PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO PELAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS PELA SENTENÇA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO. CONDIÇÕES IMPOSTAS EM DESRESPEITO À SÚMULA N. 493 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A imposição de doação de cestas básicas com valor pecuniário previamente definido pela autoridade impetrada mostra-se inadequada como condição especial para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em especial, pelo fato de a acusada não haver cumprido a pena restritiva de direito correspondente à prestação pecuniária, em razão de sua condição financeira desfavorável. 2. Embora a obrigação imposta pelo Juízo da Execução Penal implicasse doação de alimentos à instituição de caridade por ele indicada, sua fixação em valores mínimos mensais prefixados - R$120,00 (cento e vinte reais) - mostrou-se contrária à Súmula n. 493 do Superior Tribunal de Justiça, que, em seu enunciado, estabelece ser inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 3. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MOEDA FALSA (CP, ART. 289). VALOR IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444 DO STJ. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal é a fé pública, que é atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito. 3. A súmula n. 444 do STJ dispõe que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da consulta ao CNIS, verifica-se que a autora se filiou ao regime previdenciário aos 59 anos de idade, vertendo contribuições como segurada facultativa no período de 01/2006 a 03/2007, 04/2008 a 08/2008, 12/2008 a 05/2011, 11/2011 e de 01/2012 a 03/2012, tendo recebido auxílio-doença de 01/05/2007 a 27/11/2007, 15/09/2008 a 15/11/2008 e de 06/06/2011 a 09/10/2011. Por fim, há registro de que passou a receber aposentadoria por invalidez por força da antecipação dos efeitos da tutela. Não há registros de contrato de trabalho ou recolhimento de contribuições previdenciárias anteriores a 01/2006. 2. O laudo médico pericial, datado de 13.08.2010, atestou: "A periciada é portadora de queixa de dor articular (CID M25.5), crônica no ombro e joelho direitos, gonartrose (CID M17), hipertensão arterial (CID I10) de grau moderado e incapacidade laborativa total e permanente; considerando a idade avançada (63 anos), o exame realizado, a evolução crônico-progressiva das doenças e os documentos médicos avaliados. Data do início da incapacidade: 05/11/2007, considerando atestado de ortopedista acostado aos autos (fl. 26). Data do início da doença: 19/09/2006, considerando exame médico complementar acostado aos autos (fl. 20)". Por fim, registrou que a própria autora narrou "que seus sintomas de "coluna e do ombro direito" se exacerbaram clinicamente há cerca de cinco anos", ou seja, no ano de 2005 (fls. 71/77). 3. Conforme se observa, a autora filiou-se ao sistema previdenciário, em 01/2006, já portadora das moléstias incapacitantes e, ademais, estando estas em grau avançado, segundo seu próprio relato. Somente contribuiu como facultativa e, logo após o período para preenchimento da carência exigida (01/2006 a 03/2007), requereu benefício por incapacidade (01/05/2007). 4. Assim, em análise mais aprofundada dos fatos, restou configurada a doença/incapacidade preexistente à filiação, a qual impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único). 5. Agravo interno do INSS provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. Materialidade e autoria do delito comprovadas. 4. Em atenção às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, considerando-se a quantidade de maços de cigarros estrangeiros apreendidos (1.325), é cabível a fixação da pena-base no mínimo legal. 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USUURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu da prática do crime do artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, na forma do artigo 70 do Código Penal. 2. Materialidade delitiva restou devidamente comprovada pela documentação relacionada na sentença. 3. Autoria delitiva comprovada pelos depoimentos dos corréus e das testemunhas. 4. Incabível a majoração da pena virtude de inquéritos policiais e ações penais em andamento, dada a ausência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos (Súmula 444 do STJ). 5. Apelação provida.

PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. SENTENÇA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas através da representação fiscal para fins penais (fls. 07/35) e pelo interrogatório do réu, tanto na fase policial (fls. 95), quanto em Juízo (fls. 177/177verso). 2. Resta claro que o apelante, de forma livre e consciente, deixou de declarar à Receita Federal do Brasil os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado recebidos nos anos calendário de 2000 a 2002, do que resultou a redução de tributos devidos. 3. A omissão a que se refere o art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, não se refere exclusivamente a dados eventualmente omitidos no documento de declaração de ajuste anual de imposto de renda, mas se mostra perfeitamente possível sua consumação com a efetiva obtenção de renda e a omissão decorrente da negativa de cumprir o dever legal de declará-la ao Órgão Fazendário, do que resultou, no caso concreto, a efetiva redução dos tributos devidos. 