HABEAS CORPUS - MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - ADMISSÃO DO WRIT QUANDO CONSTATADA MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS - NOVO PEDIDO, ADEMAIS, PROTOCOLIZADO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046935-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA O INDEFERIMENTO DE ACESSO À QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 352 DO CNCGJ-SC. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE DAS TESTEMUNHAS NO CASO CONCRETO. PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE AMEAÇA E COAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988 E DA LEI N. 9.807/1999. LIVRE ACESSO AO CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044973-4, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR, POR ORA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS OU CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047391-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROFANAÇÃO DE SEPULTURA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E MUTILAÇÃO DE ANIMAL DOMESTICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO IMPÔS CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PACIENTE AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCERRADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE NOVA DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLTURA DOS INTERESSADOS I.V.V. E D.G. DA S. À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A SITUAÇÃO DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Proferida sentença condenatória pelo Juízo a quo, na qual foi indeferido o direito de a paciente recorrer em liberdade, e ausente qualquer fato superveniente que justificasse nova deliberação da autoridade judiciária de primeira instância, não há se falar em negativa de prestação judicial pelo não exame de pedido de revogação da segregação cautelar. - A prisão preventiva é atrelada à circunstâncias de caráter exclusivamente pessoais, de modo que eventual revogação da medida para um dos denunciados não implica necessariamente na extensão dos efeitos para os demais, sendo necessária, para tanto, identidade fático-jurídica da situação da parte que pretende ser beneficiada pela decisão proferida em favor de corréus. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038185-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE ESTEVE FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047123-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044836-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044208-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. REGRESSÃO DO REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA BASE À CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. CONTRADIÇÃO NA FORMAÇÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO À PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO. PREJUDICADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.063893-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE RECINTO DE DIVERSÃO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou e manteve a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047024-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - APENADO CONDENADO POR CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO, NO MÍNIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO) E DE 1/3 (UM TERÇO) DA REPRIMENDA RELACIONADA AO CRIME COMUM (REINCIDENTE) - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035837-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO - PLEITO RECURSAL ATENDIDO POR DECISÃO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. "Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2015.028043-9, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04.08.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020714-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA ÀQUELA EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIU, EM TESE, O REQUISITO OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE - DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO DIA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE PROGREDIU DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de nova progressão de regime, deve ser levada em consideração a data em que o condenado efetivamente alcançou o benefício, e não a data que supostamente lhe daria tal direito ou aquela em que teve o pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043708-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. LAUDO JUNTADO POSTERIORMENTE. MATÉRIA PREJUDICADA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. PERDA DE OBJETO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. 1. Uma vez juntado o laudo de constatação, fica prejudicado o argumento acerca da ausência de materialidade do crime por conta da inexistência do mencionado laudo. 2. "Ofertada a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento" (TJSC - Habeas Corpus n. 2015.016928-3, de Pomerode, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 16/04/2015). 3. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045677-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE TENHA O PACIENTE PRATICADO O FATO DELITUOSO, PORQUANTO TRATA-SE DE MERO USUÁRIO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. 1. Em habeas corpus, é vedada a incursão do mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3 Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou e manteve a prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046229-9, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO, POR TRÊS VEZES, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE IMPEDIA DE FREQUENTAR A CIDADE DE FLORIANÓPOLIS. PACIENTE QUE É DENUNCIADO PORQUE PRATICOU NOVO DELITO NA MENCIONADA CIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O recebimento da denúncia, na qual se narra a permanência do paciente em local que estava proibido de frequentar, pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, atestando-se, assim, o descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta. 2. Segundo dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, "no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048839-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO APENADO, O QUAL CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUSCINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA. "A fundamentação suscinta não se confunde com a ausência de fundamentação" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). PROPOSTA DE EMPREGO EXTRAMUROS DOCUMENTADA - APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DEMONSTRADAS - BOLETIM PENAL INFORMATIVO SEM NOTÍCIA DESABONADORA - ADEMAIS, REEDUCANDO QUE ESTAVA TRABALHANDO NA EMPRESA, COM CARTEIRA ASSINADA, ANTES DE SER CONDENADO - EMPREGADORA ESTABELECIDA EM COMARCA CONTÍGUA À DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA - AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais" (STJ, Min. Laurita Vaz). No caso, é possível a concessão do trabalho externo, pois são contíguas as comarcas do estabelecimento comercial e a do cumprimento da pena, porquanto inexiste qualquer dificuldade para a devida fiscalização do referido benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044214-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045585-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ALEGADA A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). INVIABILIDADE DE RECONHECER A FALTA GRAVE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INTELIGÊNCIA DO VERBETE 533 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do reeducando quando ausente o procedimento administrativo disciplinar (PAD). Súmula 533 do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045632-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DE O PACIENTE POSSUIR TRABALHO, RESIDÊNCIA FIXA E PRIMARIEDADE. ARGUMENTOS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044969-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS E EM RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE QUATRO MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO JÁ FIXADO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045851-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).