APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTIMAÇÃO SOBRE O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. OFENSA AO ARTS. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50, 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, e ART. 46, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 575/12. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021186-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA, SEU PADRASTO, FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA, AINDA, DIRECIONADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇA E MOSTRA COMPORTAMENTO REITERADO NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, mostra-se adequada a medida de internação quando o adolescente cometeu ato infracional com o emprego de ameaça contra a pessoa e, além disso, reitera no cometimento de outras infrações. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050616-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). SOMATÓRIO DE PENAS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - É admissível a retificação de decisão anterior que contenha erro material na contagem do tempo de pena cumprida pelo reeducando, conforme art. 463, I, do CPC, c/c art. 3º do CPP. - Parecer da PGJ pelo desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010417-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (J.J.M.L.) E ABSOLVEU O OUTRO POR FALTA DE PROVAS (J.L.). RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS AGENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE UM POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHAS. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. - Os adolescentes que, em união de desígnios, dirigem-se até um posto de gasolina e um restaurante, de modo que um deles permanece do lado de fora, a fim de assegurar a fuga, enquanto o outro entra nos estabelecimentos, anuncia o assalto e subtrai a res furtiva, cometem o ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017718-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). APENADO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA REGRESSÃO PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E SANÇÕES DISCIPLINARES. INSTITUTOS DISTINTOS. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 57 DA LEP. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O reeducando que, usufruindo do benefício de saída temporária, deixa de retornar ao estabelecimento prisional na data aprazada, comete falta grave consistente na fuga (LEP, art. 50, II). - É correta a imposição cumulativa das sanções da regressão de regime e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. - Não há óbice na aplicação, em conjunto, de sanções administrativas e judiciais, quando do cometimento de falta grave, porque são institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições. - É nula a decisão que não fundamentou de forma concreta a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de falta grave, conforme exigem os arts. 127 da Lei de Execução Penal e 93, IX, da Constituição Federal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054403-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE APLICAÇÃO DA REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMISSÃO QUE PODE SER APLICADA EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.055194-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PACIENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067801-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi apreciada na decisão agravada, não cabe, nesse momento, o conhecimento e análise do pedido neste Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053588-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE QUANDO A DECISÃO FOI PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, JÁ HAVIA NOTÍCIA NOS AUTOS DE PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL NOS DELITOS EM EXAME, O QUE ENSEJARIA A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE DESDE LOGO. PROCESSO POSTERIORMENTE REMETIDO A ESTA INSTÂNCIA. RATIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NESTA CORTE QUE GERA NOVO TÍTULO EMBASADOR DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA MEDIDA EXTREMA DECRETADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA INEXISTENTE, VEZ QUE A DECISÃO FOI ENCAMPADA POR ESTE TRIBUNAL, AGORA SE AFIGURANDO COMO AUTORIDADE COATORA O DESEMBARGADOR RELATOR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A MATÉRIA. ART. 105, I, C, DA CARTA DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar n. 2015.059684-4, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064547-7, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO E ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS PELO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061340-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CASO CONCRETO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação do ato infracional análogo ao tráfico de drogas para o crime de posse para consumo próprio, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, interferindo, inclusive, no futuro julgamento do recurso que já fora interposto contra a decisão de mérito, não se conhece das alegações, pois a pretensão foge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. 2 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE IMEDIATA OU DE CONCESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ESCOLHA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA NO REITERADO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. Em que pese o adolescente tenha sido internado pelo cometimento de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a Lei 8.069/90 também autoriza a imposição da medida socioeducativa mais grave quando o menor reiteradamente vem cometendo outras infrações graves, nos termos do inciso II do artigo 122 do ECA. Estando a decisão bem fundamentada e presentes os requisitos que autorizam a internação, não há que se falar em ilegalidade ou afronta à excepcionalidade da medida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064565-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. NOVO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE TEMPO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "A Terceira Seção, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave pelo apenado representa marco interruptivo para a obtenção da progressão de regime. Desse modo, a data-base para a nova contagem da aferição do requisito objetivo será a do cometimento da última falta grave. Precedente (EREsp 