4. Tampouco assiste razão à defesa no que se refere à alegada prescrição do crédito tributário em decorrência da nulidade da citação no procedimento administrativo fiscal. Com efeito, a citação do réu se deu com o cumprimento de todas as formalidades legais exigíveis, como se depreende da cópia da carta registrada enviada para seu endereço tributário e devolvida em razão da mudança de endereço e da cópia do edital de citação realizado pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual se pode afirmar que o crédito tributário foi regular e tempestivamente constituído. 5. Essa Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça têm considerado o valor do tributo efetivamente sonegado, desconsiderado juros de mora e multa, para fins penais 6. Na primeira fase de fixação da pena, verifico que o prejuízo causado ao erário (R$ 14.953,40, em 21/06/2004 - fls. 25), ou seu valor corrigido para os dias atuais, não possui o condão de determinar a fixação da pena base imposta ao réu em patamar acima do mínimo legal. 7. Mesmo que se considere que o réu admitiu a ocorrência dos fatos delituosos e sua autoria, a incidência da circunstância atenuante da confissão não possui o condão de fixar a pena em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula n. 231, do E. Superior Tribunal de Justiça, ausentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes. 8. Continuidade delitiva reconhecida (art. 71 do CP). Substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Reversão da pena de prestação pecuniária em favor da União. 8. Recurso da defesa desprovido. Pena redimensionada de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DO VALOR UNITÁRIO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva, da autoria e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal. 3. Dosimetria da pena. No caso em apreço, a culpabilidade do réu realmente revela-se acentuada, assim como as circunstâncias do crime. 4. No entanto, diante da inexistência de elementos a respeito da personalidade e conduta social do réu, deve ser afastada a valoração negativa de tais circunstâncias. 5. Para que haja proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, de ofício, reduz-se a última para o equivalente a 26 (vinte e seis) dias-multa. 6. Também é devida a redução, de ofício, do valor unitário do dia-multa, pois que o valor fixado em primeiro grau (cinco salários mínimos) não guarda correspondência com a situação econômica do réu. 7. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. 8. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. 9. Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. 1. Consignou o MPF: "Consta do inquérito policial em epígrafe que, no dia 15 de dezembro de 2003, por volta das 19:30h, na BR 060, Km 367, saída para Sidrolândia, nesta capital, o DENUNCIADO, após ser abordado por Policiais Rodoviários Federais, teve sua carteira de motorista apreendida (fl.07) em razão da suspeita de inautenticidade da mesma, sendo então encaminhado à 1a Delegacia, para maiores esclarecimentos. Em suas declarações, o DENUNCIADO confessa ter ciência de que sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) era falsa, afirmando tê-la comprado em uma auto-escola, já fechada por irregularidades (fls. 40/41). A materialidade do crime se consubstancia pelo Laudo Pericial de Exame Documentoscópico acostado às fls. 22 a 25." 2. Imputado à parte ré a prática de uso de documento público falso, tipificado no artigo 304 do Código Penal. 3. Conforme concluiu o Juiz: "tem-se que o fato narrado na inicial é atípico, tendo em vista que o documento constante dos autos (fl. 12) não serve para caracterizar o ilícito de uso de documento falso, por absoluta impropriedade do objeto, configurando o denominado crime impossível." 4. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CIGARROS. RÁDIOS TRANSCEPTORES SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. COMPROVAÇÃO. PENA. ALTERAÇÕES. 1. Recursos de apelação, interpostos pelo Ministério Público Federal e por Jorge Antônio Leite Ritir contra sentença em que restou condenado o segundo apelante pela prática do delito tipificado no art. 334, caput, do Código Penal (com a redação anterior à conferida pela Lei 13.008/14). 2. Contrabando. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Provas documental e testemunhal. Confissão do réu em juízo. Condenação mantida. 3. Crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato, não se aplicando em tais casos o princípio da insignificância. Precedentes. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Sentença reformada, para condenar o réu pela prática do crime referido. 4. Dosimetria. 4.1 A grande quantidade de cigarros apreendidos (mais de duzentos e trinta mil maços de cigarros) é circunstância da maior relevância concreta, e enseja aumento da pena-base em patamar superior ao estabelecido na sentença. Pena-base majorada. 4.2 Havendo confissão espontânea do réu, deve ela ser considerada como atenuante, obedecido o limite mínimo de pena previsto no preceito secundário do tipo. Interpretação do art. 65, III, d, do Código Penal. Enunciado nº 545 da Súmula do STJ. 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso do MPF parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente. 3. A c. Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, não sendo o registro da situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social o único meio hábil a comprová-la, deve ser dada oportunidade à parte autora para que comprove a alegação por outros meios de prova, inclusive a testemunhal. 