PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito do art. 304 c. c. o art. 297 comprovados. 2. A apresentação de documento público falso a policial rodoviário federal, seja o documento expedido por órgão estadual ou federal, configura infração penal praticada em detrimento de serviço da União, o que reclama a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, consoante o art. 109, IV, da Constituição Federal. Súmula 546 do c. STJ. 3. A necessidade de consulta a sistemas informativos por agentes policiais para certificarem-se da autenticidade do documento apresentado afasta a hipótese de falsificação grosseira. 4. O crime de uso de documento público falso tem por objeto jurídico a fé pública, de forma que não há de se falar em mínima ofensividade da conduta do agente e, por consequência, de aplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 5. É indiferente para a consumação do delito de uso de documento falso que a apresentação do documento tenha decorrido de solicitação de autoridade competente. Precedentes. 6. Não prospera a alegação de inexigibilidade de conduta diversa desacompanhada de provas das dificuldades financeiras enfrentadas pelo acusado à época dos fatos e por ser inverossímil que não dispusesse de outros meios que não o uso de documento falso para prover-se dos recursos necessários para sua subsistência e de seus familiares. 7. Autoriza a majoração da pena-base o uso de CNH falsa que possibilitava o agente a conduzir veículos pesados, com altíssimo poder de lesão, pondo em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros, por serem mais graves os motivos e circunstâncias do crime. 8. Recurso de defesa não provido. Recurso ministerial provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231, DO E. STJ. MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Observa-se que a orientação pretoriana assentou o entendimento de que a conduta de desenvolver atividade clandestina de radiodifusão, mediante a instalação e colocação em funcionamento de estação de radiodifusão, sem prévia autorização do órgão competente, configura o crime previsto no artigo 183 , da Lei nº 9.472/97. Outrossim, já está sedimentado o entendimento de que o Código Brasileiro de telecomunicações não foi revogado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, uma vez que esta expressamente excepciona as atividades de radiodifusão. Precedentes. 2 - Materialidade e autoria comprovadas robustamente. 3 - Trata-se de delito de natureza formal, que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação, não sendo necessário que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem. O delito se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação, espécie de telecomunicação, sem a devida autorização do órgão competente. 4 - Pena base reduzida para o mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Reconhecimento da atenuante da confissão, a qual não altera a pena, tendo em vista a Súmula nº 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de causas de aumento e de diminuição. Pena fixada definitivamente em 2 (dois) anos de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. 5 - Apelação da Defesa improvida. De ofício, reduzida a pena-base para o mínimo legal.

PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA DEFESA. 1. Materialidade comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0811800-00331/10. 2. Autoria dos corréus demonstrada pelos depoimentos testemunhais prestados na fase investigativa, corroborados pelas provas produzidas em juízo, corroborados pelas provas produzidas em juízo. 3. Afastada a valoração negativa dos antecedentes, considerando que inexiste informação nos autos quanto à eventual condenação definitiva, em obediência à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Afastada a circunstância judicial desfavorável consistente nas consequências do crime, tendo em vista que sendo o patamar para aplicação do princípio da insignificância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o valor dos tributos iludidos - correspondente a R$ 24.095,70 (vinte e quatro mil, noventa e cinco reais e setenta centavos) - não pode ser valorado negativamente a ponto de exasperar a pena-base. 5. Apelações da defesa parcialmente providas.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. IMPORTAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 10.826/03. ARTIGO 18. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERADA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença na qual foi condenado o segundo apelante pela prática do delito tipificado no art. 18 da Lei 10.826/03. 2. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Provas documentais, testemunhais e interrogatório do acusado. Inocorrência concreta de excludente de qualquer espécie. 2.1 O acusado é nativo e residente no território nacional. Além disso, não é pessoa que viva em isolamento absoluto ou em circunstâncias muito peculiares. Ainda, a proibição de importação de armas não era uma novidade em nosso ordenamento. Outrossim, é de se recordar que o tema do desarmamento como um todo foi objeto de amplíssimo debate nacional, com divulgação pública e privada poucas vezes vista, tendo havido, inclusive, referendo a respeito do desarmamento no ano anterior aos fatos (2005). Portanto, a proibição era conhecida, assim como o fato de que o réu estava a praticar a importação da arma (inexistindo qualquer peculiaridade especial nesse contexto de conduta), de maneira que não se percebe qualquer elemento a caracterizar erro de proibição, ou mesmo desconhecimento da lei (o qual, de resto, é inescusável, e não se confunde com o erro de proibição, que incide sobre a ilicitude da conduta concreta, e não sobre a norma abstratamente considerada). 