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Jurisprudência

TJSC 2015.069570-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069570-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.073486-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073486-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Itapema
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TJSC 2015.074060-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, § 2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. HIPOTÉTICA PROGNOSE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE RESGATE DA REPRIMENDA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. Teses como a prognose de pena em caso de condenação com possível fixação de regime prisional mais brando, no âmbito es...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.008229-7 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ABSOLVER OS RÉUS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR PELA BR-101, ATRAVESSARAM BLOQUEIO POLICIAL E, DURANTE PERSEGUIÇÃO, DISPENSARAM PACOTE CONTENDO 986 GRAMAS DE MACONHA. QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANT...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2015.013511-0 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E VER FRUSTRADO O ATAQUE AO PATRIMÔNIO ALHEIO DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, EFETUA 3 DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. EVENTO MORTE DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBU...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.060557-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. DECISUM QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem do prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049935-5, j. em 5/9/2013). (TJSC, Re...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Guilherme Augusto Portela de Gouvêa
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.062823-7 (Acórdão)
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RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA CONSIDERANDO INTIMADAS TODAS AS PARTES PRESENTES, INCLUSIVE O DEFENSOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA PRERROGATIVA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS CONCEDIDA PELO ART. 128, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELA LEI N. 132/2009, A FIM DE INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA TOR...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.073618-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012)....
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.065177-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposiç...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.067974-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI PERPETRADO PELO PACIENTE E...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.069572-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTE QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANTECEDENTES INFRACIONAIS, DENTRE OS QUAIS PELO COMETIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO, REC...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.067310-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚB...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.072722-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 3. ATIPICIDADE. POSSE DE CLOROFÓRMIO. SUBSTÂNCIA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. 4. EXTENSÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA REFERENTES A ACUSADO EM OUTRO FEITO. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia se, após a impetração do habeas corpus, a e...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.069130-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO, RESPONDEU A 8 (OITO) PROCESSOS DE APURAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS, ALÉM DE POSSUIR DIVERSAS PASSAGENS PELA...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2015.060922-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRESSUPOSTO, POR TER SIDO O AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE NÃO PODE SER DISPENSADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060922-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomaz...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2015.063420-9 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE NA QUALIDADE DE ENTREGADOR DE MERCADORIAS DA SUPOSTA VÍTIMA DEIXA DE DEVOLVER OS ITENS NÃO ENTREGUES DURANTE O EXPEDIENTE NA SEDE DA EMPRESA. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O MOMENTO EM QUE SE DEU A CONSUMAÇÃO DO DELITO, APLICANDO A REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). SUSTENTA O JUÍZO SUSCITADO QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU QUANDO O AGENTE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS MERCADORIAS E NÃO O FEZ, NA SEDE DA EMPRESA VÍTIMA, LOCALIZADA EM JOINVI...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.066119-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA SOMADA CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ADICIONADA PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA, COM BASE NO ART. 8º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃ...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São José
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TJSC 2015.068370-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ESTABELECEU COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIES A QUO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO APENADO COMO DATA-BASE. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME MAIS GRAVOSO DESDE SUA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068370-7, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Maravilha
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TJSC 2015.066205-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposiç...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.067034-6 (Acórdão)
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CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM ATENDIMENTO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Pedido de Correição n. 2015.067034-6, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Campos Novos
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