AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ERRO NO CÁLCULO DO REQUISITO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 76. CUMPRIMENTO, POR PRIMEIRO, DA PENA MAIS GRAVE. FIXAÇÃO SOMENTE DE PENAS DE RECLUSÃO. NÃO APLICABILIDADE. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. CÁLCULO READEQUADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PROGRESSÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028953-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM LEI. DECISUM REFORMADO. De acordo com o disposto no art. 36, caput, da Lei n. 7.210/84 e no art. 34, § 4.º, do Código Penal, o trabalho externo pode ser deferido ao reeducando que cumpre pena em regime fechado, desde que seja em serviço ou obra pública e preencha os demais requisitos previstos em lei. Se a apenada encontra-se inserida no regime fechado e o trabalho será realizado em empresa privada, a autorização concedida pelo juiz a quo não encontra amparo legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.025323-6, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DO APENADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO NEGADO COM AMPARO NO PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. HISTÓRICO PRISIONAL QUE, EFETIVAMENTE, NÃO RECOMENDA A PROGRESSÃO. DECISUM MANTIDO. Inviável a reforma da decisão de indeferimento do pleito de progressão de regime quando amparada em parecer desfavorável emitido pela comissão técnica de classificação, a qual, por sua vez, manifestou-se tendo em vista os dados concretos do histórico carcerário do reeducando. PLEITO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 7.º DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INVIABILIDADE. ATO QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.792/03, NÃO É MAIS OBRIGATÓRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE NECESSIDADE DE ESTENDER A AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA. EIVA NÃO VERIFICADA. Não há falar em nulidade do parecer confeccionado pela comissão técnica de classificação por falta de avaliação psiquiátrica, visto que a análise realizada pelos demais profissionais foi suficiente para a formação do convencimento do juiz e porque não se constata a necessidade de tal estudo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017626-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO. REQUISITO: ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DETERMINADA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. A regressão cautelar de regime pela suposta prática de falta grave não impede a concessão de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024828-0, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão que indeferiu o pedido de saída temporária se, posteriormente à interposição, é concedido ao apenado livramento condicional. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.012376-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CONSUMADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II; E ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART. 14, II. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que houve aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente apelante internado provisoriamente desde o início do processo, o caso coaduna-se com a hipótese de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que prevê o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO ADOLESCENTE E DE SEU COMPARSA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO DA LOTÉRICA DEVIDAMENTE COMPROVADO. ATO INFRACIONAL CONFIGURADO. Inviável o afastamento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado tentado quando há provas de que o adolescente e seu comparsa somente não alcançaram êxito na empreitada por circunstâncias alheias as suas vontades. SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR OUTRA MEDIDA MENOS RIGOROSA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DOS ATOS INFRACIONAIS E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SEMILIBERDADE MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente que pratica condutas análogas aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, tanto na forma tentada quanto na forma consumada, bem como de porte ilegal de arma de fogo, notadamente porque, ao mesmo tempo em que procura inibir a reiteração de atos infracionais, não o exclui do convívio social. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM TEMPO INFERIOR A SEIS MESES. INVIABILIDADE. ANÁLISE SEMESTRAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A estipulação do prazo de seis meses para a reavaliação da semiliberdade mostra-se pertinente, tendo em vista a gravidade dos atos infracionais praticados e as condições pessoais do adolescente a quem, inclusive, já foi imposta outra medida socioeducativa (prestação de serviços à comunidade). Sendo assim, a reavaliação em seis meses não se mostra desarrazoada, devendo ser mantida. RECURSO MINISTERIAL. NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO ATENDIDO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Satisfeita no primeiro grau de jurisdição a pretensão do Ministério Público de ver os apelos recebidos somente no efeito devolutivo, tal pedido não deve ser conhecido pelo juízo ad quem, ante a perda do objeto. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS OS ATOS INFRACIONAIS SE EQUIPARAM. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Verificado nos autos que o magistrado a quo julgou procedente a representação, mas indicou erroneamente no dispositivo da sentença os artigos penais aos quais os atos infracionais se equiparam, deve-se proceder à correção do erro material. SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA TENDO EM VISTA OS DADOS DO CASO CONCRETO. DECISÃO ACERTADA. Não há falar em substituição da semiliberdade por internação quando o sentenciante, em detida análise das circunstâncias do caso concreto, aplica aquela medida no intuito de coibir novas práticas infracionais, sem, contudo, excluir o adolescente do convívio social, ainda mais quando há evidências de que ele quer seguir um caminho melhor. PEDIDO SUCESSIVO. IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE A UMA CASA DE SEMILIBERDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUIZ A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Fica prejudicado o pedido ministerial de imediato encaminhamento do adolescente a uma Casa de Semiliberdade, se tal providência já foi determinada pelo juiz singular. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.018441-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIMITES COGNITIVOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT QUANDO SE TRATAR DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ASPECTOS. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO MANEJADO NA ORIGEM CONTRA A MESMA DECISÃO. DEMORA EVIDENTE NA TRAMITAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A PRONTA CONCLUSÃO DO PROCESSAMENTO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO E PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas [...]" (HC nº 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.3.14) (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39.523/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 27 de maio de 2014) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049634-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DE LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA AUTORIDADE A QUO. PACIENTE PRIMÁRIA E QUE RESPONDEU A TODO PROCESSO EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA PACIENTE AO CÁRCERE EM NOME DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS. ALUSÃO A POSSÍVEL EVASÃO DA COMARCA QUE NÃO PASSA DE MERA ILAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051075-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECLAROU A PERDA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - QUE, APESAR DE INSTAURADO, NÃO RESTOU ACOMPANHADO PELA DEFESA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 47, 48 E 59, TODOS DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005169-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014471-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PERTINÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA INFRAÇÃO QUE DENOTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. RECURSO PROVIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 338 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTS. 109, VI, E 115 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044090-1, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 250 DO DIPLOMA MENORISTA. ADOLESCENTE QUE INGRESSOU EM MOTEL DESACOMPANHADA E SEM A AUTORIZAÇÃO DE SEUS RESPONSÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO REGIMENTAL N.º 18/92. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FACE DE TAL JULGADO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. INFANTE QUE ENTROU NO MOTEL REPRESENTADO ACOMPANHADA DE UM ADULTO. DEPOIMENTO DA MENOR COERENTE E VEROSSÍMIL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS PELO ADULTO QUE A CONDUZIU AO ESTABELECIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A palavra de Adolescente, isenta de suspeita, de que se hospedou em motel, é prova suficiente da ocorrência da infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 09-12-2014). PLEITO ALTERNATIVO. REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NO PRIMEIRO GRAU. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. VARIAÇÃO DE 10 (DEZ) A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO. REPRESENTADO SEM CONDENAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO DA MULTA. MEDIDA IMPOSITIVA. [...] 4. Inexistente fundamento concreto que justifique a exasperação da pena de multa pela infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deve ser fixada em 10 salários mínimos, o equivalente ao mínimo antes previsto no preceito secundário da norma [...] (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 09-12-2014)" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053614-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA REVELIA DO ACUSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE COMPROVOU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. A apresentação espontânea do acusado na sessão de julgamento torna insubsistente a segregação motivada pela anterior decretação de sua revelia, principalmente, considerando a regularização de seu endereço atualizado nos autos do processo. A imposição das medidas cautelares que é suficiente para assegurar a aplicação da lei penal e viabilizar o direito de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051582-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048134-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA, ECSTASY E LSD). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049896-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. PACIENTE EQUIVOCADAMENTE POSTA EM LIBERDADE PELO AGENTE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DO MANDADO DE PRISÃO CAUTELAR QUANDO DO CUMPRIMENTO DE UM ALVARÁ DE SOLTURA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA APÓS O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DE UM HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051077-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRONTA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, EM TRÂMITE NA COMARCA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046249-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, DANO QUALIFICADO, E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ARTS. 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 250, § 1º, II, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE POUCO MAIS DE DOIS MESES E MEIO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESÍDIA DE UMA DAS DEFESAS NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE RETARDARAM A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ADEMAIS, PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE DEFENSORES, ALÉM DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE DEVEM SER SOPESADOS. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. POR FIM, PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046941-3, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ARTS. 129, CAPUT, E 250, § 1º, II, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE POUCO MAIS DE DOIS MESES E MEIO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESÍDIA DE UMA DAS DEFESAS NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE RETARDARAM A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ADEMAIS, PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE DEFENSORES, ALÉM DA COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE DEVEM SER SOPESADOS. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. POR FIM, PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046942-0, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONTA DE A DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTAR CALCADA EM CRIME CUJA IMPUTAÇÃO NÃO FOI FORMULADA NA DENÚNCIA. TESE ACOLHIDA. ACUSADOS PRESOS POR TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA DOS PACIENTES, POR CONTA DE QUE OPERAVAM NO TRÁFICO UTILIZANDO ARMA DE FOGO. DENÚNCIA QUE REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DA LEI DE DROGAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS APENAS O CRIME DA LEI DE ARMAS. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR SEM NOVO PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048345-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).