RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049058-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - PEÇA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - TESE NÃO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTAÇÃO SUCINTA APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE, ADEMAIS, DE O MAGISTRADO REFUTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE TESTEMUNHA E VÍTIMA TIVERAM ACESSO AOS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS RATIFICADOS AO FINAL DA AUDIÊNCIA, APÓS AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO MAGISTRADO. MÉRITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA, QUE PODE SER SUPRIDA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - REPRESENTADO QUE FOI O AUTOR IMEDIATO DO ATO INFRACIONAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA PARA OUTRA MENOS GRAVOSA, EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SEMILIBERDADE CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ATENUANTE INAPLICÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054346-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AOS ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP, E ART. 189, IV, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a participação dos representados na prática do ato infracional equiparado ao delito contra a vida importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na improcedência da representação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039751-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 17 E 19 DA LEI N. 10.826/03 E NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO - PACIENTE QUE APRESENTA RESPOSTA E É CITADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO - PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DA ORDEM. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073700-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. COAUTORIA. REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 SATISFEITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VÍCIO INEXISTENTE. "Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032443-2, de Chapecó, j. em 30/6/2015). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. AMBOS AGENTES INIMPUTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO. "[...] o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima'' (STJ, HC n. 197.501/SP, j. em 10/5/2011). ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REITERAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA IMPOSTA. ART. 122, I, II E III, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS. A extrema gravidade da conduta, análoga ao crime de roubo circunstanciado, que foi praticada em conluio com outro agente e mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de arma de fogo, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056655-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III E V, E CÓDIGO PENAL, ART. 308). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSTULADA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ANTE A NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE TRÊS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE QUANTIDADE MÍNIMA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRETERITAMENTE ADOTADO PELO STJ A PAR DA SUPREMA CORTE, BEM COMO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELECÇÃO DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. CONSTATADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO E ACRÉSCIMO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.064888-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FEITOS REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RESGUARDADA PELO ATO REGIMENTAL 18/1992 DESTA CORTE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ROL TAXATIVO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO ADSTRITO À REGRA GERAL (SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO). MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (LEI 8.069/1990, ART. 112, § 1º). ADOLESCENTE QUE NÃO TRABALHAVA TAMPOUCO ESTUDAVA À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992. - É possível o recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, quando o caso não guardar relação com o rol taxativo do art. 520 do Código de Processo Civil, sobretudo considerando que o adolescente permaneceu solto durante o curso do feito, sem que houvesse, na sentença, fundamento para cumprimento imediato da medida socioeducativa aplicada. - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando os elementos dos autos evidenciarem que o adolescente já sofreu a aplicação de outra medida socioeducativa, figura como representado pela prática de outros atos infracionais, não estuda e não trabalha. - O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões de seu convencimento, como é o caso dos autos. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso; sucessivamente, o desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.065822-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OPERAÇÃO AVE DE RAPINA). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA O DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU DA POLÍCIA FEDERAL PARA CONDUZIR A MEDIDA JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. SUPOSTOS CRIMES ATINGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO SE RESTRINGEM À APURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS DE INTERESSE DA UNIÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIMES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. EXEGESE DO ART. 144, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual. Precedente" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50011/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25-11-2014). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DEMONSTROU CLARAMENTE OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DENOTAM QUE A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TRATA-SE OPÇÃO EXCLUSIVA AO APROFUNDAMENTO E BOM ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES, AS QUAIS APONTAM SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. EIVA INEXISTENTE. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES EXAMINADAS FORA DO PRAZO LEGAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (ART. 4º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 ). MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A PROVA. ADEMAIS, PREJUÍZO INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A EXECUÇÃO DA DILIGÊNCIA (ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996). NÃO CABIMENTO. AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DEMONSTRAM QUE OS PERÍODOS DE MONITORAMENTO NÃO VIOLARAM O PRAZO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS EM DATAS DISTINTAS. PRAZO QUE SE INICIA DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE É REALIZADA A ESCUTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO E O INÍCIO DAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXIGINDO QUE O CUMPRIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES SEJAM ININTERRUPTOS. