HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADO NO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048813-8, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADO NO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA...
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ARTS. 129, CAPUT, E 250, § 1º, II, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045691-1, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ARTS. 129, CAPUT, E 250, § 1º, II, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL E NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS SIM GARANTE O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049442-3, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA REEDUCANDA EM DESCOMPASSO COM OS ARTS. 33 E 126, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto terá a cada 3 (três) dias de trabalho 1 (um) dia de desconto da reprimenda (LEP, art. 126, § 1º, II). - A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas (LEP, art. 33). - O trabalho exercido à míngua de fiscalização e em desatenção aos pressupostos da Lei de Execução Penal inviabiliza a concessão da remição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043039-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA REEDUCANDA EM DESCOMPASSO COM OS ARTS. 33 E 126, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto terá a cada 3 (três) dias de trabalho 1 (um) dia de desconto da reprimenda (LEP, art. 126, § 1º, II). - A jornada normal de trabalho não será inferi...
Data do Julgamento:25/08/2015
Classe/Assunto: Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 52) E POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR (LEP, ART. 50, VII). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). A AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEP, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado em Juízo tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do agravado quando ausente sua apuração em procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533 do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044693-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 52) E POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR (LEP, ART. 50, VII). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). A AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEP, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DE...
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (ART. 243 RITJSC). DECISÃO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA (CPP, ART. 265). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU ERRO IN PROCEDENDO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ADVOGADOS QUE NÃO MAIS REPRESENTAVAM O ACUSADO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO MANDATO. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. - Não constitui abandono de causa a falta de apresentação de resposta à acusação quando verifica-se que o instrumento de mandato acostado aos autos havia sido revogado expressamente pelo outorgante. - Parecer da PGJ pela procedência da reclamação. - Reclamação provida. (TJSC, Reclamação n. 2014.006282-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (ART. 243 RITJSC). DECISÃO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA (CPP, ART. 265). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU ERRO IN PROCEDENDO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ADVOGADOS QUE NÃO MAIS REPRESENTAVAM O ACUSADO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO MANDATO. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. - Não constitui abandono de causa a falta de apresentação de resposta à acusação quando verifica-se que o instrumento de mandato acostado aos autos havia sido revogado expressamente pelo outorgante. - Parecer da PGJ pela procedência...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, RESISTÊNCIA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 148, § 1º, INCISO I C/C ART. 217-A C/C ART. 329, TODOS DO CP; E ART. 15 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRESENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A SUPOSTA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PERÍODO QUE BENEFICIA O PACIENTE HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, VERIFICADA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS E QUE A DELONGA PODE SER ATRIBUÍDA A DEFESA. PROCURADOR QUE PERMANECEU COM OS AUTOS EM CARGA POR CERCA DE TRÊS MESES. VERBETE 64 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos ventilados pelo impetrante já foram objeto de análise em ordem anterior. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, a não ser por ato da própria defesa do paciente, que permaneceu com os autos em carga por cerca de três meses, não há se falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040157-6, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, RESISTÊNCIA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 148, § 1º, INCISO I C/C ART. 217-A C/C ART. 329, TODOS DO CP; E ART. 15 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRESENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE E...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OU PROVA JUDICIAIS DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE PODERÁ SUBVERTER A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A ausência de elementos de informação ou provas judiciais demonstrando que o paciente poderá subverter a ordem pública reiterando na mesma conduta ilícita permite a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046715-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OU PROVA JUDICIAIS DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE PODERÁ SUBVERTER A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA ADOÇÃO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DE A NARRATIVA ACUSATÓRIA REPOUSAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NO FATO DE O PACIENTE SER SÓCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva" (STJ - Recurso Especial n. 1111672/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 29/09/2009), pelo que é de concluir-se pela desnecessidade de realização de perícia técnica. 2. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049696-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA ADOÇÃO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DE A NARRATIVA ACUSATÓRIA REPOUSAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NO FATO DE O PACIENTE SER SÓCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO INCABÍ...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE UM USUÁRIO TER SIDO FLAGRADO NO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE E TER CONFIRMADO A AQUISIÇÃO REITERADA DE "CRACK" NO LOCAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049430-6, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE UM USUÁRIO TER SIDO FLAGRADO NO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE E TER CONFIRMADO A AQUISIÇÃO REITERADA DE "CRACK" NO LOCAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL P...
