HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado não impede a prisão preventiva, contanto que haja o preenchimento dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047466-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO CURSO DE UM INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA AO GERENTE DA ÁREA DE QUEBRA DE SIGILO DA EMPRESA DE TELEFONIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE EXIBIÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE EFETUARAM E RECEBERAM LIGAÇÕES E MENSAGENS, INCLUSIVE A COBRAR, POR MEIO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE LOCALIZADAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E BARRA VELHA. PLEITO RESTRITO A UM PERÍODO DE 10 DIAS, QUE ALCANÇA O FERIADO DE CARNAVAL. INVASÃO DA PRIVACIDADE DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE DANO E DISPARO DE ARMA DE FOGO COMETIDOS CONTRA UMA AGENTE DE POLÍCIA. FRAUDE NA APLICAÇÃO DA PROVA TEÓRICA PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS LINHAS DE INVESTIGAÇÃO, IGNORADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DE UM SUSPEITO E DO ENVOLVIMENTO DE AUTO-ESCOLAS. OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS DEMAIS GERENTES DAS OUTRAS EMPRESAS DE TELEFONIA OBRIGADAS A CUMPRIR A MESMA DECISÃO JUDICIAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046143-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA SUPOSTAMENTE PROFERIDA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGOS 147, CAPUT, C/C 61, II, "f", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO À PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 7.210/1984. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043235-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE FRACIONANDO 4,2 GRAMAS DE CRACK. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO BASEADA EM DOIS VETORES. EXTREMA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. SOLTURA PREMATURA QUE PODERÁ IMPLICAR NO DESCRÉDITO DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM FATOS CONCRETOS. DENÚNCIAS DANDO CONTA DA POSSÍVEL PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA PELO PACIENTE. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK E PETRECHOS PARA FRACIONÁ-LAS. SUPOSTO RELATOS DE USUÁRIOS CONFIRMADO A AQUISIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES. FUNDAMENTO HÍGIDO. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Muito embora a autoridade a quo tenha referido acerca da extrema gravidade deste tipo de crime, bem como tenha mencionado que eventual soltura prematura desdourará a credibilidade da Justiça - fundamentos notoriamente considerados inaptos pelo colegiado a justificar a segregação - também sopesou a natureza da droga e o fato de a apreensão ter sido antecedida de denúncias da atividade ilícita, para justificar o fundamento da garantia da ordem pública, o que representa, no caso específico, fato apto a justificar a segregação. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXORDIAL JÁ OFERTADA ANTERIORMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045850-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. FATO JÁ UTILIZADO PARA PENALIZAR A REEDUCANDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECLARAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA CARCERÁRIA DA RÉ APÓS O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Em tendo a agravada já sido penalizada em razão do cometimento de falta grave, consistente na regressão de regime, na alteração da data-base e na perda dos dias remidos, não é possível a utilização do mesmo fato para inviabilizar a concessão de livramento condicional em momento posterior, sob pena de ocorrência de bis in idem. Na esteira do entendimento desta Corte, "O cometimento de falta grave não é elemento impeditivo à concessão do livramento condicional, conquanto o apenado apresente bom comportamento posteriormente ao fato" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043212-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-12-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017088-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO E TEM DEFERIDO REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUANTO ÀS REGRAS ATINENTES AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044700-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJOU A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO CORRETO, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. CITAÇÃO HAVIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTIMAÇÃO FRUSTRADA SOB A INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO BAIRRO. SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PARADEIRO DESCONHECIDO. NÃO ESGOTAMENTO DE ATOS MÍNIMOS PARA A BUSCA, E POR CONSEQUÊNCIA, DOS MEIOS PARA EFETIVAÇÃO DO ATO. REVELIA DECRETADA, COM REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO E POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO, NO ÂMBITO DO WRIT, DE QUE SEU PAI RESIDE NO ENDEREÇO FORNECIDO HÁ PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS, REFORÇADO PELO FATO DE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR TER SIDO CUMPRIDO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO PRIMEIRAMENTE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A INSTRUÇÃO, INCLUSIVE, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045541-4, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. CONCESSÃO DE REMISSÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 181 § 1º DO ECA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA REDUÇÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O MÁXIMO DE 5 (CINCO) MESES. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO DE DROGAS QUE PREVÊ MEDIDAS MENOS RIGOROSAS AO ADULTO. IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE RECONHECER A INVALIDADE DA MEDIDA APLICADA, IMPONDO-SE, DE OFÍCIO, A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA PRECONIZADA NO ART. 112, INCISO I, DA LEI 8.069/90. Ao se constatar que a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente para a prática de infração penal análoga ao porte ilegal de entorpecentes se mostra mais gravosa que o apenamento do tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas, há que se ponderar os princípios da legalidade e da igualdade. Ademais, considerando-se o vetor axiológico do art. 35, I, da Lei n. 12.594/2012, impõe-se a mitigação da medida aplicada ao adolescente, sob pena de se conferir tratamento mais rigoroso ao menor de idade do que aquele praticado ao adulto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067422-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044213-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. DEMORA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM INDICAR OUTRO DEFENSOR PARA ASSUMIR A DEFESA DE UM DOS CORRÉUS. TESES COLIDENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045391-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO PREVENTIVO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO EM LOCAL DE ACESSO POR DIVERSAS PESSOAS (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS). PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS. DESINTERESSE DO PACIENTE NA PRESERVAÇÃO DA PROVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA NÃO VERIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TRANSCORRIDO (MAIS DE DOIS MESES) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE E À QUANTIDADE DE AUTORES, QUE SÃO TRÊS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OUTUBRO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049252-2, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. TESE DE HAVER CONTRASSENSO NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, UMA VEZ QUE FUTURAMENTE SERÁ APLICADA PENA SUBSTITUTIVA E EM REGIME MAIS BRANDO. ARGUMENTO SEM BASE LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA LASTRO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODO EM QUE OPERAVA NO TRÁFICO, UTILIZANDO-SE DE SUA FUNÇÃO DE SEGURANÇA. QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA ACERTADAMENTE MOTIVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. BONS PREDICADOS ALEGADOS EM FAVOR DO PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA, QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046175-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI COMUNICADA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS. NULIDADE RECHAÇADA. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO VIOLADO. POLICIAIS MILITARES EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA. EIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4 KG DE MACONHA). PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PROGNÓSTICO QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048116-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE QUATRO MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PACIENTE QUE NÃO FORMULOU RESPOSTA. ATRASO QUE NÃO PODE SER CREDITADO AO JUÍZO. ADEMAIS, PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045849-6, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E VOLUME DE DINHEIRO MOVIMENTADO POR DIA PELA ATIVIDADE ILÍCITA QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. TESE DE HAVER VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, UMA VEZ QUE FUTURAMENTE SERÁ APLICADA PENA SUBSTITUTIVA E EM REGIME MAIS BRANDO. ARGUMENTO SEM BASE LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA LASTRO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046806-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/2014) - EXAME DA BENESSE SUSPENSA - INSTAURADO INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CRIME PRATICADO NO PERÍODO A QUE ALUDE O ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046147-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚNICO, I) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047465-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047464-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ADOLESCENTE FILHA DA APENADA SUPOSTAMENTE EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA APENADA PARA PROTEÇÃO DA ADOLESCENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRISÃO DOMICILIAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039019-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA EM NOVA OPORTUNIDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a significativa quantidade de ecstasy apreendida em seu poder, juntamente com outros dois adolescente, todos se dirigindo para uma festa, e a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não configura antecipação de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048785-1, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).