4. Os recolhimentos efetuados ao RGPS como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social). 5. Conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que o segurado, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, permanece em sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e, inclusive, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e que seria temerário exigir que se mantivesse privado dos meios de subsistência, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3ª Seção desta Corte Regional. Posteriormente, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão de acordo com o entendimento firmado pela Seção. 6. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS I. Inicialmente, observo que a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN é autarquia federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, o que torna induvidosa sua legitimidade passiva ad causam. Existe relação jurídico-administrativa entre o apelante e a CNEN, de forma que é em face desta entidade que deve ser exigida a sua pretensão. II. No presente caso, observa-se que a Diretoria de Gestão Institucional, Coordenação-Geral de Recursos Humanos emitiu o Boletim Informativo nº 27, em 26-06-2008, deliberando pela necessidade de os servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear optarem pela percepção do adicional de irradiação ionizante ou pela percepção da gratificação por trabalhos com raio-X, considerando a decisão do TCU pela inadmissibilidade de cumulação de ambos. III. No referido boletim há a advertência que, na falta de formalização da opção pelo servidor, "será automaticamente excluída a Gratificação por Trabalhos com Raios-X, por ser esta a que representa o menor impacto sobre a remuneração dos servidores". IV. Assim sendo, alega-se que a partir da data que extinguiu a cumulação de vantagens teria começado a correr o prazo prescricional quinquenal do fundo do direito. V. Todavia, entendo que, caso fosse adotada essa tese, então bastaria à Administração editar regulamento ilegal ou inconstitucional e, passados cinco anos, todos os servidores que tivessem sido atingidos por esse regulamento e não tivessem procurado o Judiciário teriam para sempre retirados de si direitos que lhe eram garantidos por lei ou pela Constituição. VI. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de cumulação da Gratificação de Raio-X com o adicional de irradiação ionizante, justamente por entender que se tratam de verbas com naturezas distintas VII. Remessa oficial e apelação a que se negam provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O salário-maternidade é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XVIII, com status de direito fundamental, ao versar: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar os honorários de advogado, já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FILIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. I - As Turmas de Direito Público do STJ firmaram o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil que atua no território onde está sediada a matriz da pessoa jurídica, ou outro estabelcimento centralizador eleito pelo contribuinte, por ser responsável pela fiscalização, cobrança e arrecadação de contribuições federais da empresa, é parte legítima para integrar o polo passivo do mandado de segurança que discute as contribuições previdenciárias referentes às filiais (AgRg no REsp 1.512.473, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2016). II - O mandamus foi impetrado pela filial de Itu da empresa EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda, em face do Delegado da Receita Federal de Sorocaba/SP, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter não remuneratório. III - A matriz da impetrada, no entanto, encontra-se sediada em Foz do Iguaçu/PR, município pertencente à jurisdição fiscal da DRF/Foz do Iguaçu conforme os termos da Portaria RFB n° 2.466, de 28 de dezembro 2010, ao dispor sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. IV - Embargos de declaração da União acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento à apelação da impetrante, restando mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, diante da ilegitimidade passiva da DRF de Sorocaba.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 5. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. De fato, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 6. Resta, portanto, ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 7. No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168, I, do CTN. 8. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 24/02/2015, o direito de a impetrante compensar o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 9. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 10. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 11. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA POR TRABALHO DESEMPENHADO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa. II- Deixa-se analisar os requisitos da carência e da qualidade de segurado, à míngua de impugnação específica do INSS em seu recurso. In casu, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 46/47). Constatou o esculápio encarregado do referido exame que a autora, com 27 anos e com ocupação em serviços gerais, apresenta rigidez articular do punho e mão direitos, com comprometimento dos movimentos do membro, concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para a sua atividade laborativa habitual. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito afirmou que a mesma se deu em julho/12 e que "o atual estado da parte autora revela que não houve resolução da enfermidadem bem como diagnóstico da mesma" (fls. 47). Asseverou, ainda, que "a cessação da incapacidade depende de diagnóstico e tratamento da enfermidade" (fls. 48). Cumpre ressaltar que o fato de a parte autora estar trabalhando para prover a própria subsistência não afasta a conclusão do laudo pericial, o qual atesta, de forma inequívoca, a incapacidade total e temporária da requerente para a sua atividade laborativa habitual. Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença, nos termos dos arts. 59 e 101 da Lei nº 8.213/91. III- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (4/10/12 - fls. 37), o benefício deve ser concedido a partir daquela data. IV- Cumpre ressaltar não ser devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. V- Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 115, CP. REDUÇÃO DO PRAZO. REQUISITO DA IDADE (70 ANOS) NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 389 CPP. DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ARTIGOS 288, CAPUT, 318, 317, §1º E 334, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE QUADRILHA, DESCAMINHO, FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA COMPROVADAS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA NÃO CONFIGURADA. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO NÃO CONFIGURADO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §3º DO ART. 334 DO CP. AFASTADA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PRECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO CUMULADA COM CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95. COMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'G' DO CP AOS RÉUS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTADA A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 334, "CAPUT", DO CP. DESTINADA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. 1 - Não preenchido o requisito da idade mínima de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença, descabe o pleito de redução, pela metade, do prazo prescricional, previsto no artigo 115 do Código Penal. 2 - A interrupção do prazo prescricional ocorre com a publicação em cartório da sentença condenatória recorrível, conforme o artigo 389 do Código de Processo Penal, e, não, com sua publicação na imprensa oficial e/ou no Diário Eletrônico da Justiça, para fins de intimação da defesa. Precedente do STJ. 3 - Rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição e demais preliminares suscitadas pelos réus. 4 - A materialidade e a autoria do crime de quadrilha estão robustamente demonstradas nos autos, tanto por meio da vasta prova documental, quanto pelo interrogatório dos réus e depoimentos testemunhais, que corroboram o teor das conversas interceptadas: Relatório Parcial de Inteligência III - Operação Overbox, transcrições das interceptações telefônicas referidas no relatório, informações, documentos e fotos referidos no relatório, sob a forma de link e mais transcrições, bem como, no presente caso, pela apreensão das mercadorias. 5 - Imprescindível que a defesa comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, não sendo suficiente mera alegação do réu de desconhecimento da empreitada criminosa. Precedente desta Corte. 6 - Não comprovado o efetivo emprego de quaisquer artefatos descabe o pleito de incidência da majorante do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. 7 - A causa de aumento de pena prevista no parágrafo terceiro do artigo 334 do Código Penal tem aplicabilidade restrita às hipóteses em que o transporte aéreo é realizado de maneira clandestina. Na espécie a finalidade da norma é punir com mais gravidade a conduta daquele que, se valendo de voos clandestinos, busca burlar a fiscalização aduaneira promovida nos voos regulares. Correta classificação da conduta nos termos do artigo 383 do CPP. Precedente do STJ. 8 - Comprovada a materialidade do delito do artigo 334 do Código Penal. O conjunto probatório demonstra que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias de Miami/EUA conforme Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e apreensão e da cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. 9 - A teoria da bagatela não se limita ao valor monetário da lesão decorrente da prática da infração penal. A atividade criminosa desenvolvida pelos réus não era fortuita, cuidando-se de um acordo prévio com a finalidade de facilitar a importação ilegal de grande quantidade de mercadorias estrangeiras. Todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem das "mulas". Afastada a aplicabilidade do princípio da insignificância. 10 - A ré M.T.S.M confessou a prática delitiva, valendo-se da causa de diminuição prevista no artigo 6º da Lei 9.034/95, tendo em vista sua colaboração na identificação da quadrilha e do modo que ela atuava. Condenação mantida. 11 - O acusado G.D.M. no contexto da "Operação Overbox" é qualificado como "mula" e os elementos dos autos não indicam a participação do mesmo no crime de descaminho objeto da denúncia. Frágeis os elementos de prova deve ser mantida a sentença absolutória neste aspecto. 