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Jurisprudência

TJSC 2015.048813-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADO NO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Lages
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TJSC 2015.045691-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ARTS. 129, CAPUT, E 250, § 1º, II, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.049442-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Sombrio
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TJSC 2015.043039-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA REEDUCANDA EM DESCOMPASSO COM OS ARTS. 33 E 126, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 6 HORAS E AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O condenado que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto terá a cada 3 (três) dias de trabalho 1 (um) dia de desconto da reprimenda (LEP, art. 126, § 1º, II). - A jornada normal de trabalho não será inferi...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.044693-4 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 52) E POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR (LEP, ART. 50, VII). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). A AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEP, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DE...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.006282-1 (Acórdão)
Ementa
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (ART. 243 RITJSC). DECISÃO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA (CPP, ART. 265). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU ERRO IN PROCEDENDO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ADVOGADOS QUE NÃO MAIS REPRESENTAVAM O ACUSADO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO MANDATO. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. - Não constitui abandono de causa a falta de apresentação de resposta à acusação quando verifica-se que o instrumento de mandato acostado aos autos havia sido revogado expressamente pelo outorgante. - Parecer da PGJ pela procedência...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.040157-6 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, RESISTÊNCIA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 148, § 1º, INCISO I C/C ART. 217-A C/C ART. 329, TODOS DO CP; E ART. 15 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRESENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE E...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Maravilha
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TJSC 2015.046715-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OU PROVA JUDICIAIS DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE PODERÁ SUBVERTER A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.049696-0 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA ADOÇÃO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DE A NARRATIVA ACUSATÓRIA REPOUSAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NO FATO DE O PACIENTE SER SÓCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO INCABÍ...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.049430-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE UM USUÁRIO TER SIDO FLAGRADO NO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE E TER CONFIRMADO A AQUISIÇÃO REITERADA DE "CRACK" NO LOCAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL P...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2015.049951-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ADEMAIS, APLICAÇÃO QUE PODERIA SERVIR DE INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.014344-7 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014344-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.037285-9 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇ...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2015.049925-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO MANIFESTADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA EM VIRTUDE DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.051208-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEBATE SOBRE TESE REFERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DE TENTATIVA DE FUGA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.045460-1 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI REQUERIDO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.035887-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL APENAS EM RELAÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA. AVENTADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O AGRAVO NÃO FOI INTERPOSTO POR TERMO NOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO DE RETRATAÇÃO AO JUÍZO A QUO, E NÃO INDICOU AS PEÇAS QUE PRETENDIA JUNTAR NO AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO QUE FOI INTERPOSTO POR PETIÇÃO, CUJAS RAZÕES FORAM DIRIGIDAS A ESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO IMPLICITAMENTE INSERIDO NO TERMO DE INT...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Indaial
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TJSC 2015.043438-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REEDUCANDO CONDENADO POR UM CRIME IMPEDITIVO E OUTRO COMUM EM CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9º, III, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIR 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO E A FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CRIME COMUM. MONTANTE DA PENA CUMPRIDA ATÉ 25.12.2014 INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA REMANESCENTE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O DEFERIMENTO D...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Andresa Bernardo
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capital
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TJSC 2015.045659-5 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045659-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.047635-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PARECERES FAVORÁVEIS. BOM COMPORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE NOVAS FALTAS. BENESSE CONCEDIDA. RECLAMO PROVIDO. A prática de falta grave, ainda que cometida durante a fruição anterior do mesmo benefício, não pode obstar indefinidamente nova concessão. Tendo o apenado alcançado novamente o regime intermediário, auferido manifestações favoráveis do Estabelecimento Prisional e dos órg...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Chapecó
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