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Jurisprudência

TJSC 2015.064648-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a per...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.067219-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGI...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.079866-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DO ATO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES DANDO CONTA DA AUTORIA DELITIVA. CRIME GERALMEN...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.054817-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC (CPP, ART. 265, § 2º). INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL (LEI COMPLEMENTAR 80/94, ART. 4º-A, INC. IV). NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AD HOC. AUSÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO. PREJUÍZO. 1. Não há violação ao princípio da livre escolha do defensor na nomeação de defensor dativo ad hoc, apenas para a realização de audiência de instrução e sem a intimação do acusado, se o denunciado e seu patrono constituído deixam de comparecer à solenidade...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.071272-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (22 PEDRAS DE CRACK, 1 TORRÃO DE MACONHA E 1 BUCHA DE COCAÍNA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE, BONS AN...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Navegantes
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TJSC 2015.058139-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DO SOMATÓRIO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, RATEANDO, TODAVIA, AS SANÇÕES DISTINTAS CONSOANTE O RESPECTIVO CÔMPUTO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS CONDENAÇÕES APENADAS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058139-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.058429-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - IRRELEVÂNCIA NA NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - LEI N. 11.464/07 QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058429-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.059499-8 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APLICOU A REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO FLAGRADO NA POSSE DE UM CHIP DE APARELHO CELULAR - ACESSÓRIO QUE EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DO INCISO VII DO ART. 50 DA LEP, É INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO - FALTA GRAVE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA. "Mesmo que fosse apreendido somente o chip do celular, não haveria que se cogitar afronta ao...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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TJSC 2015.042607-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRABALHO EXTERNO - PRESTAÇÃO EM EMPRESA DA FAMÍLIA DO REEDUCANDO - DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO - BENEFÍCIO INCABÍVEL. É incabível a concessão do benefício do trabalho externo ao reeducando que pretende exercê-lo na empresa de sua família, ante a dificuldade na fiscalização. PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER PRECIPITADA A DECISÃO QUE DETERMINA A PRISÃO DOMICILIAR, EM...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.067759-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICA FALTA GRAVE (FUGA). RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA BOM COMPORTAMENTO DO APENADO QUE NÃO PODE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PUNITIVO. FALTA GRAVE QUE É UTILIZADA COMO EXEMPLO DE AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DO REEDUCANDO PARA CUMPRIR PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. REQUIS...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2015.073718-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, CP. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE, DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO E DA TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ D...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Lages
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TJSC 2015.073437-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA, E FURTO SIMPLES (ART. 157, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO MERITÓRIA E...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2015.071247-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.073475-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). ACUSADO CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 455 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE DOIS ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO, ALIADO AO FATO DE TRATAR-SE DE TESTEMUNHO POLICIAL. ADEMAIS, DECISÃO QUE...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2015.058377-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A SUA REALIZAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTAS RECENTES. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058377-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Cri...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.065844-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E O EFETIVO INÍCIO DE TRABALHO INTRAMUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão leg...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Garopaba
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TJSC 2015.062727-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062727-3, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.062709-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062709-1, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.071629-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO POR VÍTIMA. REGISTROS DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES PASSADAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. São indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva as declarações de uma das vítimas, apontando o paciente como o autor dos disparos que ocasionaram o óbito de outro ofendido, aliados à existência de regi...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.073621-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO POSTERIOR. PERDA DE INTERESSE. Ocorre a perda superveniente do interesse de agir referente ao habeas corpus que objetivava a rejeição da denúncia em razão de sua inépcia se, após a impetração, o Ministério Público oferece aditamento aos termos da inicial, aparentemente suprindo a falta mencionada no mandamus. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073621-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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