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Jurisprudência

TJSC 2015.064591-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA A OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA DIG...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.063642-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TRABALHO EXTERNO EXTRAMUROS, EM EMPRESA PRIVADA, A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE DISPENSÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Para o deferimento do pedido de trabalho externo impõe-se que sejam asseguradas as cautelas mínimas para que o objetivo da medida não seja frustrado e a benesse não venha a servir como estímulo à delinquência ou ainda como meio de burlar a efetiva execução da pena. 2 "Desde que satisfeitos os requisitos legai...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Anita Garibaldi
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TJSC 2015.064304-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICOU A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITEADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ESCOLHA QUE FICARIA A CARGO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓ...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.090484-2 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXOU O REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MAIS UM DELITO EM PROCESSOS DISTINTOS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO RESULTADO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS. DECISÃO ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/1984 E ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090484-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Crimin...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2015.058976-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058976-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.068002-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOM...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Imbituba
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TJSC 2015.069092-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "Agora com a nova redação do art. 310, do CPP, já não pode haver dúvida sobre a natureza pré-cautelar da prisão em flagrante. Em virtude da visibilidade do delito (da flagrância), presente resulta o fumus comi...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Içara
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TJSC 2015.062013-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 § 2º, II e IV, do Código Penal) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.047773-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO - DECISÃO QUE FIXA O REGIME ABERTO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUSCITADA INEFICÁCIA ERGA OMNES - FORÇA DO PRECEDENTE FORMADO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EQUIVALENTE À LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, I) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.056081-8 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 20...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Valter Domingos de Andrade Júnior
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.059881-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ARTS. 5º, I, E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NO PARÁ...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2015.050256-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. A pretensão recursal já acolhida no primeiro grau de jurisdição retira do postulante o binômio necessidade/utilidade da sua análise pelo Tribunal de Justiça. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE M...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.054517-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). DESNECESSIDADE DE OUTRAS TRÊS SENTENÇAS DESFAVORÁVEIS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.060308-4 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. POSSE DE CHIP DE CELULAR. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. INFRAÇÃO RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. 1 As Cortes Superiores consolidaram o entendimento de que a posse de chip de celular pelo apenado configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/84, pois se "encampou a lógi...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.065133-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR E PARCELA DOS DEMAIS ARGUMENTOS REFUTADA EM DECISÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS INALTERADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DE PAPILOSCOPIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO PAC...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.067667-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE (J. V.) E LIBERDADE ASSISTIDA (Y. N. M.). TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2015.030440-9 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. AVENTADA PROXIMIDADE ENTRE O LOCAL DO LABOR EXTERIOR E O PRESÍDIO, BEM COMO DAS COMARCAS EM QUE SE SITUAM, ATENDENDO-SE AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA SANÇÃO PENAL SOB RESGATE. TESE ACOLHIDA. DISTANCIAMENTO INSUFICIENTE AO IMPEDIMENTO DA BENESSE. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 35 DO CÓDIGO PENAL E 36 E 37 DA LEP. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONH...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Capital
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TJSC 2015.064787-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI 11.343/2006, COMBINADOS COM ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). SANÇÃO CORPORAL A SER RESGATADA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALID...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.016102-9 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ART. 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPR...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.044777-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA E QUESTIONADA A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA INQUIRIÇÃO DE MILICIANOS COMO TESTEMUNHAS (CPP, ART. 202). DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS HARMÔNICOS ENTRE SI E EM CONSO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Chapecó
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