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Jurisprudência

TRF3 0008180-34.2015.4.03.6119 00081803420154036119
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DELAÇÃO PREMIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DETRAÇÃO PENAL. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Verifico que o apelante foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, p. único, do Código de Processo Penal. Por out...
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 66168
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006804-13.2015.4.03.6119 00068041320154036119
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. LEI Nº 11.343/06. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. ATENUANTE MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÍNIMO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MAJORAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. PENAS RESTRITIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. O réu permaneceu custodiado durante todo o process...
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 67153
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003848-62.2012.4.03.6108 00038486220124036108
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CORREÇÃO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitiva não foram objeto de insurgência por parte da defesa e restaram devidamente demonstradas por meio do Termo de Representação de fls. 04/06, Nota Técnica de fls. 07/08, Auto de Infração de fls. 09/12, Relatório de Fiscalização de fls. 13/16, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu tanto em sede policial quanto em Juízo. 2. Verifica-s...
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 66446
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002489-31.2013.4.03.6112 00024893120134036112
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334, §1º, ALÍNEAS "B" E "D", DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICÁVEL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CP. INAPLICÁVEL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 92, III, DO CP. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram obje...
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 66898
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010017-93.2011.4.03.6110 00100179320114036110
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER DE PROFISSÃO. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. 1. A denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De outra parte, a análise de pro...
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 64644
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000161-22.2013.4.03.6115 00001612220134036115
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PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. A materialidade do delito está comprovada pelo extrato que demonstra a continuidade de pagamento dos valores de benefícios previdenciários após o falecimento do beneficiário e certidão de óbito da segurada. 2. Autoria delitiva demonstrada. A autoria é comprovada pelo recebimento indevido do benefício pelo réu que não comunicou ao órgão pagador o falecimento do beneficiário. 3. Apelação da acusação provida.
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 64747
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000897-83.2008.4.03.6125 00008978320084036125
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PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DESCAMINHO. AUTORIA. DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. 1. Os aspectos materiais do crime de corrupção ativa imputado ao acusado, de natureza formal, foram demonstrados. 2. Não há que se falar em flagrante preparado ou provocado, em que a Polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede que ele se consume (STF, Súmula n. 145), tampouco de flagrante forjado, decorrente de ato fraudulento de terceiro que visa imputar infração penal a pessoa que sabe ser inocente. 3. Resta demonstrado que a iniciativa de ofertar a quantia partiu do réu. A consumação do...
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 66814
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002078-78.2005.4.03.6108 00020787820054036108
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TIPIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Tendo em vista que, à época dos fatos descritos na denúncia, vigia o artigo 95, "d", da Lei nº 8.212/1991, não há que se falar que a conduta descrita na denúncia corresponda ao tipo previsto no artigo 168 do Código Penal, em respeito ao princípio da especialidade. Ademais, considerando que a previsão do artigo 168-A do Código Penal (incluído pela Lei nº 9.983/2000) é lei penal mais benéfica, deve...
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 43414
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005033-78.2007.4.03.6119 00050337820074036119
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Procedida à contagem prescricional, considerados os marcos interruptivos e suspensivos da ação penal, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 2. Materialidade e autoria comprovadas mediante prova documental e testemunhal. O réu confessou a prática delitiva. 3. Reduzido o valor da pena de multa e substituída uma das penas restritivas de direito (presta...
Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 66058
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000848-08.2008.4.03.6104 00008480820084036104
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ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PROUNI. BOLSA INTEGRAL INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTO. REPROVAÇÃO DA DISCIPLINA (ATONOMIA I). NÚMERO ELEVADO DE FALTAS (50) POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 23). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBEDIÊNCIA (ART. 4º DA Lei 11.096/05). FLEXIBILIDADE DA AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE EM DECORRÊNCIA DO EVENTUAL AFRONTA AO DIREITO À EDUCAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO PROFESSSOR RESPONSÁVEL PELA DISCIPLIANA. FACULDADE ATRÍBUIDA AO COORDENADOR DO PROUNI. VÍCIO SANADO, EM VIRTUDE DA PRÓPRIA CONSULTA EFETUADA...
Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 18/08/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 310337
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0047311-21.2012.4.03.9999 00473112120124039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APURAÇÃO DA RMI. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. INTERESSE DE AGIR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC/1973. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. É certo que acordo firmado em autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.61838 determinou a...
Data do Julgamento : 08/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1809385
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004507-77.2012.4.03.6106 00045077720124036106
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APURAÇÃO DA RMI. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. É certo que acordo firmado em autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.61838 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. Contudo, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da aç...
Data do Julgamento : 08/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1906705
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001839-83.2015.4.03.6121 00018398320154036121
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC/15. 2. Aplica-se no presente caso o entendimento do Pleno do C. STF, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, com repercussão geral, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. O pre...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 362651
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010013-83.2002.4.03.6106 00100138320024036106
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS NOTAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. 1. A materialidade foi devidamente comprovada pelo laudo de exame em papel moeda, que atesta a falsificação das cédulas apreendidas. 2. A autoria, deflui das cópias do boletim de ocorrência de autoria conhecida, auto de exibição e apreensão. Além dos depoimentos prestados pelas testemunhas. 3. Não basta a mera alegação de ausência de dol...
Data do Julgamento : 09/08/2016
Data da Publicação : 15/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 42319
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003540-61.2014.4.03.6106 00035406120144036106
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, I DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A conduta de importar medicamentos sem registro na ANVISA de uso e comercialização proibidos no Brasil, incluindo medicamentos falsificados, caracteriza o delito previsto no artigo 273, §1º-B, do Código Penal. Os Laudos de Perícia Criminal Federal verificaram medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e sem permissão para sua comercialização e importação no te...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70483
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009179-64.2008.4.03.6108 00091796420084036108
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, I DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A intimação do Ministério Público Federal é pessoal, por expressa determinação legal (Lei Complementar 75/93, art. 18, II, h). Apelação tempestiva. A materialidade do delito do art. 273 do Código Penal restou demonstrada pelos autos de prisão em flagrante e de apresentação e apreensão que apontam terem sido encontrados medicamentos sem registro no órgão competente e...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 63055
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0013443-70.2007.4.03.6105 00134437020074036105
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DA CONDUTA TÍPICA - SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1°, INCISO I, LEI 8.137/90. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DE PARTE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDA AOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. I.Para que o delito do artigo 1°, I, da Lei 8.137/90 fique configurado, é preciso que o contribuinte omita informação ou preste declaração falsa à autoridade fazendária com o objetivo de (conduta dolosa) suprimir tributos (resultado). II.Esta C. Turma tem entendido que "a não apresentação de declaração de obrigação tributária em sua integralidade não consubstancia o tipo penal, que somente se...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 60131
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001778-98.2015.4.03.6130 00017789820154036130
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 565.160. I - Os autos foram encaminhados para adequação do julgado ao quanto decidido no RE 565.160/SC, tendo sido mantida a decisão monocraticamente. II - Nos termos do inciso II, do artigo 1.040, do CPC/15, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior, haverá o reexame do recurso anteriormente julgado pelo órgão julgador, não havendo qualquer vedação a que a manutenção do julgado, por ausência de contrariedade ao paradigma, seja feita pelo relator do feito. III - Na hipótese de manuten...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 365489
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000004-94.2014.4.03.6121 00000049420144036121
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 565.160/SC. I.Os autos foram encaminhados para adequação do julgado ao decidido no RE 565.160/SC, tendo sido mantida monocraticamente a decisão. II.Nos termos do inciso II do Artigo 1.040 do CPC/2015, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior, haverá o reexame do recurso anteriormente julgado pelo órgão julgador, não havendo nenhuma vedação a que a manutenção do julgado, por ausência de contrariedade ao paradigma, seja feita pelo relator do feito. III.Na hipótese de manutenção...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 357704
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006610-26.2013.4.03.6105 00066102620134036105
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA REFORMADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. A conduta imputada ao acusado subsome-se ao crime descrito no art. 313-A do Código Penal. As provas amealhadas demonstram que fora majorado vínculo empregatício indevido nos sistemas informatizados do INSS, com o fim de garantir ao segurado a aposentadoria por tempo de co...
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 69731
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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