM DEMONSTRADO A COMPREENSÃO QUANTO À GRAVIDADE DE SEUS ATOS, E QUE A CONVIVÊNCIA COM SUA FAMÍLIA CONTRIBUIRÁ PARA SUA MELHOR REINSERÇÃO SOCIAL. REQUISITOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MEDIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. OBSERVÂNCIA AOS DESÍGNIOS DA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO MENORISTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021656-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COMO DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. SOMA DE REPRIMENDAS QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Verificado que o somatório das penas ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, indispensável a fixação de um novo marco para futuros benefícios, o qual, conforme orientação jurisprudencial, deve iniciar a partir do trânsito em julgado da última condenação. [...]" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075106-9, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 24/03/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.072704-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II), MAS DEIXOU DE REGREDIR O REGIME PRISIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME AINDA QUE MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Inexiste ilegalidade na regressão para regime mais rigoroso do que o determinado na sentença condenatória no caso de cometimento de falta grave (LEP, art. 118, I). - A regressão do reeducando a regime mais severo daquele em que iniciou o resgate da pena não configurada ofensa à coisa julgada. - Privilegia o princípio da individualização da pena a regressão do regime prisional para um mais severo do que fixado na sentença condenatória. Isso porque, entendimento contrário, trataria de maneira uniforme o apenado que tem bom comportamento no cumprimento de pena e aquele que contraria as normas regentes, ficando os condenados a cumprir pena em regime aberto autorizados a praticar faltas graves sem maiores consequências. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045082-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.075595-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME POR SALTO E PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O APENADO SEJA TRANSFERIDO PARA LOCAL PRÓPRIO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Se por um lado não é possível se desrespeitar o direito do apenado a resgatar sua reprimenda no regime adequado, por outro não se hão de olvidar as finalidades da execução e a importância do sistema progressivo para fins de reabilitação do indivíduo e seu reingresso à sociedade, como também a evidente obrigação do Estado, como detentor do monopólio punitivo e de responsável pela paz social, de não verter em impunidade as legítimas consequências que adviriam do cometimento de crimes" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083314-1, j. em 26/2/2015). 2 Diante do fato de que alguns estabelecimentos prisionais deste Estado possuem vagas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, determina-se a transferência do apenado no prazo de 60 (sessenta) dias. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069710-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS PLEITEADA COM BASE NO DECRETO 8.380/2014. REEDUCANDO QUE REGISTRA FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO ALUSIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL. FUGA (LEP, ART. 50, II). CIRCUNSTÂNCIA VÁLIDA PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVANTE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. - A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 8.380/2014 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. - Não se mostra adequada a interpretação que desconsidera o cometimento de falta grave quando não há homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro do período alusivo do Decreto. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067760-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA À DECLARAÇÃO DO OFENDIDO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO DERRUI O SUBSTRATO PROBATÓRIO, PORQUANTO INCONSISTENTE, CONTRADITÓRIA E ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADOLESCENTE QUE POSSUI DIVERSOS ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS, ALGUNS JÁ COM SENTENÇA DEFINITIVA. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.023655-3, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA TAL COMO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056768-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.073903-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.073927-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O DELITO DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTS. 147 E 344, AMBOS DO CP. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071190-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).