RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA FUGA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO, COM A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÔMPUTO DE NOVOS BENEFÍCIOS. CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EVASÃO DO ERGÁSTULO PÚBLICO. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E, AO SAIR PARA O TRABALHO EXTERNO, NÃO MAIS RETORNOU PARA A UNIDADE PRISIONAL. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO APÓS ONZE MESES DA EVASÃO. ALEGADOS PROBLEMAS FINANCEIROS E DE SAÚDE ENFRENTADOS PELA ESPOSA E FILHO. JUSTIFICATIVA INAPTA A LEGITIMAR A CONDUTA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE DOLO DE FUGA. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DA FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TOGADO DA EXECUÇÃO APLIQUE OS REFLEXOS LEGAIS DA DECISÃO, A PAR DA ATUAL SITUAÇÃO DO APENADO. PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050394-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. AVENTADA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FATOS ANTERIORES À INTIMAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM CARTÓRIO QUATRO DIAS APÓS A INTIMAÇÃO CONFIRMANDO A CONTINUIDADE DAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA O HISTÓRICO VIOLENTO DO PACIENTE, QUE INCLUSIVE RESPONDE A PROCESSO ANÁLOGO COM RELAÇÃO A OUTROS FATOS REFERENTES À MESMA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071541-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE JUNTO A CODENUNCIADO (O QUAL SE ENCONTRAVA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E OSTENTAVA DIVERSOS DOCUMENTOS CONCERNENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), NA POSSE DE MOTOCICLETA COM PLACAS ADULTERADAS PROVENIENTES DE VEÍCULO FURTADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO MERITÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071214-9, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ESTAVAM PENDENTES DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DAS APELAÇÕES E TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO, INCLUSIVE GOZANDO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050237-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REALIZOU O CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO, INCLUSIVE GOZANDO DOS BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040765-7, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCONTO DO PERÍODO CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. CONSIDERAÇÃO DO MESMO PERÍODO DUAS VEZES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. PLEITO ACOLHIDO. DETERMINADO O IMEDIATO RETORNO AO STATU QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050300-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVAS. INACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER PROTETIVO QUE SERÃO APLICADAS, SE NECESSÁRIAS E ADEQUADAS, DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONFORME PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (ARTS. 52 A 54 DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE). INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. FALTA DE INFLUÊNCIA NO PRAZO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NOS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA. INSTITUTO AFETO À DOSIMETRIA DA PENA. "Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. [...]" (STJ - HC 330.926/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066921-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PERMITIA O INGRESSO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O CONHECIMENTO DO RECURSO AINDA QUE AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM FACE DA ISENÇÃO DISPOSTA NOS ARTS. 141, § 2º E 198, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. DESCABIMENTO. A REGRA DE ISENÇÃO DE PREPARO É DESTINADA APENAS À CRIANÇA E À ADOLESCENTES, NÃO SE ESTENDENDO A OUTRAS PESSOAS QUE, PORVENTURA, PARTICIPEM DE AÇÕES QUE ENVOLVAM O REFERIDO ESTATUTO E NEM TENHAM COMO OBJETIVO PROTEGER O DIREITO DOS MENORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] a jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei nº 8.069/90, refere-se apenas às ações ou procedimentos inerentes à Justiça da Infância e Juventude ajuizados por crianças e adolescentes ou em seu interesse, não alcançando as demais pessoas que possam participar da demanda. Neste sentido, os julgados REsp 983.250/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 22/04/2009; Resp 1.075.038/RJ, 2ª Turma, Min. Castro Meira, Dje 16/12/2008; AgRg no REsp 996.558/RJ, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2010". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.046514-7, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. 2. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). 1. A apreensão do agente com considerável quantidade de drogas (mais de 500g de cocaína) é elemento revelador de sua periculosidade social, a justificar sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 2. Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se já está encerrada a etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071781-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE, DA NATUREZA E DA DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS SUSPENSAS NA FORMA DO ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva" (STF, Min. Roberto Barroso). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ALEGAÇÃO DE QUE A POSSÍVEL REPRIMENDA DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO OU ATÉ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MERAS CONJECTURAS. Não é possível na via estreita do writ cogitar-se sobre a dosagem sancionatória em concreto, com fundamento em meras conjecturas, para afastar a custódia preventiva quando preenchidos os seus requisitos (CPP, art. 312 c/c 313). TESE DE EXCESSO DE PRAZO E CONSEQUENTE NULIDADE DO FEITO - NÃO OCORRÊNCIA - ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - REDESIGNAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA PROVA - PACIENTE QUE ATÉ LÁ ESTARÁ SEGREGADO HÁ QUATRO MESES - RAZOABILIDADE. O adiamento da audiência de instrução e julgamento por ausência de testemunha da acusação não leva, por si só, ao reconhecimento de excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073703-1, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXAME SUPERFICIAL DAS PROVAS, DE ACORDO COM A VIA ESTREITA DO WRIT, QUE INDICA O CONTRÁRIO - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073409-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 7.210/84, ART. 91). VAGA. INÉRCIA ESTATAL. PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA. O cumprimento da pena em regime semiaberto dá-se em colônia agrícola, industrial ou similar, e a falta de estrutura do sistema carcerário, por omissão do Estado, não autoriza a manutenção do apenado em penitenciária, onde terá que permanecer no regime fechado, justificando-se, excepcionalmente, a sua colocação em prisão domiciliar condicionada à existência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao resgate da reprimenda no regime intermediário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065614-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI C/C ART. 14, II) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06) - DECISÃO QUE CONVERTE O FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). JUÍZO SOBRE O ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O juízo acerca do elemento volitivo do agente, que alega a ausência de animus necandi em sua conduta, diz respeito ao mérito da ação penal e, por exigir um exame aprofundado da prova, não pode ser examinada na via estreita do writ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071275-4, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES FACULTATIVAS IMPOSTAS PELO JUIZ. PERDA DA FIANÇA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência" (STJ, RHC 50.607/RS, j. em 3/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067314-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO NA ORIGEM. RECLAMO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PELA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054338-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064093-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

INQUÉRITO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, I) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL - TRANSAÇÃO OFERECIDA A POSTERIORI E REJEITADA PELO INDICIADO - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA - CRIME FORMAL - DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2014.054962-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DA MESMA NATUREZA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071605-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO A EMBASAR A SEGREGAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO PERÍODO EM QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE NÃO VERIFICADA. TEMPO DE SEIS MESES ENTRE O DECRETO PREVENTIVO E A DECISÃO DEFINITIVA. SANÇÃO IMPOSTA QUE NÃO PODE SER O ÚNICO PARÂMETRO À VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO. COMARCA DE GRANDE PORTE. ALTO FLUXO DE PROCESSOS. INSTRUÇÃO ATINGIDA PELO RECESSO FORENSE. LAPSO DE SEGREGAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.023815-5, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU TER OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067218-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).