3. Dosimetria. Alterações na pena de multa e nas penas restritivas de direitos, estas últimas em atenção às condições econômicas e pessoais do condenado. 4. Recurso do órgão ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido. Alterações de ofício procedidas. Condenação mantida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - RECURSO DESPROVIDO. I - O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Portanto, diante da especificidade da lei em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. III - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. IV - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - Quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, a Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). - A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral). - Embora somente nos dias atuais a mulher venha ganhando espaço na sociedade, com o reconhecimento de sua igualdade perante os homens no mercado de trabalho, ainda resta muito a ser feito para o assecuração plena de direitos ao sexo feminino. No passado, não tão remoto, praticamente toda a organização familiar subordinava-se ao cônjuge varão, principalmente no meio rural. Assim, é patente a dificuldade para que elas tenham início de prova material em seu nome, a qual, via de regra, é obtida a partir dos documentos do seu marido, companheiro, genitor etc. Diante do exposto, é importante destacar que, em razão das especificidades da vida no campo, admite-se que em documento no qual consta o marido como trabalhador rural e a esposa como "doméstica" ou "do lar", seja estendida a condição de rurícola para a mulher, - A matéria é pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material , mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício , desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. - Negado provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do INSS e dado provimento à apelação da autora.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC/15. 2. Aplica-se no presente caso o entendimento do Pleno do C. STF, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, com repercussão geral, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02, portanto, a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalvadas as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN. 4. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 5. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 6. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 7. A análise e exigência da documentação pertinente necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e a sua correta exclusão, cabe ao Fisco, no momento da homologação da compensação. 8. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 9. A r. sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, tão somente para permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 10. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. RADIODIFUSÃO. LEI N. 9.472/97. ART. 183. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. É despiciendo, assim, que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem. O delito se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação, espécie de telecomunicação, sem a devida autorização do órgão competente. Precedentes. 2. O tipo penal previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 descreve a conduta de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. A definição de telecomunicação é dada pelo art. 60 da Lei n. 9.472/97. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui atividade de telecomunicação o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), cujo exercício desprovido da adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal. 3. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal. Precedentes. 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. O laudo pericial concluiu que, ainda que o equipamento do réu tenha baixa potência, apenas em princípio é esperado que ele não cause interferências em outros serviços de telecomunicações, ressaltando que "mesmo equipamentos de radiação restrita, se operados fora das condições descritas no Regulamento e nas demais normatizações pertinentes da Anatel, poderão provocar interferências em outros meios de comunicação ou necessitar obrigatoriamente de autorização do serviço (por exemplo, caso haja prestação de SCM - Serviço de Comunicação Multimedia) ou outorga de autorização de uso de radiofrequência". O acusado prestava serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), cujo exercício desprovido de licença pela Anatel constitui ilícito penal. Ademais, foi confirmada a possibilidade, mesmo que pequena, de que seu equipamento pudesse causar interferências. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, deve o réu ser condenado. 6. Apelação provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS MAJORADAS. 1. Recursos interpostos contra sentença em que restaram condenados os réus pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, V do Código Penal. 2. Autoria, materialidade e dolo comprovados e incontroversos. Provas documental, testemunhal e interrogatórios dos réus em juízo. Operação de contrabando de cigarros. 3. Dosimetria. 