HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO SUSPEITO DE TER COMETIDO OS CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM IDÊNTICO DELITO PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE APENAS CINCO DIAS APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (RHC n. 41.516/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071553-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELA SOMATÓRIA DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 33, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065448-3, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR À APENADA E, NA MESMA OCASIÃO, DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADA. CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE REGIME ABERTO, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TAMBÉM NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR IGUALMENTE PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE JÁ ADOTOU TAL PROVIDÊNCIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CNJ. MEDIDA, CONTUDO, QUE FICA SEM EFEITO PRÁTICO DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Uma vez concedida a progressão de regime ao aberto e considerando que a decisão transitou em julgado sem qualquer recurso do Ministério Público, deve ser julgado prejudicado o pedido referente à decisão anterior, em que houve a progressão de regime do fechado ao semiaberto. 2. Prejudicado se mostra o pedido de nomeação de defensor público ou dativo para atuar em favor da apenada quando constatado que tal providência já foi adotada em primeiro grau. 3. Deve-se dar cumprimento à Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça para fins de liquidação de pena. Contudo, tal medida fica sem efeito prático quando os demais temas objetos do recurso foram julgados prejudicados. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050372-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO - INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DISTINTAS, 2/5 PARA PRIMEIRA E 3/5 PARA SEGUNDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO A SER ADOTADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME É DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A TOTALIDADE DA PENA - NOVO ENTENDIMENTO DO RELATOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais dispõe "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056376-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061166-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA DO REEDUCANDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038999-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECLUSÃO EM LOCAL PRÓPRIO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060112-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO.RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. 1/6 DO CUMPRIMENTO DA PENA (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II). EXIGÊNCIA LEGAL. Por mais que o cumprimento de 1/6 da pena ao condenado no regime semiaberto dê direito à progressão de regime, esse fato não afasta a exigência legal do mesmo lapso temporal para a concessão de saída temporária. Não cumprindo o apenado 1/6 da pena, não há falar em saída temporária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065463-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. Para o cômputo da pena remanescente a ser resgatada na conversão das penas restritivas de direitos em priva de liberdade, pelo não cumprimento das condições impostas, deve ser levado em consideração tanto o período prestado de serviços à comunidade quanto o quantum pago a título de prestação pecuniária. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067568-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART.155, §4º, IV C/C ART.14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM, NO CASO EM CONCRETO, O AFASTAMENTO DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049527-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CP). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050309-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2°, III, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá ofensa ao princípio da presunção de inocência, quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. PACIENTE FORAGIDO POR, APROXIMADAMENTE, 10 (DEZ) MESES. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO FORA DO DISTRITO DA CULPA. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal se tal situação for demonstrada por elementos concretos. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA CAUSADO A MORTE DE SUA EX-COMPANHEIRA POR ASFIXIA E ATEADO FOGO EM SEU CADÁVER PARA OCULTÁ-LO. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. IMPETRANTE QUE FORMULA PEDIDO MENOSPREZANDO O DECRETO PRISIONAL. DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUE NÃO AUTORIZA A FALTA DE URBANIDADE. Registra-se ser lamentável a postura adotada pela Excelentíssima Doutora Defensora ao classificar como "risível" a justificativa adotada em primeira instância para o fundamento do asseguramento da aplicação da lei penal (fl. 18). Por mais que se esteja a defender com esmero os interesses de um acusado, não se pode classificar como ridículo determinado posicionamento simplesmente porque com ele não se concorda. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073442-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066683-5, de Garopaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP), POR DUAS VEZES, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INVIÁVEL. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É ENVOLVIDO COM FACÇÃO CRIMINOSA, O QUAL, APÓS A PRÁTICA DO DELITO, PERMANECEU POR QUATRO MESES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SOMENTE ENCONTRADO APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, CUJA CONDUTA DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071251-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DE PENAS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO AGRAVANTE É NULO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CRIA MÁCULA PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PROCEDIMENTO QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA PRECLUSA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057485-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela autoridade impetrada, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071765-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TERIA IDENTIFICADO O MATERIAL ENTORPECENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, § 1º, DA LEI DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. No que diz respeito ao tráfico de drogas, para fins de custódia cautelar, tem-se admitido a demonstração da materialidade por laudo de constatação provisória, conforme artigo 50, § 1°, da Lei de Drogas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075303-5, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE E QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. LAPSO TRANSCORRIDO QUE NÃO PERMITE AVALIAR SE O REEDUCANDO ASSIMILOU A TERAPÊUTICA PENAL. ADEMAIS, APENADO QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO AGUARDANDO A SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057481-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067149-6, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C O ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. A possibilidade de que, em eventual condenação, a pena a ser fixada possibilite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071259-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).