MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA EM GARRAFA DE REFRIGERANTE SUPOSTAMENTE CONTAMINADA COM FUNGOS. CONTESTAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA APRESENTADA VIA FAX SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO PARA COLAÇÃO DO ORIGINAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. PEÇA PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. ART. 803 DO CPC. REVELIA. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL NA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO À RÉ PRECLUSA (ARTS. 183 E 250 DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A remessa da contestação via fax obriga o recorrente a apresentar o original no prazo de cinco dias (art. 2º da Lei n. 9.800/1999), que é contínuo, e portanto não se interrompe nem aos sábados, domingos e feriados. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a revelia da ré, tem-se por intempestiva, e portanto submetida à preclusão temporal, qualquer alegação de nulidade relativa, no que se enquadra eventual tese de vício decorrente de falta de intimação para acompanhar a confecção da prova pericial, que depende de prejuízo concreto à defesa (Cf. Apelação Cível n. 2013.082249-9, de Blumenau, Rel. Des. Henry Petry Junior, j.24.4.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042184-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - ALEGADA PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR TER SIDO O TÍTULO OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PACTOS CONSTANTES DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUTIVA - PACTO EXEQUENDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA COM A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO POR TER SIDO OBJETO DA SENTENÇA REVISANDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em perda de objeto e tampouco falta de interesse de agir da casa bancária quando o cumprimento de sentença proferida em ação revisional deixa de contemplar o título exequendo. Ademais, tendo o contrato objeto do feito executivo sido analisado em demanda ordinária de revisão, o direito substancial afirmado pelo exequente deve ser limitado aos ditames da decisão definitiva nela proferida, uma vez que "o trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito revisional [...] obriga a considerar os determinativos da decisão revisória, readequando o montante do crédito pretendido segundo os parâmetros impostos sentencialmente" (Apelação Cível n. 2004.000427-3, de Chapecó, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25/8/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048463-3, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CUJO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO FOI TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CP). CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBOS. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. RÉUS PRESOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VEÍCULO SUBTRAÍDO APREENDIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA POSSE DE UM DOS RÉUS. RÉUS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DE DOIS DOS RÉUS ACERCA DE UM DOS DELITOS DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMA ADQUIRIDA POR DOIS DOS RÉUS, EM DATA ANTERIOR. CONFISSÃO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES E UTILIZADA PARA A PRÁTICA DOS ROUBOS. ARMA QUE NÃO ESTAVA ESCONDIDA E ESTAVA DISPONÍVEL PARA USO DE TODOS OS RÉUS. CRIME QUE NÃO PODE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). CRIMES DE ROUBO PRATICADOS À NOITE E COM PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA ELEVAR A PENA BASE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAR A MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). RÉUS QUE PRATICARAM AÇÕES CRUCIAIS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA PENA CORPORAL E REINCIDÊNCIA QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA ATUAR NA DEFESA DE DOIS RÉUS NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RAZÕES DOS RECURSOS DE APELAÇÃO APRESENTADAS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA QUE NÃO CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039200-9, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA (FACA). IRRELEVÂNCIA. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - É prescindível a apreensão da arma ou realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando outros elementos, como a prova oral colhida, dão segurança da sua utilização no evento criminoso. - A caracterização da majorante do emprego de arma (faca) decorre da sua própria natureza, uma vez que deve ser considerada a maior intimidação impingida à vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056349-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ALIADAS AS OUTRAS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE TENRA IDADE QUE, MESMO COLHIDA ATRAVÉS DE TERCEIROS, ASSUME FUNDAMENTAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes sexuais, normalmente cometidos longe de possíveis testemunhas, as declarações da vítima de tenra idade, ainda que relatadas nos autos somente por intermédio de terceiros, são de extrema importância para a condenação do agente. - É inviável a absolvição do agente quando a negativa de autoria está desprovida de qualquer elemento de cognição (CPP, art. 156) e as provas demonstram suficientemente a autoria delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040533-7, de Taió, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Ministro Marco Aurélio Mello, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066598-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO COMUM, EMBORA VISASSE, TAMBÉM, A TERMINAIS TELEFÔNICOS UTILIZADOS POR POLICIAIS MILITARES. PEDIDO E DEFERIMENTO QUE SE DERAM A DESPEITO DE CRIMES COMUNS E CRIMES MILITARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO VERIFICADA. PRESTABILIDADE DA PROVA COLHIDA POR TAL MEIO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065505-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. PREAMBULAR DA ACUSAÇÃO QUE MENCIONA A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA DO CRIME DE PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RESPEITADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE AGUARDAVA A VÍTIMA ESCONDIDA ATRÁS DE UM MURO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE CONDUTA AUTÔNOMA. ANÁLISE QUE INVADIRIA O MÉRITO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. - Contida na denúncia narrativa a evidenciar o suposto crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não merece acolhida a alegação de nulidade pela prolação de sentença extra petita. