RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ARTIGO 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECORRIDO CONDENADO POR CRIMES COMUM E EQUIPARADOS A HEDIONDO (REINCIDENTE E PRIMÁRIO). MAGISTRADO QUE APLICOU FRAÇÕES DE TRÊS QUINTOS, DOIS QUINTOS E UM SEXTO DA PENA CONFORME A NATUREZA DO DELITO PARA AFERIÇÃO DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. METODOLOGIA ADEQUADA. REEDUCANDO QUE PREENCHEU, NA DATA PREVISTA À PROGRESSÃO, O REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO PRISIONAL DO RECORRIDO REPUTADO COMO NORMAL. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE O TERIA QUALIFICADO COMO REGULAR. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESABONAR A SUA CONDUTA ENQUANTO PRIVADO DA LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONDIÇÃO SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027940-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO E MEDIANTE EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ARREPENDIMENTO E DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ADOLESCENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSO AFASTAMENTO DE AMBAS AS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. CONFISSÃO E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O MENOR PRATICOU A CONDUTA IMBUÍDO DO SENTIMENTO DE VINGANÇA E À ESPREITA DA VÍTIMA, DIFICULTANDO A SUA DEFESA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035489-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMETIMENTO, EM TESE, DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, UMA VEZ QUE DECRETADA SOMENTE 7 (SETE) MESES APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 122, INCISO II, AMBOS DO ECA. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062014-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. OITIVA DE TESTEMUNHAS PENDENTES. PROGNÓSTICO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO QUE SE ESTENDE HÁ DEZ MESES. DEMORA IMPUTÁVEL AO JUÍZO. Deve ser reconhecido o excesso de prazo se, considerado o prognóstico de encerramento da instrução, a prisão deve se estender por mais de 10 meses e tal lapso não é decorrente da complexidade inerente à causa, mas da designação de audiência para data distante ou redesignação de solenidade por ausência de expedição de mandado de intimação para a oitiva de testemunha. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067931-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §4º, INCISO III, DA LEI N. 9.455/97 C/C ART. 29, CAPUT, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PRISÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA NOVEMBRO DE 2016. DATA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA MAGISTRADA A QUO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A VARA SE ENCONTRA. GRANDE VOLUME DE DEMANDAS QUE JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ESSA OCASIÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR A PACIENTE DE RÉ SOLTA. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXPÔS DE FORMA FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS DETERMINAÇÕES DEVEM SER MANTIDAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061844-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO, COM O AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 181, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO CASSADA. "Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, Habeas Corpus n. 177.611/SP, DJUe de 19/3/2012). Entendendo que a medida cumulativa é desproporcional ao ato infracional, em tese, praticado, deve o Magistrado de Primeiro Grau proceder na forma do art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90 e, assim, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.025078-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE DEVERÁ SER FEITA SOMENTE NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. EM RELAÇÃO A OUTRA MEDIDA APLICADA A INTIMAÇÃO FAR-SE-Á UNICAMENTE NA PESSOA DO DEFENSOR. EXEGESE DO § 1°, INC. II, DO ART. 190 DO ECA. PREFACIAl ARREDADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1 (UMA) BUCHA SEMELHANTE À DROGA MACONHA, PESANDO 0,7 GRAMAS, ALÉM DE 1 (UM) PACOTE CONTENDO PAPÉIS DE CEDA PARA EMBALAR A DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS INDICAM QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE É A MAIS ADEQUADA AO CASO. EXEGESE DO ART. 112, 1°, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.058539-1, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REMIÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO FICTA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO ESTAVA EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL PARA FINS DE REMIÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018223-6, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 122, INC. I). 1. A inobservância do procedimento previsto nos arts. 226 e seguintes do Código de Processo Penal no reconhecimento de fotográfico não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. As declarações das vítimas, apontando o adolescente como uma das pessoas que, em posse de arma de fogo, entrou na residência em que os ofendidos estavam, rendeu as pessoas e, ameaçando-as com os armamentos, realizou a subtração, são provas suficientes da sua participação no ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma. 3. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051426-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO ARGUMENTO DE SER DISPENSÁVEL A IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO AO PACIENTE. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO NA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF E SÚMULA N. 439 DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066208-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação preventiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067933-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066251-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 50, INC. VII). É possível a regressão cautelar de regime de apenado a quem é imputada a posse de aparelho telefônico celular dentro de presídio. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064548-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISO II E V, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. SUSPEITAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS CRIMES DA MESMA NATUREZA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061350-4, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (ARTS. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, 12 DA LEI 10.826/2003 E 147 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APONTADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CALIBRE POR LAUDO PERICIAL E PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTINÊNCIA. APREENSÃO DE ESPINGARDA DE PRESSÃO. ARTEFATO NÃO ABARCADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA DE FOGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARMA DE PRESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CALIBRE, CONSOANTE DECRETO 3.665/2000 E PORTARIA 36/1999, ESTA DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL BÉLICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E AMEAÇA. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE BASTAM PARA EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS INFRAÇÕES. ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE REVELAM AS REITERADAS INTIMIDAÇÕES PERPETRADAS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO QUE DECORRE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E À RAZÃO DE OITO HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021546-3, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 129, § 9º). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS É GRATUITA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 DO CPP. TESE RECHAÇADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É inviável o acolhimento do pedido de manutenção do benefício da Justiça Gratuita, porquanto o habeas corpus é ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Apresentada a denúncia, fica superado eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - A prisão do agente imediatamente após ter, em tese, beijado a boca e acariciado o corpo da vítima, menor de 14 (catorze) anos, caracteriza a hipótese descrita no inciso II do artigo 302 do Código de Processo Penal. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, bem como a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064685-7, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO ANALISE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. PEDIDO RELATIVO À PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO FOI DELIBERADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ANÁLISE DESTA CORTE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É inviável a utilização da ação constitucional de habeas corpus como sucedâneo do recurso previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegação que não foi submetida à análise da autoridade impetrada. - Não sendo observada demora injustificada na análise do pedido de progressão de regime, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação do writ. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061841-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO QUE CONSTITUIU CRIME (LEP, ART. 52). DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME E SANÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - A instauração do incidente de regressão do regime prisional em desfavor do reeducando, diante da notícia da prática de fato que constitui crime durante o resgate da pena não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias constitucionais no direito brasileiro, nenhuma delas reveste-se de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - É perfeitamente cabível a aplicação de sanção disciplinar pelo diretor da unidade prisional e a regressão do regime prisional decretada pelo Juízo da Execução, em razão da mesma falta grave, pois são institutos autônomos e a própria lei prevê a incidência concomitante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044736-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM (LEI 8.069/1990, ART. 152, CAPUT, E 395, I, DO CPP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECEBIMENTO DA PEÇA PÓRTICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA A UM DOS DELITOS, SE DOLOSO, QUALIFICADO OU CULPOSO, CONFORME O ART. 180 E PARÁGRAFOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXEGESE DO ART. 182, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INIMPUTABILIDADE MANIFESTA. ADOLESCENTES NATURALMENTE IMPOSSIBILITADOS DE OBTÊ-LAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, CAPUT, DO ECA, 27 DO CP E 140, I, DO CTB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016284-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECRETOU A REGRESSÃO DA REEDUCANDA AO REGIME FECHADO, BEM COMO A PERDA DE UM QUARTO DOS DIAS REMIDOS. SUSCITADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS VETORES INSCULPIDOS NO ART. 57, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A ELIDIR AS PENALIDADES OU, SUCESSIVAMENTE, ATENUAR A PERDA DE DIAS REMIDOS AO PATAMAR MÍNIMO. TESES RECHAÇADAS. FALTA GRAVE EVIDENCIADA A PARTIR DA AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCASO AO COMPORTAMENTO LEGALMENTE ESPERADO DA APENADA. DEVER DE DISCIPLINA INOBSERVADO (LEP, ART. 44). SANÇÕES REGULARMENTE APLICADAS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036282-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).