RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO (CPC, ART. 522, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO. 1. Questões preliminares constituem arguições de cunho processual que, uma vez acolhidas, interferem na análise do mérito da pretensão recursal. Portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não se enquadra na categoria. 2. A novel redação do caput do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente previu expressamente a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil aos respectivos procedimentos. Ao lado disso, a referida espécie normativa reservou o recurso de agravo de instrumento como meio apto a combater decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, caput). ALMEJADA UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONFISSÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE, SOZINHA, COMPROVAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO. QUESTIONADA VALIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO SE RECORDA COM CLAREZA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ADOLESCENTE SURPREENDIDO NA POSSE DOS ENTORPECENTES COM A INTENÇÃO DE VENDÊ-LOS. MILICIANO QUE NÃO SE RECORDA DA INFRAÇÃO ESPECIFICAMENTE APURADA, APONTANDO QUE O MENOR É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA MERCANCIA DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPERTINÊNCIA. DÚVIDA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. TESE RECHAÇADA. POSTULADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PONDERADOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/1990. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.030439-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU PEDIDO DE INDULTO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO (CÓDIGO PENAL, ART. 107, II). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE O INTERREGNO VEDADO PELO DECRETO DO PODER EXECUTIVO, CONQUANTO NÃO HOMOLOGADO O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. ENTREGA DE PÃO RECHEADO DE DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA AO IRMÃO RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA E COMPARECIMENTO IRREGULAR PERANTE A CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. COMPORTAMENTOS EM TESE INADEQUADOS AO RECEBIMENTO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO, OBSERVADA A CELERIDADE E RAZOABILIDADE INERENTES EM CASOS TAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029044-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO DE AGENTES. INSURGIMENTO DEFENSIVO ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NOS FATOS. INVIABILIDADE. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEGUROS E CONCLUDENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040375-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE DO MOTIVO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FAVOR DE A. M. C., ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA O EPISÓDIO. TESE RECHAÇADA. RECLAMO INTERPOSTO POR R. M. R. A., OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM SUA ANUÊNCIA E EFETIVA EXECUÇÃO DE ATOS TENDENTES A AUXILIAR O AUTOR DIRETO DO FERIMENTO LETAL NA CONSECUÇÃO DO RESULTADO. PRETENSÃO AFASTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. IMPERTINÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DA LEI 8.069/1990. "Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, na hipótese, por ter sido o ato infracional praticado por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima" (STJ, HC 319.373/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21-5-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002212-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E III, COMBINADO COM ART. 14, INCISO, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO (CPC, ART. 522, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO. 1. Questões preliminares constituem arguições de cunho processual que, uma vez acolhidas, interferem na análise do mérito da pretensão recursal. Portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não se enquadra na categoria. 2. O artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil aos respectivos procedimentos. Ao lado disso, a referida espécie normativa reservou o recurso de agravo de instrumento como meio apto a combater decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, caput). MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. PRÁTICAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INVIÁVEL PELO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. SUBSTRATOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.047206-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSTULADA A ADOÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Se o adolescente confirma ter praticado o ato infracional, de modo que as suas declarações se harmonizam com os demais elementos probatórios constantes dos autos, torna-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. - Não faz jus à medida socioeducativa de advertência o adolescente cujas condições pessoais recomendam a aplicação de uma medida mais gravosa, capaz de cumprir a função de ressocialização. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052910-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR TER SIDO PROFERIDA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] 2. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 325.469/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA EXTREMA ADMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO QUE SE TRADUZ EM PROVA TEMPORÁRIA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE DECORREM DA PRÓPRIA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK E CIRCUNSTÂNCIA DO FLAGRANTE QUE INDICAM CERTA HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061920-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO EFETUADO AUTOMATICAMENTE PELO JUÍZO. AFASTAMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA EFETUADA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047299-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULTATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" (STF, Súmula Vinculante 26). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050899-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 DIAS. O agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, sendo de 5 dias o prazo para interpô-lo (STF, Súmula n. 700). Transcorrido tal prazo, não se pode conhecer o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050438-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENESSE INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. APENADO COM FILHOS MENORES DE 18 ANOS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. VULNERABILIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA APENAS EM RAZÃO DA IDADE DA PROLE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCRETA NECESSIDADE DE CUIDADOS. Nos termos do art. 1.º, VI, "a", do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, o homem condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 anos poderá requerer o benefício de indulto desde que: a) até 25.12.2014 tenha cumprido 1/3 da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente (requisito objetivo); e b) tenha filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite de seus cuidados (requisito subjetivo). A mera comprovação da idade dos filhos não basta à concessão da benesse, sendo imprescindível a prova da concreta necessidade de cuidados dos mesmos pelo pai segregado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034060-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.013918-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). EVASÃO ESCOLAR. OMISSÃO DA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DA REPRESENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO À FAMÍLIA (ARTIGO 101, INCISO IV, DO ECA). PENA DE MULTA QUE CONFIGURA PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR. NICHO SOCIAL EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO QUE LEVA EM CONTA OS FINS SOCIAIS PRECONIZADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 6º DO ECA). PROTEÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DIVERSA DA MULTA, MAIS ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INDIRETA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROVIMENTO. O descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar configura infração administrativa punida, nos termos do art. 249 do ECA, exclusivamente, com a imposição de multa, fixada entre três e vinte salários mínimos. A multa, imposta pela Lei como única alternativa ao magistrado, se traduz, no caso concreto, como prejuízo indireto à criança e ao adolescente, pois corresponde a aproximadamente três meses de salário da representada, inviabilizando, portanto, o sustento de seus filhos e demais integrantes do nicho familiar, comprovadamente em situação de hipossuficiência sócioeconômica. Consoante interpretação autorizada pelo art. 6º do ECA, impõe-se, como alternativa mais adequada à solução do caso em comento, a aplicação da medida protetiva de inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família (art. 101, IV, do ECA), garantindo, indiretamente, a proteção integral destinada à adolescente em situação de vulnerabilidade. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006387-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO DA DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. INVESTIGAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS E COM GRANDE QUANTIDADE DE DELITOS. MEDIDAS AINDA ÚTEIS ÀS INVESTIGAÇÕES. MANUTENÇÃO. Não há constrangimento ilegal na aplicação de medidas cautelares que se mostrarem necessárias para evitar a reiteração de condutas criminosas com base em elementos colhidos durante as investigações. A duração das medidas cautelares é regulada pela sua necessidade e utilidade para a investigação ou para o processo, de forma que inexiste prazo definido para se aferir a ocorrência de excesso de prazo. Como no caso são investigadas diversas pessoas e apurados vários crimes, é razoável que haja demora na conclusão das investigações. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060783-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058965-0, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. ASPECTOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROFERIMENTO DA SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE DO PRAZO EM CONSONÂNCIA AOS INCIDENTES E NÚMERO DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061730-6, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ADOLESCENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA E CORROBORADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE JÁ FOI APLICADA POR SER MAIS BENÉFICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PELA INTERNAÇÃO COM RELAÇÃO AO REPRESENTADO L. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ADOLESCENTE QUE JÁ SE EVADIU DO LOCAL EM QUE ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA EVITAR QUE O MENOR VOLTASSE A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020842-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER SIDO O ADOLESCENTE O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ACERTARAM A VÍTIMA, A QUAL VEIO A ÓBITO NO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E ADOLESCENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. FATORES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA (ARTS. 112, § 1º, E 122, I, ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042231-2, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. INFORMAÇÕES POSTERIORES QUE MOSTRAM QUE O ADVOGADO DO PACIENTE RECEBEU VISTA DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060250-1, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061816-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).