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Jurisprudência

TJSC 2015.039093-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PERDA DO OBJETO. APELANTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.069/90, POR FORÇA DA EXEGESE DE SEUS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, §5º. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE IMPOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039093-6, de Pomerode, rel. Des....
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Pomerode
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TJSC 2015.067886-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DELITOS IMPUTADOS EM QUE AS PENAS MÁXIMAS, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, PACIENTE ESTRANGEIRO, QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS, DETÉM COMPORTAMENTO TENDENTE À PRÁTICA DE DELITOS, RELATÓRIO MÉDICO APONTANDO TRANSTORNO MENTAL, BEM COMO CONTEXTO PROB...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.073369-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS INDÍCI...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2015.073445-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA.RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPRO...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.067306-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Porto União
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TJSC 2015.061349-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA QUE A EXORDIAL FOI BASEADA SOMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA FORA DOS TRÂMITES PREVISTOS NO ART. 226 DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.069667-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - PRISÃO EM FLAGRANTE - FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - PACIENTE QUE SE COMPROMETE, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, A COMUNICAR AO JUÍZO A AUSÊNCIA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - QUEBRAMENTO DA FIANÇA (CPP, ARTS. 324, I, 328 E 343) E FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO (CPP, ART. 282, I E II) - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA - VALOR QUE SEGUE OS PARÂMETROS LEGAIS (CPP, ART. 326). O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.071243-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) E PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CLÍNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRANSTORNO MENTAL DO PACIENTE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. À falta de prova do alegado transtorno mental do paciente, não há cogitar da revogação de sua prisão a fim...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2015.060562-4 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO ALTERAÇÃO DA DATA BASE PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MUITO ALÉM DO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 586, CPP, E SÚMULA N. 700 DO STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060562-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.065621-2 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hi...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.064342-8 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. CONCLUSÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR PELO APENADO DAS CONDIÇÕES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PASSADO. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM A REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO E CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064342-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j....
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.053430-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 5º DO DECRETO CITADO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEDUCANDO QUE DEIXO...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2015.071522-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia se, após a impetração do habeas corpus, a exordial acusatória é proposta perante o Juízo a quo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071522-4, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2015.048569-9 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO, PELO APENADO, DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE AFIRMA A DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRESSUPOSTO, POR TER SIDO O AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI (ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), QUE NÃO PODE SER DISPENSADO PELO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O a...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2015.065861-8 (Acórdão)
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, A REVOGAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO E FIXOU NOVA DATA-BASE. APENADO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS O EXERCÍCIO LABORAL. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). JUSTIFICATIVA INACOLHIDA. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA REGRESSÃO PRISIONAL E DA REVOGAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO CONCOMITANTES DESSAS PUNIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. - O reeducando que, usufruindo do trabalho externo, deixa de retornar ao estabelecimento prision...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Lages
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TJSC 2015.067932-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIENTE SOLTURA DO PACIENTE E DOS CORRÉUS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Consoante dicção do art. 659 do CPP, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067932-0, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2015.061247-8 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, INC. I, C/C ART. 117 DO CP. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061247-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2015.048601-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA AO APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. POSTULADA ABSOLVI...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.073447-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÁRCERE MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073447-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2015.067808-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSO ESQUEMA CRIMINOSO (SEIS RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente q...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Capital
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