HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA A OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA DIGNIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064591-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TRABALHO EXTERNO EXTRAMUROS, EM EMPRESA PRIVADA, A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE DISPENSÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Para o deferimento do pedido de trabalho externo impõe-se que sejam asseguradas as cautelas mínimas para que o objetivo da medida não seja frustrado e a benesse não venha a servir como estímulo à delinquência ou ainda como meio de burlar a efetiva execução da pena. 2 "Desde que satisfeitos os requisitos legais, não pode a ausência de efetiva fiscalização estatal, por si só, obstar a autorização de trabalho em empresa privada, diante da importância do trabalho na ressocialização do preso". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066548-3, j. em 14/10/2014) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.063642-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICOU A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITEADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ESCOLHA QUE FICARIA A CARGO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO FIGURADA NO ART. 66, INCISO I, DA LEP E PELO ENTENDIMENTO ENUNCIADO NA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064304-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXOU O REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MAIS UM DELITO EM PROCESSOS DISTINTOS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO RESULTADO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS. DECISÃO ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/1984 E ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090484-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058976-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.068002-4, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR. "Agora com a nova redação do art. 310, do CPP, já não pode haver dúvida sobre a natureza pré-cautelar da prisão em flagrante. Em virtude da visibilidade do delito (da flagrância), presente resulta o fumus comissi delicti. Mas se trata de uma medida precária, que deve ser convalidada pelo juiz. O art. 283, parte final, só menciona duas modalidades de prisão cautelar: temporária e preventiva. Essa é a nova sistemática do CPP, depois da reforma que estamos comentando. A prisão em flagrante, para ser validamente mantida, deve ser convertida em preventiva" (Luiz Flávio Gomes, 2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069092-2, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 § 2º, II e IV, do Código Penal) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE DESFERE UM TIRO FATAL CONTRA LOCATÁRIO, POR DISCUSSÃO ACERCA DE IMÓVEL ALUGADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062013-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO - DECISÃO QUE FIXA O REGIME ABERTO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUSCITADA INEFICÁCIA ERGA OMNES - FORÇA DO PRECEDENTE FORMADO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EQUIVALENTE À LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, I) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Fixado o regime inicial fechado com base no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, julgado em 27/6/2012), cabe ao Juízo da Execução, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para verificar qual o regime inicial adequado para o paciente. Precedentes: AgRg no HC 257.178/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, DJe 23.9.2013; HC 226.064/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 24.4.2013" (STJ, HC n. 288376, Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJSE, j. 12.08.2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047773-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056081-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ARTS. 5º, I, E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059881-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. A pretensão recursal já acolhida no primeiro grau de jurisdição retira do postulante o binômio necessidade/utilidade da sua análise pelo Tribunal de Justiça. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO ABERTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - DESCABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, ALÉM DA REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PLEITO DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO REPRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA. A medida socioeducativa de internação é proporcional ao ato infracional cometido mediante grave ameaça, além de garantir a reintegração social do representado, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente STF). No entanto, se medida mais branda lhe foi concedida e ausente qualquer pretensão recursal da acusação no sentido de reformá-la, deve ser mantida a solução adotada (semiliberdade). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050256-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). DESNECESSIDADE DE OUTRAS TRÊS SENTENÇAS DESFAVORÁVEIS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quanto à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma melhor análise subjetiva do menor. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete atos infracionais com efeitos extremamente nefastos à sociedade, a exemplo do tráfico de drogas, mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054517-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. POSSE DE CHIP DE CELULAR. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. INFRAÇÃO RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. 1 As Cortes Superiores consolidaram o entendimento de que a posse de chip de celular pelo apenado configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/84, pois se "encampou a lógica finalística de proibir a comunicação a distância intra e extramuros. Pelo que a posse de qualquer artefato viabilizador de tal comunicação faz a norma incidir de pleno direito" (STF, HC n. 105.973/RS, DJUe de 25/5/2011). 2 Na hipótese, não se pode dizer que tenha havido inércia em requerer a instauração do incidente de regressão do regime prisional, porquanto a manifestação do Ministério Público foi exarada um dia antes da decisão final do processo administrativo disciplinar no qual se reconheceu, após garantidos o contraditório e a ampla defesa, a efetiva ocorrência de falta grave. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060308-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR E PARCELA DOS DEMAIS ARGUMENTOS REFUTADA EM DECISÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS INALTERADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DE PAPILOSCOPIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO PACIENTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA INERENTE À ESPÉCIE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065133-9, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE (J. V.) E LIBERDADE ASSISTIDA (Y. N. M.). TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES CORROBORADOS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA ACERCA DO EMPREGO DO ARTEFATO NO COMETIMENTO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES J. V. E Y. N. M. PELAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE, RESPECTIVAMENTE. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO DOS DOIS ADOLESCENTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE Y. N. M., EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS ADOLESCENTES. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA OS DOIS MENORES. INVIABILIDADE. MEDIDAS MAIS GRAVOSAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS, INCLUSIVE, PLEITEADAS PELO PARQUET E PROVIDAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067667-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. AVENTADA PROXIMIDADE ENTRE O LOCAL DO LABOR EXTERIOR E O PRESÍDIO, BEM COMO DAS COMARCAS EM QUE SE SITUAM, ATENDENDO-SE AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA SANÇÃO PENAL SOB RESGATE. TESE ACOLHIDA. DISTANCIAMENTO INSUFICIENTE AO IMPEDIMENTO DA BENESSE. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 35 DO CÓDIGO PENAL E 36 E 37 DA LEP. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030440-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI 11.343/2006, COMBINADOS COM ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). SANÇÃO CORPORAL A SER RESGATADA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO DATADO DE MAIS DE DOIS APÓS O PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPERIOR. MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA AMPARADO NA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DITAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CÓDIGO PENAL, ART. 33, PARÁGRAFOS SEGUNDO, ALÍNEA "B", E 3º). EFEITOS DO REFERIDO JULGADO QUE ADEMAIS SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO PRETÓRIO EXCELSO E DO ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064787-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ART. 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. PRETENSA MANUTENÇÃO DO MODO DE RESGATE DA PENA OUTRORA FIXADO (FECHADO). POSSIBILIDADE. EFEITOS DO JULGADO REFERIDO QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO PRETÓRIO EXCELSO E DO ART. 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016102-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA E QUESTIONADA A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA INQUIRIÇÃO DE MILICIANOS COMO TESTEMUNHAS (CPP, ART. 202). DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS HARMÔNICOS ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS NOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO PONDERADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044777-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).