HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ART. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PAGAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA FIXADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA FACULTAR AO MAGISTRADO A QUO A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL, EM SUBSTITUIÇÃO À FIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065096-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061940-3, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064561-1, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28, CAPUT, DA REFERIDA LEI OU PROGNOSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente ou a prognose se aplicação da pena só poderão ocorrer se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. SITUAÇÃO ISOLADAMENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato do paciente não residir no distrito da culpa, por si só, não é argumento idôneo para manter a segregação cautelar sob o fundamento de assegurar-se a aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. SIMPLES MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PREVISÃO DE QUE O ACUSADO CONTINUARÁ A TRAFICAR DROGAS. ARGUMENTOS INIDÔNEOS. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.070896-8, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS VISANDO ADOLESCENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 40, VI. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064595-8, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, CAPUT, E § 2°, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, fundamentadas na real possibilidade de reiteração criminosa e de fuga do distrito da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069673-5, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II COMBINADO COM O ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE, MESMO AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO A QUE RESPONDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COMETE, EM TESE, NOVO CRIME DA MESMA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SE DAR EM REGIME ABERTO,COM SUBSTITUIÇÃO, NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente por estar o paciente em liberdade provisória em processo que responde em outro Estado da Federação pela prática do mesmo delito, o que denota a reiteração criminosa - determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A previsão de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067226-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEIS ILEGALIDADES. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. HIPOTÉTICA ILEGALIDADE SUPERADA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. "O apontado vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência da decisão que o converteu em preventiva. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no art. 312 do CPP, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 263.265/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17 de setembro de 2013) [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010793-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 01-04-2015). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUPOSTAS AGRESSÕES DO PACIENTE QUE TERIAM SIDO MOTIVADAS PARA IMPEDIR QUE A VÍTIMA PRATICASSE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA O RÉU. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação delitiva ou o reconhecimento de excludente de ilicitude, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067165-4, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, I, DA LEP). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049190-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE IMPLÍCITA DOS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. (RHC 55.171/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DO ADOLESCENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE DEIXOU DE NOTIFICAR A GENITORA EM VIRTUDE DESTA RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O ATO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184 DO ECA. NORMA QUE PREVÊ O CARÁTER SUCESSIVO PARA A NOMEAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...] a ausência de tal notificação acarreta a nulidade do procedimento, porquê essa é uma garantia do menor (pessoa em desenvolvimento), a propiciar toda a assistência familiar na ocasião. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043989-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 19-02-2015). ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047792-9, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, I, DA LEP). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029794-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INDEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PLEITO QUE VISA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO RECLAMADO COMUNICANDO TER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.011712-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO OU ABERTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com consequente fixação de regime semiaberto ou aberto para o início de cumprimento da pena, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA "ALTAMENTE NOCIVA À PAZ SOCIAL". RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE "DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS". FUNDAMENTAÇÃO INESPECÍFICA. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA COMO CAUSA INDIVIDUAL DE APRISIONAMENTO. Considerações genéricas e pessoais sobre a gravidade em abstrato do delito e suas possíveis consequências, quando ausentes outros argumentos individualizados, não representam elemento hábil à decretação da custódia cautelar pela garantia da ordem pública, pois a segregação, sob pena de constrangimento ilegal, não pode se escorar em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DO MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE 97 (NOVENTA E SETE) GRAMAS DE CRACK NA POSSE DA PACIENTE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO APTO À VALIDAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES. PACIENTE NO OITAVO MÊS DE GRAVIDEZ. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 318, IV, DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. ACUSADA PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RAZÕES HUMANITÁRIAS. SALVAGUARDA DO BEM ESTAR DO NASCITURO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE COMPETIRÁ AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU REAVALIAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. É certo que o artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, em tais hipóteses, "poderá" substituir a prisão preventiva por domiciliar. E, nesse caminhar, não há um direito adquirido à prisão domiciliar simplesmente porque a indiciada ou acusada encontra-se grávida. Contudo, a excepcionalidade da medida autoriza, por razões humanitárias, que a gestante e seu nascituro encontrem condições de saúde mais favoráveis do que aquela apresentada no cárcere, permitindo assim que a paciente aguarde em prisão domiciliar a instrução e julgamento da ação penal. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-INDICIADO, COMPANHEIRO DA PACIENTE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE EM RAZÃO DO SEU ESTADO GRAVÍDICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064652-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. DETRAÇÃO DO PERÍODO REFERENTE À DE PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DEDUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZ DA EXECUÇÃO PENAL NA DECISÃO OBJURGADA. PLEITO VISANDO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DE DEZ MESES EM REGIME ABERTO QUE, SOMADO AO TEMPO CUMPRIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E AO PERÍODO DE DETRAÇÃO, É INSUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA AO CONDENADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PARTICULAR. I - "Verificando-se a pena pecuniária substitutiva, necessário esclarecer que a regra não poderá atingi-la, por seguir os regramentos estabelecidos no art. 51, caput, do Código Penal, com a redação ditada pela Lei 9.268/96, que tomou impossível sua conversão em privativa de liberdade. Dessa forma, o dispositivo, quanto a ela, também não tem aplicabilidade. Quanto as demais, em vista da determinação de lapso certo, dar-se-á a conversão, que na prática equivale à regressão, quando ocorrente o descumprimento injustificado da restrição imposta. [...] Decidida a conversão, terá a pena privativa de liberdade o prazo da condenação - caso não tenha sido efetivamente iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos -, ou o tempo ainda por cumprir - pela aplicação do princípio da detração penal, previsto no art. 42, com o aproveitamento do período em que a sanção foi atendida, pois mesmo quem foi condenado à pena privativa de liberdade e a cumpriu em parte, é beneficiado dessa forma, regulando-se o prazo prescricional, pelo tempo restante a resgatar, conforme dita o art. 113 do CP -, observando-se o saldo mínimo de 30 (trinta) dias, de reclusão ou detenção, que será obrigatoriamente atendido na conversão, de acordo com a expressa determinação do § 4o, parte final, do art. 44." (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Penas alternativas. Curitiba: Juruá, 1999. p. 125). II - "Dedução do "tempo cumprido" da pena restritiva de direitos. Com exceção das penas pecuniárias, todas as demais (privativas de liberdade ou restritivas de direitos) têm, na expressão em voga, "mensuração temporal", isto é, têm fixado um determinado limite de tempo a cumprir. Esse "detalhe" relativo a tempo ou período de tempo não existe nas penas pecuniárias, em nenhuma delas, seja qual for a denominação específica que se lhes dê. Enfim, pela própria natureza da pena pecuniária - em qualquer de suas modalidades -, não se configura a especificidade a deduzir de "tempo cumprido". Logo, a ausência desses elementos temporais, condicionantes, autorizadores da "conversão", constantes do dispositivo legal que disciplina a conversibilidade das penas restritivas de direitos (art. 44, § 4º), afastam, definitivamente, a possibilidade de converter as penas pecuniárias em pena privativa de liberdade" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 21. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 695). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047634-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO CONCERNENTE AOS DIREITOS DOS CONDENADOS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS, PREVISTOS NO ART. 41 DA LEP. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A NÃO AUTORIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA DA ADOLESCENTE EMANCIPADA (COM 16 ANOS DE IDADE) QUE É COMPANHEIRA DO ACUSADO, PRESO PREVENTIVAMENTE. PROIBIÇÃO JUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A EMANCIPAÇÃO PARA ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DESOBRIGA OS CUIDADOS QUE O ESTADO DEVE MANTER EM RAZÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMANCIPAÇÃO CIVIL E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. "É direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Por outro lado, é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão. Para ter direito ao encontro íntimo, a visitante menor de 18 (dezoito) anos deve ser casada ou comprovar a relação marital através de Certidão Declaratória de União Estável, registrada em cartório perante duas testemunhas" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005722-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 11-3-2014). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.035828-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DOS PACIENTES. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA NESSE PONTO. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. Ao apreciar habeas corpus, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (artigo 659 do Código de Processo Penal). AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. SUPOSTA AUSÊNCIA. JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INQUÉRITO POLICIAL. REUNIÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROCESSO CRIME. PROSSEGUIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 18.697/PR, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 17 de agosto de 2006). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061727-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INDEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PLEITO QUE VISA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO RECLAMADO COMUNICANDO TER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.008009-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066148-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, DA LEI N. 11.340/06. SUSCITADA NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA ANTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 16, DA LEI N. 11.340/06). PRECEDENTES. PLEITEADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E PROVAS DA MATERIALIDADE. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA PREVISTA NO ART. 312, DO CPP. PACIENTE QUE AMEAÇAVA A EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE TELEFONEMAS REALIZADOS DO INTERIOR DO PRESÍDIO ONDE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066711-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). REGISTRO VENCIDO. Não é manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento de ação penal, a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061897-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).