3.1 A imensa quantidade de cigarros apreendidos (quase meio milhão de maços de cigarros no caminhão apreendido) é circunstância da maior relevância concreta, e enseja aumento da pena-base. 3.2 As circunstâncias do crime em exame fogem às balizas comuns do tipo penal em questão. Tratou-se, no caso dos autos, de verdadeira operação de contrabando, que envolveu a utilização de veículo batedor e a feitura de nota fiscal falsa, em que era informado que a carga contida no caminhão era de milho. Além disso, descobriu-se que as placas do reboque em que estava a carga eram "clonadas", visto que havia outro veículo com o mesmo emplacamento (de acordo com apuração da autoridade policial), e que estava em posse de seu legítimo proprietário quando do flagrante. Esses fatores, somados ao valor e tamanho da carga, denotam a realização de crime em benefício de criminoso ou rede criminosa de maior porte, com amplos recursos logísticos e técnicos. 3.3 Penas-base majoradas. 3.4 Constatada a reincidência de um dos corréus, bem como a confissão espontânea de ambos. 3.5 Mantido o regime inicial fechado para um dos corréus, e o regime inicial aberto para outro. Incabível, nos dois casos, a substituição da pena privativa de liberdade (em um dos casos, por desatendimento ao art. 44, II e § 3º, do Código Penal; em outro, porque as circunstâncias concretas indicaram ser insuficiente a medida como repressão pela prática apurada). 4. Recurso ministerial provido. Recursos defensivos desprovidos.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Não transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição - entre a data dos fatos (22/11/2009) e o recebimento da denúncia (26/02/2010) e entre o recebimento da denúncia (26/02/2010) e a publicação da sentença condenatória (22/01/2014). 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 3. Materialidade demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810500/00516/09 e nº 0810500/00517/09 e pelo Auto de Apresentação e Apreensão. 4. O crime de contrabando é de natureza formal, bastando para a sua configuração a entrada de mercadoria de internação proibida em território nacional. 5. Autoria dos corréus demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 6. Afastada a valoração negativa quanto à conduta social e à personalidade do agente, considerando que inexiste informação nos autos quanto à eventual condenação definitiva, em obediência à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Recurso especial representativo da controvérsia nº 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013. 8. Não incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. O pagamento ou promessa de recompensa é algo inerente a esses crimes, uma circunstância ordinária, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua prática.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA. IDENTIDADE DE FATOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O PLEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORAIA DO CRIME DE DESCAMINHO. CONFIGURADAS. AFASTADA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 318, 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CORRUPÇÃO PASSIVA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PRECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO CUMULADA COM CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95. COMPATIBILIDADE. AFASTADA A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 334, "CAPUT" DO CP. DESTINADA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. 1 - A litispendência visa evitar que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal. Configurado o delito de quadrilha em autos próprios (ação penal nº 0006476-35.2005.4.03.6119), incabível nova condenação dos referidos réus pelo artigo 288 do CP a cada novo processo a que forem submetidos, sob pena de bis in idem. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados M.T.S.M, G.D.M., V.J.S. e M.L.M.. Prejudicada a questão atinente e incidência da qualificadora de quadrilha armada. 2 - Prejudicada a preliminar de ocorrência de prescrição aventada pela ré M.L.M. e rejeitadas as demais preliminares suscitadas pelos réus. 3 - Materialidade delitiva comprovada nos autos. O conjunto probatório demonstra que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias de Miami/EUA e transportadas pelo corréu G.D.M. 4 - Não se fez necessária a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilâncias/monitoramentos dos acusados, somado à prova colhida em Juízo a atestam. 5 - A apreensão, se houvesse, colocaria em risco a operação policial em trâmite, que fora procedida de forma sigilosa com o fito de identificar todos os membros das organizações criminosas, especificando as funções de cada um na quadrilha. 6 - A autoria do delito de descaminho restou inconteste. 7 - A autoria e a materialidade delitivas capituladas no artigo 333 do Código Penal, não restaram suficientemente demonstradas para ensejar um decreto condenatório aos réus M.T.S.M. e G.D.M., haja vista não restar demonstrado tenha a ré M.T.S.M. oferecido ou prometido vantagem indevida ao APF de V.J.S., mas tão somente anuído com o pagamento da "taxa" solicitada e, considerando que as tratativas para internação de mercadorias foram firmadas entre M.T.S.M. e V.J.S., sem a participação de G.D.M.. Mantida a absolvição dos réus M.T.S.M. e G.D.M. da imputação pela prática do delito de corrupção ativa. 8- Preclusão do pleito de desclassificação do delito de facilitação de descaminho (artigo 318 do CP) para o crime de prevaricação (artigo 319 do CP). 9 - A autoria e materialidade delitivas capituladas nos artigos 317, §1º e 318 do CP restaram demonstradas pelos elementos derivados do monitoramento telefônico, objeto do Relatório da Divisão de Contra-Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal (DICINT), bem como pela extensa prova documental colacionada pela acusação - Relatório Parcial de Inteligência III, bloco de transcrições das interceptações telefônicas referidas no relatório e bloco de transcrições. 