HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, COM DOLO EVENTUAL. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS POR ESTA CORTE. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 "A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior" (STJ, Habeas Corpus n. 307.720/PR, DJUe de 18/6/2015). 2 "Inviável se mostra a alteração das medidas cautelares fixadas, resguardando-se, assim, a preventividade e a instrumentalidade, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal" (Dr. Carlos Abreu Sá Fortes, Procurador de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048812-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E POSSIBILIDADE DE FUGA PARA OUTRO PAÍS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051073-4, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. MÉRITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042636-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051192-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DISCORDÂNCIA MINISTERIAL QUANTO AO CÁLCULO REALIZADO, QUE CAUSOU ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DECISÃO, QUE UTILIZOU AS FRAÇÕES DE MANEIRA INCORRETA. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO EM MOMENTO POSTERIOR ÀQUELE CONSIGNADO NA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificado o erro no cálculo que concedeu a progressão de regime ao apenado, que utilizou a fração de 3/5 sobre equivocado montante de pena, deve ser reformada a decisão 2. O cálculo relativo à progressão deve considerar como referencial a pena remanescente do reeducando, isto é, a reprimenda que resta a ser cumprida, desconsiderando-se a pena inicialmente fixada. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044193-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A REMISSÃO OFERTADA PELO PARQUET E ACEITA PELOS ADOLESCENTES E SEUS DEFENSORES. RECURSO MINISTERIAL. PROPOSTA DE REMISSÃO C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTÁ AUTORIZADO A INCLUIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DESDE QUE ESTA NÃO IMPLIQUE EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO ECA. PRECEDENTES. ENTENDENDO O MAGISTRADO, TODAVIA, QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO § 2º DO ART. 181 DO ECA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA REMISSÃO, OU PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 181 DO ECA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.011572-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046796-9, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÕES ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, impede o conhecimento da parte em que se verifica a duplicidade, ante a falta de interesse de agir da impetrante, tendo em vista que já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO A POUCO MAIS DE CINCO MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO VERIFICADA. PROCESSO QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049413-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO (art. 121, caput, c/c art. 14, ii, do cp), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (art. 309 do ctb) e FALSA IDENTIDADE (art. 307 do cp). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC, C/C ART. 198 DO ECA. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ADOLESCENTE QUE, NO MOMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM. AUTO DE APREENSÃO E PRONTUÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO ASSIM LAVRADOS. CONFISSÃO APENAS NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE NÃO ALCANÇA AQUELE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO STF. COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DOCUMENTOS LAVRADOS EM NOME DE PESSOA DIVERSA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. VESTIBULAR QUE SEQUER NARRA O PERIGO. CONDUTA QUE DIFERE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO FATO. "O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito" (STJ/HC n. 127.227/SP). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO FORMA DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA, A SER CUMPRIDA EM MEIO ABERTO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO, NA MODALIDADE TENTADA. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO. REPRESENTADOS QUE ATIRARAM CONTRA UMA BASE POLICIAL, ESTANDO UM DOS AGENTES DO LADO DE FORA, NÃO O ATINGINDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTE DOS ATRIBUTOS PESSOAIS POSITIVOS DOS REPRESENTADOS. RECURSO DE M. D. V. DESPROVIDO. RECURSO DE L. N. dos S. PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027730-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO DO MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.036648-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELA REEDUCANDA. CONDUTA CONSISTENTE NA DESOBEDIÊNCIA A AGENTE PENITENCIÁRIA (LEP, ART. 50, VI). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO REFORMADA. - Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que a reeducanda desobedeceu agente penitenciária durante procedimento de revista, é imperativo o reconhecimento de falta grave em seu desfavor e a aplicação das sanções cabíveis. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038990-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS RECONHECIDOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Embora os atos infracionais praticados pelo paciente enquanto ininmputável não possam ser sopesados como antecedentes criminais, podem ser citados como fundamento para a segregação cautelar, a fim de denotar o risco para a ordem pública acaso ele seja colocado em liberdade. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049684-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO §3º DO ART. 282 DO CPP EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA EXCEPCIONADA PELA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A POSSÍVEL CONCRETIZAÇÃO DA AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A primeira parte do §3º do art. 282 do CPP autoriza o magistrado a determinar provimento cautelar sem a prévia oitava da parte contrária, quando há urgência ou perigo de ineficácia da medida. - A presença de elemento concreto que indica o risco de novas agressões contra a vítima justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048826-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. DEBATE SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE (ART. 303 DO CPP). AGENTE SURPREENDIDO EM FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO XI DO ART. 5º DA CF. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DA DECLARAÇÃO QUE TERIA FRANQUEADO O INGRESSO DOS POLICIAIS NA MORADIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A hipótese em que o agente é surpreendido enquanto, em tese, praticava crime considerado permanente, constitui situação apta a excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, dispensando-se a expedição de mandado judicial para dar legitimidade ao ingresso da autoridade policial na residência do acusado. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.050008-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME GEROU GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL NA COMARCA DE TUBARÃO, POR SE TRATAR DA CONHECIDA GUERRA DE TRÁFICO ENTRE GRUPOS RIVAIS, ALÉM DE ENVOLVER INTEGRANTE DO PGC. Ausência de motivos razoáveis e comprovados acerca da necessidade de excepcionar a regra da territorialidade. REQUISITOS do ART. 427 DO CPP NÃO preenchidos. Repercussão do crime, por si só, que não autoriza o desaforamento. notícias veiculadas na mídia há mais de três anos. ALEGADO ATAQUE DO PGC. MERA SUPOSIÇÃO. OCORRÊNCIA POSSÍVEL EM QUALQUER RECANTO DO ESTADO, DEVIDO À EXTENSÃO DA ORGANIZAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.042066-2, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM RESTRITIVAS DE DIREITO E DEIXOU DE INSTAURAR O INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE AO TEMPO DA PRISÃO PELO NOVO FATO. POSTERGAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO OBJETIVA. RECONVERSÃO QUE SE OPERA PER SE SEM NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 181, § 1.º, 'E', DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA SUJEITA À RECONVERSÃO PREVISTA NO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECONVERSÃO QUE DEVE SE OPERAR PELO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM AS EVENTUAIS DEDUÇÕES PELO TEMPO JÁ RESGATADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010281-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048780-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048137-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO ANALISADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR AO JUIZ QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA NA SUA PEÇA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044614-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046797-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).