RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057491-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO CULPOSA E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (SEMILIBERDADE). MENOR FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO E DE PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. CASO NO QUAL A CONDUTA APURADA REVELA-SE CONSENTÂNEA E PROPORCIONAL COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTENTOS RESSOCIALIZADOR E EDUCADOR OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050956-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL. ART. 171, CAPUT. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, fundamentadas na real possibilidade de reiteração criminosa e de fuga do distrito da culpa. A possibilidade de que, em eventual condenação, a pena a ser fixada possibilite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são impeditivos da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais desta. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073420-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074387-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO PRISÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A COLOCAÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. INFORMAÇÕES DOS AUTOS A INDICAR QUE O REEDUCANDO ENCONTRAVA-SE EM LOCAL SEPARADO PARA OS DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS INERENTES AO CITADO REGIME, ADEMAIS, ASSEGURADOS AO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As situações elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais são taxativas, haja vista tratar-se de medida excepcional, adotada a condenados que se encontram em situações peculiares. Entretanto, "a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena" (STJ, HC n. 228.408/PR, j. em 26/6/2012). Os problemas enfrentados nos Presídios, notadamente, não é motivo bastante para a concessão da prisão domiciliar. [...]" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2015.008910-5, de Joinville, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 10/03/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069166-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISÓRIO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA POR INTERMÉDIO DO RECURSO APROPRIADO. SEGURANÇA DENEGADA. O art. 584 do Código de Processo Penal prevê os excepcionais casos nos quais o recurso em sentido estrito recebe efeito suspensivo. No referido rol, contudo, não consta a hipótese de reclamo manejado contra decisão que revoga prisão preventiva. Assim, mesmo que entenda o impetrante que uma decisão que revogou prisão preventiva está em desacordo com a legislação pátria, não possui direito líquido e certo à atribuição de efeito suspensivo ao RESE caso inexistente, na espécie, situação de extrema urgência que torne a medida inarredável. Será por meio de regular processamento e julgamento do respectivo recurso, pois, que a questão controvertida deverá ser dirimida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.006092-3, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.063937-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO E REJEITOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPOSTA CUMULATIVAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 127 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUIZ QUE DEVERÁ RECEBER NA ÍNTEGRA A REMISSÃO OU PROCEDER NOS TERMOS DO 181, § 2º, DO MESMO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (Habeas Corpus, 177611 SP 2010/0118982-0, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1º-3-2012) (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.074551-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. AFASTAMENTO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE DEFENDEU O ADOLESCENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. 2 Não há que se falar em falta de defesa técnica, quando o adolescente foi assistido durante toda a instrução por advogado constituído, o qual, inclusive, apresentou as razões recursais ora analisadas. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. Não havendo ao longo da instrução processual inversão na ordem dos atos ou das intimações, descabe a alegação de violação à ampla defesa ou ao devido processo legal. MÉRITO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. "A violência real do ato infracional equiparado a latrocínio, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057644-7, j. em 2/12/2014). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.055206-2, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE NÃO MAIS PERSISTIREM OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DE MATERIAL QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO NEFASTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APERFEIÇOADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075151-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP). ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O PACIENTE, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, POSSUÍA PLENA CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA CONSIDERADA DE GRAU MODERADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) QUE PERMANECEM HÍGIDOS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUI MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077528-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E AGUARDANDO SER CHAMADO PARA O SERVIÇO MILITAR. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073698-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 (POR 3 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA (PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 7 DIAS). PACIENTE QUE DEIXOU DE SER INTIMADO SOBRE A SENTENÇA, POR DUAS VEZES, EM RAZÃO DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. ALEGADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE EM PESSOA DA FAMÍLIA (PADRASTO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NOS ARTS. 282, § 4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071554-7, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS QUE IMPLICAM NA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA POR CONTA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO, QUE, TEORICAMENTE, HAVIA SIDO PRESO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DA PACIENTE E DAQUELE QUE OCORRERAM EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. PACIENTE PRESA COM DIVERSIDADE E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS E COM INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPAVA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COACUSADO PRESO APENAS COM MACONHA E SEM INFORMAÇÃO, AO MENOS NA DECISÃO, DE ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO OFENDIDO. BONS PREDICADOS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075029-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A AVERIGUAR O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.055507-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CUMPRIDA DE FORMA INTEGRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE RESGATADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO). PENAS SUBSTITUTIVAS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI (ART. 44 DO CP). REQUISITO DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014, QUE DEVE SER SATISFEITO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS, ISOLADAMENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO REEDUCANDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041960-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO, SENDO RECAPTURADO 6 (SEIS) DIAS DEPOIS. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO DIRETOR DO PRESÍDIO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040349-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E REMIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHOS DURANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NO PEC DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010229-0, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049060-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO REEDUCANDO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA COBRANÇA PELA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 44, § 4º DO CP. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044191-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).