HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064648-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067219-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DO ATO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES DANDO CONTA DA AUTORIA DELITIVA. CRIME GERALMENTE COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ASSUMEM VALOR DE SUMA IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079866-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. 1. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC (CPP, ART. 265, § 2º). INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 4º-A, INC. IV). NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AD HOC. AUSÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO. PREJUÍZO. 1. Não há violação ao princípio da livre escolha do defensor na nomeação de defensor dativo ad hoc, apenas para a realização de audiência de instrução e sem a intimação do acusado, se o denunciado e seu patrono constituído deixam de comparecer à solenidade, apesar de intimados. 2. Não se constata prejuízo, necessário para anulação do procedimento em razão da inobservância do princípio do defensor natural, no simples fato de ter sido nomeado um defensor dativo, em comarca onde já instalado núcleo da Defensoria Pública, para suprir a ausência de patrono constituído em audiência para a qual o causídico foi intimado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054817-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (22 PEDRAS DE CRACK, 1 TORRÃO DE MACONHA E 1 BUCHA DE COCAÍNA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071272-3, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DO SOMATÓRIO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, RATEANDO, TODAVIA, AS SANÇÕES DISTINTAS CONSOANTE O RESPECTIVO CÔMPUTO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS CONDENAÇÕES APENADAS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058139-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - IRRELEVÂNCIA NA NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - LEI N. 11.464/07 QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058429-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APLICOU A REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO FLAGRADO NA POSSE DE UM CHIP DE APARELHO CELULAR - ACESSÓRIO QUE EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DO INCISO VII DO ART. 50 DA LEP, É INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO - FALTA GRAVE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA. "Mesmo que fosse apreendido somente o chip do celular, não haveria que se cogitar afronta ao princípio da legalidade ou da reserva legal, porquanto 'não se criou um novo tipo penal, mas apenas deu ao existente o seu verdadeiro dimensionamento, isto é, ao tipificar como falta grave a posse de aparelho celular, por dedução lógica, alcançou também os componentes que permitem o funcionamento do equipamento'" (STF, Mina. Cármem Lúcia). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.059499-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRABALHO EXTERNO - PRESTAÇÃO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO REEDUCANDO - DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO - BENEFÍCIO INCABÍVEL. É incabível a concessão do benefício do trabalho externo ao reeducando que pretende exercê-lo na empresa de sua família, ante a dificuldade na fiscalização. PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER PRECIPITADA A DECISÃO QUE DETERMINA A PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA INSUFICÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS AO REGIME SEMIABERTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL EFETUE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. Não é razoável determinar a progressão de regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042607-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICA FALTA GRAVE (FUGA). RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA BOM COMPORTAMENTO DO APENADO QUE NÃO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PUNITIVO. FALTA GRAVE QUE É UTILIZADA COMO EXEMPLO DE AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DO REEDUCANDO PARA CUMPRIR PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067759-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, CP. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE, DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO E DA TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade da paciente ao meio social, em razão da gravidade da conduta, bem como a tentativa de fuga do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos da paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073718-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA, E FURTO SIMPLES (ART. 157, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO MERITÓRIA E ANÁLISE PROBATÓRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NO CURSO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Na hipótese, os fatos narrados na exordial encontram-se escorados em documentação que dá indícios da prática delitiva, elementos que, nesta fase preliminar, mostram-se suficientes para o prosseguimento da ação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073437-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071247-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). ACUSADO CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 455 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE DOIS ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO, ALIADO AO FATO DE TRATAR-SE DE TESTEMUNHO POLICIAL. ADEMAIS, DECISÃO QUE OBJETIVA EVITAR NOVO CONSTRANGIMENTO ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. - É possível a antecipação da prova quando, suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tratar-se de testemunho policial, sem olvidar que a decisão objetiva evitar novo constrangimento às vítimas com a repetição de depoimentos. - Não há falar em violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, quando a autoridade impetrada ressalva a possibilidade de reinquirição das testemunhas, em sendo interessante à busca da verdade real ou comprovação da tese defensiva. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073475-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A SUA REALIZAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTAS RECENTES. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058377-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E O EFETIVO INÍCIO DE TRABALHO INTRAMUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo no REsp 1305450/RO, Rel. Ministro Grugel de Faria, Quinta Turma, j. 30-6-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065844-3, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062727-3, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062709-1, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO POR VÍTIMA. REGISTROS DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES PASSADAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. São indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva as declarações de uma das vítimas, apontando o paciente como o autor dos disparos que ocasionaram o óbito de outro ofendido, aliados à existência de registros policiais dando conta de altercação pretérita entre acusado e vítima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071629-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO POSTERIOR. PERDA DE INTERESSE. Ocorre a perda superveniente do interesse de agir referente ao habeas corpus que objetivava a rejeição da denúncia em razão de sua inépcia se, após a impetração, o Ministério Público oferece aditamento aos termos da inicial, aparentemente suprindo a falta mencionada no mandamus. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073621-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).