12 - Não é crível a alegação da defesa de que o réu A.L.V.N. à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos, não teria o mínimo conhecimento da legislação penal brasileira e a sua exata compreensão, haja vista que ao contrário o que se denota é que verdadeiramente possuía o conhecimento de se tratar sua conduta de ilícito penal, seja diante de seu grau de escolaridade, seja porque a uma pessoa habituada em viagens internacionais não é dado desconhecer as restrições a internação de mercadorias estrangeiras no território nacional. 13 - As conversas telefônicas interceptadas, os documentos carreados aos autos, os depoimentos dos acusados M.T.S.M. e G.D.M., tanto na Polícia como em Juízo, além da prova testemunhal, não deixam dúvidas da participação de V.J.S. e M.L.M. na prática do crime de corrupção passiva. 14 - A existência do delito de corrupção passiva, não implica necessariamente subsistir o crime de corrupção ativa, pois essas duas espécies de corrupção são autônomas, independendo uma da outra. 15 - A autoria e a materialidade delitivas capituladas no artigo 333 do Código Penal, não restaram suficientemente demonstradas para ensejar um decreto condenatório aos réus M.T.S.M. e G.D.M., haja vista não restar demonstrado tenha a ré M.T.S.M. oferecido ou prometido vantagem indevida ao APF de V.J.S., mas tão somente anuído com o pagamento da "taxa" solicitada e, considerando que as tratativas para internação de mercadorias foram firmadas entre M.T.S.M. e V.J.S., sem a participação de G.D.M.. Mantida a absolvição dos réus M.T.S.M. e G.D.M. da imputação pela prática do delito de corrupção ativa. 16 - Preclusão do pleito de desclassificação do delito de facilitação de descaminho (artigo 318 do CP) para o crime de prevaricação (artigo 319 do CP). 17 - A materialidade do delito do artigo 318 do Código Penal restou devidamente comprovada pelas mercadorias descaminhadas apreendidas quando das prisões em flagrante dos réus M.T.S.M. e A.L.V.N. 18 - A infração funcional, elementar do tipo penal de facilitação de contrabando ou descaminho, está caracterizada nos autos. Induvidoso que os denunciados V.J.S. e M.L.M., respectivamente, Agente da Polícia Federal e Auditora da Receita Federal, concorreram diretamente para a empreitada criminosa, vez que deixaram de cumprir suas funções no evento narrado na peça acusatória e, além, cooperaram e tomaram providências para a consumação delitiva, facilitando a irregular internação de mercadorias estrangeiras provenientes de Miami trazidas por A.L.V.N. em território nacional, tendo como beneficiários G.D.M. e sua esposa M.T.S.M. 19 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 20 - A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 21 - A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 22 - No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 23 - Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 24 - A atenuante da confissão é uma atenuante genérica, reconhecida quando o autor do crime confessa a autoria delitiva, constituindo-se em um dos fundamentos para sua própria condenação e cuja consequência é a redução da pena, na segunda fase da dosimetria. Por sua vez, a delação premiada exige a efetiva colaboração voluntária do agente na identificação dos demais autores ou participantes do crime, de forma a possibilitar o desmantelamento de uma associação delituosa, cuja consequência é a diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena. Inexiste a incompatibilidade aventada quanto a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do art. 6º da Lei nº 9.034/95. 25 - Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho e corrupção ativa. 26 - Na segunda fase da dosimetria da pena incide a agravante prevista no artigo 61, II, "g", do Código Penal por terem os acusados V.J.S, Agente da Polícia Federal, e M.L.M., Auditora da Receita Federal, ao participarem da quadrilha abusando dos cargos públicos que alcançaram através de concurso. 27 - Considerados os elementos probantes colhidos nos autos, enseja dúvida se foi realmente V.J.S. quem promoveu, organizou a cooperação no delito ou mesmo dirigiu a atividade dos demais corréus. Diante da incerteza mencionada, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 28 - Na segunda etapa da dosimetria da pena do réu A.L.V.N., incide a circunstância prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, bem como deve incidir a circunstância prevista no mesmo dispositivo em seu inciso I, haja vista que o réu era menor de 21 anos na data dos fatos. Observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. 29 - O preceito secundário do artigo 334, "caput", do Código Penal não prevê a pena de multa, razão pela qual deve ser afastada a incidência. 30 - De ofício, destinada a prestação pecuniária à União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 31 - À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 32 - O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 33- Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 34 - Desprovido o recurso de apelação do réu A.L.V.N. 35 - Demais apelações parcialmente providas.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença em que restou condenado o ora apelante pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, b, do Código Penal (na redação anterior à conferida pela Lei 13.008/14), c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68. Recurso que questiona, exclusivamente, parcelas da dosimetria. 2. Autoria, materialidade e dolo incontroversos. Provas documental, testemunhal e interrogatório do réu em juízo. Ausência de impugnação em sede recursal. 3. Dosimetria. 