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Jurisprudência

TJSC 2015.064558-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 61, INC. II, 'H', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTO ROUBO A MERCADO JUNTAMENTE A CODENUNCIADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBS...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.064677-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). INVIABILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE QUE FOI RECENTEMENTE AGRACIA...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.036036-6 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.015627-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, ANTE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS) JULGADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CRIMES PRATICADOS, TODAVIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, QUE AUTORIZA O AUMENT...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2015.035974-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE PREJUDICADA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PERDA DE OBJETO HAJA VISTA A SENTENÇA SUPERVENIENTE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.035974-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.059674-1 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.038757-5 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP Q...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.051779-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE AGENTES MUNICIPAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAI...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.050302-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NA SENTENÇA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2015.028736-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. REPRESENTADO QUE PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO HAVER RUPTURA HIMENAL. ATO QUE POR VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS....
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Ipumirim
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TJSC 2015.049485-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE UM DOS ADOLESCENTES - PRELIMINAR - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE. A decisão de recebimento da representação, tal qual a de admissão da denúncia, prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho sem conteúdo decisório. MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA, RELATO DOS POLICI...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Douglas Cristian Fontana
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2015.066131-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DESCUMPRINDO ASSIM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS ANTERIORMENTE À SUA SOLTURA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS, PENA FIXA...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Içara
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TJSC 2015.064654-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N° 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COMO CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS QU...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.058964-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. 2. PROVA PERICIAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA MENTAL. 1. É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de produção de prova formulado pela Defesa. 2. Se a suposta vítima de estupro de vulnerável conta com algum nível de deficiência mental, é recomendável a elaboração de laudo psiquiátrico para aferir o grau de seu desenvolvimento cognitivo, na tentativa de se assegurar acerca da veracidade das imputações. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058964-3, de S...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.064582-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIV...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.056784-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. 1. REQUISITO OBJETIVO. PRAZO. REINCIDÊNCIA. METADE (CP, ART. 86, INC. II). 2. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. 2.1. COMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OPERADO. 2.2. TEMPO CONSIDERADO EM DECISÃO ANTERIOR. CÁLCULO EQUIVOCADO. MOTIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INC. I). 1. Para o apenado reincidente condenado a 2 anos e 10 meses de pena corporal, é necessário o resgate de 1...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Lages
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TJSC 2015.052278-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR POSSUIREM NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SE IMPÕE. RECL...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.051143-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZA AFASTAMENTO DE REEDUCANDO DA COMARCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRAZO DECORRIDO. INTERESSE DE AGIR. 2. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS. AMPARO LEGAL. 3. PLEITO PREVENTIVO. PROIBIÇÃO DE DEFERIMENTO DE AFASTAMENTOS FUTUROS. CONTROLE DE ATO HIPOTÉTICO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÕES PROFERIDAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 197). 1. Fluído o prazo de afastamento da comarca deferido pelo Juízo em prol de apenado, ocorre a perda superveniente do interesse do Ministério Público em interpor recurso de agravo visando cassar a d...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.065087-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitu...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.030149-6 (Acórdão)
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AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). HABEAS CORPUS COLETIVO. NÃO CABIMENTO. DESCOMPASSO COM A REGRA DA ALÍNEA "A" DO § 1º DO ART. 657 DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CAPUT DO ART. 647 DO CPP. IMPETRAÇÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. MERO EXA...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Jaraguá do Sul
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