1176486/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe 1/6/2012). - Habeas Corpus não conhecido" (STJ, HC 295.707/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 16-6-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045658-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conquanto esta Câmara, usualmente, não admita a discussão de matéria de execução penal no âmbito do habeas corpus, compreende-se ser possível, em situações particulares, excepcionar esse entendimento. Ademais, em 27 de maio de 2014, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Quinta Turma, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39523/SC, cujo Relator foi o Ministro Moura Ribeiro, decidiu "por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, e conceder habeas corpus, de ofício, a fim de determinar ao Tribunal de origem que aprecie o pleito formulado no mandamus lá impetrado (HC n. 2013.022595-6), como entender de direito". Na verdade, aludido julgamento originou-se de Recurso Ordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido por este Órgão Fracionário no Habeas Corpus n. 2013.022595-6, oportunidade na qual não se conheceu da ordem, precisamente, por versar sobre matéria de execução penal. COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DO REGIME ABERTO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, DO CP. REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009) (Recurso de Agravo n. 2013.046036-1, de Anita Garibaldi, rel. Rodrigo Collaço, j. 26-9-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061808-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ADVENTO DOS 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE DO REPRESENTADO. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECADÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA IMPOSITIVA. LIBERAÇÃO DO REPRESENTADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER DETIDO. RECURSO PREJUDICADO. No que diz respeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, "a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade" (artigo 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990). Dessa forma, caso o representado atinja a referida idade, impõe-se, de ofício, a revogação da medida aplicada, bem como a extinção do procedimento de apuração do ato infracional. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016287-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL E OUTRO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). NORMA PENAL EM BRANCO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGIA FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONTABILIDADE PARA OCUPANTE DO CARGO. NOMEADO BACHAREL EM DIREITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE ADIN DECLARANDO INCONSTITUCIONAL DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR INEXISTENTE. ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE INDICA A SOLUÇÃO JURÍDICA PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS INVÁLIDOS. LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE ALTERA A EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE PARA ABARCAR O FORMADO EM CURSO SUPERIOR DE DIREITO E DE ADMINISTRATAÇÃO, ALÉM DE MANTER O DE CONTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. QUESTÃO PECULIAR EM QUE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO IMPLICARIA EM LEGITIMAR CONDUTA ILÍCITA POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO ACUSADO EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO NA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EIS QUE, EMBORA PRESENTE INTERESSE NA DEFLAGRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, A PEÇA EXORDIAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A DEMONSTRAR QUE OS FATOS OCORRERAM DESTA FORMA. FALHA INSUPERÁVEL QUE CAUSOU PREJUÍZO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. (TJSC, Inquérito n. 2013.085801-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98) E IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98). DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO PREFEITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REMESSA DO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se incabível o novo recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça. [...] (HC 208.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013)". MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "FLORESTA". PRIMEIRO TIPO PENAL QUE ABARCA "FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE EM FORMAÇÃO" E SEGUNDO QUE TAMBÉM PROTEGE "DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO". LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE O DANO AMBIENTAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE DETERMINA QUE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COM USO DE FORÇA MECÂNICA EFETUE REABERTURA DE ANTIGA ESTRADA IMPEDINDO A REGENERAÇÃO NATURAL DA FLORA QUE SE DESENVOLVIA NO LOCAL, BEM COMO QUE EFETUE O ALARGAMENTO DA VIA DANIFICANDO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE EM FORMAÇÃO. CONDUTAS TÍPICAS, ANTIJURÍDICAS E CULPÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DESCRITO NO ART. 48 UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 38. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E CONDENAÇÃO DO SEGUNDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.016109-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ EM RAZÃO DE FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ASCENSÃO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA REEXAME (CPP, ART. 574, I). PERDA DO OBJETO PELO DECURSO DO TEMPO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. 2. Writ julgado prejudicado" (STJ, HC 54.317/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 9-5-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.044701-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA [ART. 250, §1º, INC. II, "a"]. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, FACULTANDO-SE AINDA, A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PELA TOGADA SINGULAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061932-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO EXAME E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE O DETERMINOU. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÕES SEMELHANTES ORIUNDAS DA MESMA COMARCA JÁ ANALISADAS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. POSICIONAMENTO UNÂNIME. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066207-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).