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Jurisprudência

TJSC 2015.071553-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO SUSPEITO DE TER COMETIDO OS CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM IDÊNTICO DELITO PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE APENAS CINCO DIAS APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINC...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.065448-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELA SOMATÓRIA DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 33, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065448-3, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.050372-2 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR À APENADA E, NA MESMA OCASIÃO, DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADA. CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE REGIME ABERTO, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TAMBÉM NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR IGUALMENTE PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE JÁ ADOTOU TAL PROVIDÊNCIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA QU...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.056376-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO - INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DISTINTAS, 2/5 PARA PRIMEIRA E 3/5 PARA SEGUNDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO A SER ADOTADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME É DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A TOTALIDADE DA PENA - NOVO ENTENDIMENTO DO RELATOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais dispõe "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos disti...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : São José
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TJSC 2015.061166-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o o...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.038999-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA DO REEDUCANDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DEC...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.060112-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECLUSÃO EM LOCAL PRÓPRIO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060112-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer,...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Guilherme Augusto Portela de Gouvêa
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.065463-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO.RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. 1/6 DO CUMPRIMENTO DA PENA (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II). EXIGÊNCIA LEGAL. Por mais que o cumprimento de 1/6 da pena ao condenado no regime semiaberto dê direito à progressão de regime, esse fato não afasta a exigência legal do mesmo lapso temporal para a concessão de saída temporária. Não cumprindo o apenado 1/6 da pena, não há falar em saída temporária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065463-4, da Capi...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2015.067568-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. Para o cômputo da pena remanescente a ser resgatada na conversão das penas restritivas de direitos em priva de liberdade, pelo não cumprimento das condições impostas, deve ser levado em consideração tanto o período prestado de serviços à comunidade quanto o quantum pago a título de prestação pecuniária. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurs...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2015.049527-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART.155, §4º, IV C/C ART.14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM, NO CASO EM CONCRETO, O AFASTAMENTO DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFI...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.050309-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CP). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROV...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.073442-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2°, III, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá ofensa ao princípio da presunção de inocência, quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressu...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.066683-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066683-5, de Garopaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Garopaba
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TJSC 2015.071251-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP), POR DUAS VEZES, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INVIÁVEL. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É ENVOLVIDO COM FACÇÃO CRIMINOSA, O QUAL, APÓS A PRÁTICA DO DELITO, PERMANECEU POR QUATRO MESES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SOM...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.057485-5 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DE PENAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO AGRAVANTE É NULO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CRIA MÁCULA PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PROCEDIMENTO QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA PRECLUSA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057485-5, da Capital, rel. Des. Ci...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2015.071765-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela autoridade impetrada, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071765-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.075303-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TERIA IDENTIFICADO O MATERIAL ENTORPECENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, § 1º, DA LEI DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. No que diz respeito ao tráfico de drogas, para fins de custódia cautelar, tem-se admitido a demonstração da materialidade por laudo de constatação provisória, conforme...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Imbituba
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TJSC 2015.057481-7 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE E QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. LAPSO TRANSCORRIDO QUE NÃO PERMITE AVALIAR SE O REEDUCANDO ASSIMILOU A TERAPÊUTICA PENAL. ADEMAIS, APENADO QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO AGUARDANDO A SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057481-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatri...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2015.067149-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067149-6, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Lages
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TJSC 2015.071259-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C O ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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