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Jurisprudência

TJSC 2015.069571-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069571-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.071229-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. O inadimplemento do valor arbitrado a título de fiança não autoriza a manutenção da prisão do agente quando o encarceramento for decorrente exclusivamente do estado de flagrância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071229-7, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2015.067920-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIF...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.067303-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GOLPE DE PEDRA NA CABEÇA SEM PROVOCAÇÃO APARENTE. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva, se o agente lança uma pedra em direção à cabeça da vítima somente porque teria sido encarado pelo ofen...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2015.067312-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 2. FIANÇA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 324, INC. IV). 3. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. 2. Não se concede fiança quando prese...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Lages
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TJSC 2015.069128-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS....
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.067222-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FURTO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Os modi operandi escolhidos por acusado da prática de furto tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor consistente em iniciar o arrombamento da porta para efetuar a subtração, e abandonar a infração por ter sido surpreendido pela Vítima; conduzir um automóvel que é objeto de furto e realizar a troca das placas identificadoras de mencionado veículo não são, por...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Içara
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TJSC 2015.048952-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, II). ADUZIDA AUSÊNCIA DE FINALIDADE PRÁTICA DO ATO, POIS O APENADO JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA FALTA. REEDUCANDO QUE, APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.044395-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. DISPOSITIVO QUE SE APLICA APENAS ÀS REPRIMENDAS DE NATUREZAS DISTINTAS (DETENÇÃO E RECLUSÃO). REEDUCANDO CONDENADO A DUAS PENAS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRIMENDA MAIS GRAVE. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM (ART. 12 DA LEI 6.368/76) E 2/5 (DOIS QUINTOS) RELATIVOS AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (ART 33 DA LEI 11.343/06). REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.064485-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEI 7.210/84, ART. 123, INC. I). FALTA GRAVE ANTERIOR. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO DIREITO (LEI 7.210/84, ART. 125, PAR. ÚN). Passados mais de dois anos desde que o apenado deixou de retornar de saída temporária e quase o mesmo período da retomada do cumprimento da pena, além de ele ter reingressado no regime semiaberto há mais de sete meses, há de ser considerado preenchido o requisito subjetivo nec...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.036279-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD, ASSEVERANDO SER DISPENSÁVEL A OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PROCEDIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUDICIAL PARA OITIVA DO APENADO E PRODUÇÃO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.054672-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU BUSCA DOMICILIAR, DESENTRANHANDO-SE AS PROVAS DECORRENTES DESTA DILIGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PENDENTE DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Consoante diretrizes estabelecidas pelo art. 557, caput, do CPC, aplicado...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.051979-4 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PLEITO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ACOLHIMENTO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (enunciado n. 534 da súmula do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051979-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Crim...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Guilherme Augusto Portela de Gouvêa
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.045624-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, DETERMINOU A PERDA DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, PORÉM DEIXOU DE REGREDIR O REGIME PRISIONAL DO APENADO, BEM COMO DE FIXAR DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME AINDA QUE MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OUTROSSIM, FALTA GRAVE QUE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CONFORME VERBETE DA SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Iniciada...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.065135-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO, 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM CIRCUNSTÂNCIAS SÓLIDAS. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APL...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Capital
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TJSC 2015.064664-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao ju...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Ascurra
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TJSC 2015.051373-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DA PENA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE REALIZADO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NECESSIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2015.061829-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO MENOR E MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA. AVENTADO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O 117 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DA SÚMULA 338 DO STJ. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E EN...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Otacílio Costa
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TJSC 2015.067947-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DOS AGENTES - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE RATIFICA PRETÉRITA DECISÃO - DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - ORDEM NÃO CONHECIDA NO QUE TOCA AO PACIENTE DO PRIMEIRO WRIT E DENEGADA EM RELAÇÃO AO NOVO PACIENTE. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segre...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.066669-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Palhoça
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