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa putativa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise da Magistrada irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, o que não ficou demonstrado de forma inequívoca nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017997-5, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CP) E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041528-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS GRAVES OBSTAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO SATISFATÓRIO. FALTAS GRAVES ANTERIORES QUE NÃO IMPEDEM O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS QUE EVIDENCIAM A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO PELO APENADO. DECISÃO MANTIDA. - Lapso superior a um ano entre a prática da última falta grave e o deferimento do livramento condicional consiste período suficiente para que o apenado tenha compreendido o caráter da sanção disciplinar, até porque, beneficiado anteriormente com a progressão de regime e saídas temporária não apresentou intercorrências desfavoráveis. - Os efeitos do reconhecimento da falta grave não podem perdurar indefinidamente, devendo uma nova reavaliação do requisito subjetivo ser implementada periodicamente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057255-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PARCELADO. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM VER RESTABELECIDO O SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.052831-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTIGOS 2º E 3º DA LCE N. 137/95). LIMITE MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO NO IMPLEMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE ATÉ MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS EFEITOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.048909-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ( ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 338 DO STJ. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. PRAZO REDUZIDO À METADE. ART. 115 DO CP. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054230-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO CRÉDITO DE IPVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HIGIDEZ DA PRETENSÃO DA FAZENDA. Se no Direito Privado, em razão de um ilícito extracontratual, o direito subjetivo e a pretensão nascem simultaneamente, mas o devedor exerce a defesa plena durante o processo de conhecimento; por outro vértice, no Direito Tributário, a obrigação tributária (direito subjetivo) antecede a exigibilidade do crédito (pretensão), que será exigível após a notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo, porém a defesa do devedor será formulada apenas nos limites do procedimento executivo. Em razão dessa distinção entre o Direito Privado e o Direito Tributário, a despeito da legislação catarinense dispor sobre as datas de vencimento do tributo, entende-se que, tal determinação, por si só, não tem o condão de revogar as normas gerais determinadas pelo Código Tributário Nacional, mormente no tocante à necessidade do lançamento tributário para conferir exigibilidade ao crédito, pois "o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes." (REsp 1069657/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2009) [...] (AgRg no REsp 1140409/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081377-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE VALORES CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO COOPERADO MEDIANTE PAGAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. IMPERTINÊNCIA. REEMBOLSO DEVE TER COMO MEDIDA A RELAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. ARTIGOS 12 E 35-C DA LEI N. 9.656/1998. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, avulta correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC, o que descarta o propalado cerceio de defesa (Apelação Cível n. 2014.033503-0, de Caçador, rel. Juiz Saul Steil, j. em 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036879-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA RECONHECIDA DIANTE DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ADEMAIS, DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO INDUZ NA APLICAÇÃO IMEDIATA DE SEUS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE PODE SER DESCONSTITUÍDA, EM TESE, DIANTE DA ANÁLISE PELO MAGISTRADO DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. AUTOR QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE AMPARO SOCIAL CONCEDIDA EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. PARCOS RENDIMENTOS ASSOCIADO AOS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA QUE ABRANGEM MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO E LAZER QUE DEMONSTRA CONDIÇÃO FINANCEIRA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-ESPOSA TAMBÉM AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO CONTESTA TAL ALEGAÇÃO, ALÉM DE NÃO COMPROVAR OS FATOS POR SI ALEGADOS CONSISTENTES EM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. AMBAS AS PARTES QUE SÃO IDOSAS, ENFERMAS E QUE RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que ambas as partes são pessoas idosas, com algum tipo de doença e que possuem parcos rendimentos, não pode um, em detrimento da sua própria subsistência, contribuir com verba alimentar em favor do outro, restando prejudicada a existência do binômio necessidade-possibilidade que é condição sine qua non para a contribuição de verba de caráter alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051806-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. NEGATIVA DA SEGURADORA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. ABALO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. "O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes" (STJ, REsp 723.729/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-9-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062279-9, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM SEDE DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. IMPLANTAÇÃO PELO INSS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (= 91% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO) AO INVÉS DO CONCEDIDO E CONFIRMADO EM DEFINITIVO NA SENTENÇA (= 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ERRO MANIFESTO DA AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SENTENÇA EXECUTADA, ADEMAIS, TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO OU DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO INSS. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos' (AC n. 2010.083641-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2010.049583-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; AgRgREsp n. 1.054.163, Min. Maria Thereza de Assis Moura)" (AC n. 2011.078177-1, Des. Newton Trisotto) - salvo quando demonstrada má-fé ou quando percebidos em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela que não foi confirmada (AgRgAg n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (Agravo de Instrumento n. 2013.035410-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082876-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DO AUTOR AO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090256-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063769-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034787-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).