10 - O crime de facilitação de contrabando ou descaminho consubstancia delito de mera conduta, em que a simples violação do dever funcional já o configura independentemente da consumação do delito de contrabando ou descaminho, restando desnecessária a apreensão das mercadorias. 11 - A infração funcional, elementar do tipo penal de facilitação de contrabando ou descaminho, está caracterizada nos autos. Inconteste que os denunciados V.J.S. e M.L.M., respectivamente, Agente da Polícia Federal e Auditora da Receita Federal, concorreram diretamente para a empreitada criminosa, vez que deixaram de cumprir suas funções no evento delitivo narrado na peça acusatória e, além, cooperaram e tomaram providências para a consumação delitiva, associados aos outros réus. 12 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 13 - A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 14 - A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 15 - No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 16 - Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 17 - A atenuante da confissão é uma atenuante genérica, reconhecida quando o autor do crime confessa a autoria delitiva, constituindo-se em um dos fundamentos para sua própria condenação e cuja consequência é a redução da pena, na segunda fase da dosimetria. Por sua vez, a delação premiada exige a efetiva colaboração voluntária do agente na identificação dos demais autores ou participantes do crime, de forma a possibilitar o desmantelamento de uma associação delituosa, cuja consequência é a diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena. Inexiste a incompatibilidade aventada quanto a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do art. 6º da Lei nº 9.034/95. 18 - Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes facilitação de descaminho e corrupção ativa. 19 - Considerados os elementos probantes colhidos nos autos, enseja dúvida se foi realmente V.J.S. quem promoveu, organizou a cooperação no delito ou mesmo dirigiu a atividade dos demais corréus. Diante da incerteza mencionada, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 20 - O preceito secundário do artigo 334, "caput", do Código Penal não prevê a pena de multa, razão pela qual deve ser afastada a incidência. 21 - De ofício, destinada a prestação pecuniária à União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 23 - À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 24 - O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 25 - De ofício, extinto o processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados M.T.S.M., G.D.M, V.J.S e M.L.M.. 26 - Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 27 - Demais apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALOR DO DÉBITO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. 1. Consoante estabelecido pela Súmula Vinculante n. 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária. 2. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se contudo a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 3. Não está prescrita a pretensão punitiva do Estado, com base na pena máxima atribuída ao delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 4. A defesa teve oportunidade para se manifestar quanto aos documentos remetidos pelas instituições financeiras, juntados às fls. 275/524, quando intimada em 28.03.14 (fl. 560) e em 24.02.16 (fl. 563). 5. É dos autos que a intimação via edital apenas foi realizada após tentativa de intimação pessoal dos representantes da empresa contribuinte, no endereço da empresa, e de intimação postal, no domicílio fiscal desses representantes e no endereço da empresa, em conformidade com o disposto no art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/72. 6. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 8. Restou incontroverso que o acusado Wantuhildes Talasso, que admitiu que era responsável pelo gerenciamento da Talasso Comércio de Frios e Laticínio Ltda. desde a sua constituição, no ano de 1994, detinha o controle dos pagamentos realizados pela empresa, notadamente do recolhimento de tributos, tendo total conhecimento das divergências detectadas pela Receita Federal nos rendimentos informados como decorrentes dessa atividade, independente de a elaboração e o envio da declaração de rendimentos ter sido realizada por escritório de contabilidade contratado. 9. O elevado montante da receita omitida (R$ 16.703.747,06, fl. 70 do apenso) também indica a existência de dolo do acusado de reduzir os tributos devidos. 10. O valor do débito é circunstância judicial passível de ensejar a exasperação da pena-base do delito de sonegação fiscal (STJ, AGARESP n. 201300501322, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Conv. do TJ/PE, j. 24.03.15; HC n. 201400942633, Rel. Min. Ericson Maranho, Des. Conv. do TJ/SP, j. 18.12.14; RESP n. 200901397670, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 20.06.13; HC n. 201001879839, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.05.13; HC n. 200602476529, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 08.05.07; TRF 3ª Região, ACR n. 00037483820114036110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 27.04.15; ACR n. 00156227920044036105, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 25.11.14; EIFNU n. 01039128519944036181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 21.11.13; ACR n. 00088818120074036181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 28.05.13). 11. Rejeitadas as preliminares. Desprovido o recurso de apelação da defesa. Provido o recurso de apelação da acusação.

PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 40, "CAPUT", DA LEI N. 9.506/98. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 2. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, assim como o dolo. 3. Inaplicabilidade da agravante prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 9.605/98 ao caso dos autos. 4. Valor mínimo para a reparação dos danos não fixado, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários ao seu arbitramento. 5. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OFÍCIO PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CIÊNCIA DO INSS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Determinação de expedição de ofício ao Magistrado de Primeira Instância, como reivindicado pelo ente público. 3. A ciência da autarquia federal para o cumprimento da determinação judicial em evidência ocorre quanto intimada da indigitada provisão jurídica, nas pessoas de seus Procuradores (art. 231, inc. VIII, CPC/2015). Todavia, como de praxe nos julgados de concessão de tutela antecipada, entendo que o mesmo deve ocorrer no que se refere ao cancelamento do benefício, motivo pelo qual, independentemente do trânsito em julgado, determino seja expedido ofício ao INSS, instruído com os documentos de SEBASTIÃO RAIMUNDO DE CARVALHO, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata cessação de eventual benefício implantado em razão do julgado rescindido e o imediato restabelecimento do benefício anterior. O aludido ofício poderá ser substituído por e-mail, na forma a ser disciplinada por esta Corte. 3. Os embargos de declaração foram opostos com o único intuito de esclarecer o ponto que a autarquia previdenciária entendeu omisso, não possuindo caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa pecuniária. 4. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADAS A POSTERIORI. JULGADO MANTIDO. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob o pretexto de erro material havido no julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, os efeitos modificativos almejados somente serão alcançados perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, na data do primeiro requerimento administrativo, qual seja, 01.11.2011. Regularização no recolhimento de contribuições previdenciárias somente realizado em meados de 2013, o que ensejou a concessão administrativa da benesse na data do segundo requerimento administrativo, a saber, 17.01.2014. - Equívoco unilateral da autora no recolhimento de suas contribuições previdenciárias sob NIT diverso não pode ser imputado em desfavor da autarquia federal. Mera reiteração do inconformismo da demandante. Via inadequada. - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - CIGARROS ESTRANGEIROS - IMPORTAÇÃO PROIBIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MERECIDA - DOSIMETRIA MANTIDA SEM ALTERAÇÃO. 1- Trata-se de recurso de apelação do réu contra sentença condenatória requerendo a sua absolvição em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2- A materialidade delitiva prevista no artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal restou comprovada através do Boletim de Ocorrência (fl. 04/05), Auto de Exibição e Apreensão de fl. 06, Termo de Recebimento de Mercadorias ( fl. 10) e pelo Auto de Infração e Tremo de Apreensão e Guarda Fiscal de fl.17/19. 3- Comprovada a procedência estrangeira dos cigarros aprendidos sua comercialização em território nacional é proibida, sendo evidente que não houve a devida regularização na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei 9.782/99 e da Resolução RDC 90/2007 da ANVISA. 4- No tocante a autoria delitiva as provas trazidas aos autos demonstraram de forma inequívoca a vontade do réu em manter em depósito os cigarros estrangeiros de comercialização proibida, concorrendo com a prática do crime de contrabando. O próprio réu afirmou que trabalha com a venda de cigarros do Paraguai há algum tempo, demonstrando, claramente, a destinação comercial dos cigarros. 5- O conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para dirimir qualquer dúvida sobre a autoria delitiva do réu. 6- Embora, não tenha a defesa do réu requerido a redução da sua pena ou se insurgido sobre o regime inicial aplicado a Magistrado de origem agiu com acerto, tanto na fixação da pena-base que resultou em 01 ano e 06 meses não havendo nada a ser alterado. 7- Da mesma forma, nada deve ser modificado na segunda fase da dosimetria, vez que a Magistrada sentenciante reconheceu a agravante da reincidência com acréscimo de 1/6 e não havendo atenuante, e nem causas de acréscimo ou diminuição a pena definitiva totalizou em 01 ano e 09 meses. 8- A fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto foi fundamentada com acerto, vez que a pena aplicada é inferior a quatro anos. 9- Mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, vez que há concordância e acero nos fundamentos utilizados pela Magistrada a quo, de que "o delito não foi cometido com utilização de violência ou grave ameaça" e a pena cominada é inferior a 04 anos. 10- Recurso a que nega provimento.