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há qualquer disposição na Lei n. 9.296/1996 que impeça intervalos entre o encerramento de uma interceptação e o início das prorrogações da referida medida, mesmo porque é natural que ocorram interrupções durante o cumprimento das interceptações, visto que para prorrogação da quebra de sigilo telefônico também é imprescindível a manifestação do Ministério Público, decisão judicial devidamente fundamentada, expedição de ofício às operadoras de telefonia, além da disponibilização do serviço as autoridades competentes. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INCLUI O TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE NO MONITORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO INVESTIGADO. INDIVIDUALIZAÇÃO REALIZADA ASSIM QUE SE OBTEVE A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO (PARTE FINAL), DA LEI N. 9.296/1996. DECISÃO QUE INCLUIU O TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA REPRESENTAÇÃO PELA PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. "Na fase investigativa não se exige que a autoridade policial ou o juiz individualizem a conduta de cada suspeito, ou mesmo justifiquem a necessidade de interceptação de cada um dos terminais telefônicos ou endereços eletrônicos monitorados, bastando que demonstrem, suficientemente, a existência de indícios de que delitos estejam sendo cometidos, e que a medida invasiva é indispensável para a obtenção das provas necessárias para a sua elucidação, exatamente como ocorreu na espécie" (Recurso Ordinários em Habeas Corpus n. 44971/PR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18-8-2015). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM OBSERVAR A DATA INÍCIO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTOS CIRCUNSTANCIADOS REALIZADOS PELOS AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL DENOTAM O INÍCIO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PREFACIAL RECHAÇADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PRODUZIDAS DE FORMA LÍCITA. POR CONSEGUINTE, INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NOS ATOS PROCEDIMENTAIS POSTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA DE DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069107-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 2. A verificação da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, do deferimento da saída temporária em que pese a existência de parecer da Comissão Técnica de Classificação desfavorável, depende da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071606-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PELO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÕES SUPERVENIENTES. SOMA DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 33, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065519-3, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO N. 8.380/2014. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVANTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA NORMA. IRRELEVÂNCIA. REEDUCANDO FORAGIDO NA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064457-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO APÓS A REGRESSÃO DO REGIME. CONSTATADO O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064517-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELA PACIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS QUE AGUARDAM O APORTE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071625-7, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE E DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois a impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071232-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03 E ART 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES), COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NEGADO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PRISÃO (APREENSÃO DE 4 ENVOLVIDOS, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES, ALÉM DA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO MUNICIADAS, BALACLAVAS, BONÉ E TOUCA). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES ESTARIAM CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINADA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES AO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071549-9, de São José do Cedro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRABALHO LÍCITO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071533-4, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 65, INCISO II, 'B', AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90), AMBOS NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, PACIENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE (TRÁFICO DE DROGAS, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES). POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075111-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEDUCANDO QUE ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE PELO PRAZO DE 25 DIAS. DETRAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. PENA DE NATUREZA PROVISÓRIA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RESGATE DA PENA QUE SE INICIOU SOMENTE APÓS A CONDENAÇÃO. TESE RECHAÇADA. APENADO BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E SUA REVOGAÇÃO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR À DECISÃO DE REVOGAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO REPRIMENDA CUMPRIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058381-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES APÓS A REGRESSÃO DE REGIME. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO QUE ATESTOU O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. INADIMISSÍVEL HIPÓTESE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME DE REQUISITO OBJETIVO NÃO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR A OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064520-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO APENADO E, NA MESMA OCASIÃO, DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE, INDEFERINDO O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME A ALUDIDA RESOLUÇÃO, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE JÁ ADOTOU TAL PROVIDÊNCIA. MATÉRIA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE IGUALMENTE PREJUDICADA. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE REALIZADO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SE REALIZE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. A realização dos cálculos de liquidação de pena em consonância com a Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça, isto é, com a submissão dos prognósticos à apreciação do Ministério Público e da defesa antes da devida homologação, é imperativa, a fim de que sejam respeitados os direitos de ambas as partes ao contraditório. 2. Prejudicado se mostra o pedido de nomeação de defensor público ou dativo para atuar em favor do apenado quando constatado que tal providência já foi adotada em primeiro grau. 3. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Súmula 533 do STJ). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052440-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).