HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071271-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 118, I, DA LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, APÓS A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, COM FULCRO NO ART. 57 DA LEP, ESTIPULAR O QUANTUM APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SOB O PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apenado que injustificadamente descumpre uma das condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). 2. O entendimento segundo o qual imprescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, sedimentado na Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, merece relativa mitigação nos casos em que o apenado, quando da prática da falta grave, não se encontrava submetido ao poder disciplinar do diretor do ergástulo público, mas, sim, sob o controle jurisdicional do cumprimento da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052279-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REANÁLISE DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º). Não é admissível a impetração de habeas corpus com a finalidade de, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar o conjunto probatório para verificar se a substituição da pena a acusado reincidente é socialmente recomendável. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071287-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. - O artigo 5º da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade do cálculo de liquidação de pena. - Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). - O apenado que não resgatou a fração de 3/5 da pena do crime hediondo, já que reincidente, e de 1/6 da pena dos crimes comuns, não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048626-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. NOTÍCIA DE QUE O APENADO, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, COMETEU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052129-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE HAVER SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030709-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR PARTE DE APENADO, DETERMINOU A REGRESSÃO DO RESPECTIVO REGIME PRISIONAL PARA FECHADO E DECLAROU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. POSTERIOR OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. É prescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para que haja o reconhecimento de falta disciplinar em sede de execução penal, desde que o apenado tenha direito ao contraditório e ampla defesa, inclusive com assistência de defensor técnico, em audiência judicial de justificação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005467-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUÍZO A QUO ENTENDEU NÃO SATISFEITO O REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 76 DO CP. NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. NATUREZA DISTINTA QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 84 DO CP. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. CUMPRIDO MAIS DE 1/3 RELATIVO AO CRIME COMUM E 2/3 DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO REFORMADA. - Para efeito de livramento condicional, o agente condenado por crime comum e equiparado a hediondo deve cumprir respectivamente a fração de 1/3 (um terço) da pena relativo ao primeiro e 2/3 (dois terços) do segundo, caso for primário. - O art. 76 do Código Penal determina que serão primeiro cumpridas as penas de reclusão e depois as de detenção. - Muito embora os crimes sejam de natureza distinta (hediondo e comum), são apenados com reclusão, o que não impede sejam cumpridas simultaneamente. - Havendo concurso de infrações (comum e equiparado a hediondo), o apenado obterá o direito ao livramento condicional no momento em que tiver resgatado tempo suficiente de pena para suprir a fração prevista para cada espécie de delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051228-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DA LEI DE DROGAS. AVENTADA NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO CONTRA TERCEIRO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. INDIVÍDUO QUE SEQUER FIGURA COMO PACIENTE NO PRESENTE WRIT. ANÁLISE DO SUPOSTO VÍCIO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES ACERCA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES E DO DINHEIRO APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, BEM COMO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL. TESES QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO DE SALVO-CONDUTO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADA POR MEIO DA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. TEMOR VAGO E INCERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061811-9, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO GENÉRICO DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão deu-se para o início do cumprimento de pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075157-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSTERIOR À LIBERAÇÃO DO PACIENTE, PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ACUSADO QUE, EM TESE, TORNOU À PRATICAR CRIMES NESTA COMARCA QUANDO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071110-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069689-0, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTITUTOS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067983-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA OFERECIDA E RECEBIDA. SUPOSTA MÁCULA SUPERADA. FEITO QUE ATUALMENTE TRAMITA DE FORMA CÉLERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória. - Não sendo constatada demora injustificada para a prática de atos processuais, não há falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067966-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ABERTURA DE VAGA A OUTROS DETENTOS QUE NÃO POSSUEM OFERTA DE TRABALHO EXTERNO E TAMBÉM TEM DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [....] Não há falar na concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado que cumpre sua pena no semiaberto todas as particularidades inerentes ao regime. (Recurso conhecido e provido. (Recurso de Agravo n. 2015.004538-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-3-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060994-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SE DAR EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, decreta a prisão preventiva do paciente e, posteriormente, indefere o pedido de sua revogação, de modo a garantir a ordem pública. A previsão de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071255-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DOS COMANDOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 367 E 565. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 526. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO NA NOVA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INVIABILIDADE, TAMBÉM, DE SE ABATER O TEMPO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ORA EM EXECUÇÃO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA REGRESSÃO DO REGIME PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061845-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, EM RAZÃO DA FORMA COMO OS POLICIAIS MILITARES ABORDARAM O PACIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ASPECTOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061901-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (ART. 387, § 1º, CPP). 1) ELEVADO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. FATOR NÃO APTO A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, GRAVIDADE DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE FATOS NÃO VERIFICADOS NO CURSO DO PROCESSO. 3) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAVAM A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DA PENA. FATO CONFIRMADO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE FORA DECLINADO NOS AUTOS E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA CONVINCENTE. CIRCUNSTÂNCIA NOVA APTA A LEGITIMAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063902-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO COMÉRCIO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL BASEADA EM DENÚNCIAS DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO PACIENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO ALUDIDO DISPOSITIVO NA DECISÃO COMBATIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067157-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).