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Jurisprudência

TJSC 2015.071271-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de pat...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Navegantes
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TJSC 2015.052279-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 118, I, DA LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, APÓS A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, COM FULCRO NO ART. 57 DA LEP, ESTIPULA...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.071287-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REANÁLISE DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º). Não é admissível a impetração de habeas corpus com a finalidade de, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar o conjunto probatório para verificar se a substituição da pena a acusado reincidente é socialmente recomendável. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071287-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.048626-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. D...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.052129-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. NOTÍCIA DE QUE O APENADO, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, COMETEU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sent...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São João Batista
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TJSC 2015.030709-6 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE HAVER SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030709-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.005467-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR PARTE DE APENADO, DETERMINOU A REGRESSÃO DO RESPECTIVO REGIME PRISIONAL PARA FECHADO E DECLAROU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. POSTERIOR OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. É prescindível a realização de procedimento administrativo disciplin...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.051228-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUÍZO A QUO ENTENDEU NÃO SATISFEITO O REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 76 DO CP. NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. NATUREZA DISTINTA QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 84 DO CP. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. CUMPRIDO MAIS DE 1/3 RELATIVO AO CRIME COMUM E 2/3 DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO REFORMADA. - Para efeito de livramento condicional, o agente...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.061811-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DA LEI DE DROGAS. AVENTADA NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO CONTRA TERCEIRO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. INDIVÍDUO QUE SEQUER FIGURA COMO PACIENTE NO PRESENTE WRIT. ANÁLISE DO SUPOSTO VÍCIO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES ACERCA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES E DO DINHEIRO APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, BEM COMO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL. TESES QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIB...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.075157-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO GENÉRICO DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão deu-se para o início do cumprimento de pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075157-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Capital
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TJSC 2015.071110-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSTERIOR À LIBERAÇÃO DO PACIENTE, PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ACUSADO QUE, EM TESE, TORNOU À PRATICAR CRIMES NESTA COMARCA QUANDO ESTAVA EM LIBERDA...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2015.069689-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069689-0, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes,...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2015.067983-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTITUTOS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERAND...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2015.067966-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA OFERECIDA E RECEBIDA. SUPOSTA MÁCULA SUPERADA. FEITO QUE ATUALMENTE TRAMITA DE FORMA CÉLERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória. - Não sendo constatada demora injustificada para a prática de atos processuais, não há falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pela denegação da...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.060994-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ABERTURA DE VAGA A OUTROS DETENTOS QUE NÃO POSSUEM OFERTA DE TRABALHO EXTERNO E TAMBÉM TEM DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITEN...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.071255-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SE DAR EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.061845-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DOS COMANDOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 367 E 565. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118,...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.061901-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, EM RAZÃO DA FORMA COMO OS POLICIAIS MILITARES ABORDARAM O PACIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ASPECTOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR....
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.063902-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA (ART. 387, § 1º, CPP). 1) ELEVADO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. FATOR NÃO APTO A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, GRAVIDADE DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFIC...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.067157-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO COMÉRCIO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL BASEADA EM DENÚNCIAS DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO PACIENTE. INTERCEPTA...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Rio do Sul
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