HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069571-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. O inadimplemento do valor arbitrado a título de fiança não autoriza a manutenção da prisão do agente quando o encarceramento for decorrente exclusivamente do estado de flagrância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071229-7, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (750,3G DE MACONHA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DAS MAIS NOCIVAS À SAÚDE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067920-3, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GOLPE DE PEDRA NA CABEÇA SEM PROVOCAÇÃO APARENTE. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva, se o agente lança uma pedra em direção à cabeça da vítima somente porque teria sido encarado pelo ofendido ou por pessoas que estavam com ele. 2. O modus operandi, consistente em arremessar inadvertidamente, em via pública e sem maior provocação um pedregulho na cabeça do ofendido, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. 4. A ostentação de bons predicados (como residência fixa e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067303-6, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 2. FIANÇA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 324, INC. IV). 3. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. 2. Não se concede fiança quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. É inviável o reconhecimento da atipicidade material, no limiar do procedimento e como fundamento para revogação da prisão preventiva, se o agente, acusado da prática de furto, é reincidente em delitos desta natureza, pois tal modo de agir evidencia a periculosidade social da ação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067312-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. ADEMAIS, PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CÂNCER). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069128-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FURTO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Os modi operandi escolhidos por acusado da prática de furto tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor consistente em iniciar o arrombamento da porta para efetuar a subtração, e abandonar a infração por ter sido surpreendido pela Vítima; conduzir um automóvel que é objeto de furto e realizar a troca das placas identificadoras de mencionado veículo não são, por si sós, reveladores de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível sua segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067222-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, II). ADUZIDA AUSÊNCIA DE FINALIDADE PRÁTICA DO ATO, POIS O APENADO JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA FALTA. REEDUCANDO QUE, APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU À PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A FIM DE QUE SEJA APURADA FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AGRAVADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048952-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE SE APLICA APENAS ÀS REPRIMENDAS DE NATUREZAS DISTINTAS (DETENÇÃO E RECLUSÃO). REEDUCANDO CONDENADO A DUAS PENAS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRIMENDA MAIS GRAVE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM (ART. 12 DA LEI 6.368/76) E 2/5 (DOIS QUINTOS) RELATIVOS AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (ART 33 DA LEI 11.343/06). REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO NA DATA FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044395-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEI 7.210/84, ART. 123, INC. I). FALTA GRAVE ANTERIOR. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO DIREITO (LEI 7.210/84, ART. 125, PAR. ÚN). Passados mais de dois anos desde que o apenado deixou de retornar de saída temporária e quase o mesmo período da retomada do cumprimento da pena, além de ele ter reingressado no regime semiaberto há mais de sete meses, há de ser considerado preenchido o requisito subjetivo necessário à recuperação do direito de deixar transitoriamente o presídio. O tempo decorrido desde a recaptura, sem a ocorrência de novas faltas até esta data, mostra-se suficiente para demonstrar seu mérito e readquirir a confiança do juízo, não devendo ser punido de forma perene pela falha anterior. Há de se ter, porque é justo, um prazo depurador, relevante e suficiente, mas não eterno, para aferição de recuperação do mérito do reeducando, para que não resultem frustrados os fins da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064485-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD, ASSEVERANDO SER DISPENSÁVEL A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PROCEDIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PARA OITIVA DO APENADO E PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE FUGIU DA UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ERGÁSTULO PARA INSTRUIR O PAD E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533 DO STJ. ANÁLISE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO MANTIDA. PRETENSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. ATO JÁ REALIZADO NO JUÍZO A QUO DURANTE O TRÂMITE DESTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMANDO NESSE SENTIDO INEXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036279-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU BUSCA DOMICILIAR, DESENTRANHANDO-SE AS PROVAS DECORRENTES DESTA DILIGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PENDENTE DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Consoante diretrizes estabelecidas pelo art. 557, caput, do CPC, aplicado no caso presente por força do disposto no art. 3º do CPP, é permitido ao relator negar seguimento ao habeas corpus quando este for manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nas Cortes Superiores, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. Não apreciada a questão relativa ao objeto do writ pelo Togado a quo, vedado é seu exame neste grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.054672-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PLEITO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (enunciado n. 534 da súmula do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051979-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, DETERMINOU A PERDA DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, PORÉM DEIXOU DE REGREDIR O REGIME PRISIONAL DO APENADO, BEM COMO DE FIXAR DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME AINDA QUE MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OUTROSSIM, FALTA GRAVE QUE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CONFORME VERBETE DA SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Iniciada a execução da pena imposta na sentença, o réu está sujeito aos regramentos elencados na Lei de Execução Penal, que estabelece as condições de cumprimento de cada regime prisional e dos possíveis benefícios e sanções prescritas, adotando-se, para tanto, o sistema progressivo e regressivo de execução da pena privativa de liberdade. Sendo assim, ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao condenado, a regressão para regime mais gravoso é possível quando o apenado pratica falta grave, como ocorreu no caso em tela. 2. A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (conforme disposto na Súmula n. 534 do STJ). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045624-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO, 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM CIRCUNSTÂNCIAS SÓLIDAS. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM VIRTUDE DE OS PACIENTES NÃO TEREM COMPROVADO QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065135-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, além dos documentos essenciais para análise do alegado excesso de prazo, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064664-4, de Ascurra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DA PENA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE REALIZADO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NECESSIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Súmula 533 do STJ). Assim, "deve ser declarada nula a decisão que regrediu o regime prisional do paciente sem a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Precedentes STJ." (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.073206-9, de Descanso, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04/11/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051373-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO MENOR E MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA. AVENTADO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O 117 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DA SÚMULA 338 DO STJ. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ENTRE O ÚLTIMO DIA DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA E A SUA CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA E EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DECRETADA. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DECLINADOS NO BOJO DO WRIT PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061829-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DOS AGENTES - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE RATIFICA PRETÉRITA DECISÃO - DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - ORDEM NÃO CONHECIDA NO QUE TOCA AO PACIENTE DO PRIMEIRO WRIT E DENEGADA EM RELAÇÃO AO NOVO PACIENTE. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, afastando a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 126756, Min. Rosa Weber). EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Dessa forma, "não se configura excesso de prazo quando o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em parte, em razão da necessidade da expedição de carta precatória" (STJ, Min. Gurgel de Faria). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067947-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066669-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).