HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069570-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073486-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, § 2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. HIPOTÉTICA PROGNOSE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE RESGATE DA REPRIMENDA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. Teses como a prognose de pena em caso de condenação com possível fixação de regime prisional mais brando, no âmbito estreito do habeas corpus somente se mostram possíveis quando demonstradas de plano sem que, para tanto, seja necessária análise exaustiva da prova dos autos, a qual, diga-se de passagem, deve ser realizada quando do julgamento do mérito da Ação Penal. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. NECESSIDADE DE SE "ACAUTELAR O MEIO SOCIAL". CONSIDERAÇÕES SOBRE A "CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA". ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 319, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.074060-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ABSOLVER OS RÉUS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR PELA BR-101, ATRAVESSARAM BLOQUEIO POLICIAL E, DURANTE PERSEGUIÇÃO, DISPENSARAM PACOTE CONTENDO 986 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE REVELAM SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. PROVA DA MERCANCIA, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. AGENTES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDUTAS DE "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" ENTORPECENTES, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008229-7, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E VER FRUSTRADO O ATAQUE AO PATRIMÔNIO ALHEIO DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, EFETUA 3 DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. EVENTO MORTE DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no AREsp n. 672.486/RS, rel. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 30/6/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013511-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. DECISUM QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049935-5, j. em 5/9/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060557-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA CONSIDERANDO INTIMADAS TODAS AS PARTES PRESENTES, INCLUSIVE O DEFENSOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA PRERROGATIVA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS CONCEDIDA PELO ART. 128, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELA LEI N. 132/2009, A FIM DE INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA TORNA NULA A INTIMAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDO PARA PERMITIR A INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.062823-7, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073618-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa" (STJ, HC n. 286.981/MG, j. em 18/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065177-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI PERPETRADO PELO PACIENTE E SEU COMPARSA QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO EM PLENA LUZ DO DIA, MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067974-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTE QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANTECEDENTES INFRACIONAIS, DENTRE OS QUAIS PELO COMETIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. FATOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, EVENTUAL DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À DEFESA DO PACIENTE, POIS, AO INVÉS DE APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, REQUEREU NOVAS DILIGÊNCIAS. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069572-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E IND͍CIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (DEZESSETE PEDRAS DE "CRACK"). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINC͍PIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINC͍PIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067310-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 3. ATIPICIDADE. POSSE DE CLOROFÓRMIO. SUBSTÂNCIA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. 4. EXTENSÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA REFERENTES A ACUSADO EM OUTRO FEITO. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia se, após a impetração do habeas corpus, a exordial acusatória é proposta perante o Juízo a quo. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. 3. Não é atípica, a ponto de impedir a prisão preventiva, a conduta de possuir certa quantidade de clorofórmio em desacordo com disposição legal ou regulamentar, pois tal substância, arrolada na Lista D-2 da Portaria 344/98-SVS/MS, é utilizada como componente de entorpecentes. 4. O reconhecimento da inexistência de indícios de autoria com relação a corréu não garante aos demais acusados a revogação da prisão preventiva, por se tratar de circunstância pessoal. A "extensão de efeitos" é ainda mais incabível quando o agente solto não é parte no mesmo processo pelo qual o paciente foi preso. 5. A ostentação de bons predicados (como residência fixa e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072722-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO, RESPONDEU A 8 (OITO) PROCESSOS DE APURAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS, ALÉM DE POSSUIR DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, INCLUSIVE POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069130-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRESSUPOSTO, POR TER SIDO O AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE NÃO PODE SER DISPENSADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060922-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE NA QUALIDADE DE ENTREGADOR DE MERCADORIAS DA SUPOSTA VÍTIMA DEIXA DE DEVOLVER OS ITENS NÃO ENTREGUES DURANTE O EXPEDIENTE NA SEDE DA EMPRESA. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O MOMENTO EM QUE SE DEU A CONSUMAÇÃO DO DELITO, APLICANDO A REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). SUSTENTA O JUÍZO SUSCITADO QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU QUANDO O AGENTE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS MERCADORIAS E NÃO O FEZ, NA SEDE DA EMPRESA VÍTIMA, LOCALIZADA EM JOINVILLE. RAZÃO ASSISTE AO JUÍZO SUSCITADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE CONSUMA NO EXATO MOMENTO EM QUE O INDICIADO DEIXOU DE ENTREGAR AS MERCADORIAS NOS LOCAIS DESTINADOS NÃO OS DEVOLVENDO À EMPRESA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. EXEGESE DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.063420-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA SOMADA CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ADICIONADA PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA, COM BASE NO ART. 8º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 6º DO REFERIDO DECRETO. REEDUCANDO REINCIDENTE QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DO TOTAL DA PENA ATÉ A DATA LIMITE DE 25.12.2014. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE OS ARTS. 6º E 8º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. ARTIGOS QUE SE COMPLEMENTAM E DEVEM SER INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE. DECISÃO A QUO QUE IMERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066119-6, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ESTABELECEU COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIES A QUO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO APENADO COMO DATA-BASE. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME MAIS GRAVOSO DESDE SUA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068370-7, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa" (STJ, HC n. 286.981/MG, j. em 18/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066205-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM ATENDIMENTO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Pedido de Correição n. 2015.067034-6, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).