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADAS. DA DOSIMETRIA I.O tipo penal em apreço pune quem não repassa à previdência social contribuição ou outra importância que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, normalmente o empregador que não repassa à previdência social as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Trata-se de um crime omissivo próprio e não comissivo omissivo (misto), já que não se vislumbra uma ação (desconto) seguida de uma omissão (não repasse), mas simplesmente uma omissão (não repasse), pois o desconto a cargo do agente não é físico, mas meramente escritural. II.O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade consciente de omitir o repasse para a previdência social dos valores devidos pelos segurados. É o que basta para a configuração do delito, uma vez que a lei não exige uma finalidade específica do agente (dolo específico); o intuito de fraudar a Previdência Social, o animus rem sibi habendi. III.A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos autos de infração de n. 51.025.969-8 e 51.024.970-1 e pelo Procedimento Administrativo Fiscal n. 10830.722939/2012-51 de fls. 06/73, os quais demonstram que a empresa administrada pelo réu deixou de recolher as "contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço, no período de 05/2007 a 10/2010" (fl. 03). IV.A autoria também ficou demonstrada, na forma da ficha cadastral de fls. 121/125 e dos atos constitutivos de fls. 128/141, os quais revelam que o réu, a partir de 04/03/2004 passou a ocupar a posição de sócio e gerente da empresa, por ela assinando com exclusividade. A alegação da defesa, no sentido de que o réu não seria o gestor e proprietário de fato da empresa autuada, papel que caberia a terceiro, de nome Vitor, não restou comprovada, sendo certo que nenhum documento ou testemunho nesse sentido foi trazido aos autos. V.A inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão de culpabilidade, impondo-se perquirir se, nesta hipótese, o réu estava efetivamente impossibilitado de recolher os valores descontados dos empregados, ou seja, se as dificuldades financeiras suportadas pela empresa eram de ordem a colocar em risco a sua própria existência, incumbindo ao réu a prova da alegação consoante o artigo 156 do Código de Processo Penal. Inexistindo provas nos autos que autorizem o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, estando devidamente comprovados a autoria, o dolo e a materialidade delitiva, o édito condenatório em face do réu deve ser mantido. VI.A análise da representação fiscal de fls. 02/05 revela que a empresa gerida pelo réu deixou de recolher aproximadamente R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) a título de contribuições descontadas de seus empregados, valor esse que não contempla os juros e multa. Trata-se, pois, de valor expressivo, donde se conclui que a conduta delitiva sub judice, de fato, produziu consequências especialmente deletérias, o que justifica a exasperação da pena-base, a qual é fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. VII.Na segunda fase da dosimetria, há que se aplicar a atenuante do artigo 65, I, do CP - reconhecida desde a sentença, mas não aplicada, ante a impossibilidade de a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal -, eis que o réu, à época da sentença (28/07/2015), era maior de 70 anos (nasceu em 12/02/1940, cf. fl. 145). A pena intermediária fica em 2 anos e 1 (um) mês de reclusão e 10 dias-multa. VIII.Na terceira fase, verifica-se que a continuidade delitiva prevista no artigo 71, do CP, perdurou por 45 competências, entre 05/2007 e 10/2010. Aplicada a orientação delineada na ACR nº 11780, de relatoria do e. Des. Fed. Nelton dos Santos, em que foram estabelecidos critérios objetivos de exasperação, considerando o número de competências objeto da omissão [de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, 1/4 (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços)]. Guardando essa proporção e tendo em vista que o réu praticou delito num intervalo de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses, fixada a exasperação em 1/3, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. IX.O valor da prestação pecuniária deve ser redimensionado. Não havendo nos autos quaisquer informações acerca da situação financeira do réu, o que, inclusive, levou a decisão recorrida a fixar o valor do dia-multa no mínimo legal e não tendo a decisão apelada apresentado qualquer fundamentação para fixar tal valor acima do mínimo legal, deve o valor da prestação pecuniária ser reduzido para o patamar mínimo, conforme jurisprudência desta C. Turma.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Agravo retido provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise das apelações.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A materialidade foi devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a restituição indevida recebida pelo réu. A autoria também está clara e decorre das provas produzidas sob o contraditório, bem como pela confissão do acusado. 2. O caso dos autos - em que o réu inseriu informações falsas nas suas declarações de imposto de renda pessoa física com o intuito de receber restituição indevida de Imposto de Renda - configura o crime de estelionato, e não crime contra a Ordem Tributária. 3. Diante do quantum da pena privativa de liberdade imposta, fica fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §2º, "c") 4. Presentes os requisitos dos art. 44, I, II e III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mostra-se suficiente à prevenção e repressão do crime praticado. 5. Apelação do Ministério Público Federal provida. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APURAÇÃO DA RMI. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. É certo que acordo firmado em autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.61838 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. Contudo, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente, até porque o benefício foi concedido irregularmente e a revisão administrativa somente ocorreu no curso deste feito, subsistindo o interesse na percepção dos valores pretéritos. 3. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 4. Conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). 5. Caso em que determinado o recálculo do auxílio-doença, considerando-se os maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II, da mesma Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 6. Agravo legal interposto pelo INSS improvido.