3.1 A imensa quantidade de cigarros apreendidos (cerca de quatrocentos e vinte mil maços de cigarros no caminhão conduzido pelo réu) é circunstância da maior relevância concreta, e enseja aumento da pena-base. Mantida a valoração negativa da culpabilidade. 3.2 Circunstâncias do crime que se revelam ordinárias, não ensejando exasperação da pena. Pena-base reduzida. 3.3 Afastada, de ofício, a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. O pagamento ou promessa de recompensa é uma circunstância ordinária na prática desses crimes, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua prática e constituindo a própria regra (entendido tal termo no sentido empírico) em tais condutas, já considerada, pois, no próprio estabelecimento abstrato do preceito secundário do tipo, na primeira etapa do processo jurídico de individualização da pena (etapa legislativa). Mostra-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento. 3.4 Mantidas as demais disposições da sentença, e fixada, de ofício, a pena de prestação pecuniária no mínimo legal (valor equivalente a um salário mínimo), valor a ser revertido em favor da União Federal. 4. Recurso parcialmente provido. Condenação mantida. Pena alterada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DA ACUSADA AFASTADOS. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que a ré, conscientemente e voluntariamente, obteve vantagem ilícita, induzindo a autarquia previdenciária em erro, mediante a utilização de meio fraudulento consistente na concessão indevida do benefício de auxílio-doença, causando prejuízo à autarquia previdenciária montante de R$ 42.254,88 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). 2- As circunstâncias indicam que a ré sabia, ou ao menos deveria saber, das irregularidades perpetradas para a concessão do benefício de Auxílio Doença. 3- Maus antecedentes não verificados. A decisão que extingue a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva tem o condão de rescindir a sentença condenatória, bem como seus efeitos principais e acessórios. 4- A personalidade refere-se ao caráter do agente. Inexistindo nos autos elementos que denotem a personalidade da ré, deve ser afastada a valoração negativa. 5- A pena-base comporta exasperação em função das consequências do crime. A concessão irregular do benefício ensejou o pagamento da benesse num valor superior a quarenta mil reais. 6- Mantido o acréscimo de 1/3 (um terço) nos exatos moldes previstos no artigo 171, parágrafo 3º, CP, uma vez que o crime foi praticado em detrimento do INSS. 7- Mantido o regime inicial aberto. 8- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Prestação de serviços e prestação pecuniária. Ausentes informações acerca das condições econômicas da ré, o valor da pena pecuniária deve ser reduzido para um salário mínimo. 9- A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 10- Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços e pena pecuniária no valor de um salário mínimo. 11- Apelação da ré a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base e a pena pecuniária. 12. De ofício, determinada a destinação da pena pecuniária ao INSS e afastada a reparação dos danos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DETRAÇÃO PENAL. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Verifico que o apelante foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, p. único, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Mérito. A autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (fls. 02/04); Laudo Preliminar de Constatação (fls. 11/12), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 17/18), Laudo de Perícia Criminal (fls. 130/134), passagens aéreas (fls. 19/20), e pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 192). 3. Situação de penúria não afasta responsabilidade penal, deixando de configurar inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovado perigo imediato que justificasse cometimento do delito. Significativo intervalo temporal entre proposta para a realização do tráfico, recebimento da droga em território nacional e chegada ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcaria, em vôo com destino a Lagos/Angola. Alegação de estado de necessidade afastada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal. Coação moral irresistível não comprovada. 4. Dosimetria da pena. A pena-base merece ser reduzida parcialmente, para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, especialmente pela qualidade e elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente seis quilos de cocaína), sendo inviável reduzi-la ao mínimo legal. 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, o que não se confunde com a progressão do regime prisional, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012. 6. No caso dos autos, o apelante foi preso pelo delito de tráfico de entorpecentes em 24.07.2015 e condenada à pena total de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo recorrente até a prolação da sentença (16.02.2016), aplico a detração penal e verifico que o total de pena a ser cumprida pelo acusado, naquela data, ainda era superior a 04 (quatro) anos, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do §3º do artigo 33 do Código Penal. 7. Em virtude da quantidade de pena cominada à acusada, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal. 8. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para reduzir a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, redundando na pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no regime semiaberto.