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Jurisprudência

TJSC 2015.065096-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ART. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PAGAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA FIXADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA FACULTAR AO MAGISTRADO A QUO A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL, EM SUBSTITUIÇÃO À FIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065096-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-20...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2015.061940-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Concórdia
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TJSC 2015.064561-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.070896-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28, CAPUT, DA REFERIDA LEI OU PROGNOSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente ou a prognose se aplicação da pena só poderão ocorrer se verificadas de plano, ou seja, sem a necessi...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Sombrio
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TJSC 2015.064595-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS VISANDO ADOLESCENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 40, VI. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Garuva
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TJSC 2015.069673-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, CAPUT, E § 2°, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão pre...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.067226-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II COMBINADO COM O ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE, MESMO AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO A QUE RESPONDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COMETE, EM TESE, NOVO CRIME DA MESMA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CON...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.067165-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEIS ILEGALIDADES. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. HIPOTÉTICA ILEGALIDADE SUPERADA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. "O apontado vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência da decisão que o converteu em preventiva. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ín...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Turvo
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TJSC 2015.049190-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, I, DA LEP). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049190-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2014.047792-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE IMPLÍCITA DOS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiç...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2015.029794-6 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, I, DA LEP). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029794-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.011712-9 (Acórdão)
Ementa
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INDEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PLEITO QUE VISA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO RECLAMADO COMUNICANDO TER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.011712-9, de Joinville, rel....
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.064652-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO OU ABERTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com consequente fixação de r...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.047634-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. DETRAÇÃO DO PERÍODO REFERENTE À DE PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DEDUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZ DA EXECUÇÃO PENAL NA DECISÃO OBJURGADA....
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.035828-2 (Acórdão)
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO CONCERNENTE AOS DIREITOS DOS CONDENADOS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS, PREVISTOS NO ART. 41 DA LEP. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A NÃO AUTORIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA DA ADOLESCENTE EMANCIPADA (COM 16 ANOS DE IDADE) QUE É COMPANHEIRA DO ACUSADO, PRESO PREVENTIVAMENTE. PROIBIÇÃO JUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A EMANCIPAÇÃO PARA ATOS DA VIDA CIVIL N...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.061727-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DOS PACIENTES. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA NESSE PONTO. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. Ao apreciar habeas corpus, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (artigo 659 do Código de Processo Penal). AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. SUPOSTA AUSÊNCIA. JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.008009-7 (Acórdão)
Ementa
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INDEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PLEITO QUE VISA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO RECLAMADO COMUNICANDO TER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.008009-7, de Joinville, rel....
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.066148-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066148-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.066711-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, DA LEI N. 11.340/06. SUSCITADA NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA ANTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 16, DA LEI N. 11.340/06). PRECEDENTES. PLEITEADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E PROVAS DA MATERIALIDADE. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDA...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.061897-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). REGISTRO VENCIDO. Não é manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento de ação penal, a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061897-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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