APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PERDA DO OBJETO. APELANTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.069/90, POR FORÇA DA EXEGESE DE SEUS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, §5º. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE IMPOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039093-6, de Pomerode, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DELITOS IMPUTADOS EM QUE AS PENAS MÁXIMAS, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, PACIENTE ESTRANGEIRO, QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS, DETÉM COMPORTAMENTO TENDENTE À PRÁTICA DE DELITOS, RELATÓRIO MÉDICO APONTANDO TRANSTORNO MENTAL, BEM COMO CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O SEU COMPORTAMENTO COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DE SI PRÓPRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. CASO EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA DE DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067886-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL - PGC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073369-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA.RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073445-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. Presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a custódia quando evidenciado o risco à ordem pública consubstanciado na periculosidade do agente diante de seu modus operandi bem como da prática de ato infracional análogo ao crime de furto quando adolescente. "A presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária" (STJ, Min. Regina Helena Costa). É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067306-7, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA QUE A EXORDIAL FOI BASEADA SOMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA FORA DOS TRÂMITES PREVISTOS NO ART. 226 DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061349-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - PRISÃO EM FLAGRANTE - FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - PACIENTE QUE SE COMPROMETE, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, A COMUNICAR AO JUÍZO A AUSÊNCIA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - QUEBRAMENTO DA FIANÇA (CPP, ARTS. 324, I, 328 E 343) E FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO (CPP, ART. 282, I E II) - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA - VALOR QUE SEGUE OS PARÂMETROS LEGAIS (CPP, ART. 326). O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o local em que será encontrado (CPP, art. 328). Nos termos do art. 343 do CPP, o quebramento da fiança importará "perda da metade de seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva". ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069667-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) E PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CLÍNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRANSTORNO MENTAL DO PACIENTE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. À falta de prova do alegado transtorno mental do paciente, não há cogitar da revogação de sua prisão a fim de interná-lo para tratamento clínico. A periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071243-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO ALTERAÇÃO DA DATA BASE PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MUITO ALÉM DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 586, CPP, E SÚMULA N. 700 DO STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060562-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065621-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. CONCLUSÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR PELO APENADO DAS CONDIÇÕES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PASSADO. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM A REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO E CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064342-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 5º DO DECRETO CITADO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEDUCANDO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA DE QUALQUER UNIDADE PRISIONAL, TAMPOUCO SUBORDINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE MATERIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE PAD. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO JUÍZO, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053430-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia se, após a impetração do habeas corpus, a exordial acusatória é proposta perante o Juízo a quo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071522-4, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO, PELO APENADO, DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE AFIRMA A DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRESSUPOSTO, POR TER SIDO O AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI (ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), QUE NÃO PODE SER DISPENSADO PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 123, II, da Lei de Execução Penal estabelece, como requisito de ordem objetiva à concessão da saída temporária, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena - exigência que não pode ser afastada segundo a conveniência do juiz, sobretudo porque tal pressuposto vem para promover a execução paulatina da pena, pois só assim o julgador poderá verificar se o apenado tem condições, objetivas e subjetivas, para gozar do benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048569-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, A REVOGAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO E FIXOU NOVA DATA-BASE. APENADO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS O EXERCÍCIO LABORAL. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). JUSTIFICATIVA INACOLHIDA. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA REGRESSÃO PRISIONAL E DA REVOGAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO CONCOMITANTES DESSAS PUNIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. - O reeducando que, usufruindo do trabalho externo, deixa de retornar ao estabelecimento prisional ao final do exercício laboral, comete falta grave consistente na fuga (LEP, art. 50, II). - A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra apta para afastar a caracterização da transgressão disciplinar, pois, muito embora uma discussão familiar possa provocar certo abalo emocional, não tem como consequência obrigatória inviabilizar o retorno ao ergástulo ao final do exercício laboral. - Não há óbice na aplicação, em conjunto, de sanções de revogação de trabalho externo e da regressão do regime prisional quando do cometimento de falta grave, porquanto a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante dessas punições. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065861-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIENTE SOLTURA DO PACIENTE E DOS CORRÉUS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Consoante dicção do art. 659 do CPP, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067932-0, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, INC. I, C/C ART. 117 DO CP. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061247-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA AO APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (CPP, ART. 197). CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A SUSTENTAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. MAJORANTE MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PENA. SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA MEDIANTE ARMA DE BRINQUEDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (ECA, ART. 122, I). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. - A revogação do inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990 impõe a aplicação do disposto no caput do mencionado dispositivo legal, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do Código de Processo Civil. - A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil. - Não há falar em insuficiência de provas para formação da convicção do Magistrado, quando amparada na confissão judicial do adolescente, que encontra compatibilidade com os demais elementos de prova, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Pela adoção do critério subjetivo, é possível a incidência da circunstância do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando evidenciado que o agente, mediante emprego de arma de brinquedo, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, não obstante o cancelamento do verbete 174 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não há afronta ao princípio da correlação ou congruência quando verificada sintonia entre os fatos descritos na peça de representação com aqueles reconhecidos na sentença de procedência, princípio que não se aplica no âmbito de imposição de medidas socioeducativas, já que, para tanto, o Magistrado deve observar os critérios do art. 112, § 1º, da Lei 8.069/1990. - A confissão espontânea do adolescente não influencia, por si só, na medida socioeducativa a ser aplicada. - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, não obstante a primariedade do adolescente, o qual não se encontrava estudando, tampouco residia com seus pais, à época. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048601-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÁRCERE MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073447-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSO ESQUEMA CRIMINOSO (SEIS RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexo esquema criminoso e número considerável de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067808-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).