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Jurisprudência

TJSC 2015.021186-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTIMAÇÃO SOBRE O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. OFENSA AO ARTS. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50, 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, e ART. 46, INCISO I D...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.050616-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA, SEU PADRASTO, FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA, AINDA, DIRECIONADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2015.010417-7 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). SOMATÓRIO DE PENAS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - É admissível a retificação de decisão anterior que contenha erro material na contagem do tempo de pena cumprida pelo reeducando, conforme art. 463, I, do CPC, c/c art. 3º do CPP. - Parecer da PGJ pelo desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Ag...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.017718-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (J.J.M.L.) E ABSOLVEU O OUTRO POR FALTA DE PROVAS (J.L.). RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS AGENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.054403-4 (Acórdão)
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). APENADO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA REGRESSÃO PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E SANÇÕES DISCIPLINARES. INSTITUTOS DISTINTOS. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 57 DA LEP. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE R...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2015.055194-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE APLICAÇÃO DA REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMISSÃO QUE PODE SER APLICADA EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Cri...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.067801-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PACIENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067801...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2014.053588-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi apreciada na decisão agravada, não cabe, nesse momento, o conhecimento e análise do pedido neste Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053588-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.059684-4 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE QUANDO A DECISÃO FOI PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, JÁ HAVIA NOTÍCIA NOS AUTOS DE PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL NOS DELITOS EM EXAME, O QUE ENSEJARIA A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE DESDE LOGO. PROCESSO POSTERIORMENTE REMETIDO A ESTA INSTÂNCIA. RATIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NESTA CORTE QUE GERA NOVO TÍTULO EMBASADOR DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA MEDIDA EXTREMA DECRETADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA INEXISTENTE, VEZ QUE A DECISÃO FOI ENCAMPADA POR ESTE TRIBUNAL, AGORA SE AFIGURANDO COMO AUTORIDADE...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Tangará
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TJSC 2015.064547-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento il...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Concórdia
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TJSC 2015.061340-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Ponte Serrada
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TJSC 2015.064565-9 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CASO CONCRETO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.045658-8 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. NOVO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE TEMPO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "A Terceira Seção, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado representa marco interruptivo para a obtenção da progressão de regime. Desse modo, a data-base para a nova contagem da aferição do requisito objeti...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.061808-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conquanto esta Câmara, usualmente, não admita a discussão de matéria de execução penal no âmbito do habeas corpus, compreende-se ser possível, em situações particulares, excepcionar esse entendimento. Ademais, em 27 de maio de 2014, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Quinta Turma, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39523/SC, cujo Relator f...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.016287-0 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ADVENTO DOS 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE DO REPRESENTADO. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECADÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Turvo
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TJSC 2013.085801-6 (Acórdão)
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INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL E OUTRO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). NORMA PENAL EM BRANCO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGIA FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONTABILIDADE PARA OCUPANTE DO CARGO. NOMEADO BACHAREL EM DIREITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE ADIN DECLARANDO INCONSTITUCIONAL DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR INEXISTENTE. ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE INDICA A SOLUÇÃO J...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.016109-2 (Acórdão)
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AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98) E IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98). DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO PREFEITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REMESSA DO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] Tratando-se de incompetência su...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2015.044701-5 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ EM RAZÃO DE FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ASCENSÃO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA REEXAME (CPP, ART. 574, I). PERDA DO OBJETO PELO DECURSO DO TEMPO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. 2. Writ julgado prejudicado" (STJ, HC 54.317/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.061932-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA [ART. 250, §1º, INC. II, "a"]. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, FACULTANDO-SE AINDA, A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELA TOGADA SINGULAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061932-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câm...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.066207-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO EXAME E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE O DETERMINOU. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÕES SEMELHANTES ORIUNDAS DA MESMA COMARCA JÁ ANALISADAS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. POSICIONAMENTO UNÂNIME. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066207-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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