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ADEMAIS, APLICAÇÃO QUE PODERIA SERVIR DE INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049951-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ADEMAIS, APLICAÇÃO QUE PODERIA SERVIR DE INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014344-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014344-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇA DEFINITIVA QUE LHE IMPÔS MEDIDA DE SEMILIBERDADE, MAS QUE, DURANTE O SEU CUMPRIMENTO, FUGIU DA INSTITUIÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037285-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇ...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO MANIFESTADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA EM VIRTUDE DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADA À FUGA EM OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO PERMITE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ANTECIPAÇÃO DE PENA E VIOLAÇÃO A PACTOS INTERNACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de manifestação do Juízo da origem sobre a impossibilidade de vedação da liberdade provisória, com fundamento no art. 44 da Lei 11.343/2006, importa no não conhecimento do recurso neste ponto. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita, a exemplo da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A fuga do paciente em decorrência de prisão preventiva oriunda de outro processo é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. - A tese defensiva de que na hipótese de futura condenação será possível substituir a pena corporal por restritivas de direito não permite a revogação da prisão preventiva. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende princípios constitucionais, tampouco pactos internacionais e não configura antecipação de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049925-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO MANIFESTADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA EM VIRTUDE DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEBATE SOBRE TESE REFERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DE TENTATIVA DE FUGA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente diante da possibilidade de reiteração criminosa, além da possível tentativa de fuga quando do flagrante, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não obstam a segregação cautelar, quando a fundamentação lançada pela autoridade impetrada, à luz das circunstâncias concretas dos autos, amolda-se aos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação parcialmente conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051208-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEBATE SOBRE TESE REFERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DE TENTATIVA DE FUGA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI REQUERIDO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso. - Determinar que o apenado aguarde, em prisão domiciliar, a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, equivale ao deferimento de prisão domiciliar sem o enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal. - Não há falar na concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado que cumpre sua pena no semiaberto todas as particularidades inerentes ao regime. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045460-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI REQUERIDO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL APENAS EM RELAÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA. AVENTADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O AGRAVO NÃO FOI INTERPOSTO POR TERMO NOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO DE RETRATAÇÃO AO JUÍZO A QUO, E NÃO INDICOU AS PEÇAS QUE PRETENDIA JUNTAR NO AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO QUE FOI INTERPOSTO POR PETIÇÃO, CUJAS RAZÕES FORAM DIRIGIDAS A ESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO IMPLICITAMENTE INSERIDO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEÇAS DO PROCESSO ORIGINAL QUE, NÃO OBSTANTE A FALTA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, FORAM JUNTADOS AO AGRAVO PELO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 578 DO CPP PREENCHIDOS. RECLAMO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDIÇÃO AO GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E NA SÚMULA 439 DO STJ, RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, CAPUT, TODOS DO CP (ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA). CRIME HEDIONDO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE COM O GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, PODERÁ VOLTAR AO LAR ONDE RESIDE A VÍTIMA. NECESSIDADE, IN CASU, DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR SE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE VOLTAR AO CONVÍVIO PREMATURO EM SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035887-3, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL APENAS EM RELAÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA. AVENTADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O AGRAVO NÃO FOI INTERPOSTO POR TERMO NOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO DE RETRATAÇÃO AO JUÍZO A QUO, E NÃO INDICOU AS PEÇAS QUE PRETENDIA JUNTAR NO AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO QUE FOI INTERPOSTO POR PETIÇÃO, CUJAS RAZÕES FORAM DIRIGIDAS A ESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO IMPLICITAMENTE INSERIDO NO TERMO DE INT...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REEDUCANDO CONDENADO POR UM CRIME IMPEDITIVO E OUTRO COMUM EM CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9º, III, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIR 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO E A FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CRIME COMUM. MONTANTE DA PENA CUMPRIDA ATÉ 25.12.2014 INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA REMANESCENTE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO INDULTO (ART. 1º, XV, DO DECRETO). DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. - Havendo o concurso entre crimes comum e hediondo, o apenado terá direito ao benefício do indulto após o cumprimento de 2/3 da reprimenda fixada para o crime impeditivo e fração correspondente ao delito comum. - É exigência do artigo 1º, XV, do Decreto 8.380/2014, que a pena remanescente, na data de 25 de dezembro de 2014, não seja superior a oito anos, no caso de condenado não reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043438-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REEDUCANDO CONDENADO POR UM CRIME IMPEDITIVO E OUTRO COMUM EM CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9º, III, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIR 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO E A FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CRIME COMUM. MONTANTE DA PENA CUMPRIDA ATÉ 25.12.2014 INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA REMANESCENTE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O DEFERIMENTO D...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045659-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045659-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PARECERES FAVORÁVEIS. BOM COMPORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE NOVAS FALTAS. BENESSE CONCEDIDA. RECLAMO PROVIDO. A prática de falta grave, ainda que cometida durante a fruição anterior do mesmo benefício, não pode obstar indefinidamente nova concessão. Tendo o apenado alcançado novamente o regime intermediário, auferido manifestações favoráveis do Estabelecimento Prisional e dos órgãos do Ministério Público e cumprido desde a interrupção mais de dois anos sem incidentes, permite a conclusão de que retomou o senso de responsabilidade e a ressocialização. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047635-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PARECERES FAVORÁVEIS. BOM COMPORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE NOVAS FALTAS. BENESSE CONCEDIDA. RECLAMO PROVIDO. A prática de falta grave, ainda que cometida durante a fruição anterior do mesmo benefício, não pode obstar indefinidamente nova concessão. Tendo o apenado alcançado novamente o regime intermediário, auferido manifestações favoráveis do Estabelecimento Prisional e dos órg...