HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 61, INC. II, 'H', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTO ROUBO A MERCADO JUNTAMENTE A CODENUNCIADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064558-7, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). INVIABILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE QUE FOI RECENTEMENTE AGRACIADO PELA LIBERDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA EM AÇÃO PENAL IDÊNTICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313, NO ENTANTO, AUSENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. "[...] Não obstante a fundamentada necessidade de garantia da ordem pública (CP, art. 312), ausente qualquer dos requisitos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal (pena máxima superior a 4 anos, reincidência em crime doloso ou violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência), incabível é a segregação cautelar. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.012327-7, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.03.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064677-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente" (Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036036-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, ANTE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS) JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CRIMES PRATICADOS, TODAVIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, QUE AUTORIZA O AUMENTO DA REPRIMENDA ATÉ O TRIPLO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE 1/2 (UM MEIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015627-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICADA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PERDA DE OBJETO HAJA VISTA A SENTENÇA SUPERVENIENTE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.035974-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÃO DO ADOLESCENTE, ADEMAIS, CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059674-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES, ALIADA AO CONTEXTO PROBANTE QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038757-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE AGENTES MUNICIPAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão válida do representado -, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 3. Uma vez evidenciado que o representado trazia consigo determinada quantidade de entorpecente a fim de comercializá-lo e assim auferir lucro, resta configurado o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, afigurando-se inviável a desclassificação da conduta para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 4. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051779-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NA SENTENÇA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NO MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO UNÍSSONO DE TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) INVIABILIDADE. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo ao apelo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória quando da prolação da sentença apelada. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão válida do representado -, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 3. Uma vez evidenciado que o representado trazia consigo determinada quantidade de entorpecente a fim de comercializá-lo e assim auferir lucro, resta configurado o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, afigurando-se inviável a desclassificação da conduta para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 4. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050302-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. REPRESENTADO QUE PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO HAVER RUPTURA HIMENAL. ATO QUE POR VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES AO EMBASAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PORÉM NÃO DETÉM ENVOLVIMENTO EM OUTRAS CONDUTAS DELITIVAS. MEDIDA APLICADA QUE SE ADEQUA AO CASO, A FIM DE REINSERIR O REPRESENTADO À SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em ilícitos de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. É cediço que atos sexuais diversos da conjunção carnal não costumam deixar vestígios, motivo pelo qual a não constatação de lesões em exame pericial não obsta a condenação do agente que pratica infração análoga a estupro de vulnerável. 3. Deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação do adolescente e sua posterior reinserção ao meio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.028736-1, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE UM DOS ADOLESCENTES - PRELIMINAR - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE. A decisão de recebimento da representação, tal qual a de admissão da denúncia, prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho sem conteúdo decisório. MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA, RELATO DOS POLICIAIS E DELAÇÃO DO CORREPRESENTADO - ADOLESCENTES QUE, ACOMPANHADOS DE IMPUTÁVEL, ABORDAM VÍTIMA E, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA BRANCA, SUBTRAEM DINHEIRO E CELULAR - PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - DEMONSTRAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. O reconhecimento efetuado pela vítima, a palavra dos policiais e a delação do correpresentado são elementos suficientes para ensejar a aplicação de medida socioeducativa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA UM DOS ADOLESCENTES - ADEQUAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA O OUTRO - MANUTENÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO - ADOLESCENTE COM RETARDO MENTAL MODERADO (CID F 71 E F 29). Demonstrada a deficiência mental do adolescente deve-se aplicar medida de proteção, e não socioeducativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049485-6, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DESCUMPRINDO ASSIM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS ANTERIORMENTE À SUA SOLTURA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS, PENA FIXADA AO PACIENTE EM 12 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066131-6, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N° 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COMO CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS QUE, ALIADA A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (30 QUILOS DE MACONHA), AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064654-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. 2. PROVA PERICIAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA MENTAL. 1. É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de produção de prova formulado pela Defesa. 2. Se a suposta vítima de estupro de vulnerável conta com algum nível de deficiência mental, é recomendável a elaboração de laudo psiquiátrico para aferir o grau de seu desenvolvimento cognitivo, na tentativa de se assegurar acerca da veracidade das imputações. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058964-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (24,2KG DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, DIVERSOS TELEFONES CELULARES, RELÓGIOS E JÓIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LICITO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE ENCONTRAVA-SE FORAGIDO DE OUTRO ESTADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064582-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. 1. REQUISITO OBJETIVO. PRAZO. REINCIDÊNCIA. METADE (CP, ART. 86, INC. II). 2. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. 2.1. COMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OPERADO. 2.2. TEMPO CONSIDERADO EM DECISÃO ANTERIOR. CÁLCULO EQUIVOCADO. MOTIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INC. I). 1. Para o apenado reincidente condenado a 2 anos e 10 meses de pena corporal, é necessário o resgate de 1 ano e 5 meses para o preenchimento do requisito objetivo necessário ao livramento condicional; resgatados 1 ano, 3 meses e 18 dias da pena, é vedada a concessão do benefício. 2.1. O tempo de prisão provisória originado de fato diverso consumado posteriormente ao crime pelo qual o apenado cumpre pena só pode ser considerado, para fim de detração, caso o reeducando tenha sido absolvido ou sua punibilidade declarada extinta ao fim do outro processo, sendo vedada a aplicação do instituto se ocorreu condenação em primeiro grau e a sentença ainda não transitou em julgado. 2.2. O cômputo equivocado de tempo de prisão provisória em feito diverso como pena cumprida em decisão anterior de progressão de regime não faz coisa julgada, por se tratar de motivo do comando judicial que não integra o dispositivo, inexistindo direito do apenado de que aquele período seja observado em análises posteriores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056784-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR POSSUIREM NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. 1 "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, REsp n. 1.336.561/RS, j. em 25/9/2013). 3 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052278-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZA AFASTAMENTO DE REEDUCANDO DA COMARCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRAZO DECORRIDO. INTERESSE DE AGIR. 2. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS. AMPARO LEGAL. 3. PLEITO PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE AFASTAMENTOS FUTUROS. CONTROLE DE ATO HIPOTÉTICO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÕES PROFERIDAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 197). 1. Fluído o prazo de afastamento da comarca deferido pelo Juízo em prol de apenado, ocorre a perda superveniente do interesse do Ministério Público em interpor recurso de agravo visando cassar a decisão. 2. Inexiste amparo legal para que a execução da pena seja suspensa durante o período que o apenado está autorizado judicialmente a ausentar-se da comarca em razão de seu trabalho. 3. Não é possível o provimento de recurso de agravo, cabível contra decisões proferidas pelo juízo da execução penal, para impedir eventuais futuras autorizações de afastamento para trabalho, pois impossível por essa via o controle de ato hipotético. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051143-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "maconha" (975 gramas), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065087-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). HABEAS CORPUS COLETIVO. NÃO CABIMENTO. DESCOMPASSO COM A REGRA DA ALÍNEA "A" DO § 1º DO ART. 657 DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CAPUT DO ART. 647 DO CPP. IMPETRAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. MERO EXAME DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.030149-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).