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Jurisprudência

TJSC 2015.030439-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.029044-7 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU PEDIDO DE INDULTO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO (CÓDIGO PENAL, ART. 107, II). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE O INTERREGNO VEDADO PELO DECRETO DO PODER EXECUTIVO, CONQUANTO NÃO HOMOLOGADO O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. ENTREGA DE PÃO RECHEADO DE DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA AO IRMÃO RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA E COMPARECIMENTO IRREGULAR PERANTE A CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. COMPORTAMENTOS EM TE...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Concórdia
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TJSC 2015.040375-2 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO DE AGENTES. INSURGIMENTO DEFENSIVO ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NOS FATOS. INVIABILIDADE. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEGUROS E CONCLUDENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (T...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.002212-9 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE DO MOTIVO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FAVOR DE A. M. C., ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA O EPISÓDIO. TESE RECHAÇADA. RECLAMO INTERPOSTO POR R. M. R. A., OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA RE...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.047206-3 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E III, COMBINADO COM ART. 14, INCISO, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO C...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.052910-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSTULADA A ADOÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Se o adolescente confirma ter praticado o ato infra...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Coronel Freitas
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TJSC 2015.061920-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR TER SIDO PROFERIDA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] 2. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 325.469/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QU...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.047299-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO EFETUADO AUTOMATICAMENTE PELO JUÍZO. AFASTAMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA EFETUADA EX...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.050899-7 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULTATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisito...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.050438-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 DIAS. O agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, sendo de 5 dias o prazo para interpô-lo (STF, Súmula n. 700). Transcorrido tal prazo, não se pode conhecer o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050438-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.034060-1 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENESSE INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. APENADO COM FILHOS MENORES DE 18 ANOS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. VULNERABILIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA APENAS EM RAZÃO DA IDADE DA PROLE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCRETA NECESSIDADE DE CUIDADOS. Nos termos do art. 1.º, VI, "a", do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, o homem condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 anos poderá requerer o benefício de indulto desde que: a) at...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2015.013918-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.013918-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2015.006387-1 (Acórdão)
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). EVASÃO ESCOLAR. OMISSÃO DA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DA REPRESENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO À FAMÍLIA (ARTIGO 101, INCISO IV, DO ECA). PENA DE MULTA QUE CONFIGURA PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR. NICHO SOCIAL EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO QUE LEVA EM CONTA OS FINS SOCIAIS PRECONIZADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 6º DO ECA). PROTEÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DE MED...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Lages
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TJSC 2015.060783-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO DA DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. INVESTIGAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS E COM GRANDE QUANTIDADE DE DELITOS. MEDIDAS AINDA ÚTEIS ÀS INVESTIGAÇÕES. MANUTENÇÃO. Não há constrangimento ilegal na aplicação de medidas cautelares que se mostrarem necessárias para evitar a reiteração de condut...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.058965-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMP...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Concórdia
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TJSC 2015.061730-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. ASPECTOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.020842-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ADOLESCENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA E CORROBORADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. IMP...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2015.042231-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTO...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2015.060250-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. INFORMAÇÕES POSTERIORES QUE MOSTRAM QUE O ADVOGADO DO PACIENTE RECEBEU VISTA DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060250-1, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.061816-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061816-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Jaraguá do Sul
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